| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4833 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.833, DE 14/04/2025 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências. (Revogada pelo art. 15, da Lei Municipal nº 4.906, de 15.01.2026) A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento imediato ao Prefeito, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Art. 2º Compete ao CONSEA: I - organizar, convocar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município (CAISAN), a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a cada quatro anos; II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução; IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade; VIII - manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno. §1º O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O CONSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, que elegerão um representante deste segmento para exercer a Presidência do Conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais. As organizações escolhidas para representação da sociedade civil no Consea Municipal deverão atender aos seguintes critérios: I - atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável; II - a participação e o controle social como princípios fundamentais; III - organização de base municipal, territorial ou interterritorial. § 1º A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelas seguintes pastas: I - Secretaria Municipal de Assistência Social; II - Secretaria Municipal de Governo; III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V - Secretaria Municipal de Saúde; VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. § 2º As organizações da sociedade civil terão as seguintes representações: I – três representantes de entidades religiosas com atuação assistencial e beneficente; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 II - um representante das entidades que prestam assistência à criança e ao adolescente; III - um representante das instituições ligadas ao meio ambiente; IV - um representante de associações de moradores; V - um representante da Sociedade São Vicente de Paula; VI - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais; VII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; VIII - um representante do mercado do produtor ou congênere; IX - um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; X - um representante do Conselho Municipal de Assistência Social. § 3º A composição final da representação deve contemplar equilíbrio de gênero, geração, etnia, raça, atuação em rede e em todo sistema agroalimentar, tais como produção, comercialização, acesso e consumo de alimentos saudáveis. § 4º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução. § 5º Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO CONSEA MUNICIPAL Art. 4º O CONSEA Municipal tem a seguinte organização: Presidência, Secretaria Geral e Secretaria Executiva. Seção I Da Presidência e da Secretaria Geral Art. 5º O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho entre seus membros e designado pelo Prefeito. Parágrafo único. No prazo de trinta dias após a designação dos conselheiros, o Secretário Geral convocará reunião, durante a qual será apresentado o novo Presidente do CONSEA Municipal. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Art. 6º Ao Presidente incumbe: I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal; II - representar externamente o CONSEA Municipal; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal; IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal. Art. 7º Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA Municipal. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário Geral do CONSEA Municipal. Art. 8º Ao Secretário Geral incumbe: I - submeter à análise da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução; II - manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho; III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho; IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; V - instituir grupos de trabalho intersetorial com as secretarias e instituições municipais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - substituir o Presidente em seus impedimentos; VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Seção II Da Secretaria Executiva Art. 9º Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. Art. 10. Compete à Secretaria Executiva: I - assistir o Presidente e o Secretário Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições; II - estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal; III - assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando a auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal. Art. 11. Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável. Art. 12. O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, bem como grupos de trabalho de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação. Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará apoio técnico e logístico para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar (FMSA), com o objetivo de facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos para o desenvolvimento da segurança alimentar e combate à fome no Município de Ponte Nova. § 1º Constituem receitas do FMSA: I – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas; II – emendas parlamentares; III - produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 (Nota: Publicada conforme texto legal. Não tem o Inciso IV) V - transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; VI - as transferências e repasses do Município; VII - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VIII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados. § 2º O uso dos recursos do Fundo deverá estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CONSEA e serão aplicados em: I – programas de atendimento emergencial e proteção social às pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional; II – iniciativas de apoio à produção, distribuição e acesso a alimentos saudáveis e nutritivos; III – ações educativas e de sensibilização sobre práticas alimentares saudáveis e sustentáveis; IV – projetos de fortalecimento da agricultura familiar e desenvolvimento de sistemas alimentares locais; V - ações de monitoramento e avaliação das condições de segurança alimentar e nutricional no município; VI – outras atividades compatíveis com os objetivos do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. § 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social ordenar a aplicação dos recursos do Fundo, após prévia aprovação do CONSEA e observada as diretrizes e as prioridades definidas nesta Lei e em regulamento próprio. Art. 15. Fica revogada a Lei nº 2.726, de 23.12.2003. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 14 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.103, de 19.02.2025.Publicada em: 15.04.2025.