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norma nº 4835/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4835 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional para motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Incentivo à Conservação de Veículos e 
Melhoria Operacional para motoristas e 
operadores de máquinas da Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Conservação de Veículos 
e Melhoria Operacional no âmbito da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, 
destinado aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Motorista e Operador 
de Máquinas, com o objetivo de fomentar a correta utilização e conservação dos 
veículos públicos municipais, bem como promover a redução de custos 
operacionais.
Art. 2º O incentivo financeiro consistirá no valor mensal de até R$ 280,00 
(duzentos e oitenta reais), a ser concedido aos servidores que atenderem aos 
indicadores de desempenho, observados os seguintes requisitos:
I - preenchimento pelo servidor de checklist diário sobre o estado do 
veículo e eventuais ocorrências, antes e após o uso, nos termos do anexo I desta 
Lei;
II - preenchimento pelo coordenador/chefe:
a) de checklist quinzenal sobre o estado do veículo e eventuais 
ocorrências, nos termos do anexo II desta Lei;
b) da ficha de avaliação mensal do servidor para concessão do incentivo 
financeiro, como condição para o pagamento do benefício, nos termos do anexo 
III desta Lei.
Parágrafo único. O valor a ser concedido será apurado com base nos 
critérios de pontuação e percentuais estabelecidos no anexo III desta Lei. 
Art. 3º A Prefeitura realizará, semestralmente, relatório para a avaliação da 
efetividade do programa, dispondo sobre:
I - eventual redução do consumo de combustível, conforme médias 
estabelecidas pela administração ou pelo consumo médio de cada veículo;
II – eventual redução de manutenções corretivas decorrentes de mau uso, 
conforme médias estabelecidas pela administração;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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III - cumprimento do cronograma de manutenções preventivas;
IV - ausência de multas ou acidentes decorrentes de imprudência ou 
negligência;
V - avaliação do estado geral dos veículos, incluindo limpeza, conservação 
e ausência de danos estruturais;
VI - participação pelos servidores em treinamentos e capacitações quando 
ofertados pela administração municipal;
VII - uso adequado do veículo, respeitando as normas estabelecidas em 
regulamento. 
Parágrafo único. No relatório previsto no caput, deverá ser incluída uma 
análise sobre a necessidade de eventuais ajustes para aprimorar a execução do 
programa.
Art. 4º O pagamento do incentivo não se incorpora ao vencimento dos 
servidores beneficiários, não incidindo sobre ele quaisquer vantagens, adicionais 
ou gratificações, tampouco sendo computado para fins previdenciários ou de 
aposentadoria.
Art. 5º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo 
IV desta Lei. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 22 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PLS nº 4.110, de 14.03.2025. 
- Publicada em: 23.04.2025.
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LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025
ANEXO I
CHECKLIST DIÁRIO
Servidor: 
Setor: 
Veículo/Máquina: 
Placa/ID do Veículo/Máquina:
Data: Horário de saída:
Condições Gerais Antes do Uso:
Item Sim Não
1 - Motor e Sistemas Associados
1.1 - Nível de óleo do motor adequado. ( ) ( )
1.2 - Nível de líquido de arrefecimento adequado. ( ) ( )
1.3 - Estado e tensão das correias verificados. ( ) ( )
1.4 - Filtro de ar inspecionado. ( ) ( )
2 - Sistema de Lubrificação (para máquinas e caminhões)
2.1 - Lubrificação de todos os bicos graxeiros realizada. ( ) ( )
3 - Sistema de Direção e Suspensão
3.1 - Verificação de folgas na manga de eixo realizada. ( ) ( )
3.2 - Inspeção de pivôs e braços de direção feita. ( ) ( )
3.3 – Inspeção de molas, amortecedores e pinos de centro. ( ) ( )
4 - Pneus e Rodas
4.1 - Estado geral dos pneus adequado (desgaste, cortes, bolhas). ( ) ( )
4.2 - Pressão/calibragem dos pneus adequada. ( ) ( )
4.3 - Condição das rodas e porcas verificadas. ( ) ( )
5 - Sistema de Freios
5.1 - Nível de fluido de freio adequado. ( ) ( )
5.2 - Estado das pastilhas/lonas em boas condições. ( ) ( )
5.3 - Funcionamento do freio de estacionamento verificado. ( ) ( )
5.4 - Freios estão funcionando normalmente. ( ) ( )
6 - Iluminação e Sinalização
6.1 - Funcionamento de faróis, lanternas e indicadores de direção adequado. ( ) ( )
6.2 - Condição das luzes de freio e ré adequada. ( ) ( )
6.3 - Estado dos refletores e adesivos de sinalização verificado. ( ) ( )
6.4 - Faróis, lanternas e setas funcionando corretamente. ( ) ( )
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7 - Itens de Segurança
7.1 - Disponibilidade e validade do extintor de incêndio verificadas. ( ) ( )
7.2 - Condição do cinto de segurança adequada. ( ) ( )
7.2 - Presença de triângulo, macaco e chave de rodas confirmada. ( ) ( )
8 - Conservação e Limpeza
8.1 - O veículo está limpo interna e externamente. ( ) ( )
8.2 - Não há sinais de danos na lataria ou pintura (amassados, arranhões, 
ferrugem).
