| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4826 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do valor do auxilio-alimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.826, DE 18/03/2025 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 2.423, de 11.04.2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílioalimentação mensal aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor correspondente a 3,25992 UFPN’s (Unidades Fiscais de Ponte Nova). Art. 2º Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integra a presente Lei demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, conforme Anexo Único. Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Ponte Nova – MG,18 de março de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal José Roberto Lourenço Júnior Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor Geral do DMAES - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.102, de 19.02.2025. - Publicada em: 19.03.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 LEI COMPLEMENTAR N° 4.826/2025 ANEXO ÚNICO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Premissas e metodologia de cálculo: Os valores pagos a título de auxílio-alimentação nos meses de 08/2024 a 12/2024 pela Administração Direta e Indireta geraram um custo médio mensal de R$ 313.763,78 (trezentos e treze mil e setecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). 2024 Órgão Média - Per Capita Qtde_Servidor Valor (R$) INSS PATRONAL: 14,9562% Custo Total R$ Valor Mensal Administração Direta 992 248,47 37,16 285,63R$ 283.344,96 Administração Indireta 106 249,63 37,34 286,97 R$ 30.418,82 Total 1097 498,10 R$74,50 R$572,60 R$313.763,78 Extrapolando o valor mensal médio para 12 meses, tem-se o valor estimado da despesa total com auxílio-alimentação em 2024: 12 x R$ 313.763,78 = R$ 3.765.165,36 (Três Milhões e Setecentos e Sessenta e Cinco Mil e Cento e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos). Para 2025, na premissa de tramitação do Projeto de Lei em fevereiro/março e aprovação antes do final do mês de março, ou seja, a lei entra em vigor em abril, estima-se para o primeiro trimestre uma despesa total de 3 x R$ 313.763,78 x variação percentual da UFPN de 2024 para 2025, ou 3 x R$ 313.763,78 x 1,0484 = R$ 986.849,84 (Novecentos e Oitenta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos). Já para os 9 meses de abril a dezembro de 2025 o valor de 2024 vai ser reajustado em mais 16,36%, pois o valor unitário do auxílio passa de R$13,75 para R$16,00: 9 x R$ 313.763,78 x 1,0484 x 1,1636 = R$ 3.444.895,42 (Três Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos). O aumento do valor do auxílio alimentação é de 16,36% (de R$ 13,75 para R$ 16,00). A despesa total estimada em 2025: R$ 986.849,84+ R$ 3.444.895,42 = R$ 4.431.745,26 (Quatro Milhões e Quatrocentos e Trinta e Um Mil e Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Logo, o impacto financeiro 2024/2025 será de R$ 4.431.745,26 – R$ 3.765.165,36 = R$ 666.579,90 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Noventa Centavos), num percentual de aumento igual a 17,7%, exatamente a média ponderada do reajuste pelo INPC de 4,84% em 3 meses mais o ganho de 1,0484 x 1,1636 ou 21,99% em 9 meses: (3 x 4,84 + 9 x 21,99) / 12 = 17,7%. O impacto financeiro global é de 17,7%, pois considera tanto a inflação acumulada quanto o reajuste do benefício. Projeções para os anos de 2026 e 2027: Na premissa de variação anual da UFPN de 6%, vem: 2026: Considerando a despesa total estimada de 2025 em R$ 4.431.745,26 x 1,06 = R$ 4.697.649,98 (Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos), com impacto de R$ 932.484,61 (Novecentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos) em relação a 2024. 2027: Considerando a despesa total estimada de 2026 em R$ 4.697.649,98 x 1,06 = R$ 4.979.508,98 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Nove Mil e Quinhentos e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos) com impacto de R$ 1.214.343,61 (Um Milhão e Duzentos e Quatorze Mil e Trezentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Um Centavos) em relação a 2024. Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal José Roberto Lourenço Júnior Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Rafael Rodrigues Fonseca Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento