| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4848 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras, denominado “Prêmio Cleunice Expedita”, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.848, DE 03/06/2025 Institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras, denominado “Prêmio Cleunice Expedita”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras, denominado “Prêmio Cleunice Expedita”, destinado a homenagear anualmente personalidades negras que tenham se destacado em âmbito municipal, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social, cultural, econômico, político ou educacional da comunidade. Art. 2º O prêmio tem como objetivos: I - valorizar e reconhecer publicamente a trajetória de pessoas negras que tenham contribuído para a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo; II - incentivar a reflexão sobre a importância da representatividade negra em diferentes setores da sociedade; III - fortalecer o reconhecimento e a preservação da história e da cultura negra no município; IV - promover a visibilidade de iniciativas e ações que inspirem novas gerações a lutar por equidade e justiça social. Art. 3º O prêmio será concedido anualmente a até 5 (cinco) homenageados, podendo ser individuais ou coletivos, residentes ou com atuação relevante no município de Ponte Nova. Art. 4º A seleção dos homenageados será realizada por meio de uma Comissão Julgadora formada por: I - membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II - membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais; III - membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural; Art. 5º A Comissão Julgadora estabelecerá os critérios de avaliação, que deverão incluir: I - relevância da contribuição do homenageado para a comunidade negra e para a sociedade em geral; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 II - impacto positivo de suas ações no município; III - representatividade e inspiração para a luta contra o racismo e a promoção da igualdade racial. Art. 6º O prêmio consistirá em: I - diploma de Reconhecimento Público; II - medalha ou troféu simbólico; III - eventual premiação em dinheiro ou incentivo financeiro, a ser definido em regulamento específico, conforme disponibilidade orçamentária. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, definindo os detalhes do processo de indicação, seleção e premiação. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 3 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Camila Monteiro Tavares Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.119, de 07.04.2025. - Publicada em: 04.06.2025