br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4806/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4806 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804/2024 de 22 de novembro de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento.
native_id8329

Originating matéria

matéria 18919 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.806, DE 23/12/2024
Altera a redação do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 4.804/2024, que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro do 
exercício anterior, para reforço de 
dotações consignadas no orçamento 
vigente”. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804, de 22.11.2024, 
que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro 
do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento 
vigente”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 
(dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), na seguinte unidade e 
funcional programática:
Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO –
FINISA
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados .... R$ 
1.927.179,00
2.753.000.000 Recursos Prov. Taxas; Contrib e Preços Públicos 
.................................................................. R$ 346.595,16
2.756.000.000 Rec. de Alienação de Bens/Ativos – Administ. 
Indireta ........................................................................ R$6.225,84”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 23 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Autor(es): Executivo / PL nº 4.088, de 29.11.2024. Publicada em: 24.12.2024.

open original →