| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4853 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Autoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista, Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e de Agente Administrativo Especialidade Engenharia, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.853, DE 23/06/2025 Autoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista, Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e de Agente Administrativo Especialidade Engenharia, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Ponte Nova autorizada a contratar, temporária e excepcionalmente, 1 (um) Agente Administrativo Analista, 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Engenharia, observando os requisitos, jornada e nível salarial dispostos na Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022. § 1º Os contratos celebrados com base nesta Lei terão o prazo de vigência de até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma vez por igual período, e poderão ser rescindidos nos casos de nomeação e posse de aprovados em concurso público. § 2º O processo seletivo simplificado observará regulamento próprio, com prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias, devendo o edital ser publicado e divulgado nos meios eletrônicos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do prazo de inscrição, em especial no sítio e nas redes sociais da Câmara, bem como afixado em sua sede. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 23 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (Mesa Diretora: Wellington Sabino de Oliveira – Presidente, Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente, Márcio Alves Ferreira – Secretário) / PLL nº 11, de 28.05.2025. Publicada em: 24.06.2025.