( ) ( )
8.2 - Estofamento e painel conservados. ( ) ( )
9 - Combustível e Alertas
9.1 - Nível de combustível suficiente para a atividade. ( ) ( )
9.2 - Não há luzes de alerta acesas no painel. ( ) ( )
10 - Documentação
10.1 - Licenciamento e seguro obrigatórios atualizados. ( ) ( )
10.2 - Manual do veículo disponível. ( ) ( )
10.3 - Documentação do veículo regular. ( ) ( )
Observações: __________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Estado do Veículo Após o Uso:
Horário de retorno: 
( ) As condições acima se mantiveram. ( ) Houve alteração das condições. 
Quais? ________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Servidor Responsável:
Assinatura: ____________________________________________________________________
Nome: ________________________________________________________________________
Cargo: ________________________________________________________________________
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LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025
ANEXO II
CHECKLIST QUINZENAL
📌 Preenchido pelo coordenador a cada 15 dias.
CHECKLIST QUINZENAL
Coordenador:
Setor:
Veículo/Máquina: 
Placa/ID do Veículo/Máquina:
Período da Avaliação: de até
Conservação e Manutenção do Veículo
Item Sim Não
O veículo está sendo mantido limpo internamente e externamente? ☐ ☐
A pintura e a lataria estão bem conservadas? ☐ ☐
O estofamento e o painel apresentam danos? ☐ ☐
O sistema de lubrificação está adequado e funcionando corretamente? ☐ ☐
O motor apresenta funcionamento adequado? ☐ ☐
O sistema de iluminação (faróis, lanternas, setas) está em funcionamento? ☐ ☐
Os pneus estão calibrados e em boas condições? ☐ ☐
O sistema de freios está em perfeitas condições de uso? ☐ ☐
O sistema de direção e suspensão está funcionando corretamente? ☐ ☐
O veículo/máquina contém os itens de segurança em condições de uso? ☐ ☐
Há luzes de alerta acesas no painel? ☐ ☐
A documentação do veículo está regular? ☐ ☐
Observações Gerais: ____________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Conclusão: O veículo está aprovado para continuar no programa? ☐ Sim ☐ Não
Caso não esteja aprovado, descrever as razões e as providências a serem tomadas: 
______________________________________________________________________________
Data: _____/_____/_______ Assinatura: _____________________________________________
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LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025
ANEXO III
Programa de Incentivo à
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional
AVALIAÇÃO MENSAL PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO 
CHECKLIST MENSAL
Servidor:
Setor:
Período Avaliado: de até
Responsável pela Avaliação
( a ) 10 pontos ( b ) 5 pontos ( c ) 0 ponto
1 - Preenchimento dos Checklists Diários:
( a ) O servidor preencheu corretamente os checklists diários de verificação do veículo. 
( b ) Houve falhas ou omissões no preenchimento dos checklists.
( c ) Não houve preenchimento dos checklists diários.
2 - Relato de Necessidades de Reparo 
( a ) O servidor informou prontamente sobre eventuais necessidades de reparo no veículo.
( b ) O servidor demorou a informar sobre necessidades de reparo.
( c ) O servidor omitiu informação sobre danos ou defeitos do veículo.
3 - Conservação e Limpeza do Veículo 
( a ) O servidor realizou a limpeza periódica do veículo.
( b ) O veículo apresentou sinais de negligência quanto à limpeza e conservação. 
( c ) O servidor nao realizou a limpeza periódica do veículo.
