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norma nº 4849/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4849 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDenomina de “Enilda da Silveira Amaro Barbosa”, o centro comunitário da localidade do Cedro, zona rural, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.849, DE 05/06/2025
Denomina de “Enilda da Silveira Amaro 
Barbosa”, o Centro Comunitário da 
localidade do Cedro, zona rural, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Centro Comunitário Enilda da Silveira Amaro 
Barbosa” o Centro Comunitário da comunidade do Cedro, zona rural de Ponte 
Nova - MG.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a 
identificação do nome do Centro Comunitário, inclusive com comunicação aos 
órgãos, entidades e concessionários prestadores de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 5 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Legislativo (José Rubens Tavares – PP) / PLS nº 9, de 20/05/2025.
- Publicada em: 09.06.2025.

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