| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4798 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre os princípios e as regras para consolidar Ponte Nova como cidade inteligente e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.798, DE 21/10/2024 Dispõe sobre os princípios e as regras para consolidar Ponte Nova como Cidade Inteligente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidos princípios e regras que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o Município de Ponte Nova ao conceito de cidades inteligentes. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – Cidade Inteligente: espaço urbano orientado para o investimento em capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de tecnologias disponíveis para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente e inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos. II - dimensões: setores alvos de gestão, investimento e governança para o desenvolvimento de cidades inteligentes; III – componentes: elementos subjacentes a cada dimensão da Cidade Inteligente por meio dos quais deve ser avaliada a aderência da cidade ao conceito de Cidade Inteligente; IV - cocriação: processo em que todas as partes interessadas, especialmente os cidadãos, tenham espaços igualitários garantidos para exposição, discussão e seleção de ideias e tomadas de decisões, objetivando soluções para os problemas urbanos; V – iniciativa de Cidade Inteligente: todas as ações que visam a transformar o ambiente urbano, desenvolvidas por meio de processo de cocriação com a população, de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos definidos nesta Lei. VI - ICTI (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; VII – plano de Cidade Inteligente: instrumento que estabelece, com base em processo participativo permanente de planejamento e viabilidade socioeconômica e financeira, as diretrizes, objetivos e ações para o desenvolvimento de Cidade Inteligente, em todas as suas dimensões e componentes definidos nesta Lei. VIII - TIC: tecnologias das informações e comunicações; IX - ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas e consolidadas em agenda de governo. Art. 3º O desenvolvimento de Ponte Nova como Cidade Inteligente será baseado nas seguintes dimensões e respectivos componentes: I - sociedade inovadora e altamente qualificada: a) educação básica com aprendizagem de qualidade; b) educação digital e inovadora; c) estímulo à criatividade e a formação e desenvolvimento de classe criativa; d) força de trabalho qualificada com as demandas; e) educação superior mais acessível. II - economia: a) integração com arranjos produtivos locais; b) desenvolvimento das vocações locais; c) ecossistemas de inovação, incluídas as ICTIs; e d) economia do conhecimento e ambiente pró-negócios. III - governo: a) governança participativa e cocriação; b) serviços públicos dinâmicos e inovadores; c) gestão e administração da cidade compartilhada e democrática; e d) arranjos institucionais. IV - sustentabilidade: a) ambiente natural e sustentabilidade ecológica; b) ambiente construído e infraestrutura da cidade; e c) resiliência urbana. V - TIC e demais tecnologias: a) infraestrutura de equipamentos e softwares; b) serviços digitais; e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 c) dados e informações. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 4º A Cidade Inteligente deverá ser regida pelos seguintes princípios: I - dignidade da pessoa humana; II - participação social e exercício da cidadania; III - cocriação e troca de conhecimento entre o Poder Público e a sociedade; IV - inclusão socioeconômica; V - privacidade dos cidadãos e segurança dos dados; VI - inovação na prestação dos serviços; VII - tecnologia como mediadora para o alcance do bem-estar da população e melhoria dos serviços públicos; VIII - economia e desenvolvimento baseados no conhecimento; IX - transparência na prestação dos serviços; X - eficiência, efetividade, eficácia e economicidade na prestação de serviços; XI - avaliação e aprimoramento permanente de ações de Cidade Inteligente; XII - planejamento das iniciativas; XIII - integração de políticas públicas e serviços; XIV - integração entre órgãos e entidades; XV - compromisso com a melhoria da qualidade da educação e elevação da escolaridade; XVI - educação e capacitação continuada da sociedade; XVII - incentivo à diversidade de ideias e à criatividade; XVIII - sustentabilidade ambiental; XIX - desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 XX - crescimento equilibrado do território do município, evitando o investimento restrito às zonas mais rentáveis; XXI - equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais, garantindo o acesso a todos os cidadãos; XXII - distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos do município; XXIII - desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso a serviços públicos essenciais. Art. 5º A aplicação desta Lei tem como objetivos: I – estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e o poder público; II – garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e a defesa do consumidor dos serviços urbanos; III – desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e dispositivos; IV – fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica do município; V - estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais; VI – fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribuam para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. CAPÍTULO III DO PLANO DE CIDADE INTELIGENTE Art. 6º O plano de Cidade Inteligente é o instrumento de gestão urbana essencial à coordenação e à sustentabilidade das ações, políticas e programas voltados à