br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4831/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4831 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaCria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
native_id8557

Originating matéria

matéria 19034 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.831, DE 14/04/2025
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional, a 
Câmara Municipal Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
(Revogada pelo art. 15, da Lei Municipal nº 4.906, de 15.01.2026)
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Ponte Nova, no âmbito do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade 
de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da 
administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e 
Nutricional, com as seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal, a Política e o Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e 
fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento 
e avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de 
ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e 
monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - elaborar relatório semestral da execução física e financeira das ações 
previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; (Nota: Publicado conforme texto da 
Lei. Há 2 incisos IV)
V - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para 
interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e 
Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada 
(PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou 
indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas 
atribuições;
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das 
recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a 
CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; e
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, em consonância com a 
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro 
de 2007, o Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 
25 de agosto de 2010.
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será 
implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações 
das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional.
§ 1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do 
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, entre outros temas apontados pelo 
CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à 
Segurança Alimentar e Nutricional;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas 
das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos 
grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e 
nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a 
equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; e
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara 
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e
no monitoramento da sua execução.
Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos 
programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas 
competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4º A CAISAN Municipal terá seu pleno composto por membros, 
titulares e suplentes, da gestão pública municipal.
§ 1º A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida 
pelas seguintes pastas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Saúde.
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
§ 2º A presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo responsável da 
pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 5º A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal deve ser exercida pelo 
órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo 
titular da pasta e designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 6º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal, poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder a 
ações específicas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará 
apoio técnico e logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 14 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.104, de 19.02.2025. Publicada em: 15.04.2025.

open original →