| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4840 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.840, DE 15/05/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 101-A a 101-F ao Capítulo VI – Das Concessões, do Título III - Dos Direitos e Vantagens, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, com a seguinte redação: Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua responsabilidade filhos ou outras pessoas com deficiência, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida para fins de acompanhamento no seu tratamento e/ou atendimento a suas necessidades básicas diárias, observadas as exigências previstas nos artigos 101-B a 101-F, nos seguintes termos: I – jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sem necessidade de compensação; II - no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nestes dispositivos, somente a um deles será concedida a redução de carga horária prevista para o acompanhamento, de sua livre escolha. § 1º A redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei não importará em qualquer prejuízo à remuneração do servidor, assegurando-se a percepção integral de todas as vantagens permanentes e temporárias a que faria jus caso estivesse submetido à jornada regular. § 2º O servidor que requerer e obtiver a redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei não poderá ser submetido a regime de escala, jornada 12x36 ou a regime de plantão, devendo ser designado para exercício em unidade ou setor que observe a jornada semanal padrão do cargo no âmbito do respectivo órgão MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 ou entidade municipal, garantida a irredutibilidade de seus vencimentos. § 3º O benefício disposto neste artigo não será concedido ao servidor que: I - cumpre jornada de trabalho igual ou inferior a 20 (vinte) horas semanais ou; II - assumir cargo comissionado ou função gratificada. § 4º Durante o período de fruição da redução de carga horária, fica vedado ao servidor a realização de horas extraordinárias. Art. 101-B. Para fazer jus à redução da carga horária prevista no artigo 101-A, o servidor deverá protocolar requerimento ao setor de recursos humanos competente, instruído com os seguintes documentos: I - cópia da certidão de nascimento ou adoção ou termo de guarda judicial, tutela ou curatela, conforme o caso; II - atestado médico ou laudo de especialista na área da deficiência do dependente, com diagnóstico da deficiência apresentada, classificada conforme a Classificação Internacional de Doenças e indicação do grau de severidade. Art. 101-C. O setor de recursos humanos fará vista dos documentos ao profissional competente da Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará os documentos e emitirá a sua anuência, podendo, para tanto, solicitar exames complementares. Art. 101-D. A concessão do benefício previsto no artigo 101-A somente será deferida se houver necessidade exclusiva da assistência do servidor para o atendimento do dependente, conforme parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Art. 101-E. O benefício de que trata o artigo 101-A será concedido inicialmente pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam apresentados os documentos atualizados referidos no art. 101-B. Parágrafo único. No caso de laudo conclusivo de deficiência permanente e não sendo o caso de guarda, tutela ou curatela provisória, não será necessária a renovação disposta no caput, sem prejuízo da realização de prova de vida, conforme regulamento próprio. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Art. 101-F. A jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais deverá ser cumprida em turnos diários de 4 (quatro) horas consecutivas. Parágrafo único. Excepcionalmente, a forma de cumprimento da jornada poderá ser alterada: I - mediante comum acordo entre o servidor e a chefia imediata, desde que tal ajuste não implique prejuízo ao regular andamento das atividades; ou II – caso demonstrada a necessidade da pessoa com deficiência, desde que devidamente fundamentada em relatório social emitido por profissional competente. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.966, de 20.09.1994. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 15 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos - Autor(es): Executivo / PL nº 4.117, de 22.04.2025. - Publicada em: 16.05.2025