| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4806 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804/2024 de 22 de novembro de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.806, DE 23/12/2024 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804/2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente”. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804, de 22.11.2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), na seguinte unidade e funcional programática: Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FINISA 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados .... R$ 1.927.179,00 2.753.000.000 Recursos Prov. Taxas; Contrib e Preços Públicos .................................................................. R$ 346.595,16 2.756.000.000 Rec. de Alienação de Bens/Ativos – Administ. Indireta ........................................................................ R$6.225,84” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 23 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Autor(es): Executivo / PL nº 4.088, de 29.11.2024. Publicada em: 24.12.2024.