| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4815 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.815, DE 22/01/2025 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ponte Nova. Parágrafo único. A possibilidade de contratação não exonera a administração pública da necessidade de realização de concurso público para suprir insuficiência de pessoal ativo disponível, sendo medida adotada para permitir a continuidade da adequada prestação do serviço público. CAPÍTULO I DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO SEÇÃO I DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Art. 2º A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser efetuada nos seguintes casos: I - assistência a situações de calamidade pública, emergência em saúde pública ou emergência ambiental declaradas pela autoridade competente; II - realização de recenseamentos, cadastramentos e procedimentos congêneres destinados à coleta e levantamento de dados e informações; III - combate a surtos epidêmicos, pandemias, epidemias e endemias, como tais declarados pela autoridade sanitária competente; IV - greves, demissões ou exonerações em massa que comprometam a continuidade de serviços públicos essenciais; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 V - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que a atividade desempenhada não possa ser exercida regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante; VI - para suprir a necessidade transitória ocasionada por vacância dos cargos ocupados por servidores efetivos, desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente e até a realização de concurso público, o qual deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante; VII - para suprir necessidade excepcional de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente as seguintes atividades: a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de educação, saúde, segurança e prevenção, políticas urbanas, obras e infraestrutura, vigilância e inspeção, assistência social, segurança alimentar e meio ambiente; b) criação de “força-tarefa” ou “mutirão” com o objetivo de conter situações de grave e/ou iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública, danos ou crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; c) atender demanda variável do ensino, decorrente de inscrição de alunos em número excedente que ocasione a criação de turmas não permanentes, para atender especificamente o ano letivo. § 1º Aplicam-se os incisos V, VI e VII aos processos seletivos de contratação de servidores para o exercício de funções de magistério e das demais carreiras de ensino, observados os regulamentos próprios expedidos pela secretaria competente. § 2º As contratações previstas nesta Lei dar-se-ão pelo prazo necessário, observado os limites máximos previstos no art. 3º, e serão vinculadas exclusivamente às hipóteses que as justifiquem. § 3º Não serão objeto de contratação temporária as atividades relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia, ao de regulação e ao de aplicação de sanção. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 SEÇÃO II DOS PRAZOS Art. 3º As contratações de que trata esta lei observarão os seguintes prazos máximos, admitida uma única prorrogação por igual período: I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II, IV e V do caput do art. 2º; II - 12 (doze) meses, demais hipóteses estabelecidas no caput do art. 2º desta Lei. § 1º Excepcionalmente, nas hipóteses dos incisos I, III e IV do caput do art. 2º desta Lei, os contratos poderão ser prorrogados enquanto perdurar as situações, mediante ato motivado e termo devidamente assinado. § 2º No caso de prorrogação do contrato, o ato deverá ser motivado e observado o prazo máximo de duração. § 3º Na hipótese do § 1º do art. 2º, a contratação observará o limite máximo de 12 (doze) meses. Art. 4º Cada unidade administrativa ou entidade equivalente nomeará, mediante Portaria, servidor responsável para acompanhamento dos prazos dos contratos temporários, notificando o contratado 30 (trinta) dias antes do término do prazo contratual, acerca de eventual prorrogação ou encerramento do vínculo. SEÇÃO III DO PROCESSO SELETIVO Art. 5º As contratações com fundamento nesta lei ocorrerão mediante processo seletivo simplificado, regido por edital específico e com ampla divulgação. § 1º O edital deverá ser publicado no meio oficial e no portal do órgão ou entidade, bem como divulgado na sede das unidades administrativas abrangidas pelo processo de contratação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como nas redes sociais e na sede do órgão ou entidade, devendo ser observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias. § 2º O processo seletivo simplificado, conforme a justificativa da contratação temporária, poderá contemplar as seguintes etapas: I – obrigatórias: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 a) análise curricular; ou b) prova de conhecimentos específicos oral ou escrita; II – facultativas, conforme previsto no respectivo edital: a) testes psicológicos; b) testes físicos. § 3º A análise curricular de que trata o inciso I, alínea “a”, do § 2º deste artigo, poderá contemplar pontuação para: I – experiência profissional específica na área de seleção; II – cursos de capacitação ou de formação; III – titulação, quando a natureza da função a exigir. § 4º As etapas poderão ser de caráter eliminatório e classificatório, conforme especificação em edital. Art. 6º É dispensada a realização de processo seletivo simplificado a contratação, pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, para atender as necessidades imediatas decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais, de greve, demissões ou exonerações em massa, a que se referem os incisos I e IV do art. 2º desta Lei. SEÇÃO IV DO REGIME E FORMA DE REMUNERAÇÃO Art. 7º A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a regularmente prevista em edital e no contrato, não podendo ser superior à fixada para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com a remuneração paga por outros órgãos ou entidades públicas ou pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções, mediante comprovação de efetiva pesquisa de mercado. § 1º Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da Administração Pública e conforme previsão expressa em edital e no contrato, as parcelas remuneratórias previstas em lei, devidas aos ocupantes de cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual, excetuadas as que detenham previsão constitucional. