| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4830 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.830, DE 14/04/2025 Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. (Revogada pelo art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 16.10.2025) A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Nova o Programa Escola em Tempo Integral, a ser implementado na Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua socialização, combatendo a vulnerabilidade social por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante aumento de carga horária, ajudando a reduzir as disparidades educacionais, garantindo que todos os alunos, independentemente de sua origem socioeconômica, tenham acesso a oportunidades educacionais iguais, nos termos da Lei Federal nº 14.640, de 23 de julho de 2023. Parágrafo único. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania, por meio de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal. Art. 2º Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo as seguintes vagas para atender ao Programa Escola em Tempo Integral: I – 1 (uma) vaga de Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27); II – 6 (seis) vagas de Professor de Educação Básica Inicial (PEB I); III –1(uma) vaga de Técnico em Informática; IV – 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza. Parágrafo único. As vagas constantes do caput deste artigo serão implementadas gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e o cronograma de implantação do programa, observado o artigo 10 desta Lei e o artigo 9º da Lei 4.238, de 03.04.2019. Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo. Art. 4º A jornada de trabalho, nível salarial, atribuições e requisitos para provimento dos cargos ou funções públicas constantes do artigo 2º desta Lei são aqueles dispostos na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, com as alterações efetivadas pela Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 05.04.2024. Art. 5º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – no Setor/Lotação Administração Semed, inclusão do cargo/função de Técnico em Informática, com uma vaga, e do cargo/função de Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27), D.A.; II – no Setor/Lotação Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza; III - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza; IV - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza; V - no Setor/Lotação Escola Municipal Padre Rafael Faracci, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza; VI - no Setor/Lotação Escola Municipal Senador Miguel Lanna, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza. Art. 6º O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com aumento de uma vaga de Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27), seis vagas de Professor de Educação Básica Inicial (PEB I), cinco vagas de Servente de Limpeza e uma vaga de Técnico em Informática. Art. 7º Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementados, se necessário. Art. 8º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 9º Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na política de organização e proposta de educação em tempo integral, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Art. 10. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que seja realizada a análise curricular do candidato, o qual será regulamentado em Portaria da Secretaria Municipal de Educação, até a realização de concurso público para suprimento das vagas efetivas. Art. 11. As demais diretrizes do programa serão também regulamentadas por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 14 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Eliliane Cacilda Esperidião Secretária Municipal de Educação Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.107, de 13.03.2025. - Publicada em: 15.04.2025 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.830, DE 14/04/2025 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do Programa Escola em Tempo Integral no município, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considera-se a aplicação contratação por 8 meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de abril e nomeação dos servidores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral. Fatores de Multiplicação: Os fatores 10,12 meses e 13,5 meses são coeficientes utilizados para calcular o impacto anual dos salários considerando encargos trabalhistas adicionais. Esses fatores são aplicados para refletir corretamente os custos reais da folha de pagamento ao longo do tempo. Ano Período Considerado Fator Utilizado Verbas Encargos INSS Patronal 2025 Maio a Dezembro (8 meses) 10,12 meses Salário proporcional + 1/3 de férias + 13º proporcional + Indenização) 14% 2026 e 2027 Ano completo (12 meses) 13,5 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º integral) 18% (2026) e 22% (2027) Tabela: Fatores 2. Salários Base dos Profissionais Envolvidos O projeto prevê a criação de vagas para os seguintes cargos, com os respectivos salários: 1,06 REAJUSTE REAJUSTE 6% 6% Cargo/Função Nível - Qtde 2025 2026 2027 Esp.Ed.Basica 27h A1 - 1 R$ 3.956,53 R$ 4.193,92 R$ 4.445,56 Prof.Ed.Basica A1 - 6 R$ 2.950,43 R$ 3.127,46 R$ 3.315,10 Técnico Informática 34 - 1 R$ 2.041,42 R$ 2.163,91 R$ 2.293,74 Servente Limpeza 5 - 1 R$ 1.655,20 R$ 1.754,51 R$ 1.859,78 Total R$ 10.603,58 R$ 11.239,79 R$ 11.914,18 Tabela: Salário Base Salários Base 3. