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norma nº 4833/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4833 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.833, DE 14/04/2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Ponte Nova, no âmbito do 
Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – SISAN, revoga 
a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá 
outras providências.
(Revogada pelo art. 15, da Lei Municipal nº 4.906, de 15.01.2026)
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CONSEA), órgão de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de 
assessoramento imediato ao Prefeito, integrante do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de 
setembro de 2006.
Art. 2º Compete ao CONSEA:
I - organizar, convocar e coordenar, em articulação com a Câmara 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município (CAISAN), a 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a cada quatro anos;
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da 
Conferência;
III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de 
SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os 
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações 
inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
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VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e 
pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança 
Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; e
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§1º O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara 
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das 
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CONSEA Municipal será composto por membros, titulares e 
suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, que 
elegerão um representante deste segmento para exercer a Presidência do 
Conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais. As organizações 
escolhidas para representação da sociedade civil no Consea Municipal deverão
atender aos seguintes critérios: 
I - atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e 
nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável; 
II - a participação e o controle social como princípios fundamentais; 
III - organização de base municipal, territorial ou interterritorial.
§ 1º A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida 
pelas seguintes pastas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
§ 2º As organizações da sociedade civil terão as seguintes representações: 
I – três representantes de entidades religiosas com atuação assistencial e 
beneficente;
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II - um representante das entidades que prestam assistência à criança e ao 
adolescente;
III - um representante das instituições ligadas ao meio ambiente;
IV - um representante de associações de moradores;
V - um representante da Sociedade São Vicente de Paula;
VI - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais; 
VII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII - um representante do mercado do produtor ou congênere;
IX - um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
X - um representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º A composição final da representação deve contemplar equilíbrio de 
gênero, geração, etnia, raça, atuação em rede e em todo sistema agroalimentar, 
tais como produção, comercialização, acesso e consumo de alimentos saudáveis.
§ 4º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, 
permitida a recondução.
§ 5º Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de 
observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e 
do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, 
mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSEA MUNICIPAL
Art. 4º O CONSEA Municipal tem a seguinte organização: Presidência, 
Secretaria Geral e Secretaria Executiva.
Seção I
Da Presidência e da Secretaria Geral
Art. 5º O CONSEA Municipal será presidido por um representante da 
sociedade civil, indicado pelo Conselho entre seus membros e designado pelo 
Prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias após a designação dos 
conselheiros, o Secretário Geral convocará reunião, durante a qual será 
apresentado o novo Presidente do CONSEA Municipal.
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Art. 6º Ao Presidente incumbe:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;
II - representar externamente o CONSEA Municipal;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal;
IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; 
e
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, 
designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo 
para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal.
Art. 7º Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o 
Secretário Geral do CONSEA Municipal.
Art. 8º Ao Secretário Geral incumbe:
I - submeter à análise da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, 
incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;
II - manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela 
Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, das 
propostas encaminhadas por aquele Conselho;
III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e 
recomendações aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, 
apresentando relatório ao Conselho;
IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas 
nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - instituir grupos de trabalho intersetorial com as secretarias e instituições 
municipais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas 
ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 9º Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal 
contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará 
suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 10. Compete à Secretaria Executiva:
I - assistir o Presidente e o Secretário Geral do CONSEA Municipal, no 
âmbito de suas atribuições;
II - estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os 
informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal;
III - assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu 
relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, 
órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e
IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros 
com informações e estudos, visando a auxiliar a formulação e análise das 
propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal.
Art. 11. Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite 
de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, 
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que 
representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da 
reunião, seja justificável.
Art. 12. O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter 
permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, bem como 
grupos de trabalho de caráter temporário, para estudar e propor medidas 
específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará
apoio técnico e logístico para o funcionamento do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar (FMSA), 
com o objetivo de facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos para o 
desenvolvimento da segurança alimentar e combate à fome no Município de Ponte 
Nova. 
§ 1º Constituem receitas do FMSA:
I – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou 
jurídicas;
II – emendas parlamentares;
III - produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com 
entidades públicas ou privadas;
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(Nota: Publicada conforme texto legal. Não tem o Inciso IV)
V - transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
VI - as transferências e repasses do Município;
VII - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.
§ 2º O uso dos recursos do Fundo deverá estar em consonância com os 
critérios estabelecidos pelo CONSEA e serão aplicados em:
I – programas de atendimento emergencial e proteção social às pessoas 
em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional;
II – iniciativas de apoio à produção, distribuição e acesso a alimentos 
saudáveis e nutritivos;
III – ações educativas e de sensibilização sobre práticas alimentares 
saudáveis e sustentáveis;
IV – projetos de fortalecimento da agricultura familiar e desenvolvimento de 
sistemas alimentares locais;
V - ações de monitoramento e avaliação das condições de segurança 
alimentar e nutricional no município;
VI – outras atividades compatíveis com os objetivos do Sistema Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social ordenar a 
aplicação dos recursos do Fundo, após prévia aprovação do CONSEA e observada 
as diretrizes e as prioridades definidas nesta Lei e em regulamento próprio.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 2.726, de 23.12.2003.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 14 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.103, de 19.02.2025.Publicada em: 15.04.2025.

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