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norma nº 4793/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4793 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.793, DE 16/09/2024
Altera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que 
cria o Fundo Especial dos Direitos da 
Mulher – FEDM.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa a vigorar 
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
Art. 2º ............................................................................................
........................................................................................................
XIV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo 
Especial dos Direitos da Mulher - FEDM.
Art. 2º O § 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa 
a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 4º..............................................................................................
........................................................................................................
§3º..................................................................................................
........................................................................................................
VII - desenvolvimento de ações de atendimento às mulheres e 
suas respectivas famílias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 16 de setembro de 2024. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Autor (es): Executivo / PL nº 4.081, de 07.08.2024. Publicada em: 18.09.2024.

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