| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4793 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.793, DE 16/09/2024 Altera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................................ ........................................................................................................ XIV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM. Art. 2º O § 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: Art. 4º.............................................................................................. ........................................................................................................ §3º.................................................................................................. ........................................................................................................ VII - desenvolvimento de ações de atendimento às mulheres e suas respectivas famílias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 16 de setembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Autor (es): Executivo / PL nº 4.081, de 07.08.2024. Publicada em: 18.09.2024.