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norma nº 4822/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4822 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para convênio transferegov.br nº 956598/2024, com a finalidade aquisição de equipamentos.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.822, DE 26/02/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente para 
inclusão de dotação para convênio 
transferegov.br nº 956598/2024, com a 
finalidade aquisição de máquinas e 
equipamentos.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no 
orçamento vigente no valor de 534.900,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e 
novecentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
Unidade 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
Sub-Unid. 02.09.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDRU
20.606.0029.1326 CONVÊNIO: 956598/2024 EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst. Cong. da União- R$ 400.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos ..................... R$ 134.900,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta das seguintes fontes:
I – da anulação do orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/1964, na seguinte dotação:
Unidade 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Sub-Unid. 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0007.1294 Restabelecimento serviços-defesa civil
1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. da União - R$ 400.000,00
II - do Superávit financeiro do exercício de 2024, recursos próprios no 
valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais), conforme 
inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 
1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532/2021) e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784/2024).
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora 
criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso 
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será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 
17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 26 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
José Roberto Lourenço Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.100, de 12.02.2025.
- Publicada em: 28.02.2025.

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