| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4818 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 8385 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.818, DE 27/01/2025 Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Sem prejuízo dos limites de suplementação estabelecidos na Lei orçamentária anual de 2025, fica autorizada a suplementação de dotação do Poder Legislativo, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas seguintes rubricas: Órgão: 01 - Legislativo Municipal Unidade: 01.01 - Câmara Municipal 01.01.122.0047.5003 – Ampliação e Reforma da Sede 4.4.90.51 01 - Obras e Instalações 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 309.000,00 01.01.122.0047.6001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.14 03 - Diárias - Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ......... R$ 50.000,00 3.3.90.93 37 - Indenizações e restituições 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 215.000,00 01.01.122.0047.6005 – Pagamento de Pessoal da Câmara 3.1.90.11 23 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 600.000,00 3.1.90.13 24 - Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 126.000,00 3.3.90.08 25 - Outros Benefícios Assist. do Servidor 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 200.000,00 Parágrafo único. Para fins do disposto 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, fica autorizada a anulação das seguintes dotações: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Órgão: 02 – Executivo Municipal Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras Subunidade: 02.05.01 Secretaria Municipal de Obras 15.451.0007.2446 – Serviços Espec. CIMVALPI – Pavimentação 3.3.72.30.00 184 Material de Consumo 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ........ R$ 1.050.000,000 15.451.0007.2544 – Obras Públicas 4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos .. R$ 450.000,00 Art. 2º Em decorrência das suplementações e anulações estabelecidas no art. 1º desta Lei, o valor total do orçamento da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo passa a ser de R$ 375.171.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, cento e setenta e um mil reais) e R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), respectivamente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 27 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda - Autor (es): Executivo / PL nº 4.096, 14.01.2025 - Publicada em: 28.01.2025 e 30.01.2025