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norma nº 4804/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4804 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.804, DE 22/11/2024
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro do 
exercício anterior, para reforço de 
dotações consignadas no orçamento 
vigente.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta 
mil reais), na seguinte unidade e funcional programática:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta 
mil reais), na seguinte unidade e funcional programática: (Artigo alterado pelo art. 
1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024)
Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (Alterado pelo 
art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024)
Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (Alterado 
pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024)
28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FINISA
28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FINISA
(Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024)
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ........... R$ 2.280.000,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ........... R$ 1.927.179,00
(Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024)
2.753.000.000 Recursos Prov. Taxas; Contrib e Preços 
Públicos............................................................................................ R$ 346.595,16
(Acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024)
2.756.000.000 Rec. de Alienação de Bens/Ativos – Administ. Indireta 
........................................................................ R$6.225,84. (Acrescentado pelo art. 
1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024)
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de 
2023, recursos próprios, vinculados ao repasse do DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO - DMAES, conforme inciso I, 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.280.000,00 
(dois milhões, duzentos e oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 22 de novembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.078, de 28.06.2024.
- Publicada em: 26.11.2024.
- Alterada pela Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024.

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