| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4795 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.795, DE 27/09/2024 Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, no Município de Ponte Nova, o Programa Municipal de apadrinhamento, em 3 (três) modalidades: I - afetivo; II - provedor; III - prestador de serviços. Parágrafo único. Entende-se por Apadrinhamento o programa por meio do qual pessoas da comunidade contribuem para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, seja por meio do estabelecimento de vínculos afetivos significativos, seja por meio de contribuição financeira ou prestação de serviços. CAPÍTULO II APADRINHAMENTO AFETIVO Art. 2º Entende-se por Apadrinhamento Afetivo: os padrinhos afetivos são aqueles que estabelecerão um vínculo de afeto com seu afilhado e poderão se tornar referência em sua rede de apoio, proporcionando convívio familiar e comunitário aos afilhados através de atividades e acompanhamento externo com a criança ou o adolescente visando promover o seu desenvolvimento em suas dimensões biológica, psíquica e social. Art. 3º Poderão participar do Programa de Apadrinhamento Afetivo a criança e o adolescente acolhidos mediante medida de proteção de acolhimento MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 institucional ou familiar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 4º Poderão participar do Programa de Apadrinhamento, na modalidade Afetivo, as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: I - ser maior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos mais velho do que a criança ou o adolescente; II - não ser inscrito (a) no Sistema Nacional de Adoção; III - residir no Município de Ponte Nova; IV - não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar; V - não possuir antecedentes criminais; VI - participar das oficinas e reuniões ofertadas pelo órgão/entidade executora do Programa de Apadrinhamento; VII - contar com a concordância dos demais membros do núcleo familiar para participação no Apadrinhamento Afetivo, os quais poderão participar das oficinas e reuniões ofertadas; VIII - ter disponibilidade de tempo para se dedicar ao afilhado (visitas ao serviço de acolhimento, à escola, passeios, entre outros); IX - ter ciência de que o apadrinhamento é voluntário e não remunerado. Art. 5º São responsabilidades do padrinho ou da madrinha: I - ter disponibilidade de tempo para participar efetivamente da vida do afilhado(a); II - prestar assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado(a), interagindo em seu convívio, gradativamente, complementando o trabalho institucional; III - zelar pela integridade física e moral do afilhado(a); IV - cumprir com os combinados preestabelecidos com o serviço de acolhimento ao afilhado (a), como visitas, horários e compromissos; V - manter convivência periodicamente com o afilhado(a) e desenvolver atividades externas de convivência comunitária; VI - acompanhar seu desempenho escolar e atividades para inserção no mercado de trabalho, orientá-lo(a) e incentivá-lo(a) em seu projeto de vida; VII - respeitar os horários de saída e de retorno da criança ou do adolescente dos serviços de acolhimento; VIII - manter diálogo com as coordenações dos serviços de acolhimento e reportar dúvidas e solicitações de intervenção a fim de garantir o bom desenvolvimento do apadrinhamento; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 IX - participar das oficinas e reuniões com a equipe técnica dos serviços de acolhimento; X - apresentar toda a documentação exigida; XI - consentir com visitas técnicas na sua residência; XII - respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis pela execução do programa e dos serviços de acolhimento; XIII - assinar termo de compromisso. Art. 6º São responsabilidades do(a) afilhado(a): I - ter interesse em participar do programa de apadrinhamento; II - cumprir normas e horários estabelecidos pelos padrinhos ou madrinhas; III - participar das atividades planejadas pelos padrinhos ou madrinhas; IV - participar das oficinas; V - usar e cuidar dos objetos pessoais. Art. 7º A forma de participação do padrinho ou da madrinha na vida da criança ou do adolescente deverá ser prevista em plano individual de atendimento, a ser elaborado em conjunto entre a pessoa inscrita, o afilhado (a) e dos serviços de acolhimento. Art. 8º Na modalidade do Apadrinhamento Afetivo, que permite as saídas da criança ou adolescente à passeios e/ou estadias nos fins de semana, será permitido apenas o apadrinhamento às crianças com idade igual e/ou superior a 6 (seis) anos de idade, salvo estudo e avaliação técnica das equipes técnicas dos serviços de acolhimento. Parágrafo único. A participação efetiva do padrinho ou da madrinha somente poderá ser iniciada após autorização judicial. CAPÍTULO III APADRINHAMENTO PROVEDOR Art. 9º Entende-se por Apadrinhamento Provedor: os padrinhos que oferecem suporte material ou financeiro à criança ou ao adolescente, bem como à instituição de acolhimento familiar ou institucional. Art. 10. Poderão participar do Programa de Apadrinhamento, na modalidade Provedor: I - qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos ou Pessoa Jurídica que preencher