| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4842 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa São José Ltda, revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.842, DE 19/05/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa São José Ltda, revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 02, com 8.187,12 m² (oito mil, cento e oitenta e sete metros quadrados e doze decímetros quadrados) localizado no Distrito Industrial Granja Santa Maria, que fora concedida à Empresa São José Ltda, CNPJ nº 21.086.442/0001-72, conforme Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014. Art. 2º Fica revogado o inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ponte Nova – MG, 19 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.105, de 24.02.2025. - Publicada em: 21.05.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2