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norma nº 4824/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4824 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.824, DE 13/03/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007 (Código de Posturas), para 
dispor sobre a remoção de resíduos 
resultantes das atividades dos 
prestadores de serviços públicos. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 162 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar acrescida de § 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 162. .........................................................................................
§ 5º-A. O disposto no § 5º também se aplica às concessionárias, 
permissionárias e demais entidades prestadoras de serviços 
públicos, as quais devem proceder ao recolhimento, à remoção e 
à destinação adequada dos resíduos gerados diretamente em 
decorrência de suas atividades, como galhos e folhas de árvores 
resultantes de podas, entulhos e restos de materiais.
Art. 2º O art. 168 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 168. .........................................................................................
Parágrafo único. Na infração ao disposto no § 5-A do art. 162, 
será imposta multa no valor correspondente a 2.000 (dois mil) até 
6.000 (seis mil) UFPN’s, além da obrigação de ressarcimento dos 
custos arcados pela prefeitura para proceder o recolhimento, à 
remoção e à destinação dos resíduos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG,13 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Júnior Fernanda de Magalhães Ribeiro
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Legislativo (Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP) / PLCL nº 02, aprovado 
em 02.04.2025). Publicada em: 18.03.2025.

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