| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4813 / 2024 |
| Date | 2024-12-24 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Ponte Nova, com vigência até 2034, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.813, DE 24/12/2024 Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Ponte Nova, com vigência até 2034, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Ponte Nova, com vigência até 2034, na forma do documento anexo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Ponte Nova tem a finalidade de promover o desenvolvimento harmonioso da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ponte Nova: I – prioridade absoluta dos direitos da criança tanto na esfera pública quanto privada, como dever da família, da sociedade e do estado; II – inclusão de todas as crianças com especial atenção à diversidade étnica, cultural, de gênero, psicológica, socioeconômica e geográfica; III – integração das visões científica e humanista nos cuidados com a criança; IV – articulação e sinergia das ações; V – priorização da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis. Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ponte Nova: I - atenção à prioridade absoluta dos direitos da criança nos instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro: Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal; II - integralidade do PMPI, abrangendo todos os direitos da criança nos contextos familiares, comunitário e institucional; III - multissetorialidade das ações e sua aplicação de forma integrada e sinérgica; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 IV – fomento e incentivo aos processos de defesa, de proteção e de promoção da criança; V - valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tenha alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos; VI - atuação articulada das Secretarias Municipais responsáveis pelas políticas públicas voltadas às crianças com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar; VII - acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeira infância. Art. 5º As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, constantes do anexo desta lei, que deverão ser implementadas conforme respectivos cronogramas, versam sobre os seguintes temas: I - garantia do atendimento educacional de qualidade com promoção da participação familiar; II – programas de nutrição escolar; III – respeito à diversidade étnica, cultural e sexual; IV – proteção às crianças contra as múltiplas violências - física, psicológica, sexual, etc. - e contra preconceitos e intolerâncias; V – garantia da saúde infantil com a promoção do cuidado às gestantes, aleitamento materno, atendimentos especializados e ampliação do atendimento odontológico, entre outras ações; VI – valorização dos núcleos familiares em vulnerabilidade, atualização do mapeamento de crianças com deficiências e enfrentamento da violência doméstica com campanhas de sensibilização e atuação direta; VII - revitalização dos espaços públicos voltados às crianças, articulação das políticas para a primeira infância às políticas da agenda do desenvolvimento sustentável, garantia do acesso aos serviços públicos a todas as crianças em situação de vulnerabilidade; VIII – ampliação de espaços verdes e de lazer em escolas, de visitas ao Centro de Educação Ambiental e de eventos visando à educação ambiental; IX – fortalecimento da oferta de oficinas culturais nos bairros, assim como do senso de pertencimento e de identidade cultural, proporcionando experiências artísticas que incentivem a criatividade, a expressão e o contato com diferentes formas de arte e cultura; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 X – promoção da valorização e da preservação do patrimônio cultural e natural entre crianças e adolescentes; XI - ampliação de escolinhas de esportes e atividades de lazer coordenadas por especialistas, implantação de aulas de natação no Centro Municipal de Esportes e de atividades nas piscinas, visando à recuperação física e cardiopulmonar, para crianças especiais. Art. 6º As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação do Núcleo de Apoio à Primeira Infância, conforme regulamento de sua instituição e atuação. Art. 7º As ações e resultados previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação. Art. 8º O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal pela Primeira Infância. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata este artigo serão alocados nas leis orçamentárias anuais nas respectivas Secretarias Municipais que têm ações integradas ao PMPI. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 24 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Aline Alves Colombari Vieira Secretária Municipal de Meio Ambiente MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda Saulo de Souza Paoli Secretário Municipal de Obras Danilo Brum Gomes Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Marcos Dias do Rosário Domingues Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.086, de 21.10.2024. - Publicada em: 27.12.2024.