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norma nº 4797/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4797 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaAutoriza a suplementação do orçamento da Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para execução do Projeto de Prevenção e Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.797, DE 21/10/2024
Autoriza a suplementação do orçamento 
da Manutenção da Sala Mineira do 
Empreendedor para execução do Projeto 
de Prevenção e Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas, 
e dá outras providências. 
Autoriza o repasse de recursos do 
Fundo Municipal do Idoso para subsidiar 
atividades da Sala Mineira do 
Empreendedor voltadas à execução de 
Projeto de Prevenção e Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas. 
(Ementa alterada pelo art. 1º da Lei 
Municipal nº 4.803, de 22.11.2024)
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento corrente no 
valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) na seguinte classificação 
orçamentária:
Art. 1º Fica autorizada a execução do Projeto de Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas através da Sala Mineira do 
Empreendedor na seguinte classificação orçamentária: (Artigo alterado pelo art. 1º 
da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024)
Unidade 02.12.01 – Secretaria Municipal de Planejamento
02.06 - Secretaria Municipal de Assistência Social (Alterado pelo art. 1º da 
Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024)
04.122.0045.2503 - Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor
02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social. (Alterado pelo art. 1º 
da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024)
08.241.0011.2488 – Fundo Municipal do Idoso (Acrescentado pelo art. 1º 
da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024)
3.3.50.41.00 – Contribuições
3.3.50.41.00 – Contribuições. (Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 
4.803, de 22.11.2024)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1501.000.000.000 – Outros recursos não vinculados ............ R$10.500,00
1501.000.000 – Outros recursos não vinculados .................. R$10.500,00. 
(Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024)
Art. 2º O presente recurso tem origem de doações e destinações de 
imposto de renda creditados ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente 
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
Parágrafo único. A transferência financeira tem a finalidade de criar 
mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do 
superendividamento e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de 
conflitos oriundos de superendividamento, consoante a Lei Federal nº 
14.181/2021, visando à assistência aos idosos na Sala Mineira do Empreendedor, 
no atendimento ao consumidor idoso superendividado do Município de Ponte 
Nova.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e 
condições para eficácia e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e 
critérios de prorrogação, mediante o termo de colaboração e respectivos aditivos 
firmados para a realização das atividades da Sala Mineira do Empreendedor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 21 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PLS nº 4.074, de 10.09.2024.
- Publicada em: 24.10.2024.
- Alterada pela Lei Municipal nº 4.803, de 22.11.2024.

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