| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4837 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa Café Mulato Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.837, DE 25/04/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa Café Mulato Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 04 da Quadra B, localizado no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, com 1.347,26 m² (hum mil, trezentos e quarenta e sete metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), que fora concedida à empresa Café Mulato Ltda, CNPJ nº 23.801.574/0001-64, conforme Lei Municipal nº 4.364, de 20.12.2019. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.364, de 20.12.2019. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ponte Nova – MG, 25 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.118, de 03.04.2025. - Publicada em: 28.04.2025.