4 - Cumprimento das Normas de Uso e Direção Responsável
( a ) O servidor seguiu as normas de uso adequado do veículo estabelecidas pela instituição.
( b ) Não houve registros de uso indevido do veículo. 
( c ) Houve registros de infrações, multas ou conduta inadequada na condução do veículo.
5 - Condição Geral do Veículo ao Final do Período Avaliado 
( a ) O veículo encontra-se em boas condições de uso e conservação. 
( b ) O veículo apresenta sinais de uso inadequado ou descuido. 
( c ) O veículo necessitou de manutenções corretivas decorrentes de mau uso.
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Observações e Justificativas:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Pontuação 25 30 a 40 45 a 50
Percentual do benefício 25% 50% 100%
Pontuação obtida pelo 
Servidor:
Item 1 Item 2 Item 3 Item 4 Item 5 Total
Conclusão:
( ) O servidor atende aos critérios e faz jus ao incentivo financeiro. 
( ) O servidor atende parcialmente aos critérios e faz jus à ______ do incentivo 
financeiro. 
( ) O servidor não atende aos critérios e não faz jus ao incentivo financeiro.
Data: _____/_____/_______
Assinatura do Responsável
pela Avaliação: _______________________________________
Assinatura do Servidor Avaliado _______________________________________
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LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025
ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da 
implementação do pagamento de premiação destinado aos servidores ocupantes 
dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, com o objetivo de fomentar a 
correta utilização e conservação dos veículos públicos municipais, considerando a 
remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com 
a Receita Corrente Líquida (RCL).
1.Metodologia de cálculo:
Período de Vigência: 
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 
meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em 
março/abril, sanção da lei no final de abril e aplicação dos novos valores a partir 
de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral.
Fatores: 
Utilizou-se para cálculo do impacto anual dos salários os fatores 9,33 meses para 
o ano de 2025, 13,33 meses para os anos de 2026 e 2027, sobre os reflexos 
trabalhistas adicionais.
Utilizou-se as alíquotas Patronais do INSS de 14% para o ano de 2025, 18% para 
o ano de 2026, e 22% para o ano de 2027.
Ano
Período 
Considerado Fator Utilizado Reflexos 
Considerados Encargos
2025
Maio a Dezembro 
(8 meses) 9,33 meses
Salário proporcional 
+ 1/3 de férias + 13º 14% - INSS Patronal
2026
Ano completo (12 
meses) 13,33 meses
Salário integral + 1/3 
de férias + 13º 18% - INSS Patronal
2027
Ano completo (12 
meses) 13,33 meses
Salário integral + 1/3 
de férias + 13º 22% - INSS Patronal
Tabela: Fatores
Quantitativo: 99 (Noventa e Nove) servidores aptos a receber.
Quantidade
84
15
99
Tabela: Quantitativo
Motorista - Prêmio
Op. Máquina - Prêmio
Total
Cargo/Função
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Valor do Prêmio: 
R$ 280,00 (ano 2025); R$ 296,80 (2026); R$ 314,61 (2027)
Índice de correção:
6,00% para os anos de 2026 e 2027, corrigindo os valores.
REAJUSTE REAJUSTE
6% 6%
2025 2026 2027
R$ 280,00 R$ 296,80 R$ 314,61
R$ 280,00 R$ 296,80 R$ 314,61
Total R$ 560,00 R$ 593,60 R$ 629,22
Tabela: Remuneração Base
Motorista - Prêmio
Cargo/Função
Op. Máquina - Prêmio
Remuneração Base
2. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios
O impacto anual, considerando férias, 13º salário e INSS patronal, é o seguinte:
Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto da Remuneração Mensal 
x Fator Utilizado = Base de Cálculo, adiciona-se a ela o Encargo do INSS 
Patronal, totalizando assim o Impacto Anual.
Impacto Salário 
Mensal
2025 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 13º Sal; 
INSS Patronal) 
2026 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 13º Sal; 
INSS Patronal) 
2027 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 13º Sal; 
INSS Patronal) 
Motorista - Prêmio R$ 23.520,00 R$ 250.163,42 R$ 392.152,82 R$ 429.772,90
Op. Máquina - Prêmio R$ 4.200,00 R$ 44.672,04 R$ 70.027,29 R$ 76.745,16
Total R$ 27.720,00 R$ 294.835,46 R$ 462.180,11 R$ 506.518,06
Tabela: Impacto 57% 10%
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 
6% estimado para os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições 
previdenciárias.
