| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460/2010, e a Lei 3.920/2014, e dá outras providências. |
| native_id | 8623 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.844, DE 20/05/2025 Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460/2010, e a Lei 3.920/2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio de processo seletivo simplificado, para o exercício de função pública, 1 (um) ArteEducador, 4 (quatro) Assistentes Sociais, 2 (dois) Farmacêuticos, 9 (nove) Fisioterapeutas, 3 (três) Fonoaudiólogos, 2 (dois) Nutricionistas, 2 (dois) Profissionais de Educação Física na Saúde, 5 (cinco) Psicólogos e 3 (três) Terapeutas Ocupacionais para compor equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. Parágrafo único. Os contratos celebrados com base na presente Lei terão duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, de acordo com a conveniência administrativa e o interesse público. Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Ponte Nova, as Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), com base na Portaria GM/MS nº 635, de 22.05.2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por eMulti equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento, que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde, com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde do Município. Art. 4º O Município de Ponte Nova, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, fica autorizado a fazer a solicitação e aguardar a homologação e o credenciamento do Ministério da Saúde para implantação de uma eMulti Ampliada e uma eMulti Complementar, assim constituídas: I – Equipe Multiprofissional Ampliada (eMulti Ampliada): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Função Quant. Carga horária semanal Carga horária semanal total Arte Educador 1 40 horas 40 horas Assistente Social 4 20 horas 80 horas Farmacêutico 1 40 horas 40 horas Fisioterapeuta 6 20 horas 120 horas Fonoaudiólogo 2 20 horas 40 horas Nutricionista 2 20 horas 40 horas Profissional de Educação Física na Saúde 1 40 horas 40 horas Psicólogo 3 40 horas 120 horas Terapeuta Ocupacional 2 20 horas 40 horas Total 22 -- 560 horas II – Equipe Multiprofissional Complementar (eMulti Complementar): Função Quant. Carga horária semanal Carga horária semanal total Farmacêutico 1 40 horas 40 horas Fisioterapeuta 3 20 horas 60 horas Fonoaudiólogo 1 20 horas 20 horas Profissional de Educação Física na Saúde 1 40 horas 40 horas Psicólogo 2 40 horas 80 horas Terapeuta Ocupacional 1 20 horas 20 horas Total 9 --- 260 horas Art. 5º Os requisitos de escolaridade, registro nos conselhos profissionais, vencimentos e atribuições das funções públicas criadas por esta Lei são os constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei. Art. 6º O quadro da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), previsto no anexo V “Dimensionamento”, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com exclusão do “NASF” e inclusão das equipes, com respectivos cargos e quantitativos, previstas no art. 4º desta Lei. Art. 7º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário- MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 financeiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo II desta Lei. Art. 8º Ficam revogadas a Lei Complementar Municipal nº 3.460, de 01.07.2010, e a Lei Complementar Municipal nº 3.920, de 15.10.2014. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 20 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.112, de 18.03.2025. - Publicada em: 21.05.2025. - Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 4.854, de 23.06.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.112, DE 20/05/2025 ANEXO I I) Função: Arte-Educador (e-Multi) • Número de vagas: 1 (uma). • Escolaridade: nível superior, com licenciatura nas áreas de Artes Cênicas/Teatro/Dança, Música e Artes Plásticas/Belas Artes, ou graduação na área de Ciências Humanas com especialização em Arte-Educação. • Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas. • Vencimento: nível 80 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ 5.656,96 (Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025). Atribuições: a) Contribuir para a promoção da saúde por meio de atividades artísticas que favoreçam o bem-estar emocional e físico da população, atividades que podem envolver música, dança, teatro, artes plásticas, entre outras, e são realizadas de forma a incentivar o autocuidado, a prevenção de doenças e a valorização da cultura local; b) Atuar de maneira colaborativa com os demais profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais, para garantir a implementação de ações educativas e terapêuticas que atendam às necessidades específicas da população, numa integração e abordagem mais holística e humanizada no cuidado à saúde; c) Trabalhar em conjunto com outras áreas do