| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4850 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.850, DE 17/06/2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 146 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com nova redação no § 2º e acrescido dos § 2º-A e § 2º-B, nos seguintes termos: Art. 146. ......................................................................................... .......................................................................................................... § 2º A divulgação do lançamento e do calendário tributário do IPTU/TSU deverá ser feita, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico da Prefeitura e nas redes sociais institucionais, bem como por meio das imprensas escritas, emissoras de rádio e televisão locais, caso existentes. § 2º-A As divulgações quanto ao prazo de vencimento do IPTU/TSU deverão iniciar no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, observados os meios previstos no § 2º deste artigo. § 2º-B. As informações individualizadas referentes aos contribuintes estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento, mediante autenticação adequada, garantindo-se, em qualquer hipótese, o sigilo fiscal. Art. 2º O caput do art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 147. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano far-se-á até o segundo dia do mês de janeiro de cada ano fiscal, para vencimento a partir do dia 10 (dez) do mês de abril. Art. 3º O art. 208 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, acrescido dos §§ 1º a 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 208. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 15 (quinze) dias contados de sua intimação, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo. § 1º O prazo de impugnação relacionado ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício corrente, será de até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da primeira parcela ou parcela única. § 2º Enquanto tramita o processo de reclamação, defesa ou impugnação, não haverá incidência de multa, juros ou correção monetária. § 3º Decidido o processo administrativo, o contribuinte será intimado para pagamento do tributo, quando ainda exigível, observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação da decisão para vencimento da primeira parcela ou parcela única, de acordo com a natureza do tributo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 17 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda - Autor(es): Legislativo (José Rubens Tavares – PP, Wagner Luiz Tavares Gomides – PV, Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLCL nº 5, de 14.05.2025. - Publicada em: 19.06.2025.