| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4797 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | Autoriza a suplementação do orçamento da Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para execução do Projeto de Prevenção e Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.797, DE 21/10/2024 Autoriza a suplementação do orçamento da Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para execução do Projeto de Prevenção e Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas, e dá outras providências. Autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso para subsidiar atividades da Sala Mineira do Empreendedor voltadas à execução de Projeto de Prevenção e Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas. (Ementa alterada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024) A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento corrente no valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária: Art. 1º Fica autorizada a execução do Projeto de Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas através da Sala Mineira do Empreendedor na seguinte classificação orçamentária: (Artigo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024) Unidade 02.12.01 – Secretaria Municipal de Planejamento 02.06 - Secretaria Municipal de Assistência Social (Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024) 04.122.0045.2503 - Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor 02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social. (Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024) 08.241.0011.2488 – Fundo Municipal do Idoso (Acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024) 3.3.50.41.00 – Contribuições 3.3.50.41.00 – Contribuições. (Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 1501.000.000.000 – Outros recursos não vinculados ............ R$10.500,00 1501.000.000 – Outros recursos não vinculados .................. R$10.500,00. (Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024) Art. 2º O presente recurso tem origem de doações e destinações de imposto de renda creditados ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Parágrafo único. A transferência financeira tem a finalidade de criar mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do superendividamento e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, consoante a Lei Federal nº 14.181/2021, visando à assistência aos idosos na Sala Mineira do Empreendedor, no atendimento ao consumidor idoso superendividado do Município de Ponte Nova. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para eficácia e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, mediante o termo de colaboração e respectivos aditivos firmados para a realização das atividades da Sala Mineira do Empreendedor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 21 de outubro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PLS nº 4.074, de 10.09.2024. - Publicada em: 24.10.2024. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024.