| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4807 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.807, DE 23/12/2024 Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º, do art. 46, da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46. ........................................................................................... § 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 28,0% (vinte e oito por cento) nas hipóteses dos incisos I a III: Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 28,0% (vinte e oito por cento) nas hipóteses dos incisos I a III: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 23 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Autor(es): Executivo / PL nº 4.092, de 16.12.2024. Publicada em: 24.12.2024.