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norma nº 4827/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4827 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, em complementação à Lei Complementar 4.817/2025, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.827, DE 18/03/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente, em 
complementação à Lei Complementar 
4.817/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
orçamento vigente no valor de R$ 13.341.500,00 (treze milhões, trezentos e 
quarenta e um mil e quinhentos reais), nas seguintes classificações 
orçamentárias:
Órgão 02 - Executivo
Unidade 02.12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento 
Econômico
Sub-Unid - 02.12.01 - Secretaria Municipal de Urbanismo e desenvolvimento 
Econômico
04.695.0041.2405 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$12.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ............... R$160.000,00
Unidade 02.02 – 02.02 Secretaria Municipal de Governo
Subunid - 02.02.01 Secretaria Municipal De Governo
04.122.0003.2513 Publicidade Institucional
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ............... R$435.200,00
04.122.0003.2514 Pagamento Pessoal Departamento Imprensa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 180.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 25.200,00
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Unidade 02.14 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Sub-Unid. 02.14.01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão –
SEPLAG 04.121.0043.2551 – Manutenção da Secretaria de Planejamento e 
Gestão 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$15.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$30.000,00
04.121 . 0043.2552 – Pagamento de Pessoal e Encargos SEPLAG
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 85.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 619.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 95.200,00
Unidade 02.15 - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes –
SEMUT
Sub-Unid. 02.15.01 – Manutenção do DEMUTRAN
06.122.0008.2011 Manutenção das Atividades – DEMUTRAN
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ........................... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ....................... R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ......................... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................... R$ 1.369.300,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ........................... R$ 4.500,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ........................... R$ 2.000,00
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ............................ R$1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ....................... R$ 300.000,00
06.122.0008.2012 Pagamento de Pessoal – DEMUTRAN
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 875.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 210.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 46.500,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................. R$12.500,00
06.846.0000.2486 Convênio Policia Militar de Minas Gerais
3.3.30.41.00 Contribuições
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ......................... R$ 60.000,00
04.122.0008.2442 Concessão Subsídio Transporte Público
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ........... R$ 4.800.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados .................... R$ 1.000.000,00
04.122.0006.2023 Manutenção da Frota da Prefeitura
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 600.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ....................... R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 300.000,00
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ....................... R$ 150.000,00
04.122.0008.2.553 - Pagamento de Pessoal e Encargos SEMUT
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 188.000,00
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 800.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 27.000,00
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .............. R$ 110.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .................. R$ 1.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos .................. R$ 2.600,00
04.122.0008.2.554 - Manutenção da SEMUT
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ................ R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei correrão à conta seguintes fontes:
I - anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 12.186.500,00 
(doze milhões, cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais), conforme inciso III, 
do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – superávit financeiro do exercício de 2024, no valor de 
R$1.155.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme inciso 
I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;
Unidade 02.11 - Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Comunicação
Sub-Unidade 02.11.05 - Desenvolvimento do Turismo
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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13.695.0041.2405 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 12.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 160.000,00
Sub-Unidade 02.11.01 Administracão Geral da SEMCT
04.122.0037.2513 Publicidade Institucional
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 435.200,00
04.122.0037.2514 Pagamento Pessoal Departamento Imprensa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ….. R$ 180.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 25.200,00
Unidade 02.02 – 02.02 Secretaria Municipal de Governo
Sub-Unid - 02.02.01 Secretaria Municipal de Governo
04.122.0003.2008 Pagamento de Pessoal e Encargos – SEGOV
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 238.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 39.000,00
04.122.0008.2442 Concessão Subsidio Transporte Público
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ... R$4.800.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ............ R$1.000.000,00
Unidade 02.05 Secretaria Municipal De Obras
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Subunidade 02.05.01 Secretaria Municipal de Obras
06.122.0008.2011 Manutenção das Atividades – DEMUTRAN 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .............. R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ................ R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ........... R$ 1.369.300,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................. R$ 4.500,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................. R$ 2.000,00
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .................. R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito .............. R$ 300.000,00
06.122.0008.2012 Pagamento De Pessoal - DEMUTRAN
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 875.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 210.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 46.500,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 12.500,00
06.846.0000.2486 Convenio Policia Militar de Minas Gerais
3.3.30.41.00 Contribuições
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito ................ R$ 60.000,00
04.122.0006.2023 Manutenção da Frota da Prefeitura
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.000.0000Recursos não Vinculados de Impostos ...... R$ 600.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados .............. R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 300.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados .............. R$ 150.000,00
15.451.0007.2544 – Obras Públicas
4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ..... R$ 200.000,00
04.122.0006.2384 Pag. de Pessoal e Encargos da Rodoviaria
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 188.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 27.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ......... R$ 1.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ......... R$ 2.600,00
04.122.0043.2185 Pagamento de Pessoal e Encargos SEPLADE
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 85.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ..... R$ 181.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$ 56.200,00
Art 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 
1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532/2021) e 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784/2024).
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Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora 
criadas via Crédito Adicional Especial objeto da presente Lei, cuja fonte de 
recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 18 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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- Autor(es): Executivo / PLC nº 4.097, de 29.01.2025.
- Publicada em: 20.03.2025.

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