município, como educação, assistência social, habitação, esporte, lazer e cultura, para desenvolver programas de saúde que sejam interligados a diversas dimensões do bem-estar social, ampliando a atuação e os resultados das políticas públicas; d) Realizar um trabalho contextualizado com as especificidades do território, levando em consideração as características socioculturais da população atendida, atuando com estratégias de sensibilização e intervenção que respeitem as realidades locais, visando a ações mais efetivas; e) Atuar de forma corresponsável no cuidado integral à saúde da população, contribuindo para o fortalecimento da rede de atenção à saúde e o acompanhamento das condições de saúde da comunidade; f) Colaborar na articulação com outras redes de atenção à saúde no município, assegurando que o atendimento ao usuário seja contínuo, integral e resolutivo; g) Exercer outras atividades afins. II) Função: Assistente Social (e-Multi) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Número de vagas: 4 (quatro). Escolaridade: Graduação em Assistência Social. Exigência: registro no respectivo órgão competente. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas. Vencimento: nível 76 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ 2.895,40 (Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025). Atribuições: a) Participar no desenvolvimento de estratégias que visem promover a saúde e a qualidade de vida da população, com foco nas necessidades sociais e nos determinantes sociais da saúde; b) Discutir e refletir no âmbito das equipes a realidade social e as formas de organização social no território, desenvolvendo estratégias para lidar com suas adversidades e potencialidades, propiciando, por exemplo, o exercício da cidadania em sua plenitude; c) Possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade d) Atuar em situações que envolvam a promoção e a proteção de direitos sociais, atendendo aqueles que estão em situações de maior vulnerabilidade, como idosos, crianças, mulheres em situação de violência, população em situação de rua, entre outros; e) Prestar orientações sobre direitos e benefícios sociais, como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros, e formas de acesso a políticas públicas, além de intervir nos casos em que a população enfrente barreiras para acessar serviços de saúde ou outros direitos; f) Promover a articulação intersetorial com outras políticas públicas e setores sociais, como educação, assistência social, habitação, entre outros, trabalhando de forma integrada com esses setores para garantir a atenção integral à saúde da população; g) Participar da análise dos problemas sociais que afetam a saúde da população e auxiliar na identificação de grupos e indivíduos em situação de risco ou vulnerabilidade, visando à implementação de estratégias para identificar e abordar, por exemplo, problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool e a outras drogas, para prevenção e promoção da saúde; h) Contribuir para a promoção da equidade no acesso à saúde, favorecendo os grupos mais vulneráveis e buscando reduzir desigualdades sociais e de saúde, em conformidade com as diretrizes do SUS; i) Identificar no território desvalores e normas culturais das famílias que possam contribuir para o processo de adoecimento, estimulando a reflexão MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 sobre o conhecimento das famílias como fatores de desenvolvimento individual e grupal em sua dinâmica e crises potenciais; j) Auxiliar na organização e implementação de políticas públicas locais de saúde, especialmente nas ações relacionadas ao cuidado e à proteção social, colaborando para o fortalecimento do vínculo entre a saúde e a assistência social; k) Realizar encaminhamentos para outros serviços de saúde especializados e para a rede de proteção social, conforme a necessidade da população; l) Exercer outras atividades afins. III) Função: Farmacêutico (e-Multi) Número de vagas: 2 (duas). Escolaridade: Graduação em Farmácia. Exigência: Registro no respectivo órgão competente. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas. Vencimento: nível 80 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ 5.656,96 (Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025). Atribuições: a) Orientar sobre o acesso aos medicamentos e seu uso racional e seguro, a fim de evitar erros de medicação e efeitos adversos, junto à população e aos profissionais da Atenção Básica, mediante ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso, auxiliando no acompanhamento da terapêutica medicamentosa dos pacientes, inclusive fitoterapia e homeopatia, na perspectiva de resultados concretos na melhoria da qualidade de vida; b) Selecionar, programar, receber, armazenar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos na Atenção Básica, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; c) Realizar o acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes, garantindo que o tratamento medicamentoso seja eficaz e seguro, e identificando possíveis interações medicamentosas ou problemas relacionados ao uso de medicamentos, subsidiando as equipes com informações relacionadas à morbimortalidade associada a medicamentos; d) Contribuir para a vigilância da saúde, acompanhando indicadores relacionados ao uso de medicamentos e colaborando com a equipe de saúde para a promoção da saúde coletiva; e) Participar da educação em saúde junto à comunidade, promovendo o uso responsável de medicamentos, a adesão ao tratamento e a prevenção de doenças, além de orientar sobre a utilização racional de recursos farmacológicos; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 f) Organizar e gerenciar o estoque de medicamentos, materiais e insumos, garantindo o abastecimento adequado e o uso correto destes dentro da unidade de saúde; g) Atuar de forma integrada com os demais profissionais da Atenção Primária à Saúde, realizando articulação com outros setores, como assistência social e outros componentes da Rede de Atenção à Saúde, visando a integralidade e continuidade do cuidado; h) Participar do planejamento e execução de ações de cuidado à população, com foco na prevenção, promoção da saúde e controle de doenças, alinhando suas ações com as políticas públicas de saúde municipais e com as necessidades específicas do território, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações; i) Trabalhar em equipe com médicos, enfermeiros, odontólogos, assistentes sociais e outros profissionais, colaborando para o desenvolvimento de planos de cuidados mais eficazes e adequados às necessidades dos pacientes; j) Propor, estimular e apoiar a educação permanente de profissionais da Atenção Básica, envolvidos na assistência farmacêutica; k) Exercer outras atividades afins. IV) Função: Fisioterapeuta (e-Multi) Número de vagas: 9 (nove). Escolaridade: Graduação em Fisioterapia. Exigência: Registro no respectivo órgão competente. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas. Vencimento: nível 76 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ 2.895,40 (Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025). Atribuições: a) Realizar diagnóstico, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades de reabilitação no território; b) Realizar a avaliação do paciente, identificando condições que necessitem de intervenção fisioterapêutica, considerando as condições clínicas e os fatores sociais que impactam na saúde do indivíduo; c) Desenvolver e aplicar planos de tratamento e reabilitação, considerando as necessidades de cada paciente, tanto no contexto individual quanto em grupos, podendo atuar em condições como doenças respiratórias, neurológicas, ortopédicas, entre outras; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 d) Participar de ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, implementando programas que favoreçam a melhoria da qualidade de vida e a prevenção de agravos relacionados a condições musculoesqueléticas, respiratórias e outras que possam ser abordadas pela fisioterapia; e) Trabalhar de maneira integrada com médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos e outros profissionais da Atenção Primária, contribuindo com sua expertise para o cuidado integral da população, o que implica realizar ações interprofissionais; f) Participar de atividades intersetoriais, trabalhando com outras áreas, como educação, assistência social, esportes, cultura e lazer, promovendo ações de saúde coletivas, como ginásticas, atividades de reabilitação física em grupos, e campanhas de prevenção de doenças; g) Monitorar e acompanhar os pacientes em processo de reabilitação, garantindo a continuidade do cuidado e realizando ajustes no tratamento conforme necessário; h) Realizar ações educativas, tanto individuais quanto coletivas, sobre cuidados com a postura, prevenção de lesões e de deficiências, fortalecimento muscular e outros temas relacionados à fisioterapia, em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos; i) Atuar de forma corresponsável pela saúde da população no território, considerando as características locais, como fatores ambientais e socioeconômicos, e realizando um cuidado adaptado à realidade do território; j) Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das equipes no que diz respeito ao desenvolvimento infantil e visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco de alterações no desenvolvimento; k) Acolher pacientes que requeiram cuidados de reabilitação, com orientações, atendimento e acompanhamento, priorizando atendimentos coletivos; l) Orientar as pessoas com deficiência, cuidadores e agentes de saúde sobre manuseio, posicionamento, atividades da vida diária, recursos e tecnologias para o