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norma nº 4828/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4828 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAutoriza o Município de Ponte nova a revertera área concedida á Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.828, DE 02/04/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Cooperativa 
dos Suinocultores de Ponte Nova e 
Região, revoga o inciso I do art. 1º da 
Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município de 
Ponte Nova a área denominada Lote 01 com 8.139,05 m² (oito mil, cento e trinta e 
nove metros quadrados e cinco decímetros quadrados) localizado no Distrito 
Industrial Granja Santa Maria, que fora concedido à Cooperativa dos 
Suinocultores de Ponte Nova e Região, CNPJ Nº 02.704.266/0001-40, conforme 
Inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014. 
Art. 2º Fica revogado o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 
20.06.2014, alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.357, de 18.12.2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, 2 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.106, de 28.02.2025.
- Publicada em: 03.04.2025.

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