| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4805 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.812/2005, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.805, DE 25/11/2024 Altera a Lei Municipal nº 2.812/2005, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes). A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, seu Presidente, nos termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 2.812, de 08.04.2005, passa a vigorar acrescida de art. 5º- A, com a seguinte redação: Art. 5º-A. Salvo pactuação de serviço adicional entre o contratante e o entregador, é proibido ao contratante do serviço exigir que o entregador proceda à entrega dentro da residência, que suba até a porta dos apartamentos ou salas comerciais ou que adentre nos espaços de uso comum dos condomínios verticais, devendo a encomenda ser entregue no portão do imóvel ou portaria do condomínio. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, pessoa idosa e mulheres grávidas, a circunstância especial deverá ser previamente comunicada ao prestador de serviços, afastando-se a proibição estabelecida no caput deste artigo, ressalvadas, em qualquer caso, as restrições estabelecidas em convenção. Art. 5º-B. Na prestação dos serviços, deverá o prestador: I - desligar a moto, descer do veículo e chamar pelo interfone ou campainha e, na falta desses, chamando pelo nome; II - em caso de mercadoria pré-paga, deverá entregar ao porteiro, após confirmação deste com o cliente; III - para pagamento na hora da entrega, aguardar, por um período mínimo de 10 (dez) minutos, quando se tratar de prédios; e no mínimo 5 (cinco) minutos quando se tratar de casa; IV - os condutores deverão ser identificados com coletes reflexivos e baú com faixas reflexivas; V – para a segurança dos condutores, deverá ser obrigatório que a motocicleta possua antena corta-pipa, de forma a evitar acidentes causados por linhas de pipas com cerol, sendo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 recomendado o uso de luvas, botas e óculos de proteção para garantir a segurança do profissional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 25 de novembro de 2024. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara Autor: Legislativo (Emersânio Pinheiro de Carvalho - PP) / PLL nº 09, de 21.10.2024. Publicada em: 26.11.2024