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norma nº 4856/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4856 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.856, DE 10/07/2025
Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária de 2026, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§ 22, da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício 
financeiro de 2026, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária
do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
XI - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas 
a outros entes da federação;
X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII- incentivo à participação popular;
XIV - disposições gerais.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da 
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2026 correspondem às ações 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo 
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 
de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Até a data de 31 de agosto de 2025, o Poder Executivo enviará à 
Câmara projeto de lei do Plano Plurianual 2026/2029 e das metas estabelecidas
nesta Lei, fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o público-alvo, as 
metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação, atendidas as normas 
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, vedada a previsão de
programa ou ação com valores irrisórios e com previsão de recursos insuficientes 
para o cumprimento da meta ou objetivo estabelecido, bem como a adoção de
indicadores percentuais para metas que possam ser apuradas em quantidades 
determinadas.
§ 2º Para fins de atender o disposto no § 1º deste artigo e para
consolidação dos dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração indireta 
deverão encaminhar ao Executivo a proposta do plano plurianual e da LDO para o 
exercício de 2026, até a data limite de 15 de agosto de 2025.
§ 3º O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercício de
2026 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput e § 1º deste artigo.
§ 4º O não envio da proposta até a data fixada no § 1º deste artigo, ou a 
inobservância do prazo estabelecido no § 2º pelos demais órgãos e entidades,
constituirá omissão funcional dos agentes públicos diretamente responsáveis, e 
implicará o não recebimento da proposta orçamentária pela Câmara até a 
adequação e regular apresentação das metas do PPA e da LDO, sem prejuízo de 
outras medidas e sanções estabelecidas na legislação.
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CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção I
Das Categorias de Programação e dos Anexos da Lei Orçamentária
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas por funções, subfunções, programas e atividades ou projetos ou
operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, 
da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e do Plano Plurianual relativo ao 
período de 2026-2029.
Art. 4º O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no 
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 
17.03.1964.
Art. 5º O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquia.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17.03.1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04.05.2000;
VI – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos,
atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas 
impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e 
financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser superior a 2,00% (dois por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2024.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além 
dos demonstrativos exigidos pela legislação, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, apurada de acordo com o art. 
2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
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II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do 
disposto no art. 212 e 212-A da Constituição da República e no art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, observado o disposto no art. 212 e 212-A da 
Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional 
nº 29/2000;
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal 
nº 101, de 04.05.2000;
VI – quadro comparativo demonstrando o valor realizado até 31 de agosto 
de 2025, o valor projetado até o final do exercício e a estimativa estabelecida para 
o exercício de 2026:
a) da receita, no mínimo ao nível de espécie (3º dígito);
b) da despesa, de cada projeto/atividade, no mínimo ao nível do grupo
de natureza de despesa, considerando como realizada a despesa liquidada;
c) da despesa com saúde, no mínimo ao nível do grupo de natureza de 
despesa e separado por fonte de recursos;
d) da despesa com educação, no mínimo ao nível do grupo de
natureza de despesa e separado por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do Projeto 
de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 serão elaboradas com base em
estimativas de crescimento, em parâmetros estatísticos e avaliações do histórico de 
pelo menos os últimos 3 (três) anos, além das metas de inflação e previsões de 
crescimento do PIB, devendo a memória de cálculo ser apresentada conjuntamente 
com a proposta orçamentária.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas,
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no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento, encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até
15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e as 
estimativas de suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as 
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e o Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
até 1° de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins 
de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data de 10 
de setembro de 2025, a relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, 
atividades ou subatividades, com os respectivos valores das dotações relativos às 
rubricas decorrentes das emendas impositivas de bancada ou de parlamentar de 
execução orçamentária e financeira obrigatórias.
§ 1º No mínimo metade do valor das emendas parlamentares e de
bancada será destinado a ações e serviços públicos de saúde e integram os
gastos mínimos com saúde estabelecidos pela Constituição da República.
§ 2º As emendas impositivas cujos valores mostrarem-se incompatíveis 
com o objeto, metas e indicadores estabelecidos na proposta apresentada pelo 
parlamentar ou bancada, serão comunicadas à Câmara, para correção no prazo
máximo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem incluídas na proposta 
orçamentária, sendo os recursos redistribuídos para outras ações, projetos ou 
atividades, a critério do Poder Executivo.
§ 3º O Poder Executivo publicará em seu portal com a periodicidade
mínima de 2 (dois) meses, a relação das emendas impositivas contendo o nome 
do parlamentar, o objeto da emenda, o valor previsto, a situação e as condições 
da execução, o a data em que foi executada ou prevista para execução, o valor 
final da contratação, a forma de execução (direta ou indireta), o número do(s) 
empenho(s), sem prejuízo de outras informações pertinentes.
Art. 11. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa.
