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norma nº 4850/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4850 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.850, DE 17/06/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
2.058/1995 (Código Tributário 
Municipal), para modificar a data de 
vencimento e formas de divulgação e 
impugnação do IPTU, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 146 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, 
passa a vigorar com nova redação no § 2º e acrescido dos § 2º-A e § 2º-B, nos 
seguintes termos:
Art. 146. .........................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º A divulgação do lançamento e do calendário tributário do 
IPTU/TSU deverá ser feita, obrigatoriamente, no Diário Oficial do 
Município, no sítio eletrônico da Prefeitura e nas redes sociais 
institucionais, bem como por meio das imprensas escritas, 
emissoras de rádio e televisão locais, caso existentes. 
§ 2º-A As divulgações quanto ao prazo de vencimento do 
IPTU/TSU deverão iniciar no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias 
de antecedência, observados os meios previstos no § 2º deste 
artigo.
§ 2º-B. As informações individualizadas referentes aos 
contribuintes estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico 
da Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da 
data de vencimento, mediante autenticação adequada, 
garantindo-se, em qualquer hipótese, o sigilo fiscal.
Art. 2º O caput do art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 
15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
far-se-á até o segundo dia do mês de janeiro de cada ano fiscal, 
para vencimento a partir do dia 10 (dez) do mês de abril. 
Art. 3º O art. 208 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, 
acrescido dos §§ 1º a 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 208. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar 
reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 
15 (quinze) dias contados de sua intimação, ressalvado o disposto 
no § 1º deste artigo.
§ 1º O prazo de impugnação relacionado ao lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício corrente, 
será de até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da 
primeira parcela ou parcela única.
§ 2º Enquanto tramita o processo de reclamação, defesa ou 
impugnação, não haverá incidência de multa, juros ou correção 
monetária.
§ 3º Decidido o processo administrativo, o contribuinte será 
intimado para pagamento do tributo, quando ainda exigível, 
observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias contados da data 
da intimação da decisão para vencimento da primeira parcela ou 
parcela única, de acordo com a natureza do tributo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 17 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
- Autor(es): Legislativo (José Rubens Tavares – PP, Wagner Luiz Tavares 
Gomides – PV, Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLCL nº 5, de 
14.05.2025. 
- Publicada em: 19.06.2025.

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