| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4803 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.797/2024. |
| native_id | 8288 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.803, DE 22/11/2024 Altera a Lei Municipal nº 4.797/2024. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal 4.797, de 21.10.2024 passam a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso para subsidiar atividades da Sala Mineira do Empreendedor voltadas à execução de Projeto de Prevenção e Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas”. Art. 1º Fica autorizada a execução do Projeto de Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas através da Sala Mineira do Empreendedor na seguinte classificação orçamentária: O2.06 - Secretaria Municipal de Assistência Social 02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social. 08.241.0011.2488 – Fundo Municipal do Idoso 3.3.50.41.00 – Contribuições. 1501.000.000 – Outros recursos não vinculados .. R$10.500,00.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 22 de novembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - Autor(es): Executivo / PL nº 4.087, de 08.11.2024. - Publicada em: 26.11.2024.