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norma nº 4832/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4832 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAltera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N° 4.832, DE 14/04//2025
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei 
Municipal nº 2.859/2005, para prever o 
pagamento de subsídio como fonte de 
receita do serviço público de transporte 
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Os serviços de transporte coletivo e individual de Ponte 
Nova serão remunerados por tarifas fixadas pelo Executivo, que 
poderão ser diferenciadas em função das características técnicas 
e dos custos específicos provenientes do atendimento aos 
distintos segmentos, sem prejuízo do disposto no art. 15-A desta 
Lei.
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar acrescida 
do art. 15-A, com a seguinte redação:
Art. 15-A. O Executivo poderá conceder subsídios para o custeio 
do serviço de transporte público, nos limites da capacidade 
orçamentária e financeira do Município, destinados a sanar o 
déficit do sistema de transporte e/ou permitir a redução dos 
valores das tarifas, observadas as seguintes diretrizes:
I – o valor anual dos subsídios será previsto na lei orçamentária, 
sem prejuízo das suplementações ao longo do exercício, na forma 
da legislação própria;
II – a planilha de custos do transporte e apuração do valor de 
tarifa deverá ser acompanhada e analisada pela secretaria que 
tenha por atribuição a política de mobilidade urbana, e submetida 
à verificação e aprovação mensal pela comissão tarifária do 
transporte público;
III – transparência e divulgação de dados relacionados ao 
sistema de transporte público, mediante publicação no portal 
eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores 
das informações operacionais do sistema, de forma a viabilizar o 
controle institucional e social, incluindo os seguintes dados 
mínimos:
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a) publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede 
mundial de computadores, em periodicidade mensal, da planilha 
tarifária e do valor dos subsídios pagos à concessionária;
b) divulgação mensal do custo operacional médio de cada linha 
do sistema de transporte público coletivo, indicando a rota e o 
custo total consolidado, conforme os dados disponíveis no 
sistema da concessionária e os parâmetros previstos na licitação 
da concessão.
c) divulgação mensal do mapa de apuração diária de cada uma 
das linhas, indicando para cada horário da rota o número de 
passageiros pagantes e beneficiários de gratuidade;
d) divulgação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede 
mundial de computadores, disponibilizadas até o dia 15 do mês 
subsequente ao período de referência, de relatório trimestral de 
diagnóstico do sistema e da fiscalização, devidamente assinado 
pelos responsáveis, enumerando as ações fiscalizadoras 
realizadas no período e as medidas administrativas e 
operacionais estabelecidas pela secretaria competente, a 
avaliação do cumprimento das medidas determinadas 
anteriormente, inclusive quanto a eventuais multas e penalidades 
aplicadas ao prestador de serviços.
§ 1º Como condição para pagamento dos subsídios, a secretaria 
responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços de 
transporte público emitirá certidão mensal atestando o 
cumprimento das exigências contidas nos incisos do art. 15-A 
desta Lei.
§ 2º A certidão de que trata o § 1º deste artigo deverá indicar os 
locais de divulgação das informações e o endereço eletrônico em 
que os dados se encontram disponíveis para acesso público, 
permitindo a extração sob a forma de relatórios em diversos 
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais 
como planilhas eletrônicas e texto, de modo a facilitar a análise 
das informações.
§ 3º Quando os subsídios do transporte público em razão dos 
custos do sistema exigirem suplementação em valor superior a 
20,0% (vinte por cento) do valor estabelecido na lei orçamentária 
anual, ou quando destinados a garantir a redução de tarifas, sua 
manutenção e pagamento dependerão de lei específica, com 
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estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da 
legislação própria.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos 
subsídios do transporte público relativos ao período de apuração de janeiro a abril 
de 2025, com base nos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.579, de 
07.07.2022.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos e pagamentos de subsídios do 
transporte público já realizados no ano de 2025, inclusive relativos à competência 
dezembro de 2024, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.579, de 
07.07.2022.
Art. 4º O valor dos subsídios para o exercício de 2025 observará as 
dotações previstas na lei orçamentária anual.
Art. 5º Integra a presente Lei o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 14 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.111, de 17.03.2025.
- Publicada: 15.04.2025.
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LEI MUNICIPAL N° 4.832, DE 14/04/2025
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário, em relação ao
pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte 
público.
1.Metodologia de cálculo:
O impacto financeiro foi calculado com base nos pagamentos de subsídios nos 
três primeiros meses de 2025:
O total dos valores pagos pelo subsídio ao transporte público nos três primeiros 
meses de 2025 foi R$1.595.737,39 (Um Milhão e Quinhentos e Noventa e Cinco 
Mil e Setecentos e Trinta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos).
DATA Valor
jan/25 R$ 537.328,27
fev/25 R$ 554.534,14
mar/25 R$ 503.874,98
Total R$ 1.595.737,39
Tabela: Pagamentos
Com base nesses valores, foi calculada a média mensal do subsídio: R$
531.912,46 por mês.
Total Pago Qtde Meses Valor Médio
R$ 1.595.737,39 3,00 R$ 531.912,46
Tabela: Média
2.Impacto Orçamentário Total
Projeção para o ano de 2025:
Estimativa total: R$ 6.382.949,56 (baseado na média mensal multiplicada por 12 
meses).
Orçamento fixado: R$ 5.800.000,00.
Diferença (Impacto adicional): R$ 582.949,56.
Valor Médio Qtde Meses 2025 Valro Estimado Orçado Fixado Impacto
R$ 531.912,46 12 R$ 6.382.949,56 R$ 5.800.000,00 R$ 582.949,56
Tabela: Impacto
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3.Considerações
O valor total estimado do impacto foi de R$ 582.949,56 (Quinhentos e Oitenta e 
Dois Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), o 
qual poderá ser suplementado no decorrer do exercício.
Ponte Nova, 14 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento

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