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norma nº 4813/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4813 / 2024
Date 2024-12-24
EmentaInstitui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Ponte Nova, com vigência até 2034, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N° 4.813, DE 24/12/2024
Institui o Plano Municipal pela Primeira 
Infância do Município de Ponte Nova, 
com vigência até 2034, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de 
Ponte Nova, com vigência até 2034, na forma do documento anexo, aprovado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Ponte Nova tem a 
finalidade de promover o desenvolvimento harmonioso da criança de 0 (zero) a 6 
(seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção 
integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 3º São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ponte 
Nova: 
I – prioridade absoluta dos direitos da criança tanto na esfera pública 
quanto privada, como dever da família, da sociedade e do estado;
II – inclusão de todas as crianças com especial atenção à diversidade 
étnica, cultural, de gênero, psicológica, socioeconômica e geográfica;
III – integração das visões científica e humanista nos cuidados com a 
criança;
IV – articulação e sinergia das ações;
V – priorização da atenção, dos recursos, dos programas e das ações 
para as crianças socialmente mais vulneráveis.
Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ponte 
Nova:
I - atenção à prioridade absoluta dos direitos da criança nos instrumentos 
de planejamento orçamentário-financeiro: Plano Plurianual de Investimentos, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal; 
II - integralidade do PMPI, abrangendo todos os direitos da criança nos 
contextos familiares, comunitário e institucional; 
III - multissetorialidade das ações e sua aplicação de forma integrada e 
sinérgica;
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IV – fomento e incentivo aos processos de defesa, de proteção e de 
promoção da criança; 
V - valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente 
com as crianças ou cuja atividade tenha alguma relação com a qualidade de vida 
das crianças de até seis anos; 
VI - atuação articulada das Secretarias Municipais responsáveis pelas 
políticas públicas voltadas às crianças com o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar;
VII - acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao 
desenvolvimento integral da primeira infância. 
Art. 5º As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, 
constantes do anexo desta lei, que deverão ser implementadas conforme 
respectivos cronogramas, versam sobre os seguintes temas: 
I - garantia do atendimento educacional de qualidade com promoção da 
participação familiar; 
II – programas de nutrição escolar;
III – respeito à diversidade étnica, cultural e sexual;
IV – proteção às crianças contra as múltiplas violências - física, 
psicológica, sexual, etc. - e contra preconceitos e intolerâncias; 
V – garantia da saúde infantil com a promoção do cuidado às gestantes, 
aleitamento materno, atendimentos especializados e ampliação do atendimento 
odontológico, entre outras ações;
VI – valorização dos núcleos familiares em vulnerabilidade, atualização do 
mapeamento de crianças com deficiências e enfrentamento da violência 
doméstica com campanhas de sensibilização e atuação direta;
VII - revitalização dos espaços públicos voltados às crianças, articulação 
das políticas para a primeira infância às políticas da agenda do desenvolvimento 
sustentável, garantia do acesso aos serviços públicos a todas as crianças em 
situação de vulnerabilidade;
VIII – ampliação de espaços verdes e de lazer em escolas, de visitas ao 
Centro de Educação Ambiental e de eventos visando à educação ambiental; 
IX – fortalecimento da oferta de oficinas culturais nos bairros, assim como 
do senso de pertencimento e de identidade cultural, proporcionando experiências 
artísticas que incentivem a criatividade, a expressão e o contato com diferentes 
formas de arte e cultura;
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X – promoção da valorização e da preservação do patrimônio cultural e 
natural entre crianças e adolescentes; 
XI - ampliação de escolinhas de esportes e atividades de lazer 
coordenadas por especialistas, implantação de aulas de natação no Centro 
Municipal de Esportes e de atividades nas piscinas, visando à recuperação física 
e cardiopulmonar, para crianças especiais.
Art. 6º As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de 
forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação do 
Núcleo de Apoio à Primeira Infância, conforme regulamento de sua instituição e 
atuação. 
Art. 7º As ações e resultados previstos no Plano Municipal pela Primeira 
Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de 
Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em 
que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação 
e efetivação.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, 
materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal pela 
Primeira Infância. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata este artigo serão 
alocados nas leis orçamentárias anuais nas respectivas Secretarias Municipais 
que têm ações integradas ao PMPI. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 24 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência 
Social e Habitação
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio 
Ambiente
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André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Saulo de Souza Paoli 
Secretário Municipal de Obras
Danilo Brum Gomes
Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Rural
Marcos Dias do Rosário Domingues
Secretário Municipal de Esportes, 
Lazer e Juventude
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Cultura, 
Turismo e Comunicação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento 
e Desenvolvimento Econômico
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos 
Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.086, de 21.10.2024.
- Publicada em: 27.12.2024.

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