| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4814 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Altera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis, brinquedos elétricos e afins em praças e espaços públicos. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.814, 06/01/2025 Altera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis, brinquedos elétricos e afins em praças e espaços públicos. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. É proibido nos passeios, praças e jardins públicos: I - conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, carrinhos tracionados por pessoas para transporte de materiais, velocípedes, patins ou outros brinquedos destinados ao uso infantil, bem como veículos a serviço do Poder Público; ........................................................................................................ III - trafegar com bicicletas, exceto em áreas especificamente autorizadas, conforme sinalização local, admitidas, em qualquer hipótese, bicicletas de uso infantil; ........................................................................................................ Parágrafo único. São considerados de uso infantil para fins do disposto neste artigo: I - as bicicletas com altura compreendida dentro do limite estabelecido pelo Inmetro para classificação como infantis; II – brinquedos elétricos propulsados por criança, que tenham velocidade máxima de 8 (oito) km/h, salvo limite de velocidade menor estabelecido em regulamento do Inmetro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 6 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (Wagner Luiz Tavares Gomides - PV) / PLCL nº 10, de 06.12.2024. - Publicada em 10.10.2025.