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norma nº 4855/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4855 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaInstitui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.855, DE 27/06/2025
Institui o "Dia Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no 
calendário oficial do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o 
"Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", a ser 
comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro.
Parágrafo único. O "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos 
Ambientalistas" tem como objetivos:
I - reconhecer e valorizar a atuação dos ambientalistas e militantes que, 
historicamente, defenderam o Rio Piranga e lutaram contra projetos de 
degradação ambiental, como a implantação de barragens na região;
II - preservar a memória da mobilização social e política que resultou na 
defesa dos interesses coletivos e na proteção do meio ambiente; 
III - estimular a conscientização ambiental, especialmente entre as novas 
gerações, quanto à necessidade da preservação dos recursos naturais, da 
biodiversidade e da vida;
IV - fomentar políticas públicas em defesa do meio ambiente.
Art. 2º Para a celebração da data, o Poder Público poderá, em articulação 
com outros órgãos, entidades, movimentos sociais e demais instituições públicas 
ou privadas:
I - promover campanhas de conscientização ambiental;
II - realizar eventos culturais, educativos e científicos sobre a importância 
da preservação ambiental;
III - organizar homenagens públicas a pessoas e instituições que se 
destacaram na defesa do meio ambiente no Município;
IV - incentivar atividades que promovam o reflorestamento, a recuperação 
de nascentes e a proteção dos recursos hídricos, com ênfase no Rio Piranga.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 27 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
- Autor(es): Legislativo (José Gonçalves Osório Filho – PSB) / PLL nº 12, de 
05.06.2025.
- Publicada em: 01.07.2025 e republicada em 07.07.2025.

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