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 § 2º No caso do inciso II do caput do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto no caput deste artigo. Art. 8º Ao contratado temporário nos termos desta lei será segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13, do art. 40 da Constituição da República. Art. 9º Os contratados nos termos desta Lei farão jus aos direitos estabelecidos no § 3º do art. 39 da Constituição Federal, bem como às disposições estatutárias ou leis esparsas aplicáveis à natureza do contrato. Art. 10. O tempo de contratação por prazo determinado com fundamento nesta lei ou em outras congêneres que a precederam não será considerado para vantagens pecuniárias ou quaisquer outros efeitos relativos a cargo efetivo já ocupado ou que venha a ser ocupado pelo contratado, salvo quanto à matéria previdenciária, nos termos da legislação específica. SEÇÃO V DAS VEDAÇÕES E DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado por tempo determinado serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação, por igual prazo, mediante justificativa pela autoridade competente. § 1º O procedimento administrativo disciplinar mencionado no caput será regulamentado, mediante Decreto Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa dias) após a publicação desta Lei, devendo o rito fixado observar os princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade, isonomia, impessoalidade e o respeito às garantias do direito ao contraditório e da ampla defesa. § 2º Aplicam-se aos contratados os deveres e proibições de condutas previstos nos artigos 118 a 120 da Lei Municipal Complementar nº 1.522/1990. Art. 12. Salvo as hipóteses de acumulação lícita de que trata o art. 37, inciso XVI, da Constituição da República, é proibida a contratação temporária de servidores da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Art. 13. O contratado por prazo determinado somente poderá ser novamente contratado após decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 anterior, salvo: (Artigo suspenso até 31.12.2026 pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.884, de 25.11.2025) I - nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do caput do art. 2º desta Lei; II - se, submetido a novo processo seletivo, não houver outro candidato habilitado, interessado e/ou classificado para contratação, independentemente da ordem de classificação, mediante certidão emitida pela autoridade competente. Parágrafo único. Na hipótese de novo processo seletivo, ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo e surgida nova vaga, o candidato poderá ser contratado, observada a sua ordem de classificação, ainda que já convocados os candidatos classificados em posições subsequentes. Art. 14. É vedado ao contratado por tempo determinado receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. § 1º Não inclui na hipótese prevista neste artigo o exercício excepcional e pontual pelo contratado de atividade alheia à sua função quando destinada ao atendimento de demanda específica e necessária para continuidade de serviço público relevante, observada a devida habilitação. § 2º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas. SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15. As contratações por tempo determinado somente poderão ser feitas ou prorrogadas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante declaração do ordenador de despesas e prévia autorização da autoridade competente. Art. 16. O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante ou do contratado; III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação; IV - em virtude de caso fortuito ou força maior; V - por infração disciplinar do contratado, mediante apuração em procedimento administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Art. 17. Ato normativo expedido e publicado pelo órgão competente estabelecerá, observadas as disposições desta lei, os documentos exigíveis e os procedimentos para a contratação. Art. 18. A contratação temporária de pessoal com a inobservância das disposições estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e a responsabilização civil e administrativa da autoridade contratante, inclusive quanto à indenização dos valores pagos ao contratado. Art. 19. Esta Lei não se aplica aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição da República. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. Ficam mantidos, até o cumprimento dos prazos neles estabelecidos, os contratos temporários vigentes na data de publicação desta lei. Parágrafo único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste artigo mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos na lei vigente quando da celebração dos referidos contratos. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 3.020, de 21.12.2006. Ponte Nova – MG, 22 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos - Autor (es): Executivo / PLS n° 4.093, de 02.01.2025. - Publicada em: 24.01.2025. - Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 4.884, de 25.11.2025