desenvolvimento funcional frente às características de cada indivíduo; m) Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus integrantes; n) Realizar atividades com grupos de mães de crianças com transtornos neurológicos e com infecção respiratória aguda; o) Realizar atividades com grupos de gestantes: orientações posturais, preparação para o parto fisiológico, exercícios respiratórios, monitoramento da frequência cardíaca e da pressão arterial, cuidados com o bebê e amamentação; p) Atuar no climatério com orientação para a prática de exercícios controlados; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 q) Realizar ações com grupos para posturas corretas em empresas, cooperativas, com trabalhadores domésticos, visando a melhor alinhamento da coluna vertebral, ergonomia, exercícios direcionados, orientação quanto ao uso de equipamentos de proteção individual, entre outros aspectos; r) Colaborar com outros serviços e níveis de atenção à saúde, realizando discussões e condutas terapêuticas conjuntas e complementares, garantindo que a população tenha acesso adequado e contínuo aos cuidados necessários, inclusive por meio de encaminhamentos e integrações com serviços especializados; s) Exercer outras atividades afins. V) Função: Fonoaudiólogo (e-Multi) Número de vagas: 3 (três). Escolaridade: Graduação em Fonoaudiologia. Exigência: Registro no respectivo órgão competente. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas. Vencimento: nível 76 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ 2.895,40 (Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025). Atribuições: a) Realizar atividades de promoção e prevenção, com foco na saúde auditiva, na comunicação e na alimentação segura; b) Implementar programas educativos voltados para a prevenção de distúrbios da comunicação e da deglutição; c) Identificar precocemente alterações na comunicação e função motora orofacial, com ênfase na saúde vocal, auditiva e da fala; d) Realizar atendimentos clínicos fonoaudiológicos, incluindo a avaliação, diagnóstico e intervenções terapêuticas voltadas para as condições que afetam a comunicação, a audição e a deglutição; e) Aconselhar e orientar as famílias sobre o manejo de condições fonoaudiológicas, promovendo a inclusão social e escolar, quando necessário; f) Trabalhar de forma articulada com outras áreas da saúde e serviços sociais do município para garantir uma abordagem integrada e ampla do cuidado; g) Participar ativamente de ações de promoção da saúde que envolvam diferentes setores, como educação e assistência social, com o objetivo de garantir o acesso integral aos serviços de saúde e promover a equidade; h) Atuar no território, com foco na promoção da saúde das populações de risco e vulnerabilidade social; i) Contribuir para a organização dos cuidados de saúde em nível local, sendo corresponsável pela promoção de um ambiente saudável e pela MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 implementação de ações de saúde, de forma articulada com a rede de atenção à saúde do município; j) Monitorar a saúde da população, realizando ações contínuas de acompanhamento e avaliação, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da comunidade; k) Identificar e encaminhar para outros níveis de cuidado casos que necessitem de uma atenção mais especializada; l) Exercer outras atividades afins. VI) Função: Nutricionista (e-Multi) Número de vagas: 2 (duas). Escolaridade: Graduação em Nutrição. Exigência: Registro no respectivo órgão competente. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas. Vencimento: nível 76 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ 2.895,40 (Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025). Atribuições: a) Promover a educação alimentar e nutricional, com base em evidências científicas e culturalmente adaptada às realidades locais, visando à melhoria das condições de saúde da população, principalmente nas áreas de maior vulnerabilidade social e econômica; b) Atuar diretamente na promoção de hábitos alimentares saudáveis, tanto para prevenção de doenças como para a melhoria da qualidade de vida da população atendida; c) Realizar atividades educativas sobre alimentação e nutrição, direcionadas à população, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças relacionadas à alimentação e incentivo a práticas alimentares adequadas; d) Atuar em ações direcionadas a grupos específicos, como crianças, gestantes, idosos, pessoas com doenças crônicas e em risco nutricional, oferecendo orientação e acompanhamento especializado; e) Atuar de maneira integrada e colaborativa com outros profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, dentistas, entre outros, no desenvolvimento de ações que atendam às necessidades da população, colaborando com outras áreas da gestão pública, como educação e assistência social, para promover uma saúde