| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4823 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Concede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências. |
| native_id | 8482 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.823, DE 07/03/2025 Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam concedidos, a todos os servidores ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo, incluindo cargos comissionados, a partir de 1º de janeiro de 2025, revisão geral e reajuste nos vencimentos-base das tabelas salariais e nas gratificações de funções, no total de 5,44% (cinco inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, sendo: I - atualização monetária de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE no exercício de 2024; II - reajuste salarial de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre o valor revisado nos termos do inciso I deste artigo. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput: I - os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e a ele equivalentes (Assessor Jurídico II, Assessor Executivo II Gabinete e Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento), cujos valores foram determinados pela Lei Municipal nº 4.724, de 25.09.2023; II – os cargos de Assessor Executivo I (N2) e as funções gratificadas FG (N6) e FG-I (N7), cujos valores foram determinados pela Lei Complementar nº 4.817, de 23.01.2025. Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, ficam definidas as novas tabelas salariais para todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme anexos I e II desta Lei. Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 4º Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integra a presente Lei demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, conforme Anexo III. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Parágrafo único. As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação retroativa desta Lei não poderão ser consideradas para fins de cálculo de benefícios e vantagens cujo critério de elegibilidade tenha como base o valor da remuneração do servidor, devendo, para essa verificação, ser considerados exclusivamente os valores remuneratórios correspondentes às respectivas competências originárias. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 7 de março de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal José Roberto Lourenço Júnior Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor Geral do Dmaes - Autor(es): Executivo / PL nº 4.101, de 17.02.2025. - Publicada em: 11.03.2025. - Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 4.847, de 02.06.2025 - Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 4.882, de 14.11.2025 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES Nível Salarial Valor (R$) Nível Salarial Valor (R$) 1 661,20 27 1.841,18 2 695,99 28 1.855,79 3 1.322,41 29 1.884,52 4 1.392,00 30 1.915,26 5 1.655,20 31 1.945,24 6 1.655,20 32 1.975,72 7 1.655,20 33 2.006,92 8 1.655,20 34 2.041,42 9 1.655,20 35 2.073,78 10 1.655,20 36 2.106,84 11 1.655,20 37 2.140,58 12 1.655,20 38 2.203,66 13 1.655,20 39 2.274,74 14 1.655,20 40 2.348,65 15 1.655,20 41 2.425,53 16 1.655,20 42 2.505,47 17 1.655,20 43 2.588,62 18 1.655,20 44 2.675,09 19 1.655,20 45 2.765,04 20 1.655,20 46 2.858,64 21 1.677,69 47 2.952,20 22 1.702,78 48 3.045,77 23 1.728,31 49 3.139, 34 24 1.759,85 50 3.232,96 25 1.786,41 51 4.467,86 26 1.813,53 52 5.010,93 Descrição Valor (R$) Abono Família 105,98 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 LEI TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA SAÚDE Nível Salarial Valor (R$) 70 – Junta Médica (por reunião) 260,14 71 – Médico Plantonista (5 horas) 769,84 72 – Médico Plantonista (12 horas) 1.505,80 1.600,00 ( Valor alterado pelo art 6º Lei 4.847/2025) 73 1.677,69 74 Piso Nacional 75 1.791,83 76 2.895,40 77 3.616,42 78 4.319,44 79 4.467,86 80 5.656,96 81 5.679,41 82 5.862,49 83 7.129,99 84 12.073,91 85 16.749,22 86 19.858,70 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO I TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL Nível Salarial Valor (R$) 90 1.124,07 91 1.167,32 92 3.966,38 93 4.793,48 94 4.905,24 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 FUNÇÕES GRATIFICADAS/CARGOS COMISSIONADOS Nível Salarial Valor – R$ N 8 (Nivel acrescentado pelo art. 4º Lei 4.882/2025) 2.780,00 N 7 (FG-I) 1.200,00 N 6 (FG) 800,00 N 5 3.284,16 N 4 3.889,58 N 3 6.624,32 N 2 8.238,56 N 1 Lei Específica AGENTES POLÍTICOS – SUBSÍDIOS Função Pública Nível Salarial Valor Prefeito Municipal S1 Conforme Lei Específica Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica Secretários Municipais e Equivalentes S3 Conforme Lei Específica MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO TABELA I - PROFESSOR GRAU Formação/Titula ção A B C D E F G H I J I Média, modalidade normal 2.950,43 3.024,20 3.099,80 3.177,30 3.256,73 3.338,15 3.421,60 3.507,13 3.594,82 3.684,69 II Licenciatura curta 3.038,94 3.114,91 3.192,79 3.272,60 3.354,42 3.438,28 3.524,24 3.612,34 3.702,65 3.795,22 III Licenciatura plena ou graduação com complementaç ão pedagógica 3.160,50 3.239,52 3.320,51 3.403,52 3.488,60 3.575,82 3.665,21 3.756,84 3.850,76 3.947,03 IV Pósgraduação lato sensu 3.318,52 3.401,48 3.486,52 3.573,69 3.663,03 3.754,60 3.848,47 3.944,68 4.043,30 4.144,38 V Mestrado 3.650,39 3.741,64 3.835,19 3.931,07 4.029,35 4.130,07 4.233,33 4.339,16 4.447,64 4.558,84 VI Doutorado 4.197,94 4.302,88 4.410,46 4.520,72 4.633,74 4.749,58 4.868,32 4.990,02 5.114,78 5.242,65 TABELA II – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) GRAU Formação/Titulaçã o A B C D E F G H I J I Licenciatura plena, acumulada, no mínimo, com pósgraduação lato sensu em supervisão pedagógica 3.956,53 4.055,44 4.156,83 4.260,75 4.367,27 4.476,46 4.588,36 4.703,07 4.820,65 4.941,16 II Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pós- graduação lato sensu. 4.352,18 4.460,99 4.572,51 4.686,83 4.803,99 4.924,10 5.047,20 5.173,38 5.302,71 5.435,28 III Mestrado 4.787,40 4.907,08 5.029,76 5.155,51 5.284,40 5.416,51 5.551,92 5.690,71 5.832,98 5.978,81 IV Doutorado 5.266,14 5.397,80 5.532,74 5.671,06 5.812,83 5.958,16 6.107,11 6.259,79 6.416,29 6.576,69 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO TABELA III – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSIÇÃO GRAU Formação/Titulação T01 T02 T03 T04 T05 T06 T07 T08 I Licenciatura plena, acumulada, no mínimo, com pós-graduação lato sensu em supervisão pedagógica 4.850,42 4.971,68 5.095,97 5.223,37 5.353,95 5.487,80 5.624,99 5.765,62 II Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu. 5.335,45 5.468,85 5.605,56 5.745,70 5.889,34 6.036,58 6.187,49 6.342,18 III Mestrado 5.869,00 6.015,73 6.166,12 6.320,27 6.478,28 6.640,24 6.806,25 6.976,40 IV Doutorado 6.455,90 6.617,30 6.782,73 6.952,30 7.126,11 7.304,26 7.486,87 7.674,04 GRAU Formação/Titulação T09 T10 T11 T12 T13 T14 T15 T16 I Licenciatura plena, acumulada, no mínimo, com pós-graduação lato sensu em supervisão pedagógica 5.347,58 5.481,27 5.618,30 5.758,75 5.902,72 6.050,29 6.201,55 6.356,59 II Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pós- graduação lato sensu. 