| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4822 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para convênio transferegov.br nº 956598/2024, com a finalidade aquisição de equipamentos. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.822, DE 26/02/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para convênio transferegov.br nº 956598/2024, com a finalidade aquisição de máquinas e equipamentos. Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de 534.900,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e novecentos reais), na seguinte classificação orçamentária: Unidade 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL Sub-Unid. 02.09.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDRU 20.606.0029.1326 CONVÊNIO: 956598/2024 EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst. Cong. da União- R$ 400.000,00 2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos ..................... R$ 134.900,00 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão à conta das seguintes fontes: I – da anulação do orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, na seguinte dotação: Unidade 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Sub-Unid. 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.451.0007.1294 Restabelecimento serviços-defesa civil 1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. da União - R$ 400.000,00 II - do Superávit financeiro do exercício de 2024, recursos próprios no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais), conforme inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784/2024). Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 26 de fevereiro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda José Roberto Lourenço Junior Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - Autor(es): Executivo / PL nº 4.100, de 12.02.2025. - Publicada em: 28.02.2025.