| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4835 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional para motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional para motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional no âmbito da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, destinado aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Motorista e Operador de Máquinas, com o objetivo de fomentar a correta utilização e conservação dos veículos públicos municipais, bem como promover a redução de custos operacionais. Art. 2º O incentivo financeiro consistirá no valor mensal de até R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a ser concedido aos servidores que atenderem aos indicadores de desempenho, observados os seguintes requisitos: I - preenchimento pelo servidor de checklist diário sobre o estado do veículo e eventuais ocorrências, antes e após o uso, nos termos do anexo I desta Lei; II - preenchimento pelo coordenador/chefe: a) de checklist quinzenal sobre o estado do veículo e eventuais ocorrências, nos termos do anexo II desta Lei; b) da ficha de avaliação mensal do servidor para concessão do incentivo financeiro, como condição para o pagamento do benefício, nos termos do anexo III desta Lei. Parágrafo único. O valor a ser concedido será apurado com base nos critérios de pontuação e percentuais estabelecidos no anexo III desta Lei. Art. 3º A Prefeitura realizará, semestralmente, relatório para a avaliação da efetividade do programa, dispondo sobre: I - eventual redução do consumo de combustível, conforme médias estabelecidas pela administração ou pelo consumo médio de cada veículo; II – eventual redução de manutenções corretivas decorrentes de mau uso, conforme médias estabelecidas pela administração; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 III - cumprimento do cronograma de manutenções preventivas; IV - ausência de multas ou acidentes decorrentes de imprudência ou negligência; V - avaliação do estado geral dos veículos, incluindo limpeza, conservação e ausência de danos estruturais; VI - participação pelos servidores em treinamentos e capacitações quando ofertados pela administração municipal; VII - uso adequado do veículo, respeitando as normas estabelecidas em regulamento. Parágrafo único. No relatório previsto no caput, deverá ser incluída uma análise sobre a necessidade de eventuais ajustes para aprimorar a execução do programa. Art. 4º O pagamento do incentivo não se incorpora ao vencimento dos servidores beneficiários, não incidindo sobre ele quaisquer vantagens, adicionais ou gratificações, tampouco sendo computado para fins previdenciários ou de aposentadoria. Art. 5º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo IV desta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 22 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PLS nº 4.110, de 14.03.2025. - Publicada em: 23.04.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025 ANEXO I CHECKLIST DIÁRIO Servidor: Setor: Veículo/Máquina: Placa/ID do Veículo/Máquina: Data: Horário de saída: Condições Gerais Antes do Uso: Item Sim Não 1 - Motor e Sistemas Associados 1.1 - Nível de óleo do motor adequado. ( ) ( ) 1.2 - Nível de líquido de arrefecimento adequado. ( ) ( ) 1.3 - Estado e tensão das correias verificados. ( ) ( ) 1.4 - Filtro de ar inspecionado. ( ) ( ) 2 - Sistema de Lubrificação (para máquinas e caminhões) 2.1 - Lubrificação de todos os bicos graxeiros realizada. ( ) ( ) 3 - Sistema de Direção e Suspensão 3.1 - Verificação de folgas na manga de eixo realizada. ( ) ( ) 3.2 - Inspeção de pivôs e braços de direção feita. ( ) ( ) 3.3 – Inspeção de molas, amortecedores e pinos de centro. ( ) ( ) 4 - Pneus e Rodas 4.1 - Estado geral dos pneus adequado (desgaste, cortes, bolhas). ( ) ( ) 4.2 - Pressão/calibragem dos pneus adequada. ( ) ( ) 4.3 - Condição das rodas e porcas verificadas. ( ) ( ) 5 - Sistema de Freios 5.1 - Nível de fluido de freio adequado. ( ) ( ) 5.2 - Estado das pastilhas/lonas em boas condições. ( ) ( ) 5.3 - Funcionamento do freio de estacionamento verificado. ( ) ( ) 5.4 - Freios estão funcionando normalmente. ( ) ( ) 6 - Iluminação e Sinalização 6.1 - Funcionamento de faróis, lanternas e indicadores de direção adequado. ( ) ( ) 6.2 - Condição das luzes de freio e ré adequada. ( ) ( ) 6.3 - Estado dos refletores e adesivos de sinalização verificado. ( ) ( ) 6.4 - Faróis, lanternas e setas funcionando corretamente. ( ) ( ) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 7 - Itens de Segurança 7.1 - Disponibilidade e validade do extintor de incêndio verificadas. ( ) ( ) 7.2 - Condição do cinto de segurança adequada. ( ) ( ) 7.2 - Presença de triângulo, macaco e chave de rodas confirmada. ( ) ( ) 8 - Conservação e Limpeza 8.1 - O veículo está limpo interna e externamente. ( ) ( ) 8.2 - Não há sinais de danos na lataria ou pintura (amassados, arranhões, ferrugem). ( ) ( ) 8.2 - Estofamento e painel conservados. ( ) ( ) 9 - Combustível e Alertas 9.1 - Nível de combustível suficiente para a atividade. ( ) ( ) 9.2 - Não há luzes de alerta acesas no painel. ( ) ( ) 10 - Documentação 10.1 - Licenciamento e seguro obrigatórios atualizados. ( ) ( ) 10.2 - Manual do veículo disponível. ( ) ( ) 10.3 - Documentação do veículo regular. ( ) ( ) Observações: __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Estado do Veículo Após o Uso: Horário de retorno: ( ) As condições acima se mantiveram. ( ) Houve alteração das condições. Quais? ________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Servidor Responsável: Assinatura: ____________________________________________________________________ Nome: ________________________________________________________________________ Cargo: ________________________________________________________________________ MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025 ANEXO II CHECKLIST QUINZENAL 📌 Preenchido pelo coordenador a cada 15 dias. CHECKLIST QUINZENAL Coordenador: Setor: Veículo/Máquina: Placa/ID do Veículo/Máquina: Período da Avaliação: de até Conservação e Manutenção do Veículo Item Sim Não O veículo está sendo mantido limpo internamente e externamente? ☐ ☐ A pintura e a lataria estão bem conservadas? ☐ ☐ O estofamento e o painel apresentam danos? ☐ ☐ O sistema de lubrificação está adequado e funcionando corretamente? ☐ ☐ O motor apresenta funcionamento adequado? ☐ ☐ O sistema de iluminação (faróis, lanternas, setas) está em funcionamento? ☐ ☐ Os pneus estão calibrados e em boas condições? ☐ ☐ O sistema de freios está em perfeitas condições de uso? ☐ ☐ O sistema de direção e suspensão está funcionando corretamente? ☐ ☐ O veículo/máquina contém os itens de segurança em condições de uso? ☐ ☐ Há luzes de alerta acesas no painel? ☐ ☐ A documentação do veículo está regular? ☐ ☐ Observações Gerais: ____________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Conclusão: O veículo está aprovado para continuar no programa? ☐ Sim ☐ Não Caso não esteja aprovado, descrever as razões e as providências a serem tomadas: ______________________________________________________________________________ Data: _____/_____/_______ Assinatura: _____________________________________________ MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025 ANEXO III Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional AVALIAÇÃO MENSAL PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO CHECKLIST MENSAL Servidor: Setor: Período Avaliado: de até Responsável pela Avaliação ( a ) 10 pontos ( b ) 5 pontos ( c ) 0 ponto 1 - Preenchimento dos Checklists Diários: ( a ) O servidor preencheu corretamente os checklists diários de verificação do veículo. ( b ) Houve falhas ou omissões no preenchimento dos checklists. ( c ) Não houve preenchimento dos checklists diários. 2 - Relato de Necessidades de Reparo ( a ) O servidor informou prontamente sobre eventuais necessidades de reparo no veículo. ( b ) O servidor demorou a informar sobre necessidades de reparo. ( c ) O servidor omitiu informação sobre danos ou defeitos do veículo. 3 - Conservação e Limpeza do Veículo ( a ) O servidor realizou a limpeza periódica do veículo. ( b ) O veículo apresentou sinais de negligência quanto à limpeza e conservação. ( c ) O servidor nao realizou a limpeza periódica do veículo. 