| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4831 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.831, DE 14/04/2025 Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. (Revogada pelo art. 15, da Lei Municipal nº 4.906, de 15.01.2026) A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional; III - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - elaborar relatório semestral da execução física e financeira das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; (Nota: Publicado conforme texto da Lei. Há 2 incisos IV) V - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições; VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; e VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, em consonância com a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § 1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá: I - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN; IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional; V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; e VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execução. Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. Art. 4º A CAISAN Municipal terá seu pleno composto por membros, titulares e suplentes, da gestão pública municipal. § 1º A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida pelas seguintes pastas: I - Secretaria Municipal de Assistência Social; II - Secretaria Municipal de Governo; III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V - Secretaria Municipal de Saúde. VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. § 2º A presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo responsável da pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social Art. 5º A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Executivo. Art. 6º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder a ações específicas. Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará apoio técnico e logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 14 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.104, de 19.02.2025. Publicada em: 15.04.2025.