mais abrangente e integral; f) Realizar avaliação nutricional e acompanhar as condições alimentares dos pacientes, promovendo intervenções terapêuticas adequadas a cada caso, como dietas específicas para o tratamento de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e obesidade, orientando sobre o controle dessas condições; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 g) Atuar no acompanhamento nutricional de mulheres e crianças, desde a gestação até o período pós-natal, com o objetivo de promover a saúde materno-infantil, prevenindo doenças e promovendo o desenvolvimento saudável; h) Conhecer o território onde atua, em conjunto com as equipes, com suas especificidades, necessidades e demandas, e planejar as ações de forma a atender as realidades locais de saúde alimentar e nutricional; i) Realizar ações educativas coletivas, como palestras, grupos de apoio e oficinas, para capacitar a população sobre questões de saúde alimentar, higiene e nutrição; j) Realizar ações de vigilância alimentar e nutricional, com o objetivo de monitorar e avaliar a situação alimentar e nutricional da população, identificando grupos em risco e propondo intervenções adequadas; i) Trabalhar de maneira integrada com os demais profissionais da saúde nas equipes, como médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros, para garantir o cuidado integral da pessoa; j) Participar de atividades que envolvam outras áreas, como educação, assistência social, meio ambiente, esporte e lazer, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de saúde e a melhoria das condições de vida da população; k) Colaborar no planejamento e na implementação de políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional, especialmente no que tange ao acesso a alimentos e à promoção de hábitos alimentares saudáveis; l) Contribuir com o planejamento e a gestão das políticas públicas de saúde no município, atuando na elaboração e implementação de estratégias e ações para a promoção da saúde e prevenção de doenças no âmbito da Atenção Primária; m) Exercer outras atividades afins. VII) Função: Profissional de Educação Física na Saúde (e-Multi) Número de Vagas: 2 (duas). Escolaridade: Licenciatura em Educação Física. Escolaridade: Graduação em Educação Física. (Item alterado pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.854, de 23.06.2025) Exigência: Registro no respectivo órgão competente. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas. Vencimento: nível 80 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ 5.656,96 (Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025). Atribuições: a) Planejar, organizar e acompanhar programas de promoção de saúde voltados à prática de atividades físicas, tendo como foco a prevenção e o controle de doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão, diabetes e obesidade; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 b) Atuar na implementação de atividades físicas adaptadas, respeitando as condições físicas dos indivíduos, como grupos com deficiência ou com comorbidades, proporcionando um atendimento mais inclusivo e acessível; c) Estruturar e realizar ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primária, secundária e terciária no SUS; d) Realizar atendimento individual e em grupo na educação física; e) Realizar consultas compartilhadas em atendimentos dos profissionais das demais áreas para construir conjuntamente com o usuário uma proposta de adesão às demandas em saúde que reflita as condições socioeconômicas, culturais e as rotinas do usuário; f) Participar de eventos, campanhas, ações e programas de educação permanente em atividades físicas, práticas corporais, nutrição e saúde, com práticas integrativas e complementares; g) Realizar visitas domiciliares para promoção da saúde integral; h) Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, desenvolvendo, por exemplo, ações de saúde nas escolas e centros culturais, por meio da atividade física regular, do esporte e do lazer, das práticas corporais em geral; i) Participar de reuniões e discussões multidisciplinares sobre o cuidado à saúde da população, contribuindo com suas experiências e conhecimentos sobre a importância da atividade física no tratamento e na prevenção de doenças. j) Participar da organização e coordenação de grupos que envolvam atividades físicas coletivas para promoção da saúde, como ginástica laboral, atividades recreativas e programas de exercícios para grupos específicos (idosos, gestantes, portadores de doenças crônicas, etc.). k) Planejar e implementar estratégias de educação física que atendam às necessidades da comunidade, respeitando a diversidade cultural, social e econômica do território. l) Acompanhar e avaliar a evolução dos pacientes, ajustando os planos de exercícios conforme a resposta e as necessidades de cada indivíduo. m) Desenvolver ações educativas com a comunidade, conscientizando sobre a importância da prática regular de atividades físicas para o bem-estar e a prevenção de doenças. n) Incentivar a mudança para comportamentos saudáveis, com ênfase na prática de atividades físicas como uma estratégia importante para a melhoria da qualidade de vida. o) Contribuir com a construção e o fortalecimento de ações intersetoriais e de promoção da saúde, como políticas públicas de incentivo ao esporte e à atividade física no município. