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norma nº 4823/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4823 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaConcede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.823, DE 07/03/2025
Concede revisão geral à remuneração 
dos servidores da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, nos termos 
do art. 37, X, da Constituição da 
República, altera as tabelas salariais e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Ficam concedidos, a todos os servidores ativos e inativos da
administração direta e indireta do Poder Executivo, incluindo cargos 
comissionados, a partir de 1º de janeiro de 2025, revisão geral e reajuste nos 
vencimentos-base das tabelas salariais e nas gratificações de funções, no total de 
5,44% (cinco inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), nos termos do 
art. 37, X, da Constituição da República, sendo: 
I - atualização monetária de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete 
centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE no 
exercício de 2024; 
II - reajuste salarial de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), 
incidente sobre o valor revisado nos termos do inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput:
I - os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e a ele 
equivalentes (Assessor Jurídico II, Assessor Executivo II Gabinete e Diretor Geral 
do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento), cujos valores foram 
determinados pela Lei Municipal nº 4.724, de 25.09.2023;
II – os cargos de Assessor Executivo I (N2) e as funções gratificadas FG 
(N6) e FG-I (N7), cujos valores foram determinados pela Lei Complementar nº 
4.817, de 23.01.2025.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, ficam definidas as 
novas tabelas salariais para todos os servidores ativos e inativos da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme anexos I 
e II desta Lei. 
Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 4º Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000, integra a presente Lei demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro, conforme Anexo III. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. 
Parágrafo único. As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação 
retroativa desta Lei não poderão ser consideradas para fins de cálculo de 
benefícios e vantagens cujo critério de elegibilidade tenha como base o valor da 
remuneração do servidor, devendo, para essa verificação, ser considerados 
exclusivamente os valores remuneratórios correspondentes às respectivas 
competências originárias.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 7 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor Geral do Dmaes
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.101, de 17.02.2025.
- Publicada em: 11.03.2025.
- Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 4.847, de 02.06.2025
- Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 4.882, de 14.11.2025
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LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES
Nível Salarial Valor (R$) Nível Salarial Valor (R$)
1 661,20 27 1.841,18
2 695,99 28 1.855,79
3 1.322,41 29 1.884,52
4 1.392,00 30 1.915,26
5 1.655,20 31 1.945,24
6 1.655,20 32 1.975,72
7 1.655,20 33 2.006,92
8 1.655,20 34 2.041,42
9 1.655,20 35 2.073,78
10 1.655,20 36 2.106,84
11 1.655,20 37 2.140,58
12 1.655,20 38 2.203,66
13 1.655,20 39 2.274,74
14 1.655,20 40 2.348,65
15 1.655,20 41 2.425,53
16 1.655,20 42 2.505,47
17 1.655,20 43 2.588,62
18 1.655,20 44 2.675,09
19 1.655,20 45 2.765,04
20 1.655,20 46 2.858,64
21 1.677,69 47 2.952,20
22 1.702,78 48 3.045,77
23 1.728,31 49 3.139, 34
24 1.759,85 50 3.232,96
25 1.786,41 51 4.467,86
26 1.813,53 52 5.010,93
Descrição Valor (R$)
Abono Família 105,98
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LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
 
LEI
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA 
SAÚDE
Nível Salarial Valor (R$)
70 – Junta Médica (por reunião) 260,14
71 – Médico Plantonista (5 horas) 769,84
72 – Médico Plantonista (12 horas) 1.505,80