5.882,34 6.029,40 6.180,13 6.334,63 6.493,00 6.655,32 6.821,70 6.992,24 III Mestrado 6.470,57 6.632,33 6.798,14 6.968,10 7.142,29 7.320,86 7.503,88 7.691,47 IV Doutorado 7.117,62 7.295,56 7.477,95 7.664,91 7.856,52 8.052,94 8.254,26 8.460,62 GRAU Formação/Titulação T17 T18 T19 T20 T21 T22 T23 T24 I Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pós- graduação lato sensu. 6.828,10 6.998,81 7.173,78 7.353,12 7.536,95 7.725,38 7.918,51 8.116,47 II Mestrado 7.510,91 7.698,69 7.891,15 8.088,43 8.290,64 8.497,92 8.710,36 8.928,12 III Doutorado 8.262,00 8.468,56 8.680,27 8.897,28 9.119,71 9.347,70 9.581,40 9.820,93 GRAU Formação/Titulação T25 T26 T27 T28 T29 T30 T31 T32 I Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pós- graduação lato sensu. 7.527,98 7.716,18 7.909,09 8.106,82 8.309,48 8.517,22 8.730,16 8.948,41 II Mestrado 8.280,78 8.487,80 8.699,99 8.917,49 9.140,44 9.368,95 9.603,17 9.843,25 III Doutorado 9.108,86 9.336,59 9.570,00 9.809,24 10.054,47 10.305,84 10.563,49 10.827,57 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 AUXILIAR DE CRECHE 25H NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25 h) E-01 2.950,43 E-02 2.956,88 E-03 2.963,33 E-04 3.050,74 E-05 3.140,73 E-06 3.233,38 E-07 3.328,76 E-08 3.426,96 E-09 3.528,05 E-10 3.632,12 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO II TABELA SALARIAL DMAES – 2025 (R$) Nível/Classe A B C D E F G H I J K L M I 1.522,68 1.579,34 1.638,24 1.699,51 1.763,22 1.829,48 1.898,38 1.970,05 2.044,56 2.122,10 2.202,70 2.286,54 2.373,72 II 1.750,15 1.815,90 1.884,27 1.954,38 2.029,32 2.122,80 2.186,19 2.269,38 2.355,89 2.445,86 2.539,42 2.636,72 2.737,95 III 2.172,87 2.255,54 2.341,51 2.430,91 2.523,87 2.620,55 2.721,11 2.825,66 2.934,44 3.047,52 3.165,19 3.287,52 3.414,74 IV 2.295,19 2.382,75 2.473,81 2.568,47 2.666,94 2.769,35 2.875,85 2.986,62 3.101,80 3.221,60 3.346,20 3.475,79 3.610,53 V 2.707,22 2.811,23 2.919,39 3.031,90 3.148,92 3.270,45 3.397,19 3.528,82 3.665,68 3.808,06 3.956,13 4.110,12 4.270,25 VI 2.930,37 3.043,33 3.160,81 3.282,96 3.410,01 3.542,16 3.679,59 3.822,49 3.971,12 4.125,71 4.286,47 4.453,66 4.627,54 VII 4.479,69 4.654,63 4.836,55 5.025,74 5.222,51 5.427,14 5.639,96 5.861,29 6.091,48 6.330,86 6.579,83 6.838,75 7.108,03 VIII 2.913,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 IX 3.507,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 X 4.232,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 XI 5.117,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 XII 1.916,01 1.981,76 2.050,13 2.120,25 2.195,18 2.288,67 2.352,06 2.435,24 2.521,76 2.611,73 2.705,29 2.802,59 2.903,82 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO II TABELA SALARIAL DMAES – 2025 (R$) Nível/Classe N O P Q R S T U V W X Y Z I 2.464,42 2.558,71 2.656,81 2.758,82 2.864,92 2.975,27 3.090,00 3.209,33 3.333,45 3.462,54 3.596,74 3.736,35 3.881,55 II 2.843,19 2.952,65 3.066,47 3.184,88 3.308,00 3.436,04 3.569,21 3.707,73 3.851,76 4.001,58 4.157,34 4.319,41 4.487,91 III 3.547,05 3.684,65 3.827,80 3.976,65 4.131,43 4.292,44 4.459,82 4.633,96 4.815,07 5.003,41 5.199,28 5.403,00 5.614,86 IV 3.750,68 3.896,47 4.048,03 4.205,69 4.369,67 4.540,18 4.717,35 4.901,95 5.093,76 5.293,25 5.500,73 5.716,49 5.940,88 V 4.436,79 4.610,01 4.790,14 4.977,30 5.172,28 5.374,92 5.585,66 5.804,82 6.032,73 6.269,76 6.516,30 6.772,67 7.039,33 VI 4.808,37 4.996,43 5.192,04 5.395,44 5.607,00 5.827,02 6.055,82 6.293,81 6.541,30 6.798,67 7.066,33 7.344,72 7.634,23 VII 7.388,08 7.679,34 7.982,27 8.297,27 8.624,90 8.965,63 9.320,00 9.688,53 10.071,79 10.470,41 10.949,31 11.316,08 11.764,45 XII 3.009,06 3.118,52 3.232,33 3.350,75 3.473,87 3.601,90 3.735,08 3.873,59 4.017,63 4.167,44 4.323,21 4.485,28 4.653,78 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO II TABELA DAS GRATIFICAÇÕES – DMAES 2025 Assessor Jurídico 3.741,11 Assessor