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norma nº 4818/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4818 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaAutoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.818, DE 27/01/2025
Autoriza a suplementação de dotações 
no orçamento do Poder Legislativo e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo dos limites de suplementação estabelecidos na Lei 
orçamentária anual de 2025, fica autorizada a suplementação de dotação do 
Poder Legislativo, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), nas seguintes rubricas:
Órgão: 01 - Legislativo Municipal
Unidade: 01.01 - Câmara Municipal
01.01.122.0047.5003 – Ampliação e Reforma da Sede
4.4.90.51 01 - Obras e Instalações
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 309.000,00
01.01.122.0047.6001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 
3.3.90.14 03 - Diárias - Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ......... R$ 50.000,00
3.3.90.93 37 - Indenizações e restituições
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 215.000,00
01.01.122.0047.6005 – Pagamento de Pessoal da Câmara
3.1.90.11 23 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 600.000,00
3.1.90.13 24 - Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 126.000,00
3.3.90.08 25 - Outros Benefícios Assist. do Servidor
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 200.000,00
Parágrafo único. Para fins do disposto 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17.03.1964, fica autorizada a anulação das seguintes dotações:
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
Subunidade: 02.05.01 Secretaria Municipal de Obras
15.451.0007.2446 – Serviços Espec. CIMVALPI – Pavimentação
3.3.72.30.00 184 Material de Consumo
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ........ R$ 1.050.000,000
15.451.0007.2544 – Obras Públicas
4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos .. R$ 450.000,00
Art. 2º Em decorrência das suplementações e anulações estabelecidas no 
art. 1º desta Lei, o valor total do orçamento da administração direta do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo passa a ser de R$ 375.171.000,00 (trezentos e 
setenta e cinco milhões, cento e setenta e um mil reais) e R$ 9.500.000,00 (nove 
milhões e quinhentos mil reais), respectivamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 27 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.096, 14.01.2025
- Publicada em: 28.01.2025 e 30.01.2025

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