consolidação da Cidade Inteligente. § 1º O plano de Cidade Inteligente deverá ser aprovado por lei municipal e ser integrado ao Plano Diretor do Município. § 2º A elaboração do plano de Cidade Inteligente deve ser iniciada em processo de cocriação com a população, objetivando, em uma primeira etapa, a consolidação dos princípios, diretrizes, objetivos e ações a serem seguidas, bem MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 como a visão e a transformação digital pretendida para a cidade, na opinião dos munícipes. § 3º As ações integrantes do plano de Cidade Inteligente deverão utilizar procedimentos que permitam a participação ativa dos munícipes, em todas as etapas. § 4º As metodologias aplicadas, processos desenvolvidos e resultados auferidos devem ser documentados e publicados, em todas as etapas da iniciativa. Art. 7º O plano de Cidade Inteligente deverá conter, no mínimo: I - os princípios, diretrizes, objetivos e visão de Cidade Inteligente; II - o planejamento e as ações a serem executadas em cada uma das dimensões e componentes de Cidade Inteligente; III - estrutura de governança que garanta a participação da população, por meio de instrumentos remotos e presenciais, ao longo de toda a iniciativa, incluindo planejamento, execução e avaliação; IV - indicadores de desempenho objetivamente aferíveis e metas de curto, médio e longo prazos para cada uma das ações integrantes do plano; e V - procedimentos que garantam a avaliação periódica de cada ação e a publicidade dos respectivos resultados. Parágrafo único. Os indicadores de que trata o inciso IV caput deverão avaliar, minimamente: I - economicidade, considerando os custos envolvidos; II - eficiência e eficácia, considerando o índice de execução, os prazos e as metas estipuladas; III - efetividade, considerando os resultados alcançados e objetivos estipulados; IV - equidade, considerando o acesso aos benefícios e resultados pela população; V - sustentabilidade ambiental, considerando os impactos no consumo de recursos naturais, na concentração de poluentes e de gases de efeito estufa; VI - impacto socioeconômico, considerando os benefícios para a qualidade de vida e bem-estar, inclusão social e desenvolvimento econômico; VII - sustentabilidade financeira, considerando a origem dos custos necessários para a continuidade da iniciativa; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 VIII - impacto financeiro, considerando os efeitos da iniciativa no orçamento público; IX - externalidades nos serviços e na infraestrutura da cidade, considerando as possíveis melhorias ou os efeitos adversos gerados pela iniciativa; e X - aferição da contribuição para o cumprimento dos ODS. Art. 8º O plano de Cidade Inteligente poderá conter ações cujos planejamento, execução e monitoramento envolvam mais de um Município, organizados em consórcio ou outrosinstrumentos de cooperação, com vistas ao compartilhamento de recursos e ao fortalecimento da gestão. Art. 9º A contratação de serviços e produtos para o atendimento de ações previstas no plano de Cidade Inteligente poderá ser restrita a empresas consideradas inovadoras nos termos do art. 65-A da Lei Complementar Federal nº 167, de 24.04.2019, bem como ser regida pela Lei Complementar Federal nº 182 de 01.06.2021. CAPÍTULO IV DIREITOS, GARANTIAS E DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADE INTELIGENTE Art. 10. Os dados individuais, gerados dentro da cidade, como produto pela utilização de equipamentos, dispositivos ou serviços urbanos públicos, prestados sob o regime de concessão ou mediante autorização do poder público são de propriedade exclusiva de cada cidadão, sendo vedada qualquer manipulação ou comercialização dos mesmos sem prévia autorização. Parágrafo único. Fica vedado contrato de adesão, de qualquer produto ou aplicativo,que obrigue o cidadão a permitir o acesso a seus dados para uso dos mesmos, sendo obrigatória permissão de uso dos dados desvinculados do contrato de adesão de uso dos serviços. Art. 11. Os dados individuais de saúde somente podem ser utilizados, com autorização explícita do cidadão, sendo vedada a manipulação e venda para qualquer uso comercial ou qualquer uso diferente da área de saúde. Art. 12. Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso exclusivo do Município, prioritariamente para planejamento, desenvolvimento urbano e social, sendo vedada a sua comercialização e manipulação para fins MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 diversos sem contrapartida financeira equivalente e aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Cidade Inteligente - CMCI. Parágrafo único. Por meio de parcerias ou convênios com instituições de ensino e pesquisa, os dados coletivos poderão ser disponibilizados para fins de pesquisa e inovação de modelos de gestão pública. Art. 13. O Município é o responsável pelos dados gerados na cidade, individuais ou coletivos, e tem o dever de zelar pela segurança de dados, a estabilidade dos sistemase a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos, mesmo para fins de segurança pública. Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Cidade Inteligente – CMCI, que tem por objetivo o controle e a fiscalização da implantação e uso de sistemas inteligentes na cidade de Ponte Nova/MG. § 1º Ao CMCI compete deliberar sobre o uso dos dados gerados pelo Município, sobre os dispositivos de infraestrutura urbana implantados e sobre quaisquer sistemas inteligentes em uso dentro da cidade de Ponte Nova, devendo ser aprovados pelo conselho previamente, tendo como premissas os objetivos e parâmetros previstos nesta lei. § 2º O CMCI será constituído por 5 (cinco) membros, com mandatos renováveis a cada 2 (dois) anos, sendo a maioria de seus membros vinculados à comunidade científica, a saber: I - o titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPLADE) ou alguém por ele indicado vinculado à Secretaria; II - o Assessor Jurídico II do Município ou alguém por ele indicado vinculado à Assessoria Jurídica; III – 1 (um) representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), 7ª Subseção de Ponte Nova/MG; IV – 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova (ACIP); V – 1 (um) representante da sociedade civil com formação técnica especializada na área. § 3º É imperativo que os 5 (cinco) membros do CMCI estejam devidamente acompanhados por suplentes, em estrita conformidade com os critérios estabelecidos no caput. § 4º Os integrantes do CMCI serão voluntários e não receberão qualquer forma de remuneração por sua participação no conselho. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 § 5º O conselho é órgão de fiscalização dos dados gerados pelo Município e deverá aprovar previamente qualquer manipulação ou comercialização dos dados gerados em equipamentos inteligentes dentro da área do Município. § 6º A destinação de verbas públicas para implantação de infraestrutura, dispositivos e serviços para Cidade Inteligente deverão ser aprovadas, conforme os procedimentos ordinários, pelo CMCI que levará em conta sua necessidade, sua igualdade de distribuição no território da cidade e seu impacto no meio social e urbano. § 7º Na sua primeira sessão o CMCI deverá aprovar estatuto próprio, constando seus procedimentos para deliberações, quantidades de votos e de votantes para suas aprovações e as condições necessárias para a sua gestão, podendo ser revisto a cada 2 (dois) anos. Art. 15. Qualquer desvio sobre guarda, armazenamento e transmissão de dados, de qualquer natureza, que violem as normas estabelecidas nesta Lei, autoriza a imediata suspensão dos contratos com a prestadora de serviço, sem prejuízo da sua responsabilização civil e criminal, no que couber. Art. 16. Todas as obras e projetos que forem protocolados relativos à Cidade Inteligente deverão ser publicados on-line, a cada trimestre, na página eletrônica da Prefeitura. CAPÍTULO V INCENTIVOS, FOMENTO E FINANCIAMENTO Art. 17. Deverão constar nos futuros projetos de operações da Cidade Inteligente as implementações de infraestrutura e dispositivos para melhorias urbanas previstas e constantes do orçamento de cada operação. Parágrafo único. No texto do projeto de cada operação constará uma lista mínima de infraestrutura para comunicação, mobilidade, saúde, segurança e educação. Art. 18. Os recursos financeiros para a implantação da infraestrutura da Cidade Inteligente em Ponte Nova podem ser obtidos por meio de acordos, contratos, consórcios e convênios, bem como recursos provenientes de fundos municipais, estaduais ou de compensação ambiental. Art. 19. Poder-se-á também fazer uso de recursos para implantação da infraestrutura de Cidade Inteligente por meio de acordos, contratos, consórcios e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 convênios, e utilizar recursos provenientes de fundos municipais ou compensação ambiental, compensação por estudo de impacto de vizinhança e intercâmbio com outras cidades. Art. 20. Os recursos provenientes de investimentos públicos deverão ser destinados prioritariamente em infraestrutura de rede cabeada urbana, subterrânea e aérea, controle de infraestrutura da cidade, dispositivos inteligentes para abastecimento, saneamento, saúde, educação, transporte coletivo e mobilidade de pedestres. Parágrafo único. A infraestrutura física cabeada ou aérea, e os dispositivos implantados dentro da área do Município, serão compartilhados sem onerosidade, com o município e com outras concessionárias, mediante convênio com a empresa instaladora, que quando da sua instalação deverá prever ampliação da rede futura, prevendo a sua duplicação no prazo de 5 (cinco) anos, em especial das tubulações e suportes subterrâneos e aéreos. Art. 21. Os recursos privados deverão ser obtidos com prioridade por meios de parcerias público-privadas, segundo os moldes da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004, visando ao menor custo de implantação para a cidade e estimulando o investimento privado dentro da área do Município. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. A Prefeitura poderá fomentar e formular estudos de novas tecnologias e novos serviços inteligentes para a cidade, fixando metas, estratégias, planejamentos e prazos para o desenvolvimento de infraestrutura, dispositivos e serviços inteligentes pelo Município. Art. 23. Na eventual existência de políticas nacionais ou estaduais voltadas para Cidades Inteligentes, tais diretrizes deverão ser rigorosamente consideradas e aplicadas concomitantemente a esta Lei, no âmbito do Município de Ponte Nova. Art. 24. As dúvidas e lacunas legais do texto desta Lei serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPLADE), por meio de Portarias. Art. 25. As dúvidas quanto à aplicação desta Lei e sua materialidade serão exauridas pelo Conselho Municipal de Cidades Inteligentes - CMCI, bem como sua aplicabilidade direta e indiretamente. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 Art. 26. Quando houver conflitos entre áreas diversas sempre deverá ser levada em consideração a primazia do interesse público sobre o privado. Art. 27. A implantação do projeto observará as diretrizes, cronograma e demais exigências do termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) para implantação do programa Cidades do Futuro. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 21 de outubro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.063, de 25.04.2024. - Publicada em: 23.10.2024.