de Programação 3.741,11 CLT/Pregão 2.289,11 Diretor Adjunto 3.741,11 Diretor de Divisão 2.904,32 Chefe de Seção 2.301,57 Assessoria de Comunicação 1.839,65 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 LEI MUNICIPAL N° 4.823/2025 ANEXO III IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal Complementar Federal no 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei Complementar, ressalvando que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, inciso II, da referida Lei, especialmente no que se refere à assunção de despesa de caráter continuado. Quanto às disposições dos artigos pertinentes deste Projeto, que tratam da revisão geral na remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta e dos cargos comissionados, conforme os Anexos I e II desta Lei, o respectivo impacto orçamentáriofinanceiro nas contas públicas municipais para os exercícios de 2025 a 2027 será o seguinte: O valor consolidado do gasto com pessoal para 2025 será de R$ 142.205.487,92 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e Duzentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos). Descrição Folha 01/2025 Projeção sem aumento - ANUAL (Salário + Férias + 13º + Patronal INSS) 2025 Reajuste = 5,44% (Salário + Férias + 13º + Patronal INSS) 2026 Projeção Reajuste = 6,00% (Salário + Férias + 13º + Patronal INSS) 2027 Projeção Reajuste = 6,00% (Salário + Férias + 13º + Patronal INSS) Adm. Direta R$ 8.134.431,29 R$ 123.255.793,10 R$ 129.960.908,24 R$ 137.758.562,73 R$ 146.024.076,50 Adm. Indireta R$ 859.882,55 R$ 11.612.841,12 R$ 12.244.579,68 R$ 12.979.254,46 R$ 13.758.009,73 TOTAL R$ 8.994.313,84 R$ 134.868.634,22 R$ 142.205.487,92 R$ 150.737.817,19 R$ 159.782.086,23 Em relação a folha de 01/2025, que serviu como base dos cálculos, foram adicionados aos custos anuais as projeções de contratos e novos cargos criados pelas leis 4094/2025 e 4095/2025 para cada ente. 2025 Contratações / Adições Adm. Direta R$ 14.823.824,00 Contratos Educação a partir 02/2025 Adm. Direta R$ 3.370.604,00 Lei 4094/2025 Adm. Indireta R$ 150.606,73 PLCS 4095/2025 Total R$ 18.345.034,73 Para o exercício de 2025, o impacto estimado para a Administração Direta do Executivo será de R$ 6.705.115,14 (Seis Milhões e Setecentos e Cinco Mil e Cento e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Quinze Reais e Quatorze Centavos), enquanto para a Administração Indireta do Executivo, o impacto será de R$ 631.738,56 (Seiscentos e Trinta e Um Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Seis Centavos), totalizando R$ 7.336.853,70 (Sete Milhões e Trezentos e Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta Centavos). Descrição Projeção sem aumento - ANUAL (Salário + Férias + 13º + Patronal INSS) 2025 IMPACTO FINANCEIRO 2026 IMPACTO FINANCEIRO 2027 IMPACTO FINANCEIRO Adm. Direta R$ 123.255.793,10 R$ 6.705.115,14 R$ 14.502.769,64 R$ 22.768.283,40 Adm. Indireta R$ 11.612.841,12 R$ 631.738,56 R$ 1.366.413,34 R$ 2.145.168,61 TOTAL R$ 134.868.634,22 R$ 7.336.853,70 R$ 15.869.182,98 R$ 24.913.452,01 A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos.). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada R$ 142.205.487,92 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e Duzentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos). Esse montante representará 38,95% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2024 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. Ponte Nova, 20 de fevereiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal José Roberto Lourenço Júnior Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Rafael Rodrigues Fonseca Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento