| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4851 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 Cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão - COC com a finalidade de oferecer informação, orientação e assistência ao cidadão acerca de direitos, deveres e funcionamento dos órgãos públicos municipais, e responder pelos serviços da Ouvidoria. Art. 2º O COC terá as seguintes atribuições: I - auxiliar a população sobre direitos e deveres previstos na legislação vigente, com ênfase em temas relacionados à saúde, segurança, educação e assistência social; II – prestar esclarecimentos à população sobre matérias normativas em tramitação na Câmara e sobre as deliberações do Poder Legislativo; III – prestar informações sobre os serviços oferecidos pela administração municipal; IV – responder pelos serviços da ouvidoria da Câmara, recebendo, encaminhando e processando as manifestações que envolvam notícias de fato, reclamações, sugestões, elogios e solicitações sobre a atuação da Câmara; V – informar os cidadãos sobre os meios de acesso a benefícios sociais, programas governamentais e outros serviços públicos; VI – direcionar os cidadãos aos órgãos competentes para a resolução de demandas específicas, como Defensoria Pública, Ministério Público, Procon, entre outras entidades de defesa do cidadão; VII - oferecer suporte para protocolização de demandas dirigidas à Câmara Municipal; VIII - auxiliar no uso de ferramentas digitais para navegação em sites governamentais e obtenção de serviços públicos digitais; IX - manter canal de comunicação com os cidadãos para ouvir sugestões e reclamações sobre os serviços públicos; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 X - promover ações educativas sobre cidadania, participação popular e acesso aos direitos. Parágrafo único. Para a realização das atividades do COC, a Câmara poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres, com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado. Art. 3º Integrará o Centro de Orientação ao Cidadão a Procuradoria da Mulher, setor especializado destinado a atuar de forma complementar às atribuições do COC, com foco na defesa e promoção dos direitos das mulheres. § 1º A Procuradoria da Mulher será gerida por uma agente pública da Câmara Municipal de Ponte Nova, denominada “Procuradora da Mulher”, designada pelo Presidente da Mesa Diretora. § 2º Compete à Procuradoria da Mulher: I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher, bem como direcionar as vítimas aos órgãos de apoio e proteção; II - auxiliar as vítimas atendidas sobre os direitos da mulher previstos na legislação; III - fornecer subsídios à Mesa e às Comissões da Câmara Municipal para a implementação de políticas públicas municipais voltadas às mulheres, considerando as demandas atendidas; IV – fomentar a participação política das mulheres nas atividades realizadas pelo Poder Legislativo; V – participar de reuniões, cursos, palestras e outros eventos realizados pela Câmara ou por ela indicado que visem à promoção da igualdade de gênero e à proteção das mulheres; VI – cooperar com órgãos e entidades, de direito público e privado, voltados à implementação de ações para a promoção dos direitos das mulheres. § 3º O mandato da Procuradora será de 2 (dois) anos e acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. § 4º As funções da Procuradora da Mulher não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. § 5º A Procuradora da Mulher poderá, sempre que necessário, convidar profissionais de diferentes áreas e esferas de atuação, com o objetivo de auxiliála no desempenho das suas atribuições e de colaborar no desenvolvimento de ações, projetos e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Art. 4º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Legislativo, o cargo de Coordenador Geral do COC, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, com vencimento do nível salarial C.C.4 da tabela salarial dos servidores do Legislativo, tendo por requisito a formação superior em qualquer área, respondendo pelas atribuições inerentes ao Centro de Orientação ao Cidadão – COC. Parágrafo único. A Coordenadoria do COC será vinculada administrativamente