3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL)
Lei / PL Dedução 
Transferências
Acréscimos 
(Ajuste dos repasses das 
Transferencias) 
Acréscimos 
(PL/LC) Total Impacto Folha
2025 2025 2025 2025 2025
PL 4094 - LC 4817/2025 R$ - R$ 148.071.243,42
PL 4095 - LC 4819/2025 R$ - R$ 148.221.850,15
PL 4101 - LC 4823/2025 -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00 R$ - R$ 145.330.074,15
PL 4102 - R$ - R$ - R$ 666.579,90 R$ 145.996.654,05
PL 4107 - R$ - R$ - R$ 368.906,83 R$ 146.365.560,88
PL 4110 - R$ - R$ - R$ 294.835,46 R$ 146.660.396,34
Tabela: Controle Impactos
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Os valores do impacto da folha de pagamento foram revistos, pois 
conforme os recursos transferidos pela União a estados, DF e municípios para 
custeio do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
combate às endemias serão deduzidos da RCL ajustada utilizada como 
parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal 
(CF, art. 198, §11), reajustou-se os valores das despesas com pessoal.
Outro ponto importante que se faz necessário ao esclarecimento, é que as 
Transferências sofrerão reduções parciais a cada ano, conforme tabela: 
Por esse motivo, a redução gradual da transferência governamental, 
significará que o custo será repassado ao ente municipal, os quais já foram 
projetados no custo total da folha.
ANO % TRANSFERENCIAS VALOR ACRÉSCIMO
2024 90% -R$ 3.614.720,00
2025 80% -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00
2026 70% -R$ 2.927.923,20 R$ 325.324,80
2027 60% -R$ 2.635.130,88 R$ 292.792,32
Tabela: (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 
2025 2026 2027
Ref 12/2024 Atual Projetado 6% Projetado 6%
Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 146.365.560,88 R$ 155.492.338,82 R$ 165.132.239,01
Custo Total Folha Acréscimo PL 4110/2025 R$ 294.835,46 R$ 312.525,59 R$ 506.518,06 
Total R$ 146.660.396,34 R$ 155.804.864,41 R$ 165.638.757,07
Tabela: Custo Total Folha
Ref 12/2024 2025 2026 2027
RCL R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 146.660.396,34 R$ 155.804.864,41 R$ 165.638.757,07 
% Custo Total Folha 36,94% 40,17% 42,67% 45,36%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 14,36% 11,13% 8,63% 5,94%
Saldo da Margem R$ 52.440.863,45 R$ 40.649.101,33 R$ 31.504.633,27 R$ 21.670.740,60
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi 
de R$ 365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e 
cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o 
que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, 
trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete 
centavos.). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e 
Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada em R$ 
146.365.560,88 (Cento e Quarenta e Seis Milhões e Trezentos e Sessenta e 
Cinco Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Oitenta e Oito Centavos). Esse 
montante representará 40,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se 
dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total 
consolidada com pessoal está estimada em R$ 146.660.396,34 (Cento e 
Quarenta e Seis Milhões e Seiscentos e Sessenta Mil e Trezentos e Noventa e 
Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos) para o ano de 2025, o que representaria 
40,17% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite 
prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar nº 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a 
responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam 
sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, 
assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o 
exercício de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento 
orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá 
comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos 
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado 
primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o 
cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração 
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a 
sustentabilidade das contas públicas.
4. Considerações sobre Sustentabilidade Financeira do Programa
Espera-se que o pagamento dos prêmios aos servidores seja viabilizado, 
em primeiro lugar, por meio das economias geradas com a redução no consumo 
de combustível, a otimização dos serviços de manutenção e a menor necessidade 
de reposição de peças. 
Caso essas economias não sejam suficientes para cobrir integralmente os 
custos do incentivo, a administração municipal poderá realocar recursos 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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orçamentários, sempre respeitando as dotações previstas e sem prejudicar áreas 
prioritárias da gestão pública.
Essa estratégia visa minimizar o impacto fiscal, permitindo que os 
benefícios financeiros do programa sejam compensados por ganhos operacionais, 
promovendo maior eficiência na administração da frota municipal.
Essa abordagem reforça o compromisso com a gestão responsável dos 
recursos públicos, equilibrando valorização dos servidores, eficiência operacional 
e sustentabilidade financeira do município.
Ponte Nova, 22 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento

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