| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4794 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.794, DE 24/09/2024 Altera a Lei nº 3.238/2008, para prever a concessão de transporte às famílias de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 3.238, de 28.11.2008, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: Art. 12. ........................................................................................... § 3º O benefício de que trata o caput deste artigo fica também estendido às famílias de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação, em situação de risco econômico e social, residentes no Município, para atender visitas ao adolescente em outro Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 24 de setembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação - Autor(es): Executivo / PL nº 4.055, de 19.03.2024. -Publicada em: 26.09.2024.