4 - Cumprimento das Normas de Uso e Direção Responsável ( a ) O servidor seguiu as normas de uso adequado do veículo estabelecidas pela instituição. ( b ) Não houve registros de uso indevido do veículo. ( c ) Houve registros de infrações, multas ou conduta inadequada na condução do veículo. 5 - Condição Geral do Veículo ao Final do Período Avaliado ( a ) O veículo encontra-se em boas condições de uso e conservação. ( b ) O veículo apresenta sinais de uso inadequado ou descuido. ( c ) O veículo necessitou de manutenções corretivas decorrentes de mau uso. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Observações e Justificativas: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Pontuação 25 30 a 40 45 a 50 Percentual do benefício 25% 50% 100% Pontuação obtida pelo Servidor: Item 1 Item 2 Item 3 Item 4 Item 5 Total Conclusão: ( ) O servidor atende aos critérios e faz jus ao incentivo financeiro. ( ) O servidor atende parcialmente aos critérios e faz jus à ______ do incentivo financeiro. ( ) O servidor não atende aos critérios e não faz jus ao incentivo financeiro. Data: _____/_____/_______ Assinatura do Responsável pela Avaliação: _______________________________________ Assinatura do Servidor Avaliado _______________________________________ MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 LEI MUNICIPAL N° 4.835, DE 22/04/2025 ANEXO IV ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do pagamento de premiação destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, com o objetivo de fomentar a correta utilização e conservação dos veículos públicos municipais, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). 1.Metodologia de cálculo: Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de abril e aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral. Fatores: Utilizou-se para cálculo do impacto anual dos salários os fatores 9,33 meses para o ano de 2025, 13,33 meses para os anos de 2026 e 2027, sobre os reflexos trabalhistas adicionais. Utilizou-se as alíquotas Patronais do INSS de 14% para o ano de 2025, 18% para o ano de 2026, e 22% para o ano de 2027. Ano Período Considerado Fator Utilizado Reflexos Considerados Encargos 2025 Maio a Dezembro (8 meses) 9,33 meses Salário proporcional + 1/3 de férias + 13º 14% - INSS Patronal 2026 Ano completo (12 meses) 13,33 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º 18% - INSS Patronal 2027 Ano completo (12 meses) 13,33 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º 22% - INSS Patronal Tabela: Fatores Quantitativo: 99 (Noventa e Nove) servidores aptos a receber. Quantidade 84 15 99 Tabela: Quantitativo Motorista - Prêmio Op. Máquina - Prêmio Total Cargo/Função MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 Valor do Prêmio: R$ 280,00 (ano 2025); R$ 296,80 (2026); R$ 314,61 (2027) Índice de correção: 6,00% para os anos de 2026 e 2027, corrigindo os valores. REAJUSTE REAJUSTE 6% 6% 2025 2026 2027 R$ 280,00 R$ 296,80 R$ 314,61 R$ 280,00 R$ 296,80 R$ 314,61 Total R$ 560,00 R$ 593,60 R$ 629,22 Tabela: Remuneração Base Motorista - Prêmio Cargo/Função Op. Máquina - Prêmio Remuneração Base 2. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios O impacto anual, considerando férias, 13º salário e INSS patronal, é o seguinte: Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto da Remuneração Mensal x Fator Utilizado = Base de Cálculo, adiciona-se a ela o Encargo do INSS Patronal, totalizando assim o Impacto Anual. Impacto Salário Mensal 2025 Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) 2026 Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) 2027 Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) Motorista - Prêmio R$ 23.520,00 R$ 250.163,42 R$ 392.152,82 R$ 429.772,90 Op. Máquina - Prêmio R$ 4.200,00 R$ 44.672,04 R$ 70.027,29 R$ 76.745,16 Total R$ 27.720,00 R$ 294.835,46 R$ 462.180,11 R$ 506.518,06 Tabela: Impacto 57% 10% O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 6% estimado para os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias. 