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norma nº 4814/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4814 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAltera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis, brinquedos elétricos e afins em praças e espaços públicos.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.814, 06/01/2025
Altera o art. 39 da Lei Complementar 
Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal 
de Posturas), para dispor sobre o tráfego 
de bicicletas infantis, brinquedos elétricos 
e afins em praças e espaços públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. É proibido nos passeios, praças e jardins públicos:
I - conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie, 
exceto carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, carrinhos 
tracionados por pessoas para transporte de materiais, velocípedes, 
patins ou outros brinquedos destinados ao uso infantil, bem como 
veículos a serviço do Poder Público;
........................................................................................................
III - trafegar com bicicletas, exceto em áreas especificamente 
autorizadas, conforme sinalização local, admitidas, em qualquer 
hipótese, bicicletas de uso infantil;
........................................................................................................
Parágrafo único. São considerados de uso infantil para fins do 
disposto neste artigo:
I - as bicicletas com altura compreendida dentro do limite 
estabelecido pelo Inmetro para classificação como infantis;
II – brinquedos elétricos propulsados por criança, que tenham 
velocidade máxima de 8 (oito) km/h, salvo limite de velocidade 
menor estabelecido em regulamento do Inmetro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 6 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Legislativo (Wagner Luiz Tavares Gomides - PV) / PLCL nº 10, de 06.12.2024.
- Publicada em 10.10.2025.

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