os requisitos abaixo: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 a) ter condições financeiras mínimas para contribuir materialmente com seu afilhado(a), sem comprometer o seu próprio sustento; b) ter ciência de que toda doação realizada é voluntária e não restituível. Art. 11. O provimento material ou financeiro à criança e/ou adolescente, ou à instituição ou Família Acolhedora, dar-se-á por meio de patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, cursos de idiomas, prática esportiva, itens de higiene, vestuário, entre outros. CAPÍTULO IV APADRINHAMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS Art. 12. Entende-se por Apadrinhamento Prestador de Serviços: os padrinhos prestadores de serviços são aqueles que se cadastram com o interesse de oferecer serviços ou conhecimentos, conforme a sua especialidade de trabalho ou interesse. Art. 13. Poderão se beneficiar do Programa de Apadrinhamento, na modalidade Prestador de Serviços, quaisquer das crianças e/ou adolescentes que estejam em acolhimento institucional ou familiar, como também a instituição de acolhimento. Art. 14. Poderão participar do Programa de Apadrinhamento Prestador de Serviços, na qualidade de padrinho/madrinha, o(a) maior de 18 (dezoito) anos ou a Pessoa Jurídica que preencher os seguintes requisitos: I - ter condições técnicas, habilidades profissionais, registro no órgão de classe da profissão (quando a lei exigir para sua prática); II - ter tempo disponível para ser padrinho/madrinha Prestador de Serviço, conforme a sua disponibilidade; III - ter ciência de que toda prestação de serviço é voluntária e não remunerada. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE EXECUTORA Art. 15. Na seleção do padrinho ou da madrinha, o órgão/entidade responsável pela execução do Programa deverá: I - preencher a ficha de inscrição ou disponibilizar o cadastro online; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 II - realizar as entrevistas para esclarecimentos e percepção das motivações com elaboração de parecer técnico com devolutiva aos pretendentes a padrinhos e madrinhas; III - requisitar da pessoa cópia do Registro de Identificação - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de residência; IV – realizar estudo, a fim de verificar as motivações da pessoa a ser inscrita no programa, bem como sobre as condições pessoais para a vinculação afetiva, quando se tratar de apadrinhamento na modalidade afetiva. Art. 16. São responsabilidades do órgão/entidade executora do Programa de Apadrinhamento: I - promover a divulgação do programa; II - realizar e gerenciar o cadastro das pessoas físicas e jurídicas interessadas em serem padrinhos ou madrinhas nas 3 (três) modalidades de apadrinhamento; III - realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou dos adolescentes aptos a serem incluídos no Programa de Apadrinhamento, nas 3 (três) modalidades; IV - ofertar oficinas de preparação para os padrinhos, madrinhas e afilhados(as); § 1º As oficinas deverão abordar pontos relevantes ao apadrinhamento, como regras relacionadas ao apadrinhamento, condições de desenvolvimento da criança e do adolescente, papel do padrinho ou madrinha afetivos na vida do acolhido(a), continuidade de laços e diferença entre apadrinhamento e adoção. § 2º As oficinas oferecidas aos acolhidos devem possuir formato acessível para a sua compreensão. V - realizar termo de compromisso com os padrinhos e madrinhas; VI - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a aproximação do padrinho ou a madrinha com o afilhado ou a afilhada, conforme plano individual de atendimento; VII - solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude autorização de viagem dos afilhados(as) com seus padrinhos e madrinhas para outras cidades e estados; VIII - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a necessidade de suspensão do apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou ao adolescente; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 IX - caberá ao órgão/entidade executor(a) a avaliação e o monitoramento do Programa de Apadrinhamento nas 3 (três) modalidades, sendo indispensável a apresentação anual de relatório das atividades desenvolvidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado e Poder Judiciário Estadual. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA acompanhar e fiscalizar a regularidade do programa, bem como encaminhar relatório ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sempre que observar irregularidades. Parágrafo único. O Conselho Tutelar poderá encaminhar relatório ao Ministério Público e ao Poder Judiciário sempre que observar irregularidades do programa. Art. 18. Compete ao Município estabelecer, através de atos normativos, os procedimentos e as competências para o funcionamento do Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar. Art. 19. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão do Programa de Apadrinhamento. Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 27 de setembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação - Autor(es): Executivo / PL nº 4.068, de 15.07.2024. - Publicada em: 30.09.2024. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7