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 p) Avaliar, juntamente com outros profissionais da saúde, o estado físico e o nível de atividade da população atendida, realizando triagens físicas e propondo planos de ação que incluam atividades físicas como parte do processo terapêutico. q) Trabalhar de forma corresponsável pela saúde da população, colaborando para a gestão da saúde no território, considerando as especificidades locais e as necessidades da comunidade. r) Trabalhar em redes de serviços, de maneira articulada com outros profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros, psicólogos e nutricionistas, em matriciamento de equipes, com desenvolvimento de ações de atividade física e práticas corporais inclusivas, para promover a saúde integral dos usuários; s) Exercer outras atividades afins. VIII) Função: Psicólogo (e-Multi) Número de vagas: 5 (cinco). Escolaridade: Graduação em Psicologia. Exigência: Registro no respectivo órgão competente. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas. Vencimento: nível 80 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ 5.656,96 (Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025). Atribuições: a) Realizar avaliações e diagnósticos psicológicos para identificar as necessidades de saúde mental da população atendida; b) Oferecer intervenções psicoterapêuticas que visem promover a saúde mental e o bem-estar dos indivíduos e grupos; c) Participar de ações de promoção da saúde mental, contribuindo para a prevenção de doenças e a promoção de qualidade de vida; d) Colaborar de forma integrada com outros profissionais de saúde; e) Articular no âmbito das equipes multiprofissionais estratégias para abordar problemas relacionados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado com os grupos de maior vulnerabilidade; f) Apoiar a abordagem e o processo de trabalho referentes aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, ao uso abusivo de álcool e de outras drogas, a pacientes egressos de internações psiquiátricas, a pacientes atendidos no CAPS, a tentativas de suicídios e a situações de violência intrafamiliar; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 14 g) Trabalhar em articulação intersetorial com diferentes setores e serviços da comunidade, promovendo uma abordagem mais ampla e integrada das necessidades de saúde da população; h) Desenvolver atividades de educação em saúde, orientando a população sobre questões relacionadas à saúde mental e emocional; i) Oferecer suporte e orientação às famílias, ajudando a lidar com questões emocionais e comportamentais que possam afetar o núcleo familiar; j) Fomentar ações que visem à difusão de uma cultura da atenção não manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; k) Priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos, para que a atenção em saúde mental se desenvolva em vários espaços da comunidade, ampliando o vínculo com as famílias dos pacientes, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração; l) Exercer outras atividades afins. IV) Função: Terapeuta Ocupacional (e-Multi) Número de vagas: 3 (três). Escolaridade: Graduação em Terapia Ocupacional. Exigência: Registro no respectivo órgão competente. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas. Vencimento: nível 76 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ 2.895,40 (Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025). Atribuições: a) Realizar avaliação do funcionamento ocupacional e das condições de saúde para identificar as capacidades e limitações dos indivíduos e as suas necessidades em relação às suas atividades diárias e ao seu ambiente, com foco na participação social e qualidade de vida, participando do diagnóstico interdisciplinar da saúde da comunidade; b) Desenvolver e implementar intervenções terapêuticas que promovam a autonomia, a participação e a funcionalidade dos indivíduos, ajudando-os a participar de atividades significativas em suas vidas, com o foco em adaptar o ambiente e as atividades à realidade dos pacientes, com vistas à promoção da saúde e à prevenção de doenças. c) Trabalhar na prevenção de incapacidades e na promoção da saúde, realizando ações educativas sobre a importância da ocupação e das atividades cotidianas para o bem-estar físico, mental e social; d) Atuar em colaboração com outras áreas da saúde e setores sociais, buscando