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norma nº 4842/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4842 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa São José Ltda, revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.842, DE 19/05/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa 
São José Ltda, revoga o inciso II do 
artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 02, com 8.187,12 m² (oito mil, cento e oitenta e sete 
metros quadrados e doze decímetros quadrados) localizado no Distrito Industrial 
Granja Santa Maria, que fora concedida à Empresa São José Ltda, CNPJ nº 
21.086.442/0001-72, conforme Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014. 
Art. 2º Fica revogado o inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 
20.06.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, 19 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.105, de 24.02.2025.
- Publicada em: 21.05.2025.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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