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Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração 
Direta e na entidade da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao 
disposto no art. 100 da Constituição da República.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos 
da administração direta e a entidade da administração indireta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria 
Jurídica do Poder Executivo do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao 
Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários 
para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á 
às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que 
dispõe sobre limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da 
dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, 
da Constituição da República.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação 
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000, e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 21.12.2001.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução do Senado 
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Federal nº 43, de 21.12.2001.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da 
Reserva de contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme
disposto no art. 5º, III, b, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente
a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta 
orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, 
outros riscos e eventos fiscais.
Seção IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições sobre Política de Pessoal e 
Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o 
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000, assim como as demais condições e vedações da legislação.
§ 1º Além de observar as normas mencionadas no caput deste artigo, no 
exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art.19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, serão adotadas as 
medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da 
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remuneração de seus servidores, nos termos do art. 37, X, da Constituição da
República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o 
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04.05.2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público 
que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário 
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder 
Executivo, da administração direta e indireta, é de exclusiva competência dos 
Secretários Municipais ou equivalentes e, no âmbito do Poder Legislativo, é de 
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 20. A autorização para realização de serviço extraordinário ou 
ratificação das horas laboradas deverá indicar os servidores convocados, o
serviço a ser executado, o período e o horário de jornada extraordinária e o limite 
máximo de horas autorizadas para o período.
§ 1º Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras 
ultrapassar o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no âmbito da 
administração direta, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no âmbito da 
administração indireta, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos ou o setor 
equivalente em cada órgão e entidade, a contar da competência de extrapolação 
do limite, deverá:
§ 1º Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras 
ultrapassar o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no âmbito da 
administração direta do Poder Executivo, e de R$ 750.000,00 (setecentos e 
cinquenta mil reais), no âmbito da administração indireta, as unidades 
responsáveis por recursos humanos, a contar da competência de extrapolação do 
limite, deverão: (Parágrafo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.902, 
09.12.2025)
I — no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento 
das despesas com serviços extraordinários realizadas em todos setores,
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apurando, de acordo com cada cargo/função, o número de horas extraordinárias 
laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando em
consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e vantagens pecuniárias;
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das 
despesas com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias da 
Prefeitura e diretorias da administração indireta, apurando, de acordo com cada 
cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o 
custo efetivo e projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os 
reflexos em outros benefícios e vantagens pecuniárias; (Inciso alterado pelo art. 
1º da Lei Municipal nº 4.902, 09.12.2025)
II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias: (Inciso alterado pelo art. 1º da 
Lei Municipal nº 4.902, 09.12.2025)
a) apresentar ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar cópia ao órgão
central de controle interno e à Câmara Municipal, estudos de avaliação quanto à
viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das secretarias, 
demonstrando análises comparativas entre os custos de contratação de novos 
servidores e manutenção dos serviços extraordinários;
a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo e ao Diretor-Geral da 
administração indireta, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do 
quadro de dimensionamento das secretarias e diretorias, demonstrando análises 
comparativas entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção 
dos serviços extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de controle interno e 
à Câmara Municipal; (Alínea alterada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.902, 
09.12.2025)
b) avaliar junto a cada Secretaria as circunstâncias que geram a 
necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços em 
horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de horários,
jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de 
remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias que geram 
a necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços 
em horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de 
horários, jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive 
de remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas; (Alínea alterada
pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.902, 09.12.2025)
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III – adoção de plano de avaliação periódico, no mínimo quadrimestral, 
das medidas implementadas e os reflexos nos custos com serviços 
extraordinários, com remessa do relatório à Câmara Municipal.
§ 2º Excluem-se do limite estabelecido no caput do § 1º deste artigo as
despesas com serviços extraordinários relacionados a atendimento de situações 
de urgência e emergência, decorrentes de calamidade pública ou fato 
excepcional, declarado em Decreto do Poder Executivo e reconhecido pelos 
órgãos federais e/ou estaduais competentes.
Seção V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na 
Legislação Tributária do Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2026, com vista à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e 
arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio 
de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, 
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto 
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade 
deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites 
da zona urbana municipal;
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IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o 
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação 
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 
30 (trinta) dias subsequentes à publicação da Lei Orçamentária de 2026.
§ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no 
caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas
por excesso de arrecadação por outras fontes, inclusive de operações de crédito, 
ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Art. 25. Sem prejuízo das disposições dos artigos 21 e 22 desta Lei, a 
proposta orçamentária de 2026 contemplará a previsão de recursos para 
realização de estudos, estruturação de setores, capacitação de equipes e
reformulação da legislação tributária e fiscal do Município, de forma a adequar à
reforma tributária nacional e aos regulamentos dela decorrentes.
§ 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, e o
Poder Legislativo adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, 
medidas de planejamento e estudos relacionados à reforma tributária, inclusive 
com contratação de levantamentos, estudos e medidas de aprimoramento da 
legislação municipal.