promover uma abordagem integral para as pessoas, levando em consideração as diferentes dimensões de saúde e as necessidades do território; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 15 e) Desenvolver ações de cuidado coletivo, levando em conta as especificidades e vulnerabilidades da população local, buscando estratégias para reduzir desigualdades no acesso a cuidados e serviços de saúde e oferecendo orientações e capacitações para indivíduos, famílias e grupos sobre a importância da ocupação e do engajamento em atividades que promovam a saúde; f) Atuar de forma corresponsável, ou seja, compartilhar com os outros profissionais da saúde a responsabilidade pelo cuidado da saúde da população, integrando conhecimentos e práticas para um atendimento mais completo e eficaz e contribuindo para a efetividade das ações desenvolvidas nas equipes de Atenção Primária à Saúde; g) Colaborar com os diferentes pontos de atenção do SUS, promovendo a integração entre os serviços da Atenção Primária e outras redes de atenção à saúde, como a Atenção Especializada, para garantir continuidade e integralidade no cuidado; h) Envolver-se com as práticas que incentivam a participação ativa dos indivíduos e das comunidades em processos que visem ao seu próprio cuidado, desde o planejamento até a execução das intervenções de saúde. i) Exercer outras atividades afins. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 16 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.112, DE 20/05/2025 ANEXO II ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação da contratação de profissionais para compor as Equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). 1.Metodologia de cálculo: Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de abril e aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral. Fatores: Utilizou-se para cálculo do impacto anual dos salários os fatores 9,33 meses para o ano de 2025, 13,33 meses para os anos de 2026 e 2027, sobre os reflexos trabalhistas adicionais. Utilizou-se as alíquotas Patronais do INSS de 14% para o ano de 2025, 18% para o ano de 2026, e 22% para o ano de 2027. Ano Período Considerado Fator Utilizado Reflexos Considerados Encargos 2025 Maio a Dezembro (8 meses) 9,33 meses Salário proporcional + 1/3 de férias + 13º 14% - INSS Patronal 2026 Ano completo (12 meses) 13,33 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º 18% - INSS Patronal 2027 Ano completo (12 meses) 13,33 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º 22% - INSS Patronal Tabela: Fatores Quantitativo: 31 (Trinta e Um) servidores. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17 EQUIPE CARGO/FUNÇÃO QTDE eMulti_Ampliada Arte Educador 1 eMulti_Ampliada Fisioterapeuta 6 eMulti_Ampliada Assistente Social 4 eMulti_Ampliada Farmacêutico 1 eMulti_Ampliada Fonoaudiólogo 2 eMulti_Ampliada Nutricionista 2 eMulti_Ampliada Profissional de Educação Física na Saúde 1 eMulti_Ampliada Psicólogo 3 eMulti_Ampliada Terapeuta Ocupacional 2 eMulti Comp. Fisioterapeuta 3 eMulti Comp. Farmacêutico 1 eMulti Comp. Profissional de Educação Física na Saúde 1 eMulti Comp. Fonoaudiólogo 1 eMulti Comp. Psicólogo 2 eMulti Comp. Terapeuta Ocupacional 1 Total 31 Tabela: Quantidade Servidores Adicionais Trabalhista: Auxílio Alimentação: Previsto para os profissionais que possuem jornada de 40h semanais. Valor R$ 16,00 por dia – Média de 22 dias uteis por mês. Índice de Correção: 6% ao ano. Valor Estimado Mensal: 2025 – R$ 352,00; 2026 – R$ 374,00; 2027 – R$ 396,00 Tabela: Auxilio Alimentação CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA 2025 2026 2027 Arte Educador (01) 40 horas R$ 352,00 R$ 374,00 R$ 395,00 Farmacêutico (02) 40 horas R$ 704,00 R$ 746,00 R$ 791,00 Profissional Ed. Física na Saúde (02) 40 horas R$ 704,00 R$ 746,00 R$ 791,00 Psicólogo (05) 40 horas R$ 1.760,00 R$ 1.866,00 R$ 1.978,00 Farmacêutico (02) 40 horas R$ 704,00 R$ 746,00 R$ 791,00 Profissional de Ed. Física na Saúde (02) 40 horas R$ 704,00 R$ 746,00 R$ 791,00 TOTAL R$ 4.928,00 R$ 5.224,00 R$ 5.537,00 Obs.: Reajuste de 6%. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 18 Insalubridade: Previsto para os profissionais Fisioterapeutas e Psicólogos, conforme laudo da Medicina e Segurança do Trabalho. Representa: 20% sobre o salário mínimo vigente Índice de Correção: 6% ao ano. Valor: 2025 – R$ 303,60; 2026 – R$ 321,82; 2027 – R$ 341,13 Tabela: Insalubridade. CARGO/FUNÇÃO 2025 2026 2027 Fisioterapeuta (09) R$ 2.732,40 R$ 2.896,34 R$ 3.070,12 Psicólogo (05) R$ 1.518,00 R$ 1.609,08 R$ 1.705,62 R$ 4.250,40 R$ 4.505,42 R$ 4.775,75 Valor da Insalubridade: R$ 303,60. Reajuste anual 6% Salários: Valores com base Lei nº 4.823, de 7 de março de 2025: Tabela: Salários CARGO/FUNÇÃO NIVEL 2025 2026 2027 Arte Educador (01) N80 R$ 5.656,96 R$ 5.996,38 R$ 6.356,16 Fisioterapeuta (09) N76 R$ 26.058,60 R$ 27.622,12 R$ 29.279,44 Assistente Social (04) N76 R$ 11.581,60 R$ 12.276,50 R$ 13.013,09 Farmacêutico (02) N80 R$ 11.313,92 R$ 11.992,76 R$ 12.712,32 Fonoaudiólogo (03) N76 R$ 8.686,20 R$ 9.207,37 R$ 9.759,81 Nutricionista (02) N76 R$ 5.790,80 R$ 6.138,25 R$ 6.506,54 Profissional de Ed. Física na Saúde (02) N80 R$ 11.313,92 R$ 11.992,76 R$ 12.712,32 Psicólogo (05) N80 R$ 28.294,80 R$ 29.981,89 R$ 31.780,80 Terapeuta Ocupacional (03) N76 R$ 8.686,20 R$ 9.207,37 R$ 9.759,81 TOTAL R$ 117.373,00 R$ 124.415,38 R$ 131.880,30 Progressão de aumento: 6%. 2. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) Impacto Mensal: Para o cálculo do valor do Impacto Remuneração Mensal, o mesmo foi agrupado a nível de Equipe de trabalho, pois são diversos cargos. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 19 Sendo assim, é considerado o valor do salário, 1/3 das férias, 13º salário, auxílio alimentação, insalubridade, que somados representam a total da remuneração, conforme cada cargo/função/nível e seus respectivos períodos de vigência. Remuneração Mensal = (Salário +1/3 das férias + 13º salário + auxílio alimentação + insalubridade) x Fator Utilizado. Da mesma maneira, foi para o cálculo do Impacto do Encargo Patronal do INSS, ou seja, o valor da Remuneração x Alíquota do INSS vigente no período. Encargo Mensal = Remuneração Mensal x Alíquota Patronal do INSS. Por fim, para o cálculo do Impacto do Custo Mensal, que representa a soma da remuneração + encargo patronal. Custo Mensal = Remuneração + Encargo Mensal Os valores apurados estão demonstrados na tabela Impacto Mensal. Tabela: Impacto Mensal 2025 2026 2027 Remuneração Mensal Encargo Mensal Impacto Mensal Remuneração Mensal Encargo Mensal Impacto Mensal Remuneração Mensal Encargo Mensal Impacto Mensal R$126.551,40 R$17.717,19 R$144.268,59 R$134.144,48 R$ 24.146,01 158.290,49 R$ 142.193,15 R$ 31.282,49 R$173.475,65 Tabela: Impacto Anual. 2025 2026 2027 Remuneração Anual Encargo Anual Impacto Anual Remuneração Anual Encargo Anual Impacto Anual Remuneração Anual Encargo Anual Impacto Anual 1.180.724,56 165.301,38 1.346.025,94 1.788.145,97 321.866,27 2.110.012,25 1.895.434,73 416.995,64 2.312.430,37 O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 6% estimado para os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias. 3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 20 Tabela: Controle dos impactos Lei/PL Dedução Transferências Acréscimos (Ajuste de Repasses das Transferências Acréscimos (PL/LC) Total impacto Folha 2025 2025 2025 2025 2025 PL 4094 – LC 4817/25 148.071.243,42 PL 4095 – LC 4819/25 148.221.850,15 PL 4101 – LC 4823/25 - 3.253.248,00 361.472,00 145.330.074,15 PL 4102 666.579,90 145.996.654,05 PL 4107 368.906,83 146.365.560,88 PL 4110 294.835,46 146.660.396,34 PL 4112 1.346.025,94 148.006.422,28 Os valores do impacto da folha de pagamento foram revistos, pois conforme os recursos transferidos pela União a estados, DF e municípios para custeio do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão deduzidos da RCL ajustada utilizada como parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal (CF, art. 198, §11), reajustou-se os valores das despesas com pessoal. Outro ponto importante que se faz necessário ao esclarecimento, é que as Transferências sofrerão reduções parciais a cada ano, conforme tabela: Por esse motivo, a redução gradual da transferência governamental, significará que o custo será repassado ao ente municipal, os quais já foram projetados no custo total da folha. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 21 ANO % TRANSFERENCIAS VALOR ACRÉSCIMO 2024 90% -R$ 3.614.720,00 2025 80% -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00 2026 70% -R$ 2.927.923,20 R$ 325.324,80 2027 60% -R$ 2.635.130,88 R$ 292.792,32 Tabela: (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). Tabela: Custo total da folha. 2025 2026 2027 Atual Projetado 6% Projetado 6% 146.660.396,34 155.460.020,12 164.787.621,33 Acréscimo PL 4112/2025 1.346.025,94 2.110.012,25 2.312.430,37 Total 148.006.422,28 157.570.032,37 167.100.051,7 Tabela: Custo Folha x Receita Corrente Líquida (RCL) 2025 2026 2027 RCL (2024) 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46 Custo Total Folha 148.006.422,28 157.570.032,37 167.100.051,7 % Custo Total Folha 41,00 % 43,00 % 46,00 % % Limite RCL 51,30 % 51,30 % 51,30 % R$ Limite RCL 187.309.497,67 187.309.497,67 187.309.497,67 Margem 10,30 8,30 5,30 Saldo da Margem 37.607.949,83 30.305.435,30 19.351.663,50 O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada R$ 148.006.422,28 (Cento e Quarenta e oito milhões, Seis Mil reais, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos. Esse montante representará 41,00% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 22 sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. Ponte Nova, 16 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento