| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4852 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor proveniente de emenda parlamentar à Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.852, DE 17/06/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor proveniente de emenda parlamentar à Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 02.06.02 – 08.245.0072.0071 – EMENDA PARLAMENTAR 137901 3.3.50.41.00 – Contribuições 2.710.000.3210 Transf. Especial Estado Emendas Parlam. .... R$ 150.000,00 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constantes no artigo 1º desta Lei correrão à conta do superávit financeiro de 2024, conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, recursos oriundos de destinação da Emenda Parlamentar nº 137901, do deputado estadual Leleco Pimentel, destinado à manutenção das atividades da Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território, CNPJ nº 44.388.115/0001-70, conforme plano de trabalho aprovado com o valor de R$150.000.00 (cento e cinquenta mil reais), Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024). Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 13.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 5º O repasse dos recursos será realizado mediante termo de fomento firmado entre o Município e a Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território, conforme Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Parágrafo único. A Associação Quilombola deverá prestar contas do uso dos recursos ao órgão competente do Município, conforme o Plano de Trabalho aprovado, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 17 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.122, de 14.05.2025 - Publicada em: 19.06.2025