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norma nº 4819/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4819 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a Diretoria de Divisão de Engenharia e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.819, DE 11/02/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.006/95, que 
institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova - DMAES, 
para criar a Diretoria de Divisão de 
Engenharia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 2.006, de 23.05.1995, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
I – criação da Diretoria de Divisão de Engenharia, vinculada diretamente ao 
Diretor Geral;
II – criação do cargo de Diretor de Divisão de Engenharia, de livre 
nomeação e exoneração, de provimento amplo, CBO 2142-60, com 1 (uma) vaga, 
com vencimento do nível IX da tabela de cargos comissionados e gratificação do 
cargo de diretor de divisão, tendo por requisito a graduação em Engenharia Civil, 
habilitação de motorista mínima na categoria “B”, regularmente inscrito no CREA, 
com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, tendo por atribuição o exercício da 
chefia da Divisão de Engenharia, competindo-lhe:
a) gestão e planejamento de projetos;
b) tomada de decisões estratégicas e contribuição para o planejamento 
organizacional;
c) supervisionar fiscalização e acompanhamento de obras em execução;
d) coordenar a operação e manutenção de empreendimentos da autarquia;
e) ser responsável técnico por empreendimento executado pela autarquia;
f) análise e aprovação de laudos técnicos;
g) análise e avaliação de medição de obras e/ou serviços executados por 
empresas contratadas pela autarquia;
h) elaboração de documentação para contratação de obras e/ou serviços 
da divisão de engenharia;
i) planejamento e suporte de compras de materiais e equipamentos da 
divisão de engenharia;
j) padronização de procedimentos técnicos;
k) outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pelo Diretor 
Geral.
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III - alteração de 1 (uma) para 2 (duas) a quantidade de vagas efetivas do 
cargo de Engenheiro Civil (Saneamento), CBO 2142-60.
Parágrafo único. Ficam alteradas as atribuições do cargo efetivo de 
Engenheiro Civil (Saneamento) da estrutura organizacional do Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
I - conduzir auditorias internas em procedimentos da divisão de engenharia 
da autarquia, identificando oportunidades de melhoria e assegurando a 
conformidade com normas e regulamentos, com autonomia para decisões no 
âmbito de sua atuação;
II - supervisionar equipes de trabalhadores de construção civil;
III - realizar trabalhos de laboratório;
IV - participação ativa no desenvolvimento e implementação de projetos, 
contribuindo com soluções técnicas;
V - desempenho de tarefas de complexidade intermediária com maior 
autonomia, sob supervisão da diretoria de divisão;
VI - acompanhamento e fiscalização da execução de obras e/ou serviços 
da divisão de engenharia;
VII - tomar decisões em seu campo de atuação, reportando-se a superiores 
para questões mais complexas;
VIII – outras atividades correlacionadas a sua área e formação que lhe 
forem determinadas pela Diretoria.
Art. 2º Os anexos da Lei Complementar Municipal nº 2.006, de 23.05.1995, 
passam a vigorar com as alterações determinadas por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correção à conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro, Anexo Único, nos termos do art. 16, da Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova,11 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor do DMAES
- Autor(es): Executivo / PLCS nº 4.095, de 15.01.2025. Publicada em: 20.02.2025.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.819, DE 11/02/2025
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei complementar nº 
101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
apresentamos a análise do impacto orçamentário financeiro na folha de 
pagamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte 
Nova- MG, a partir de fevereiro de 2025.
FINALIDADE: Estimar o impacto orçamentário na folha de pagamento de pessoal 
do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento devido a criação de 
um cargo de Diretor de Divisão de Engenharia e mais um cargo de Engenheiro 
Civil (saneamento).
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo dos impactos 2025
(fev/dez)
2026
(Reajuste 6%)
2027
(Reajuste 6%)
Salário (inclusive férias e 13º 
salário) R$ 123.956,16 R$ 145.956,31 R$ 154.713,69
Encargos Sociais (INSS) R$ 26.650,57 R$ 31.380,61 R$ 33.263,44
TOTAL R$ 150.606,73 R$ 177.336,92 R$ 187.977,13
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo dos impactos 2025 2026 2027
Gastos com Recursos Próprios R$ 150.606,73 R$ 177.336,92 R$ 187.977,13
Nota 01: Para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro foram considerados 
os salários mensais de 2025 no valor de R$ 6.081,11 (seis mil e oitenta e um 
reais e onze centavos) do cargo de Diretor de Divisão de Engenharia. e o valor 
de R$ 4.248,57 (quatro mil e duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete 
centavos) para o cargo de Engenheiro Civil (saneamento).
Nota 02: Início previsto em fevereiro de 2025 com 11 meses de vencimentos 
básicos mensais acrescidos do décimo terceiro proporcional.
Nota 03: Em 2026, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação
a 2025 considerando todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias.
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Nota 04: Em 2027, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação 
a 2026 considerando todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias.
Nota 05: Os encargos sociais (INSS) são de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco 
décimos por cento) conforme informação da seção de Recursos Humanos.
Nota 06: Considerando o princípio da prudência foi realizado o estudo do
impacto orçamentário/financeiro considerando para os exercícios de 2025, 2026 
e 2027 a mesma RCL consolidada em novembro/2024.
A Receita Corrente Líquida ajustada consolidada realizada até novembro 
de 2024 foi de R$ 363.035.824,15 (trezentos e sessenta e três milhões trinta e 
cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos). O limite prudencial 
é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 
191.155.566,75 (cento e noventa e um milhões cento e cinquenta e cinco mil 
quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). A despesa total
consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses 
(dezembro/2023 a novembro/2024) foi de R$ 136.369.633,66 (cento e trinta e seis 
milhões trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e 
sessenta e seis centavos), pelo que o impacto calculado do gasto de pessoal 
sobre a Receita Corrente Líquida — RCL, somará no ano 2025, R$ 150.606,73 
(cento e cinquenta mil seiscentos e seis e setenta e três centavos), 
correspondendo a apenas 0,04% da RCL e não gerará um impacto significativo 
no orçamento em relação a Receita Corrente Líquida, um dos principais focos de 
atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101/2000), ao 
regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal.
Considerando o PL nº.4.094 aprovado Egrégia Casa de Contas o valor total 
do impacto orçamentário financeiro consolidado para o exercício de 2025 
corresponderá a R$ 148.221.850,15 (cento e quarenta e oito milhões duzentos e 
vinte e um mil oitocentos e cinquenta reais e quinze centavos) resultando % DTP 
de 40,82%;
Para o exercício financeiro de 2026 o valor total do impacto orçamentário 
financeiro consolidado corresponderá a R$ 157.132.854,94 (cento e cinquenta e 
sete milhões cento e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e 
noventa e quatro centavos) resultando % DTP de 43,28%.
Para o exercício financeiro de 2027 o valor total do impacto orçamentário 
financeiro consolidado corresponderá a R$ 166.560.826,54 (cento e sessenta e 
seis milhões quinhentos e sessenta mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta 
e quatro centavos) resultando % DTP de 45,88%.
Pela análise dos dados, observa-se que aumento da despesa supracitada 
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA e 
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está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano 
Plurianual - PPA, não havendo assim, desequilíbrio orçamentário.
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor Geral
Wellington Wilker Davi Costa Souza
Assessor de Programação e Orçamento

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