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norma nº 4805/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4805 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.812/2005, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.805, DE 25/11/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2005, 
para dispor sobre as regras de acesso a 
imóveis na prestação de serviços de 
transporte de mercadorias e documentos 
por motocicletas (motofretes).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, seu Presidente, nos 
termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.812, de 08.04.2005, passa a vigorar acrescida 
de art. 5º- A, com a seguinte redação:
Art. 5º-A. Salvo pactuação de serviço adicional entre o 
contratante e o entregador, é proibido ao contratante do serviço 
exigir que o entregador proceda à entrega dentro da residência, 
que suba até a porta dos apartamentos ou salas comerciais ou 
que adentre nos espaços de uso comum dos condomínios 
verticais, devendo a encomenda ser entregue no portão do imóvel 
ou portaria do condomínio.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa com deficiência, com 
mobilidade reduzida, pessoa idosa e mulheres grávidas, a 
circunstância especial deverá ser previamente comunicada ao 
prestador de serviços, afastando-se a proibição estabelecida no 
caput deste artigo, ressalvadas, em qualquer caso, as restrições 
estabelecidas em convenção.
Art. 5º-B. Na prestação dos serviços, deverá o prestador:
I - desligar a moto, descer do veículo e chamar pelo interfone ou 
campainha e, na falta desses, chamando pelo nome;
II - em caso de mercadoria pré-paga, deverá entregar ao 
porteiro, após confirmação deste com o cliente;
III - para pagamento na hora da entrega, aguardar, por um 
período mínimo de 10 (dez) minutos, quando se tratar de prédios; 
e no mínimo 5 (cinco) minutos quando se tratar de casa;
IV - os condutores deverão ser identificados com coletes 
reflexivos e baú com faixas reflexivas;
V – para a segurança dos condutores, deverá ser obrigatório que 
a motocicleta possua antena corta-pipa, de forma a evitar 
acidentes causados por linhas de pipas com cerol, sendo 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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recomendado o uso de luvas, botas e óculos de proteção para 
garantir a segurança do profissional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 25 de novembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
Autor: Legislativo (Emersânio Pinheiro de Carvalho - PP) / PLL nº 09, de 
21.10.2024.
Publicada em: 26.11.2024

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