| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4828 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte nova a revertera área concedida á Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.828, DE 02/04/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município de Ponte Nova a área denominada Lote 01 com 8.139,05 m² (oito mil, cento e trinta e nove metros quadrados e cinco decímetros quadrados) localizado no Distrito Industrial Granja Santa Maria, que fora concedido à Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, CNPJ Nº 02.704.266/0001-40, conforme Inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014. Art. 2º Fica revogado o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014, alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.357, de 18.12.2019. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ponte Nova – MG, 2 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.106, de 28.02.2025. - Publicada em: 03.04.2025.