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norma nº 4829/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4829 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaInstitui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.829, DE 02/04/2025
Institui a Política Municipal de Cuidado 
Integral às Pessoas com Doença de 
Alzheimer e Outras Demências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas 
com Doença de Alzheimer e outras Demências, para o enfrentamento das 
doenças, com implementação e monitoramento participativos.
Parágrafo único. A Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com 
Doença de Alzheimer e outras Demências será efetivada por meio da articulação 
multissetorial, especialmente de áreas de saúde e assistência social, e outras que 
se mostrem essenciais nas discussões e implementação da Política.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se demência a 
síndrome, usualmente de natureza crônica ou progressiva, na qual existe a 
deterioração da função cognitiva ou da capacidade de processar o pensamento, 
além da que pode ser esperada no envelhecimento normal, afetando a memória, 
o raciocínio, a orientação, a compreensão, o cálculo, a capacidade de 
aprendizagem, a linguagem e a capacidade de julgamento do indivíduo, resultante 
de uma variedade de doenças e lesões que afetam o cérebro, tais como a doença 
de Alzheimer e a demência vascular.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal estabelecida por esta Lei:
I - construção e acompanhamento de maneira participativa e plural;
II - adoção de boas práticas em planejamento, gestão, avaliação e 
divulgação da política pública;
III - visão permanente de integralidade e interdisciplinaridade;
IV - apoio à atenção primária à saúde e capacitação de todos os 
profissionais e serviços que a integram;
V - uso da medicina baseada em evidências para o estabelecimento de 
protocolos de tratamento, farmacológico ou não;
VI - articulação com serviços e programas já existentes, criando uma linha 
de cuidado em demências;
VII - observância de orientações de entidades internacionais e 
especificamente do Plano de Ação Global de Saúde Pública da Organização 
Mundial da Saúde em Resposta à Demência;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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VIII - estímulo de hábitos de vida relacionados à promoção da saúde e à 
prevenção de comorbidades;
IX - VETADO
X - descentralização.
Art. 4º O enfrentamento das demências observará os seguintes princípios 
fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes 
legais:
I - integração dos aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico no 
cuidado da pessoa acometida pela doença de Alzheimer ou outras formas de 
demência;
II - oferta de sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença 
do paciente em seu próprio ambiente;
III - oferta de sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o 
mais ativamente possível;
IV - uso de abordagem interdisciplinar para avaliar as necessidades 
clínicas e psicossociais das pessoas com demências, de seus familiares e, em 
especial, do cuidador;
V - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados 
no atendimento à pessoa com doença de Alzheimer ou outras demências;
VI - VETADO
VII - oferta de ferramentas e de capacitação para o diagnóstico oportuno 
da doença de Alzheimer e de outras demências;
VIII - promoção da conscientização acerca da detecção precoce de sinais 
e sintomas sugestivos da doença de Alzheimer e de outras demências, bem como 
provimento de informações à população acerca dessas enfermidades nas mais 
variadas modalidades de difusão de conhecimento.
Art. 5º Caberá ao poder público realizar a orientação e a conscientização 
dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados, acerca das doenças 
que ocasionam perda de funções cognitivas associadas ao comprometimento da 
funcionalidade da pessoa acometida, bem como, acerca da identificação de seus 
sinais e sintomas em fases iniciais.
§ 1º As ações previstas no caput deste artigo deverão ser executadas 
inclusive no âmbito da Estratégia Saúde da Família e de outras políticas públicas 
estruturantes.
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§ 2º A organização de serviços, de fluxos, de rotinas e a capacitação dos 
profissionais de saúde serão estabelecidas pelos gestores do Sistema Único de 
Saúde (SUS).
Art. 6º Os órgãos gestores do SUS incluirão em sistemas de informação e 
registro, nos termos do regulamento, notificações relativas à ocorrência da 
doença de Alzheimer e de outras demências, observados a proteção de dados 
pessoais e o respeito à privacidade e à intimidade, com vistas a facilitar a 
disseminação de informação clínica e a apoiar a pesquisa médica, inclusive, 
mediante a colaboração com instituições internacionais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 2 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
- Autor(es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLL nº 2, 
de 29.01.2025.
- Publicada em: 03.04.2025.

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