| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4804 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.804, DE 22/11/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), na seguinte unidade e funcional programática: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), na seguinte unidade e funcional programática: (Artigo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024) Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024) Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024) 28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FINISA 28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FINISA (Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024) 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ........... R$ 2.280.000,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ........... R$ 1.927.179,00 (Alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024) 2.753.000.000 Recursos Prov. Taxas; Contrib e Preços Públicos............................................................................................ R$ 346.595,16 (Acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024) 2.756.000.000 Rec. de Alienação de Bens/Ativos – Administ. Indireta ........................................................................ R$6.225,84. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024) Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de 2023, recursos próprios, vinculados ao repasse do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO - DMAES, conforme inciso I, MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 22 de novembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - Autor(es): Executivo / PL nº 4.078, de 28.06.2024. - Publicada em: 26.11.2024. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.806, de 23.12.2024.