| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4820 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Concede subvenções para o exercício de 2025 às hipóteses que menciona. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.820, DE 19/02/2025 Concede subvenções para o exercício de 2025 às hipóteses que menciona. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para o exercício de 2.025, fica o Executivo autorizado a conceder subvenções, mediante celebração de parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil: I- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - R$ 109.074,00 (164.725,00 COM TRANSPORTE) (cento e nove mil e setenta e quatro reais); II- Fundação Menino Jesus, R$ 105.290,00 (cento e cinco mil, duzentos e noventa reais); III- Guarda Mirim de Ponte Nova, R$ 73.458,00 (70.000,00) (setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais); IV- Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental – AFUSSAM, R$ 47.748,00 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais). V – Centro Terapêutico Viver Eu Quero, R$79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais). VI - Centro Terapêutico Recanto da Vida - CETERVIDAS, R$79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais). Art. 2º Sem prejuízo do artigo 1º, para o exercício de 2.025, fica o Executivo autorizado a celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com: I – Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvem atividades ou projetos socioculturais direcionadas à promoção da igualdade racial, bem como à valorização da cultura afro-brasileira, em atenção à Lei Municipal nº 2.821/2005 – R$ 26.935,00 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais); II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvem atividades ou projetos de valorização e proteção do idoso, estimulando sua participação na comunidade e a melhoria da sua MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal nº 2.675/2003 – R$ 30.000,00 (trinta mil reais); IV – Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente, desenvolvem atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da produção cultural e artística do município, assim como fomentam a utilização da cultura como importante vetor de desenvolvimento humano e social, por meio de atividades e projetos socioculturais, conforme a Lei Municipal nº 4.198/2018 – R$ 57.543,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais); V- Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvem atividades ou projetos de incentivo à leitura e à produção de obras literária e artística, em atenção à Lei Municipal nº 3.832/2014 - R$ 6.122,00 (seis mil, cento e vinte e dois reais); VI - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvem atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por meio de espetáculos teatrais e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal nº 3.832/2014 – R$ 15.916,00 (quinze mil, novecentos e dezesseis reais). Art. 3o Para a celebração das parcerias mencionadas no artigo 1º e 2º desta Lei deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019 de 31.07.2014, notadamente as exigências pertinentes aos planos de trabalho, habilitação e prestação de contas pelas entidades. §1º Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, para a celebração das parcerias previstas no artigo 2º, deverá o Executivo instaurar mencionado procedimento, destinado a selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que torne eficaz a execução dos objetos indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, assim como a regras pertinentes ao chamamento público previstas pela Lei Federal nº 13.019 de 31.07.2014. §2º Na hipótese do parágrafo acima, deverá o Executivo especificar o objeto, as metas, os custos, os indicadores e outros critérios considerados essenciais para atingir a finalidade pública pretendida, os quais constarão no edital de chamamento público e serão observados para a seleção das propostas apresentadas. §3º Sem prejuízo das disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, deverá a entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois) meses, assim como uma ao final da parceria, com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 §4º As contas de competência do mês de dezembro poderão ser quitadas em janeiro do ano subsequente com a subvenção recebida no ano anterior. Art. 4º Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de contas referidas no § 3º do artigo 3ª serão publicados pelo Executivo em sua página eletrônica, no prazo de até 10 (dias) após sua formalização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 19 de fevereiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretário Municipal de Governo Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação - Autor (es): Executivo / PL nº 4.098, de 19.02.2025 - Publicada em: 13.02.2025.