3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL) Lei / PL Dedução Transferências Acréscimos (Ajuste dos repasses das Transferencias) Acréscimos (PL/LC) Total Impacto Folha 2025 2025 2025 2025 2025 PL 4094 - LC 4817/2025 R$ - R$ 148.071.243,42 PL 4095 - LC 4819/2025 R$ - R$ 148.221.850,15 PL 4101 - LC 4823/2025 -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00 R$ - R$ 145.330.074,15 PL 4102 - R$ - R$ - R$ 666.579,90 R$ 145.996.654,05 PL 4107 - R$ - R$ - R$ 368.906,83 R$ 146.365.560,88 PL 4110 - R$ - R$ - R$ 294.835,46 R$ 146.660.396,34 Tabela: Controle Impactos MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 Os valores do impacto da folha de pagamento foram revistos, pois conforme os recursos transferidos pela União a estados, DF e municípios para custeio do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão deduzidos da RCL ajustada utilizada como parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal (CF, art. 198, §11), reajustou-se os valores das despesas com pessoal. Outro ponto importante que se faz necessário ao esclarecimento, é que as Transferências sofrerão reduções parciais a cada ano, conforme tabela: Por esse motivo, a redução gradual da transferência governamental, significará que o custo será repassado ao ente municipal, os quais já foram projetados no custo total da folha. ANO % TRANSFERENCIAS VALOR ACRÉSCIMO 2024 90% -R$ 3.614.720,00 2025 80% -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00 2026 70% -R$ 2.927.923,20 R$ 325.324,80 2027 60% -R$ 2.635.130,88 R$ 292.792,32 Tabela: (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 2025 2026 2027 Ref 12/2024 Atual Projetado 6% Projetado 6% Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 146.365.560,88 R$ 155.492.338,82 R$ 165.132.239,01 Custo Total Folha Acréscimo PL 4110/2025 R$ 294.835,46 R$ 312.525,59 R$ 506.518,06 Total R$ 146.660.396,34 R$ 155.804.864,41 R$ 165.638.757,07 Tabela: Custo Total Folha Ref 12/2024 2025 2026 2027 RCL R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 146.660.396,34 R$ 155.804.864,41 R$ 165.638.757,07 % Custo Total Folha 36,94% 40,17% 42,67% 45,36% % Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 51,30% R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 Margem 14,36% 11,13% 8,63% 5,94% Saldo da Margem R$ 52.440.863,45 R$ 40.649.101,33 R$ 31.504.633,27 R$ 21.670.740,60 Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL) A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos.). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada em R$ 146.365.560,88 (Cento e Quarenta e Seis Milhões e Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Oitenta e Oito Centavos). Esse montante representará 40,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com pessoal está estimada em R$ 146.660.396,34 (Cento e Quarenta e Seis Milhões e Seiscentos e Sessenta Mil e Trezentos e Noventa e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos) para o ano de 2025, o que representaria 40,17% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. 4. Considerações sobre Sustentabilidade Financeira do Programa Espera-se que o pagamento dos prêmios aos servidores seja viabilizado, em primeiro lugar, por meio das economias geradas com a redução no consumo de combustível, a otimização dos serviços de manutenção e a menor necessidade de reposição de peças. Caso essas economias não sejam suficientes para cobrir integralmente os custos do incentivo, a administração municipal poderá realocar recursos MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 orçamentários, sempre respeitando as dotações previstas e sem prejudicar áreas prioritárias da gestão pública. Essa estratégia visa minimizar o impacto fiscal, permitindo que os benefícios financeiros do programa sejam compensados por ganhos operacionais, promovendo maior eficiência na administração da frota municipal. Essa abordagem reforça o compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos, equilibrando valorização dos servidores, eficiência operacional e sustentabilidade financeira do município. Ponte Nova, 22 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento