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norma nº 4843/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4843 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaIInstitui a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino" no Município de Ponte Nova, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.843, DE 19/05/2025
Institui a "Semana Municipal do 
Empreendedorismo Feminino" no 
Município de Ponte Nova, e dá outras 
providências
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, a 
Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada, anualmente, 
na semana do dia 20 de agosto, com o objetivo de valorizar, incentivar e fortalecer 
as iniciativas, os negócios e as lideranças femininas. 
Art. 2º Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, 
compete ao Poder Público:
I - incentivar a participação feminina em atividades econômicas;
II - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao 
empreendedorismo feminino;
III – contribuir para a formação e capacitação de mulheres, por meio de 
oficinas, palestras, workshops e outros eventos;
IV – promover campanhas de conscientização acerca dos desafios 
enfrentados por mulheres para a inserção no mercado de trabalho;
V – adotar medidas públicas para a redução das desigualdades de gênero 
no ambiente de negócios;
VI - divulgar casos de sucesso e boas práticas de empreendedorismo 
feminino no âmbito municipal;
VII – reconhecer e premiar empreendedoras de destaque do Município.
Art. 3º As ações previstas no art. 2º desta Lei poderão ser realizadas em 
parceria com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, organizações da 
sociedade civil, entidades representativas de classe e empresas privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 19 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
- Autor(es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV; Fernanda 
Félix Bitencourt – AGIR) / PLL nº 7, de 24.04.2025.
- Publicada em: 21.05.2025.

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