à Divisão de Relação Institucional, subordinada diretamente à Presidência e contará com o suporte administrativo e técnico de toda a estrutura da Câmara para o desempenho das atividades. Art. 5º Ficam alterados os anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, conforme anexos, respectivamente, I, II, III, IV e V desta Lei. Art. 6º Integra a presente Lei a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme Anexo VI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei relativas ao exercício de 2025, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,17 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (Mesa Diretora: Wellington Sabino de Oliveira – Presidente, Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente, Márcio Alves Ferreira – Secretário) / PLCL nº 4, de 15.04.2025. - Publicada em: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 ANEXO I ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PLENÁRIO MESA DIRETORA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA CONTROLADORIA INTERNA PROCURADORIA GERAL DIVISÃO TÉCNICA LEGISLATIVA DIVISÃO CONTABILIDADE E DE TECNOLOGIA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIVISÃO DE GABINETE DIVISÃO ADMINISTRATIVA SEÇÃO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E MEMÓRIA COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DIVISÃO DE RELAÇÕES INTITUCIONAIS ESCOLA DO LEGISLATIVO CENTRO DE ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO - COC MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 ANEXO II QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES QUADRO “A” DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDORES CONTROLADORIA INTERNA 01 Cargo/Função Vagas Natureza Agente Administrativo de Controle Interno 01 Efetivo PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA 01 Cargo/Função Vagas Natureza Procurador Geral da Câmara 01 Comissionado Amplo DIVISÃO ADMINISTRATIVA 04 Cargo/Função Vagas Natureza Chefe da Divisão Administrativa 01 Comissionado Amplo Seção de Informação e Memória (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se: Seção de Informação, Documentação e Memória) Agente Administrativo Bibliotecário 01 Efetivo Agente Administrativo Especialidade Engenharia 01 Efetivo Agente Administrativo Analista 01 Efetivo ESCOLA DO LEGISLATIVO 02 Coordenador Geral da Escola do Legislativo 01 Comissionado Amplo Agente Administrativo Espec. Educacional 01 Efetivo DIVISÃO TÉCNICA LEGISLATIVA 04 Cargo/Função Vagas Natureza Assessor Legislativo 02* Comissionado Restrito Agente Administrativo Analista 03 Efetivo Assistente Administrativo 01 Efetivo DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO 03 Cargo/Função Vagas Natureza Chefe de Divisão 01 Comissionado Amplo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Agente Administrativo Espec. Comunicação Social 02 Efetivo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 ANEXO II QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES QUADRO “A” DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GABINETE 04 Cargo/Função Vagas Natureza Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito Agente Administrativo Analista 01 Efetivo Assistente Administrativo 02 Efetivo Assistente Administrativo Especialidade Libras 01 Efetivo DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TECNOLOGIA 04 Cargo/Função Vagas Natureza Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 01 Efetivo Agente Administrativo Analista 02 Efetivo Assistente Administrativo Especialidade Informática 01 Efetivo DIVISÃO DE RELAÇÕES INTITUCIONAIS 02 Cargo/Função Vagas Natureza Assessor Político-Institucional 01 Comissionado Amplo Centro de Orientação do Cidadão – COC Cargo/Função Vagas Natureza Coordenador Geral do COC 01 Comissionado Amplo TOTAL GERAL 25 * Cargo em Comissão de Recrutamento Restrito, ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Vagas não consideradas no total de cargos do setor/geral para não gerar duplicidade de informação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 ANEXO II QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES QUADRO “B” - DIMENSIONAMENTO GERAL CARGOS EFETIVOS PROVIMENTO VAGAS Agente Administrativo Analista