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norma nº 4854/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4854 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade do Profissional de Educação Física na Saúde.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.854, DE 23/06/2025
Altera a Lei Complementar nº 
4.844/2025, para correção no requisito 
de escolaridade do Profissional de 
Educação Física na Saúde. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O item VII, do anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.844, de 
20.05.2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
VII) .................................................................................................
........................................................................................................
Escolaridade: Graduação em Educação Física.
........................................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova – MG, 23 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.125, de 02.06.2025,
- Publicada em: 24.06.2025.

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