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norma nº 4848/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4848 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaInstitui o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras, denominado “Prêmio Cleunice Expedita”, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.848, DE 03/06/2025
Institui o Prêmio Municipal de 
Reconhecimento à Trajetória de 
Pessoas Negras, denominado “Prêmio 
Cleunice Expedita”, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória 
de Pessoas Negras, denominado “Prêmio Cleunice Expedita”, destinado a 
homenagear anualmente personalidades negras que tenham se destacado em 
âmbito municipal, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social, 
cultural, econômico, político ou educacional da comunidade.
Art. 2º O prêmio tem como objetivos:
I - valorizar e reconhecer publicamente a trajetória de pessoas negras
que tenham contribuído para a promoção da igualdade racial e o combate ao 
racismo;
II - incentivar a reflexão sobre a importância da representatividade negra
em diferentes setores da sociedade;
III - fortalecer o reconhecimento e a preservação da história e da cultura 
negra no município;
IV - promover a visibilidade de iniciativas e ações que inspirem novas
gerações a lutar por equidade e justiça social.
Art. 3º O prêmio será concedido anualmente a até 5 (cinco) 
homenageados, podendo ser individuais ou coletivos, residentes ou com atuação 
relevante no município de Ponte Nova.
Art. 4º A seleção dos homenageados será realizada por meio de uma 
Comissão Julgadora formada por:
I - membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
III - membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural;
Art. 5º A Comissão Julgadora estabelecerá os critérios de avaliação, que 
deverão incluir:
I - relevância da contribuição do homenageado para a comunidade negra 
e para a sociedade em geral;
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II - impacto positivo de suas ações no município;
III - representatividade e inspiração para a luta contra o racismo e a 
promoção da igualdade racial.
Art. 6º O prêmio consistirá em:
I - diploma de Reconhecimento Público;
II - medalha ou troféu simbólico;
III - eventual premiação em dinheiro ou incentivo financeiro, a ser definido 
em regulamento específico, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação, definindo os detalhes do 
processo de indicação, seleção e premiação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 3 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.119, de 07.04.2025.
- Publicada em: 04.06.2025

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