| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4824 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.824, DE 13/03/2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 162 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescida de § 5º-A, com a seguinte redação: Art. 162. ......................................................................................... § 5º-A. O disposto no § 5º também se aplica às concessionárias, permissionárias e demais entidades prestadoras de serviços públicos, as quais devem proceder ao recolhimento, à remoção e à destinação adequada dos resíduos gerados diretamente em decorrência de suas atividades, como galhos e folhas de árvores resultantes de podas, entulhos e restos de materiais. Art. 2º O art. 168 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 168. ......................................................................................... Parágrafo único. Na infração ao disposto no § 5-A do art. 162, será imposta multa no valor correspondente a 2.000 (dois mil) até 6.000 (seis mil) UFPN’s, além da obrigação de ressarcimento dos custos arcados pela prefeitura para proceder o recolhimento, à remoção e à destinação dos resíduos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,13 de março de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Fernanda de Magalhães Ribeiro Prefeito Municipal Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Legislativo (Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP) / PLCL nº 02, aprovado em 02.04.2025). Publicada em: 18.03.2025.