1.600,00 ( Valor 
alterado pelo art 6º Lei 
4.847/2025)
73 1.677,69
74 Piso Nacional
75 1.791,83
76 2.895,40
77 3.616,42
78 4.319,44
79 4.467,86
80 5.656,96
81 5.679,41
82 5.862,49
83 7.129,99
84 12.073,91
85 16.749,22
86 19.858,70
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5
MUNICIPAL N° 4.823/2025
ANEXO I
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL
Nível Salarial Valor (R$)
90 1.124,07
91 1.167,32
92 3.966,38
93 4.793,48
94 4.905,24
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6
LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
FUNÇÕES GRATIFICADAS/CARGOS COMISSIONADOS
Nível Salarial Valor – R$
N 8 (Nivel acrescentado pelo 
art. 4º Lei 4.882/2025)
2.780,00
N 7 (FG-I) 1.200,00
N 6 (FG) 800,00
N 5 3.284,16
N 4 3.889,58
N 3 6.624,32
N 2 8.238,56
N 1 Lei Específica
AGENTES POLÍTICOS – SUBSÍDIOS
Função Pública Nível Salarial Valor
Prefeito Municipal S1 Conforme Lei Específica
Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica
Secretários Municipais e
Equivalentes
S3 Conforme Lei Específica
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LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
TABELA I - PROFESSOR
GRAU Formação/Titula
ção
A B C D E F G H I J
I
Média,
modalidade 
normal
2.950,43 3.024,20 3.099,80 3.177,30 3.256,73 3.338,15 3.421,60 3.507,13 3.594,82 3.684,69
II Licenciatura
curta 3.038,94 3.114,91 3.192,79 3.272,60 3.354,42 3.438,28 3.524,24 3.612,34 3.702,65 3.795,22
III Licenciatura
plena ou
graduação
com 
complementaç
ão pedagógica
3.160,50 3.239,52 3.320,51 3.403,52 3.488,60 3.575,82 3.665,21 3.756,84 3.850,76 3.947,03
IV Pós￾graduação lato 
sensu
3.318,52 3.401,48 3.486,52 3.573,69 3.663,03 3.754,60 3.848,47 3.944,68 4.043,30 4.144,38
V Mestrado 3.650,39 3.741,64 3.835,19 3.931,07 4.029,35 4.130,07 4.233,33 4.339,16 4.447,64 4.558,84
VI Doutorado 4.197,94 4.302,88 4.410,46 4.520,72 4.633,74 4.749,58 4.868,32 4.990,02 5.114,78 5.242,65
TABELA II – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB)
GRAU Formação/Titulaçã
o
A B C D E F G H I J
I
Licenciatura plena, 
acumulada, no 
mínimo, com pós￾graduação lato
sensu em 
supervisão 
pedagógica
3.956,53 4.055,44 4.156,83 4.260,75 4.367,27 4.476,46 4.588,36 4.703,07 4.820,65 4.941,16
II
Graduação em 
Pedagogia com 
habilitação em 
Supervisão 
Pedagógica, 
acumulada com
pós- graduação 
lato sensu.
4.352,18 4.460,99 4.572,51 4.686,83 4.803,99 4.924,10 5.047,20 5.173,38 5.302,71 5.435,28
III Mestrado 4.787,40 4.907,08 5.029,76 5.155,51 5.284,40 5.416,51 5.551,92 5.690,71 5.832,98 5.978,81
IV Doutorado 5.266,14 5.397,80 5.532,74 5.671,06 5.812,83 5.958,16 6.107,11 6.259,79 6.416,29 6.576,69
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8
LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
TABELA III – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSIÇÃO
GRAU Formação/Titulação T01 T02 T03 T04 T05 T06 T07 T08
I
Licenciatura plena,
acumulada, no mínimo, 
com pós-graduação lato
sensu em supervisão 
pedagógica
4.850,42 4.971,68 5.095,97 5.223,37 5.353,95 5.487,80 5.624,99 5.765,62
II
Graduação em 
Pedagogia com
habilitação em 
Supervisão Pedagógica,
acumulada com pós￾graduação lato sensu.
5.335,45 5.468,85 5.605,56 5.745,70 5.889,34 6.036,58 6.187,49 6.342,18
III Mestrado 5.869,00 6.015,73 6.166,12 6.320,27 6.478,28 6.640,24 6.806,25 6.976,40
IV Doutorado 6.455,90 6.617,30 6.782,73 6.952,30 7.126,11 7.304,26 7.486,87 7.674,04
GRAU Formação/Titulação T09 T10 T11 T12 T13 T14 T15 T16
I
Licenciatura plena,
acumulada, no mínimo, 
com pós-graduação lato
sensu em supervisão 
pedagógica
5.347,58 5.481,27 5.618,30 5.758,75 5.902,72 6.050,29 6.201,55 6.356,59
II
Graduação em 
Pedagogia com
habilitação em 
Supervisão
Pedagógica, acumulada
com pós- graduação 
lato sensu.
5.882,34 6.029,40 6.180,13 6.334,63 6.493,00 6.655,32 6.821,70 6.992,24
III Mestrado 6.470,57 6.632,33 6.798,14 6.968,10 7.142,29 7.320,86 7.503,88 7.691,47
IV Doutorado 7.117,62 7.295,56 7.477,95 7.664,91 7.856,52 8.052,94 8.254,26 8.460,62
GRAU Formação/Titulação T17 T18 T19 T20 T21 T22 T23 T24
I
Graduação em 
Pedagogia com
habilitação em 
Supervisão
Pedagógica, acumulada
com pós- graduação 
lato sensu.
