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norma nº 4852/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4852 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor proveniente de emenda parlamentar à Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.852, DE 17/06/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e o 
repasse do valor proveniente de 
emenda parlamentar à Associação
Quilombola do Bairro de Fátima e 
Território, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), na seguinte classificação orçamentária:
02.06.02 – 08.245.0072.0071 – EMENDA PARLAMENTAR 137901
3.3.50.41.00 – Contribuições
2.710.000.3210 Transf. Especial Estado Emendas Parlam. .... R$ 
150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constantes 
no artigo 1º desta Lei correrão à conta do superávit financeiro de 2024, conforme 
inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, recursos 
oriundos de destinação da Emenda Parlamentar nº 137901, do deputado estadual 
Leleco Pimentel, destinado à manutenção das atividades da Associação 
Quilombola do Bairro de Fátima e Território, CNPJ nº 44.388.115/0001-70, 
conforme plano de trabalho aprovado com o valor de R$150.000.00 (cento e 
cinquenta mil reais), 
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 
1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal 
nº 4.784, de 04.07.2024).
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora 
criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso 
será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 
13.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º O repasse dos recursos será realizado mediante termo de fomento 
firmado entre o Município e a Associação Quilombola do Bairro de Fátima e 
Território, conforme Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014. 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Parágrafo único. A Associação Quilombola deverá prestar contas do uso 
dos recursos ao órgão competente do Município, conforme o Plano de Trabalho 
aprovado, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 17 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.122, de 14.05.2025
- Publicada em: 19.06.2025

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