| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4832 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.832, DE 14/04//2025 Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Os serviços de transporte coletivo e individual de Ponte Nova serão remunerados por tarifas fixadas pelo Executivo, que poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos, sem prejuízo do disposto no art. 15-A desta Lei. Art. 2º A Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar acrescida do art. 15-A, com a seguinte redação: Art. 15-A. O Executivo poderá conceder subsídios para o custeio do serviço de transporte público, nos limites da capacidade orçamentária e financeira do Município, destinados a sanar o déficit do sistema de transporte e/ou permitir a redução dos valores das tarifas, observadas as seguintes diretrizes: I – o valor anual dos subsídios será previsto na lei orçamentária, sem prejuízo das suplementações ao longo do exercício, na forma da legislação própria; II – a planilha de custos do transporte e apuração do valor de tarifa deverá ser acompanhada e analisada pela secretaria que tenha por atribuição a política de mobilidade urbana, e submetida à verificação e aprovação mensal pela comissão tarifária do transporte público; III – transparência e divulgação de dados relacionados ao sistema de transporte público, mediante publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores das informações operacionais do sistema, de forma a viabilizar o controle institucional e social, incluindo os seguintes dados mínimos: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 a) publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores, em periodicidade mensal, da planilha tarifária e do valor dos subsídios pagos à concessionária; b) divulgação mensal do custo operacional médio de cada linha do sistema de transporte público coletivo, indicando a rota e o custo total consolidado, conforme os dados disponíveis no sistema da concessionária e os parâmetros previstos na licitação da concessão. c) divulgação mensal do mapa de apuração diária de cada uma das linhas, indicando para cada horário da rota o número de passageiros pagantes e beneficiários de gratuidade; d) divulgação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores, disponibilizadas até o dia 15 do mês subsequente ao período de referência, de relatório trimestral de diagnóstico do sistema e da fiscalização, devidamente assinado pelos responsáveis, enumerando as ações fiscalizadoras realizadas no período e as medidas administrativas e operacionais estabelecidas pela secretaria competente, a avaliação do cumprimento das medidas determinadas anteriormente, inclusive quanto a eventuais multas e penalidades aplicadas ao prestador de serviços. § 1º Como condição para pagamento dos subsídios, a secretaria responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços de transporte público emitirá certidão mensal atestando o cumprimento das exigências contidas nos incisos do art. 15-A desta Lei. § 2º A certidão de que trata o § 1º deste artigo deverá indicar os locais de divulgação das informações e o endereço eletrônico em que os dados se encontram disponíveis para acesso público, permitindo a extração sob a forma de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas eletrônicas e texto, de modo a facilitar a análise das informações. § 3º Quando os subsídios do transporte público em razão dos custos do sistema exigirem suplementação em valor superior a 20,0% (vinte por cento) do valor estabelecido na lei orçamentária anual, ou quando destinados a garantir a redução de tarifas, sua manutenção e pagamento dependerão de lei específica, com MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da legislação própria. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos subsídios do transporte público relativos ao período de apuração de janeiro a abril de 2025, com base nos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.579, de 07.07.2022. Parágrafo único. Ficam convalidados os atos e pagamentos de subsídios do transporte público já realizados no ano de 2025, inclusive relativos à competência dezembro de 2024, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.579, de 07.07.2022. Art. 4º O valor dos subsídios para o exercício de 2025 observará as dotações previstas na lei orçamentária anual. Art. 5º Integra a presente Lei o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 14 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.111, de 17.03.2025. - Publicada: 15.04.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI MUNICIPAL N° 4.832, DE 14/04/2025 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário, em relação ao pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público. 1.Metodologia de cálculo: O impacto financeiro foi calculado com base nos pagamentos de subsídios nos três primeiros meses de 2025: O total dos valores pagos pelo subsídio ao transporte público nos três primeiros meses de 2025 foi R$1.595.737,39 (Um Milhão e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos). DATA Valor jan/25 R$ 537.328,27 fev/25 R$ 554.534,14 mar/25 R$ 503.874,98 Total R$ 1.595.737,39 Tabela: Pagamentos Com base nesses valores, foi calculada a média mensal do subsídio: R$ 531.912,46 por mês. Total Pago Qtde Meses Valor Médio R$ 1.595.737,39 3,00 R$ 531.912,46 Tabela: Média 2.Impacto Orçamentário Total Projeção para o ano de 2025: Estimativa total: R$ 6.382.949,56 (baseado na média mensal multiplicada por 12 meses). Orçamento fixado: R$ 5.800.000,00. Diferença (Impacto adicional): R$ 582.949,56. Valor Médio Qtde Meses 2025 Valro Estimado Orçado Fixado Impacto R$ 531.912,46 12 R$ 6.382.949,56 R$ 5.800.000,00 R$ 582.949,56 Tabela: Impacto MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 3.Considerações O valor total estimado do impacto foi de R$ 582.949,56 (Quinhentos e Oitenta e Dois Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), o qual poderá ser suplementado no decorrer do exercício. Ponte Nova, 14 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento