| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4827 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, em complementação à Lei Complementar 4.817/2025, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.827, DE 18/03/2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, em complementação à Lei Complementar 4.817/2025, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente no valor de R$ 13.341.500,00 (treze milhões, trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias: Órgão 02 - Executivo Unidade 02.12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico Sub-Unid - 02.12.01 - Secretaria Municipal de Urbanismo e desenvolvimento Econômico 04.695.0041.2405 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$12.500,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ............... R$160.000,00 Unidade 02.02 – 02.02 Secretaria Municipal de Governo Subunid - 02.02.01 Secretaria Municipal De Governo 04.122.0003.2513 Publicidade Institucional 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ............... R$435.200,00 04.122.0003.2514 Pagamento Pessoal Departamento Imprensa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 180.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 25.200,00 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Unidade 02.14 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG Sub-Unid. 02.14.01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG 04.121.0043.2551 – Manutenção da Secretaria de Planejamento e Gestão 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$15.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$15.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$15.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$30.000,00 04.121 . 0043.2552 – Pagamento de Pessoal e Encargos SEPLAG 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 85.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 619.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 95.200,00 Unidade 02.15 - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes – SEMUT Sub-Unid. 02.15.01 – Manutenção do DEMUTRAN 06.122.0008.2011 Manutenção das Atividades – DEMUTRAN 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ........................... R$ 5.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ....................... R$ 100.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ......................... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................... R$ 1.369.300,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ........................... R$ 4.500,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ........................... R$ 2.000,00 3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ............................ R$1.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ....................... R$ 300.000,00 06.122.0008.2012 Pagamento de Pessoal – DEMUTRAN 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 875.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 210.000,00 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 46.500,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$12.500,00 06.846.0000.2486 Convênio Policia Militar de Minas Gerais 3.3.30.41.00 Contribuições 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ......................... R$ 60.000,00 04.122.0008.2442 Concessão Subsídio Transporte Público 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ........... R$ 4.800.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados .................... R$ 1.000.000,00 04.122.0006.2023 Manutenção da Frota da Prefeitura 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 600.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ....................... R$ 500.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 300.000,00 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ....................... R$ 150.000,00 04.122.0008.2.553 - Pagamento de Pessoal e Encargos SEMUT 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 188.000,00 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 800.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 27.000,00 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 110.000,00 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .................. R$ 1.000,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .................. R$ 2.600,00 04.122.0008.2.554 - Manutenção da SEMUT 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei correrão à conta seguintes fontes: I - anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 12.186.500,00 (doze milhões, cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais), conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964; II – superávit financeiro do exercício de 2024, no valor de R$1.155.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964; Unidade 02.11 - Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Comunicação Sub-Unidade 02.11.05 - Desenvolvimento do Turismo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 13.695.0041.2405 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 12.500,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 160.000,00 Sub-Unidade 02.11.01 Administracão Geral da SEMCT 04.122.0037.2513 Publicidade Institucional 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 435.200,00 04.122.0037.2514 Pagamento Pessoal Departamento Imprensa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ….. R$ 180.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 25.200,00 Unidade 02.02 – 02.02 Secretaria Municipal de Governo Sub-Unid - 02.02.01 Secretaria Municipal de Governo 04.122.0003.2008 Pagamento de Pessoal e Encargos – SEGOV 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 238.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 39.000,00 04.122.0008.2442 Concessão Subsidio Transporte Público 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ... R$4.800.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ............ R$1.000.000,00 Unidade 02.05 Secretaria Municipal De Obras MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Subunidade 02.05.01 Secretaria Municipal de Obras 06.122.0008.2011 Manutenção das Atividades – DEMUTRAN 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................. R$ 5.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .............. R$ 100.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ................ R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ........... R$ 1.369.300,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................. R$ 4.500,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................. R$ 2.000,00 3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................. R$ 1.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .............. R$ 300.000,00 06.122.0008.2012 Pagamento De Pessoal - DEMUTRAN 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 875.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 210.000,00 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 46.500,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 12.500,00 06.846.0000.2486 Convenio Policia Militar de Minas Gerais 3.3.30.41.00 Contribuições 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ................ R$ 60.000,00 04.122.0006.2023 Manutenção da Frota da Prefeitura MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.000.0000Recursos não Vinculados de Impostos ...... R$ 600.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados .............. R$ 500.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 300.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados .............. R$ 150.000,00 15.451.0007.2544 – Obras Públicas 4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ..... R$ 200.000,00 04.122.0006.2384 Pag. de Pessoal e Encargos da Rodoviaria 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 188.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 27.000,00 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ......... R$ 1.000,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ......... R$ 2.600,00 04.122.0043.2185 Pagamento de Pessoal e Encargos SEPLADE 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 85.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 181.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 56.200,00 Art 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784/2024). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via Crédito Adicional Especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 18 de março de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.097, de 29.01.2025. - Publicada em: 20.03.2025.