| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A à Lei Complementar nº 1.398, de 23.11.1987, (Código de Obras), para dispor sobre instalações sanitárias em centros comerciais. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.801, DE 01/11/2024 Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A à Lei Complementar nº 1.398, de 23.11.1987, (Código de Obras), para dispor sobre instalações sanitárias em centros comerciais. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Capítulo VII – Das Lojas, da Lei Complementar nº 1.398, de 23.11.1987, passa a vigorar com alteração do art. 84 e acrescido do artigo 84-A com a seguinte redação: Art. 84. Nas lojas de comércio de rua será exigido pelo menos um gabinete sanitário de uso exclusivo com bacia sanitária e lavatório. § 1º A construção de sanitário será dispensada quando a loja for contígua à residência do comerciante e o acesso ao sanitário seja independente do interior das outras peças da habitação. § 2º A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas dependerá do gênero de comércio para que forem destinadas, executado de acordo com a legislação sanitária. Art. 84-A. Tratando-se de lojas e outros espaços localizados em centros comerciais, como shoppings centers e edifícios com salas para comércio e prestação de serviços, os gabinetes sanitários e lavatórios poderão ser instalados em espaços de uso coletivo, nas seguintes condições: I – para pavimentos com sala para comércio e/ou prestação de serviços, no mínimo um gabinete sanitário e um lavatório para cada conjunto de 75 (setenta e cinco) pessoas, considerando a população de uma pessoa por 3 (três) metros quadrados de área útil, dividido o resultado de forma igual entre banheiro(s) coletivo(s) feminino e banheiro(s) coletivo(s) masculino; II – para os ambientes de reunião de público, como cinema, teatro e exposição, deve-se adotar um gabinete sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) pessoas, considerando a população de uma pessoa por metro quadrado de área útil, dividido o resultado entre os gêneros; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 III – para fins do inciso I e II, é facultado, no banheiro coletivo masculino, a instalação de no mínimo dois mictórios em substituição a um dos gabinetes sanitários; IV – do quantitativo apurado no inciso I e II, pelo menos 5% (cinco por cento) deles deverão ter dimensões e acessórios de acessibilidade para pessoas com deficiência, com no mínimo um sanitário e um lavatório para cada gênero; V – nos estacionamentos públicos e privados deve ser previsto no mínimo um gabinete sanitário masculino e um lavatório e um gabinete sanitário feminino e um lavatório, com dimensões e acessórios de acessibilidade para pessoas com deficiência; VI – é dispensada a instalação de banheiros em garagens de uso privativo. § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, deverá haver, no mínimo, em cada pavimento: I - um fraldário coletivo, com os acessórios pertinentes, ou, II - um fraldário em pelo menos um banheiro de cada gênero, com os acessórios pertinentes. § 2º Para fins da quantificação de gabinetes e lavatórios prevista nos incisos I e II do caput, entende-se como área útil a área bruta total do pavimento, deduzidas as: I - áreas de pilares, paredes e outras divisórias; II – áreas descobertas em geral, como jardins e outros espaços permeáveis; III - áreas de docas e depósitos diversos, inclusive de lixo; IV - áreas de cinemas, teatros e outros espaços com banheiros obrigatórios; V - áreas de segurança vedadas à circulação em geral, como áreas de guaritas, casas de máquinas e subestações de energia; VI – áreas de reservatórios de água; VII - áreas dos banheiros coletivos; VIII – áreas no pavimento destinadas a estacionamento; IX – áreas de marquises e beirais; X – áreas de circulação vertical coletiva. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 § 3º Havendo sanitários próprios em lojas e outros espaços do centro comercial, a área útil total do pavimento poderá ser reduzida na dimensão da área ocupada pela unidade com sanitário próprio, para fins da quantificação prevista no inciso I e II do caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 1º de novembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretaria Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.082, de 21.08.2024. - Publicada em: 05.11.2024. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI COMPLEMENTAR N° 4.801/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4.082/2024 ANEXO https://drive.google.com/drive/folders/1M4EqDPGP35otV-7lzdaKiXRXKfBhdmKr