| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4843 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | IInstitui a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino" no Município de Ponte Nova, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.843, DE 19/05/2025 Institui a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino" no Município de Ponte Nova, e dá outras providências A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 20 de agosto, com o objetivo de valorizar, incentivar e fortalecer as iniciativas, os negócios e as lideranças femininas. Art. 2º Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, compete ao Poder Público: I - incentivar a participação feminina em atividades econômicas; II - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao empreendedorismo feminino; III – contribuir para a formação e capacitação de mulheres, por meio de oficinas, palestras, workshops e outros eventos; IV – promover campanhas de conscientização acerca dos desafios enfrentados por mulheres para a inserção no mercado de trabalho; V – adotar medidas públicas para a redução das desigualdades de gênero no ambiente de negócios; VI - divulgar casos de sucesso e boas práticas de empreendedorismo feminino no âmbito municipal; VII – reconhecer e premiar empreendedoras de destaque do Município. Art. 3º As ações previstas no art. 2º desta Lei poderão ser realizadas em parceria com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades representativas de classe e empresas privadas. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 19 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo - Autor(es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV; Fernanda Félix Bitencourt – AGIR) / PLL nº 7, de 24.04.2025. - Publicada em: 21.05.2025.