6.828,10 6.998,81 7.173,78 7.353,12 7.536,95 7.725,38 7.918,51 8.116,47
II Mestrado 7.510,91 7.698,69 7.891,15 8.088,43 8.290,64 8.497,92 8.710,36 8.928,12
III Doutorado 8.262,00 8.468,56 8.680,27 8.897,28 9.119,71 9.347,70 9.581,40 9.820,93
GRAU Formação/Titulação T25 T26 T27 T28 T29 T30 T31 T32
I
Graduação em 
Pedagogia com
habilitação em 
Supervisão
Pedagógica, acumulada
com pós- graduação 
lato sensu.
7.527,98 7.716,18 7.909,09 8.106,82 8.309,48 8.517,22 8.730,16 8.948,41
II Mestrado 8.280,78 8.487,80 8.699,99 8.917,49 9.140,44 9.368,95 9.603,17 9.843,25
III Doutorado 9.108,86 9.336,59 9.570,00 9.809,24 10.054,47 10.305,84 10.563,49 10.827,57
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
AUXILIAR DE CRECHE 25H
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25 h)
E-01 2.950,43
E-02 2.956,88
E-03 2.963,33
E-04 3.050,74
E-05 3.140,73
E-06 3.233,38
E-07 3.328,76
E-08 3.426,96
E-09 3.528,05
E-10 3.632,12
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025
ANEXO II
TABELA SALARIAL DMAES – 2025 (R$)
Nível/Classe A B C D E F G H I J K L M
I 1.522,68 1.579,34 1.638,24 1.699,51 1.763,22 1.829,48 1.898,38 1.970,05 2.044,56 2.122,10 2.202,70 2.286,54 2.373,72
II 1.750,15 1.815,90 1.884,27 1.954,38 2.029,32 2.122,80 2.186,19 2.269,38 2.355,89 2.445,86 2.539,42 2.636,72 2.737,95
III 2.172,87 2.255,54 2.341,51 2.430,91 2.523,87 2.620,55 2.721,11 2.825,66 2.934,44 3.047,52 3.165,19 3.287,52 3.414,74
IV 2.295,19 2.382,75 2.473,81 2.568,47 2.666,94 2.769,35 2.875,85 2.986,62 3.101,80 3.221,60 3.346,20 3.475,79 3.610,53
V 2.707,22 2.811,23 2.919,39 3.031,90 3.148,92 3.270,45 3.397,19 3.528,82 3.665,68 3.808,06 3.956,13 4.110,12 4.270,25
VI 2.930,37 3.043,33 3.160,81 3.282,96 3.410,01 3.542,16 3.679,59 3.822,49 3.971,12 4.125,71 4.286,47 4.453,66 4.627,54
VII 4.479,69 4.654,63 4.836,55 5.025,74 5.222,51 5.427,14 5.639,96 5.861,29 6.091,48 6.330,86 6.579,83 6.838,75 7.108,03
VIII 2.913,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IX 3.507,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
X 4.232,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
XI 5.117,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
XII 1.916,01 1.981,76 2.050,13 2.120,25 2.195,18 2.288,67 2.352,06 2.435,24 2.521,76 2.611,73 2.705,29 2.802,59 2.903,82
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025
ANEXO II
TABELA SALARIAL DMAES – 2025 (R$)
Nível/Classe N O P Q R S T U V W X Y Z
I 2.464,42 2.558,71 2.656,81 2.758,82 2.864,92 2.975,27 3.090,00 3.209,33 3.333,45 3.462,54 3.596,74 3.736,35 3.881,55
II 2.843,19 2.952,65 3.066,47 3.184,88 3.308,00 3.436,04 3.569,21 3.707,73 3.851,76 4.001,58 4.157,34 4.319,41 4.487,91
III 3.547,05 3.684,65 3.827,80 3.976,65 4.131,43 4.292,44 4.459,82 4.633,96 4.815,07 5.003,41 5.199,28 5.403,00 5.614,86
IV 3.750,68 3.896,47 4.048,03 4.205,69 4.369,67 4.540,18 4.717,35 4.901,95 5.093,76 5.293,25 5.500,73 5.716,49 5.940,88
V 4.436,79 4.610,01 4.790,14 4.977,30 5.172,28 5.374,92 5.585,66 5.804,82 6.032,73 6.269,76 6.516,30 6.772,67 7.039,33
VI 4.808,37 4.996,43 5.192,04 5.395,44 5.607,00 5.827,02 6.055,82 6.293,81 6.541,30 6.798,67 7.066,33 7.344,72 7.634,23
VII 7.388,08 7.679,34 7.982,27 8.297,27 8.624,90 8.965,63 9.320,00 9.688,53 10.071,79 10.470,41 10.949,31 11.316,08 11.764,45
XII 3.009,06 3.118,52 3.232,33 3.350,75 3.473,87 3.601,90 3.735,08 3.873,59 4.017,63 4.167,44 4.323,21 4.485,28 4.653,78
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ANEXO II
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES – DMAES 2025
Assessor Jurídico 3.741,11
Assessor de 
Programação 3.741,11
CLT/Pregão 2.289,11
Diretor Adjunto 3.741,11
Diretor de Divisão 2.904,32
Chefe de Seção 2.301,57
Assessoria de 
Comunicação 1.839,65
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ANEXO III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal Complementar 
Federal no 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do 
presente Projeto de Lei Complementar, ressalvando que o mesmo se encontra de acordo 
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que não contém matéria que 
infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, inciso II, da referida Lei, 
especialmente no que se refere à assunção de despesa de caráter continuado.
Quanto às disposições dos artigos pertinentes deste Projeto, que tratam da revisão 
geral na remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta e dos cargos 
comissionados, conforme os Anexos I e II desta Lei, o respectivo impacto orçamentário￾financeiro nas contas públicas municipais para os exercícios de 2025 a 2027 será o 
seguinte:
O valor consolidado do gasto com pessoal para 2025 será de R$ 142.205.487,92 
(Cento e Quarenta e Dois Milhões e Duzentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete 
Reais e Noventa e Dois Centavos).
Descrição Folha 01/2025
Projeção sem aumento - 
ANUAL 
(Salário + Férias + 13º + 
Patronal INSS)
2025 
Reajuste = 5,44% 
(Salário + Férias + 13º + 
Patronal INSS)
2026 
Projeção Reajuste = 6,00% 
(Salário + Férias + 13º + 
Patronal INSS)
2027 
Projeção Reajuste = 6,00% 
(Salário + Férias + 13º + 
Patronal INSS)
Adm. Direta R$ 8.134.431,29 R$ 123.255.793,10 R$ 129.960.908,24 R$ 137.758.562,73 R$ 146.024.076,50 
Adm. Indireta R$ 859.882,55 R$ 11.612.841,12 R$ 12.244.579,68 R$ 12.979.254,46 R$ 13.758.009,73
TOTAL R$ 8.994.313,84 R$ 134.868.634,22 R$ 142.205.487,92 R$ 150.737.817,19 R$ 159.782.086,23
Em relação a folha de 01/2025, que serviu como base dos cálculos, foram adicionados aos 
custos anuais as projeções de contratos e novos cargos criados pelas leis 4094/2025 e 
4095/2025 para cada ente.
2025
Contratações / Adições
 Adm. Direta R$ 14.823.824,00 Contratos Educação a partir 02/2025
 Adm. Direta R$ 3.370.604,00 Lei 4094/2025
Adm. Indireta R$ 150.606,73 PLCS 4095/2025
Total R$ 18.345.034,73
Para o exercício de 2025, o impacto estimado para a Administração Direta do 
Executivo será de R$ 6.705.115,14 (Seis Milhões e Setecentos e Cinco Mil e Cento e 
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Quinze Reais e Quatorze Centavos), enquanto para a Administração Indireta do 
Executivo, o impacto será de R$ 631.738,56 (Seiscentos e Trinta e Um Mil e Setecentos e 
Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Seis Centavos), totalizando R$ 7.336.853,70 (Sete 
Milhões e Trezentos e Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta 
Centavos).
Descrição
Projeção sem aumento - ANUAL 
(Salário + Férias + 13º + Patronal 
INSS)
2025 
IMPACTO FINANCEIRO
2026 
IMPACTO FINANCEIRO
2027 
IMPACTO FINANCEIRO
Adm. Direta R$ 123.255.793,10 R$ 6.705.115,14 R$ 14.502.769,64 R$ 22.768.283,40 
Adm. Indireta R$ 11.612.841,12 R$ 631.738,56 R$ 1.366.413,34 R$ 2.145.168,61 
TOTAL R$ 134.868.634,22 R$ 7.336.853,70 R$ 15.869.182,98 R$ 24.913.452,01
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 
365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos 
e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza 
a quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos.). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o 
período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada R$ 142.205.487,92 (Cento e 
Quarenta e Dois Milhões e Duzentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e 
Noventa e Dois Centavos). Esse montante representará 38,95% da Receita Corrente Líquida 
(RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade 
fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às 
diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e 
o cumprimento das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2024 
está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do 
aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, 
mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e 
nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das 
exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com 
a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 20 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigues Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento

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