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norma nº 4794/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4794 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaAltera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
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matéria 18194 →

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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.794, DE 24/09/2024
Altera a Lei nº 3.238/2008, para prever a 
concessão de transporte às famílias de 
adolescentes em cumprimento de 
medida socioeducativa em regime de 
internação.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 3.238, de 28.11.2008, passa a 
vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
Art. 12. ...........................................................................................
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo fica também 
estendido às famílias de adolescentes em cumprimento de 
medida socioeducativa em regime de internação, em situação de 
risco econômico e social, residentes no Município, para atender 
visitas ao adolescente em outro Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 24 de setembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.055, de 19.03.2024.
-Publicada em: 26.09.2024.

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