| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4855 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.855, DE 27/06/2025 Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro. Parágrafo único. O "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas" tem como objetivos: I - reconhecer e valorizar a atuação dos ambientalistas e militantes que, historicamente, defenderam o Rio Piranga e lutaram contra projetos de degradação ambiental, como a implantação de barragens na região; II - preservar a memória da mobilização social e política que resultou na defesa dos interesses coletivos e na proteção do meio ambiente; III - estimular a conscientização ambiental, especialmente entre as novas gerações, quanto à necessidade da preservação dos recursos naturais, da biodiversidade e da vida; IV - fomentar políticas públicas em defesa do meio ambiente. Art. 2º Para a celebração da data, o Poder Público poderá, em articulação com outros órgãos, entidades, movimentos sociais e demais instituições públicas ou privadas: I - promover campanhas de conscientização ambiental; II - realizar eventos culturais, educativos e científicos sobre a importância da preservação ambiental; III - organizar homenagens públicas a pessoas e instituições que se destacaram na defesa do meio ambiente no Município; IV - incentivar atividades que promovam o reflorestamento, a recuperação de nascentes e a proteção dos recursos hídricos, com ênfase no Rio Piranga. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 27 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Aline Alves Colombari Vieira Secretária Municipal de Meio Ambiente - Autor(es): Legislativo (José Gonçalves Osório Filho – PSB) / PLL nº 12, de 05.06.2025. - Publicada em: 01.07.2025 e republicada em 07.07.2025.