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norma nº 4803/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4803 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaAltera a Lei nº 4.797/2024.
native_id8288

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matéria 18883 →

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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.803, DE 22/11/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.797/2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal 4.797, de 21.10.2024 passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso 
para subsidiar atividades da Sala Mineira do Empreendedor 
voltadas à execução de Projeto de Prevenção e Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas”.
Art. 1º Fica autorizada a execução do Projeto de Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas através da Sala Mineira 
do Empreendedor na seguinte classificação orçamentária:
O2.06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08.241.0011.2488 – Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.41.00 – Contribuições.
1501.000.000 – Outros recursos não vinculados .. R$10.500,00.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 22 de novembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.087, de 08.11.2024.
- Publicada em: 26.11.2024.

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