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norma nº 4853/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4853 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAutoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista, Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e de Agente Administrativo Especialidade Engenharia, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.853, DE 23/06/2025
Autoriza contratação de excepcional 
interesse público de Agente 
Administrativo Analista, Agente 
Administrativo Especialidade 
Contabilidade e de Agente Administrativo 
Especialidade Engenharia, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Ponte Nova autorizada a contratar, 
temporária e excepcionalmente, 1 (um) Agente Administrativo Analista, 1 (um) 
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e 1 (um) Agente Administrativo 
Especialidade Engenharia, observando os requisitos, jornada e nível salarial 
dispostos na Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022.
§ 1º Os contratos celebrados com base nesta Lei terão o prazo de 
vigência de até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma vez por igual período, e 
poderão ser rescindidos nos casos de nomeação e posse de aprovados em 
concurso público.
§ 2º O processo seletivo simplificado observará regulamento próprio, com 
prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias, devendo o edital ser publicado e 
divulgado nos meios eletrônicos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do 
início do prazo de inscrição, em especial no sítio e nas redes sociais da Câmara, 
bem como afixado em sua sede.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 23 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Legislativo (Mesa Diretora: Wellington Sabino de Oliveira –
Presidente, Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente, Márcio Alves Ferreira –
Secretário) / PLL nº 11, de 28.05.2025. Publicada em: 24.06.2025.

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