| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4825 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município de Ponte Nova e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.825, DE 13/03/2025 Dispõe sobre a concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em outras normas e da obtenção das licenças e autorizações expedidas por outros órgãos, observará as disposições desta Lei. Art. 2º A prática de atividade desportiva classificada como radical deverá observar os seguintes requisitos: I – todos os praticantes devem utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, como capacetes, luvas, cotoveleiras, joelheiras e demais itens de segurança recomendados; II - deve ser garantida a presença de serviço médico emergencial ou ambulância no local, conforme a necessidade e o fluxo de público; III – é vedada a realização de manobras acrobáticas que possam colocar em risco a segurança do público espectador e a integridade dos bens públicos e bens particulares de terceiros, salvo se adotadas as medidas de prevenção e proteção indicadas pelos órgãos competentes; IV – quando autorizada em espaços públicos, a atividade deve ser realizada exclusivamente em horários, locais e condições previamente indicados ou aprovados pela secretaria municipal responsável pela mobilidade urbana, conforme o disposto no parágrafo único deste artigo; V – quando realizadas com a utilização de veículos ou automotores: a) os condutores devem estar devidamente habilitados, conforme as exigências do Código de Trânsito Brasileiro; b) o veículo deve estar em condições regulares de segurança e funcionamento, atendendo a todos os requisitos legais quanto à sua documentação, licenciamento e equipamentos de segurança; c) a prática deve observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, bem como as diretrizes e orientações estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclistas (CBM). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Parágrafo único. Os locais para a realização da prática esportiva deverão atender às seguintes condições: I - serem distantes do tráfego intenso de veículos e grandes fluxos de pessoas; II - estar localizados em áreas com menor impacto possível para as comunidades locais, vedada a prática em zonas de uso residencial, ainda que não exclusivas, bem como longe de estabelecimentos de saúde, ou locais de acolhimento de idosos. III - serem devidamente fechados, sinalizados e protegidos, com segurança tanto para os praticantes quanto para o público presente, além de garantir a integridade do patrimônio público e privado local. IV – conter pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 (oitenta) metros de comprimento por 25 (vinte e cinco) metros de largura. Art. 3º No caso de realização de eventos privados, o organizador deverá, além de observar os requisitos do art. 2º desta Lei, cumprir as seguintes condições: I - solicitar autorização prévia das secretarias municipais responsáveis pelas políticas de desporto e mobilidade urbana, mediante a apresentação de relatório detalhado que especifique a estimativa de público, dados dos participantes, identificação dos veículos envolvidos e as medidas de segurança a serem adotadas durante o evento; II – providenciar que o local do evento seja devidamente sinalizado e interditado, de modo a garantir a segurança das pessoas, dos participantes e de todo o entorno; III - verificar o cumprimento pelos participantes das normas estabelecidas nos no art. 2º desta Lei, sob pena de responsabilidade solidária do organizador; IV - contratar seguro para cobrir danos à integridade física dos participantes, ao público presente e ao patrimônio público e privado, incluindo possíveis danos materiais e responsabilidades legais; V - garantir que todos os participantes sejam devidamente informados sobre as normas de segurança para a prática do esporte, assim como sobre a utilização correta dos EPIs e as regras de conduta no local do evento; VI – divulgar, durante o evento, ações educativas e de orientação aos praticantes e ao público em geral, abordando temas como segurança no trânsito, direção consciente e o cumprimento das normas relacionadas à prática do esporte. Art. 4º Fica proibida a prática de Wheeling, Grau, Stunt ou outras modalidades esportivas radicais em vias públicas, salvo em áreas previamente delimitadas e autorizadas pelo Poder Público, nos termos desta Lei. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Parágrafo único. Em qualquer caso, a prática das atividades previstas no caput deverá ocorrer em local, dia e horário que minimizem impactos à comunidade, notadamente no que se refere à poluição sonora, bem como garantir a segurança dos participantes e das demais pessoas presentes na localidade e na região. Art. 5º Sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro ou em outras leis, os infratores das normas previstas nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência por escrito, no caso de infrações leves; II - multa, limitada a no mínimo 200 (duzentas) e no máximo 1000 (mil) UFPN’s. III - interdição temporária do local de prática, em caso de infrações graves; IV - suspensão das atividades do evento, em caso de descumprimento das condições de segurança; V - cancelamento do alvará de funcionamento para eventos da prática esportiva prevista nesta Lei, em caso de reincidência ou infração grave. Art. 6º A regulamentação desta Lei, no que tange a aspectos técnicos e operacionais, será definida por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 13 de março de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Rodrigo Carraro Arsênio Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes - Autor(es): Legislativo (Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP) / PL nº 03, aprovado em 27.02.2025). - Publicada em: 18.03.2025.