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 O impacto anual, considerando férias, 13º salário e INSS patronal, é o seguinte: Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto Salário Mensal x Fator Utilizado = Base de Cálculo, adiciona-se a ela o Percentual do INSS Patronal, totalizando assim o Impacto Anual Impacto Salário Mensal 2025 Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) 2026 Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) 2027 Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) Esp.Ed.Basica 27h R$ 3.956,53 R$ 45.645,70 R$ 66.809,17 R$ 73.218,33 Prof.Ed.Basica R$ 17.702,58 R$ 204.231,12 R$ 298.922,23 R$ 327.598,49 Técnico Informática R$ 2.041,42 R$ 23.551,45 R$ 34.471,01 R$ 37.777,89 Servente Limpeza R$ 8.276,00 R$ 95.478,56 R$ 139.746,88 R$ 153.153,11 Total R$ 31.976,53 R$ 368.906,83 R$ 539.949,29 R$ 591.747,82 Tabela: Impacto 46% 10% O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 6% estimado para os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias. 4. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL) Lei / PL Dedução Transferências Acréscimos (Ajuste dos repasses das Transferencias) Acréscimos (PL/LC) Total Impacto Folha 2025 2025 2025 2025 2025 PL 4094 - LC 4817/2025 R$ - R$ 148.071.243,42 PL 4095 - LC 4819/2025 R$ - R$ 148.221.850,15 PL 4101 - LC 4823/2025 -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00 R$ - R$ 145.330.074,15 PL 4102 - R$ - R$ - R$ 666.579,90 R$ 145.996.654,05 PL 4107 - R$ - R$ - R$ 368.906,83 R$ 146.365.560,88 Tabela: Controle Impactos Os valores do impacto da folha de pagamento foram revistos, pois conforme os recursos transferidos pela União a estados, DF e municípios para custeio do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão deduzidos da RCL ajustada utilizada como parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal (CF, art. 198, §11), reajustou-se os valores das despesas com pessoal. Outro ponto importante que se faz necessário ao esclarecimento, é que as Transferências sofrerão reduções parciais a cada ano, conforme tabela: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Por esse motivo, a redução gradual da transferência governamental, significará que o custo será repassado ao ente municipal, os quais já foram projetados no custo total da folha. ANO % TRANSFERENCIAS VALOR ACRÉSCIMO 2024 90% -R$ 3.614.720,00 2025 80% -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00 2026 70% -R$ 2.927.923,20 R$ 325.324,80 2027 60% -R$ 2.635.130,88 R$ 292.792,32 Tabela: (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 2025 2026 2027 Ref 12/2024 Atual Projetado 6% Projetado 6% Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 145.996.654,05 R$ 155.101.297,58 R$ 164.717.735,30 Custo Total Folha Acréscimo PL 4107/2025 R$ 368.906,83 R$ 539.949,29 R$ 591.747,82 Total R$ 146.365.560,88 R$ 155.641.246,87 R$ 165.309.483,11 Tabela: Custo Total Folha Ref 12/2024 2025 2026 2027 RCL R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 146.365.560,88 R$ 155.641.246,87 R$ 165.309.483,11 % Custo Total Folha 36,94% 40,09% 42,63% 45,27% % Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 51,30% R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 Margem 14,36% 11,21% 8,67% 6,03% Saldo da Margem R$ 52.440.863,45 R$ 40.943.936,79 R$ 31.668.250,80 R$ 22.000.014,56 Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL) A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos.). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada R$ MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 145.996.654,05 (cento e quarenta e cinco milhões e novecentos e noventa e seis mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). Esse montante representará 39,99% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com pessoal está estimada em R$ 146.365.560,88 (cento e quarenta e seis milhões e trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) para o ano de 2025, o que representará 40,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. Ponte Nova, 14 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento