| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4834 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diária a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.834, DE 22/04/2025 Altera a Lei Municipal nº 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diária a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 6º e o art. 20 da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º É irregular a despesa de viagem realizada por servidor municipal que não se fizer acompanhar do respectivo comprovante. ........................................................................................................ Art. 20. Os valores fixados no art. 6º-A e na tabela de valores de diárias serão atualizados periodicamente, mediante decreto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou na sua falta, outro índice oficial pertinente. Art. 2º A Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A, com a seguinte redação: Art. 6º-A Motoristas e outros servidores, cujo deslocamento intermunicipal decorra das atribuições inerentes ao cargo ou função de forma habitual, farão jus a diária para alimentação, a cada dia de deslocamento, variável de acordo com o tempo de afastamento da sede do Município, nos seguintes valores: I - para período de afastamento superior a 10 (dez) horas, R$120,00 (cento e vinte reais); II - para período de afastamento superior a 7 (sete) horas e igual ou inferior a 10 (dez) horas, R$ 90,00 (noventa reais); III - para período de afastamento superior a 4 (quatro) horas e igual ou inferior a 7 (sete) horas, R$ 70,00 (setenta reais). § 1º Observarão as regras do regime de adiantamento ou reembolso, nos termos desta Lei, os casos em que ocorrer a necessidade de pernoite ou de realização de despesas MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 extraordinárias, sem prejuízo da complementação das diárias, se necessária. § 2º Não se aplica às diárias concedidas com base neste artigo as disposições do art. 5º desta Lei. § 3º O Poder Executivo estabelecerá, mediante regulamento próprio, os prazos para empenho e pagamento antecipado das diárias, os prazos e as regras de prestação de contas, as condições de reembolso de despesas de pernoite ou extraordinárias que eventualmente se fizerem necessárias, e os prazos e condições para devolução das diárias aos cofres públicos, quando for o caso. § 4º Para fins de prestação de contas, serão considerados os documentos de controle de viagens (diário de bordo), devidamente aprovados pela autoridade competente, dispensada a apresentação de documentos fiscais ou recibos. § 5º Ressalvam-se do disposto neste artigo, caput e parágrafos, as hipóteses de deslocamentos para cursos, seminários e atividades afins, aplicando-se as disposições gerais desta Lei. Art. 3º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o art. 21, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017. Ponte Nova – MG, 22 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.109, de 14.03.2025. Publicada em: 23.04.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL N° 4.834/2025 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do pagamento de valor maior de diárias a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). 1.Metodologia de cálculo: Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de abril e aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral. Fator: Utilizou-se a quantidade média das diárias pagas no ano de 2024 (1.152 – mil cento e cinquenta e duas), como parâmetro quantitativo. Índice de correção para 2026 e 2027: INPC acumulado dos últimos 12 meses 4,87%. Valores das Diárias Valor da Diária TFD = R$ 70,00 (atual) Valor da Diária TFD = R$ 120,00 (reajustado) O valor do Impacto Estimado é representado por: Impacto Estimado = Quantidade de Diárias x Valor do Reajuste = Valor do Impacto Estimado. O valor do Impacto Real é representado por: Impacto Real = Valor Impacto Estimado – Valor Pago Para o ano de 2025, os valores pagos em 2024, mais os valores já pagos até 10/03/2025, foram deduzidos do total do impacto estimado para o ano de 2025, representando assim, a estimativa real do impacto. Para os anos de 2026 e 2027, os valores das diárias foram atualizados pelo o índice de INPC acumulado nos últimos doze meses, na previsão de estabilidade inflacionária, deduzidos dos valores pagos em 2024, representando assim, a estimativa real do impacto. 2. Análise do Impacto: Conforme proposto no PL, o valor da diária TFD passará a ser de R$ 120,00, o que representa um reajuste de R$ 50,00 ou em 71,43%. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Valor Diária TFD Atual Novo Valor Reajuste % Reajuste R$ 70,00 R$ 120,00 R$ 50,00 71,43% Tabela: Diárias Qtde Diárias Valor Diária TFD Valor Pago 1152 R$ 70,00 R$ 80.640,00 Tabela: Ref Ano 2024 2024 2025 Qtde Diárias Valor Reajustado Valor Impacto Estimado Valor Pago Até 10/03/2025 Valor Impacto Real 1152 R$ 120,00 R$ 138.240,00 R$ 15.820,00 R$ 41.780,00 Tabela: Ref Ano 2025 2027 Qtde Diárias INPC Acumulado 12 meses Valor Reajustado Valor Impacto Estimado Valor Impacto Real 1152 4,87% R$ 131,97 R$ 152.032,44 R$ 71.392,44 Tabela: Ref Ano 2027 2024 2025 2026 2027 Pago Impacto Impacto Impacto Valor Total R$ 80.640,00 R$ 41.780,00 R$ 64.332,29 R$ 71.392,44 Tabela: Impacto A Tabela Impacto apresenta a evolução dos custos com diárias ao longo dos anos, refletindo o reajuste proposto. Mantendo-se constante a quantidade de diárias utilizadas como referência, em 2024, o valor pago totalizou R$ 80.640,00 (Oitenta Mil e Seiscentos e Quarenta Reais), Para 2025, considerando a aplicação parcial do novo valor a partir de maio, o impacto financeiro estimado é de R$ 41.780,00 (Quarenta e Um Mil e Setecentos e Oitenta Reais). Já para os anos de 2026 será de R$ 64.332,29 (Sessenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos) e 2027 estimado em R$ 71.392,44 (Setenta e Um Mil e Trezentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos). Essas estimativas estão sujeitas a variações, considerando possíveis mudanças no índice de INPC acumulado e na quantidade de diárias ao longo do período. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL) Devido a natureza da despesa não ser considerada “Despesas de Pessoal + Encargos”, não se faz necessário a análise frente a RCL. Ponte Nova, 22 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento