| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4854 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade do Profissional de Educação Física na Saúde. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.854, DE 23/06/2025 Altera a Lei Complementar nº 4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade do Profissional de Educação Física na Saúde. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O item VII, do anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.844, de 20.05.2025, passa a vigorar com a seguinte redação: VII) ................................................................................................. ........................................................................................................ Escolaridade: Graduação em Educação Física. ........................................................................................................ Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 23 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.125, de 02.06.2025, - Publicada em: 24.06.2025.