Efetivo 07 Agente Administrativo Bibliotecário Efetivo 01 Agente Administrativo de Controle Interno Efetivo 01 Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social Efetivo 02 Agente Administrativo Especialidade Contabilidade Efetivo 01 Agente Administrativo Especialidade Educacional Efetivo 01 Agente Administrativo Especialidade Engenharia Efetivo 01 Assistente Administrativo Efetivo 03 Assistente Administrativo Especialidade Informática Efetivo 01 Assistente Administrativo Especialidade Libras Efetivo 01 TOTAL 19 CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PROVIMENTO RECRUTAMENTO VAGAS Assessor Legislativo Livre Nomeação e Exoneração Restrito 02¹ Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia Livre Nomeação e Exoneração Restrito 01¹ Chefe de Divisão de Gabinete Livre Nomeação e Exoneração Restrito 01¹ Subtotal 04¹ Assessor Político-Institucional Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Chefe de Divisão Administrativa Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Coordenador Geral da Escola do Legislativo Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Coordenador Geral do COC Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Procurador Geral da Câmara Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Subtotal 06 TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO 10 TOTAL GERAL 25² ¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo. ² - Não inclui os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 ANEXO III CARGOS E FUNÇÕES COM VENCIMENTO E JORNADA CARGOS EFETIVOS NÍVEL SALARIAL BASE JORNADA SEMANAL VAGAS Agente Administrativo Analista 38 30 h 07 Agente Administrativo Bibliotecário 38 30 h 01 Agente Administrativo de Controle Interno 53 30 h 01 Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social 38 30 h 02 Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 38 30 h 01 Agente Administrativo Especialidade Educacional 38 30 h 01 Agente Administrativo Especialidade Engenharia 16 10 h 01 Assistente Administrativo 18 30 h 03 Assistente Administrativo Especialidade Informática 22 30 h 01 Assistente Administrativo Especialidade Libras 22 30 h 01 TOTAL 19 CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NÍVEL SALARIAL BASE JORNADA SEMANAL VAGAS Assessor Legislativo CC1 30h 02¹ Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 30h 01¹ Chefe de Divisão de Gabinete CC1 30h 01¹ SUBTOTAL 04¹ Assessor Político-Institucional CC2 30h 01 Chefe de Divisão Administrativa CC1 30h 01 Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 30h 01 Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 30h 01 Coordenador Geral do COC CC4 30h 01 Procurador Geral da Câmara CC1 30h 01 SUBTOTAL 06 TOTAL GERAL 25² ¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo. ² - Não inclui os cargos comissionados restritos, exercidos exclusivamente por servidor efetivo. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 ANEXO IV CORRELAÇÃO DE CARGOS E CBO CARGOS/FUNÇÕES CBO Efetivos Agente Administrativo Analista 4110-10 Agente Administrativo Bibliotecário 2612-05 Agente Administrativo de Controle Interno 2522-05 Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social 2611-25 Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 2522-10 Agente Administrativo Especialidade Educacional 2394-10 Agente Administrativo Especialidade Engenharia 2142-05 Assistente Administrativo 4110-10 Assistente Administrativo Especialidade Informática 3132-05 Assistente Administrativo Especialidade Libras 2614-25 Funções Gratificadas Assessor Legislativo 1114-15 Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia 4101-05 Chefe de Divisão de Gabinete 1114-15 Cargos Comissionados Assessor Político Institucional 1114-15 Chefe de Divisão Administrativa 1114-15 Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação 2611-10 Coordenador Geral da Escola do Legislativo 1114-15 Coordenador Geral do COC 1114-15 Procurador Geral da Câmara 2412-25 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 LEI LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 ANEXO V VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 01 R$ 2.498,93 26 R$ 5.040,75 51 R$ 7.775,30 02 R$ 2.663,16 27 R$ 5.104,95 52 R$ 7.914,56 03 R$ 2.834,49 28 R$ 5.169,22 53 R$ 8.053,77 04 R$ 3.020,13 29 R$ 5.247,80 54 R$ 8.193,01 05 R$ 3.216,43 30 R$ 5.326,33 55 R$ 8.332,26 06 R$ 3.423,55 31 R$ 5.404,88 56 R$ 8.471,45 07 R$ 3.644,83 32 R$ 5.483,41 57 R$ 8.610,69 08 R$ 3.884,05 33 R$ 5.561,92 58 R$ 8.746,33 09 R$ 3.948,33 34 R$ 5.644,04 59 R$ 8.883,65 10 R$ 4.012,63 35 R$ 5.722,57 60 R$ 9.023,12 11 R$ 4.076,83 36 R$ 5.801,11 61 R$ 9.164,78 12 R$ 4.141,11 37 R$ 5.883,26 62 R$ 9.308,67 13 R$ 4.205,36 38 R$ 5.965,36 63 R$ 9.454,82 14 R$ 4.269,62 39 R$ 6.104,55 64 R$ 9.603,24 15 R$ 4.333,87 40 R$ 6.243,81 65 R$ 9.754,03 16 R$ 4.398,15 41 R$ 6.383,02 66 R$ 9.907,16 17 R$ 4.462,41 42 R$ 6.522,29 67 R$ 10.062,70 18 R$ 4.526,66 43 R$ 6.661,51 68 R$ 10.220,70 19 R$ 4.590,87 44 R$ 6.800,70 69 R$ 10.381,15 20 R$ 4.655,17 45 R$ 6.939,94 70 R$ 10.544,13 21 R$ 4.719,41 46 R$ 7.079,19 71 R$ 10.709,69 22 R$ 4.783,67 47 R$ 7.218,39 72 R$ 10.877,82 23 R$ 4.847,95 48 R$ 7.357,63 73 R$ 11.048,60 24 R$ 4.912,20 49 R$ 7.496,89 74 R$ 11.222,06 25 R$ 4.976,49 50 R$ 7.636,04 75 R$ 11.398,26 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 ANEXO V VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO CARGOS DE RECRUTAMENTO RESTRITO¹ ¹ Exercidos exclusivamente por servidores efetivos CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO Assessor Legislativo CC1 02 R$ 10.887,76 Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 01 R$ 10.887,76 Chefe de Divisão de Gabinete CC1 01 R$ 10.887,76 CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 10.887,76 Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 10.887,76 Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 10.887,76 Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 7.416,13 Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 4.944,09 Coordenador Geral do COC CC4 01 R$ 3.000,00 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.851, DE 17/06/2025 ANEXO VI DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1.0 CARGO A SER CRIADO: 1.1 INCLUSÃO DE CARGOS COM VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO: Cargo Vagas Valor Coordenador do COC 01 R$ 3.000,00 2.0 MEMÓRIA DE CÁLCULO: 2.1 CRIAÇÃO DE CARGO COORDENADOR DO COC NO EXERCÍCIO DE 2025: Salário Mensal Total anual (08 meses com 13º salário) Auxílio Saúde (840,00 reais em 08 meses) Férias (1/3) Abono Pecuniário (1/3) Previdência (21%) R$ 3.000,00 R$ 26.000,00 R$ 6.720,00 R$ 666,67 R$ 666,67 R$ 5.600,00 OBS.: Previsão de início às atividades 05/2025. Total: R$ 39.653.34 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). 3.0. PREVISÃO DE GASTOS NOS ANOS DE 2026 A 2027 ANO 2026 2027 VALOR R$ 63.048,80 R$ 66.831,73 ANO 2026: Salário Mensal Total Anual com 13º salário Aux. Saúde Férias (1/3) Abono Pecuniário Previdência R$ 3.180,00 R$ 41.340,00 R$ 10.684,80 R$ 1.060,00 R$ 1.060,00 R$ 8.904,00 Total: R$ 63.048,80 (sessenta e três mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 ANO 2027: Salário Mensal Total Anual com 13º salário Aux. Saúde Férias (1/3) Abono Pecuniário Previdência R$ 3.370,80 R$ 43.820,40 R$ 11.325,88 R$ 1.123,60 R$ 1.123,60 R$ 9.438,24 Total: 66.831,73 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos). Obs.: - Foi considerado uma previsão de reajuste anual de 6% (Inflação mais aumento real). 4.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do respectivo Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, que Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, o montante das despesas com pessoal continuará atendendo aos limites constitucionais e legais e não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro. Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 3º quadrimestre de 2024, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,25% de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, muito inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). Com a criação do cargo de Coordenador, o impacto sobre a RCL do ano 2024, praticamente irá manter o mesmo percentual, em 2025 aumentará 0,002%, em 2026, aumentará 0,019 e em 2027 aumentará 0,020. Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição. Ponte Nova – MG, 15 de abril de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia