| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4819 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a Diretoria de Divisão de Engenharia e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.819, DE 11/02/2025 Altera a Lei Municipal nº 2.006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a Diretoria de Divisão de Engenharia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 2.006, de 23.05.1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – criação da Diretoria de Divisão de Engenharia, vinculada diretamente ao Diretor Geral; II – criação do cargo de Diretor de Divisão de Engenharia, de livre nomeação e exoneração, de provimento amplo, CBO 2142-60, com 1 (uma) vaga, com vencimento do nível IX da tabela de cargos comissionados e gratificação do cargo de diretor de divisão, tendo por requisito a graduação em Engenharia Civil, habilitação de motorista mínima na categoria “B”, regularmente inscrito no CREA, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, tendo por atribuição o exercício da chefia da Divisão de Engenharia, competindo-lhe: a) gestão e planejamento de projetos; b) tomada de decisões estratégicas e contribuição para o planejamento organizacional; c) supervisionar fiscalização e acompanhamento de obras em execução; d) coordenar a operação e manutenção de empreendimentos da autarquia; e) ser responsável técnico por empreendimento executado pela autarquia; f) análise e aprovação de laudos técnicos; g) análise e avaliação de medição de obras e/ou serviços executados por empresas contratadas pela autarquia; h) elaboração de documentação para contratação de obras e/ou serviços da divisão de engenharia; i) planejamento e suporte de compras de materiais e equipamentos da divisão de engenharia; j) padronização de procedimentos técnicos; k) outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pelo Diretor Geral. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 III - alteração de 1 (uma) para 2 (duas) a quantidade de vagas efetivas do cargo de Engenheiro Civil (Saneamento), CBO 2142-60. Parágrafo único. Ficam alteradas as atribuições do cargo efetivo de Engenheiro Civil (Saneamento) da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, que passam a vigorar com a seguinte redação: I - conduzir auditorias internas em procedimentos da divisão de engenharia da autarquia, identificando oportunidades de melhoria e assegurando a conformidade com normas e regulamentos, com autonomia para decisões no âmbito de sua atuação; II - supervisionar equipes de trabalhadores de construção civil; III - realizar trabalhos de laboratório; IV - participação ativa no desenvolvimento e implementação de projetos, contribuindo com soluções técnicas; V - desempenho de tarefas de complexidade intermediária com maior autonomia, sob supervisão da diretoria de divisão; VI - acompanhamento e fiscalização da execução de obras e/ou serviços da divisão de engenharia; VII - tomar decisões em seu campo de atuação, reportando-se a superiores para questões mais complexas; VIII – outras atividades correlacionadas a sua área e formação que lhe forem determinadas pela Diretoria. Art. 2º Os anexos da Lei Complementar Municipal nº 2.006, de 23.05.1995, passam a vigorar com as alterações determinadas por esta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correção à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, Anexo Único, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova,11 de fevereiro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor do DMAES - Autor(es): Executivo / PLCS nº 4.095, de 15.01.2025. Publicada em: 20.02.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.819, DE 11/02/2025 ANEXO ÚNICO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, apresentamos a análise do impacto orçamentário financeiro na folha de pagamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova- MG, a partir de fevereiro de 2025. FINALIDADE: Estimar o impacto orçamentário na folha de pagamento de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento devido a criação de um cargo de Diretor de Divisão de Engenharia e mais um cargo de Engenheiro Civil (saneamento). ESTIMATIVA DE GASTOS Discriminativo dos impactos 2025 (fev/dez) 2026 (Reajuste 6%) 2027 (Reajuste 6%) Salário (inclusive férias e 13º salário) R$ 123.956,16 R$ 145.956,31 R$ 154.713,69 Encargos Sociais (INSS) R$ 26.650,57 R$ 31.380,61 R$ 33.263,44 TOTAL R$ 150.606,73 R$ 177.336,92 R$ 187.977,13 ORIGEM DOS RECURSOS Discriminativo dos impactos 2025 2026 2027 Gastos com Recursos Próprios R$ 150.606,73 R$ 177.336,92 R$ 187.977,13 Nota 01: Para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro foram considerados os salários mensais de 2025 no valor de R$ 6.081,11 (seis mil e oitenta e um reais e onze centavos) do cargo de Diretor de Divisão de Engenharia. e o valor de R$ 4.248,57 (quatro mil e duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para o cargo de Engenheiro Civil (saneamento). Nota 02: Início previsto em fevereiro de 2025 com 11 meses de vencimentos básicos mensais acrescidos do décimo terceiro proporcional. Nota 03: Em 2026, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2025 considerando todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Nota 04: Em 2027, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2026 considerando todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias. Nota 05: Os encargos sociais (INSS) são de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) conforme informação da seção de Recursos Humanos. Nota 06: Considerando o princípio da prudência foi realizado o estudo do impacto orçamentário/financeiro considerando para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 a mesma RCL consolidada em novembro/2024. A Receita Corrente Líquida ajustada consolidada realizada até novembro de 2024 foi de R$ 363.035.824,15 (trezentos e sessenta e três milhões trinta e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos). O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 191.155.566,75 (cento e noventa e um milhões cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses (dezembro/2023 a novembro/2024) foi de R$ 136.369.633,66 (cento e trinta e seis milhões trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), pelo que o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida — RCL, somará no ano 2025, R$ 150.606,73 (cento e cinquenta mil seiscentos e seis e setenta e três centavos), correspondendo a apenas 0,04% da RCL e não gerará um impacto significativo no orçamento em relação a Receita Corrente Líquida, um dos principais focos de atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101/2000), ao regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal. Considerando o PL nº.4.094 aprovado Egrégia Casa de Contas o valor total do impacto orçamentário financeiro consolidado para o exercício de 2025 corresponderá a R$ 148.221.850,15 (cento e quarenta e oito milhões duzentos e vinte e um mil oitocentos e cinquenta reais e quinze centavos) resultando % DTP de 40,82%; Para o exercício financeiro de 2026 o valor total do impacto orçamentário financeiro consolidado corresponderá a R$ 157.132.854,94 (cento e cinquenta e sete milhões cento e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) resultando % DTP de 43,28%. Para o exercício financeiro de 2027 o valor total do impacto orçamentário financeiro consolidado corresponderá a R$ 166.560.826,54 (cento e sessenta e seis milhões quinhentos e sessenta mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) resultando % DTP de 45,88%. Pela análise dos dados, observa-se que aumento da despesa supracitada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano Plurianual - PPA, não havendo assim, desequilíbrio orçamentário. Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor Geral Wellington Wilker Davi Costa Souza Assessor de Programação e Orçamento