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§ 2º Para fins de organização da base cadastral de contribuintes e fatores 
de incidência tributária, o Poder Executivo contemplará na proposta orçamentária
de 2026 recursos para:
I - a realização de recadastramento mobiliário e imobiliário, inclusive com
busca de integração e compartilhamento de dados com o fisco federal e estadual;
II - instituir programas:
a) de regularização fiscal e de recuperação de crédito tributário e não
tributário;
b) de facilitação da regularização cadastral de unidades imobiliárias e
reduzir o informalismo no exercício de atividades econômicas ou mitigar seus 
efeitos tributários para as finanças públicas;
c) de composição administrativa na cobrança de débitos tributários e não 
tributários, reduzindo a judicialização e incentivando a formalização de acordos 
extrajudiciais, inclusive com medidas de facilitação de pagamento e redução de 
encargos.
§ 3º Para fins das políticas previstas no § 2º deste artigo, de forma a 
garantir a regularidade dos cadastros, tanto mobiliário quanto imobiliário, o Poder 
Executivo poderá, mediante lei específica, promover a remissão de tributos, instituir
parcelamentos especiais, conceder descontos ou remissão de tributos, inclusive 
de juros e multa, sem prejuízo de outras medidas administrativas.
Seção VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária do exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o 
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da 
Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante desta Lei.
Art. 27. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou 
aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar 
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da 
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios 
compreendidos no período de 2026 a 2029, demonstrando a memória de cálculo 
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento 
de despesas sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16
e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 28. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
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receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20, 21 e 25 desta Lei;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa; 
II - para redução das despesas:
a) utilização do processo eletrônico para realização das licitações e
implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VII
Dos critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º e no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, 
o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão às respectivas limitações de 
empenho e de movimentações financeiras, calculadas de forma proporcional à 
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, 
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de
que trata o § 2º deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Seção VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e à avaliação do resultado dos programas de 
governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem 
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão 
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos 
objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que
não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade 
semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e 
sociais.
Seção IX
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a 
Entidades Públicas e Privadas
Art. 32. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas 
mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
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15
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento e comprovante de mandato de sua
diretoria, emitida no exercício de 2026 ou nos 3 (três) últimos meses de 2025, por,
no mínimo, uma autoridade local.
Art. 33. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas 
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que 
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações 
relativas a ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao
meio ambiente e de fomento econômico e/ou social;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de 
contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, e que participem da 
execução de programas municipais.
Art. 34. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins 
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que
sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 35. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais de dotação para realização de transferência financeira a outro ente da 
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 36. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos 
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes 
Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos 
para os quais receberam os recursos.
Art. 37. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos
32 a 35 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e 
da celebração dos instrumentos contratuais pertinentes, obedecidas as demais
exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, ou do art. 116 da revogada 
Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, recepcionado de forma implícita e esparsa 
na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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16
Município.
§ 2º É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em
situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita 
anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que 
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE -
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 38. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04.05.2000 e sejam observadas as condições definidas na lei
específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda 
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para 
outra, inclusive da Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e 
para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual
e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de 
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização 
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República.
Seção X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 40. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de 
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que 
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo 
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, de acordo com o art. 116 da revogada Lei Federal nº 8.666, de
21.06.1993, recepcionado de forma implícita e esparsa na Lei Federal nº 14.133, 
de 01.04.2021.
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17
Seção XI
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 41. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 
04.05.2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, a administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, 
os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender
ao disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de 
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
no órgão oficial de publicação do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária de 2026.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de 
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 42. Além da observância das metas e prioridades definidas nos 
termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos 
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04.05.2000, somente incluirão projetos novos se:
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18
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as
normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para 
o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos 
desta Lei aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o 
término do exercício de 2025.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 43. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04.05.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse o limite para dispensa de licitação, devidamente
atualizado, relacionado à hipótese do inciso II, do art. 75, da Lei Federal nº 
14.133, de 01.04.2021.
Seção XIV
Do incentivo à participação popular
Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício 
financeiro de 2026 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução 
do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da 
observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas 
ao orçamento.
Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas consultas e 
audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular 
processo de consulta;
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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19
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, ocasião em que o Poder Executivo 
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em 
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressada por 
categoria de programação, conforme definido no art. 3º desta Lei.
§ 1º As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 
2026 e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto, 
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando 
necessário, novas naturezas de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação 
programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, 
atividade e operações especiais.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei 
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder 
Executivo.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de 
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e da Constituição da 
República.
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo 
e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as
respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou 
entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do:
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam autorizadas, no 
exercício financeiro de 2026, aberturas de créditos suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento) da despesa fixada para a administração direta do Poder 
Executivo, para o Poder Legislativo e para cada entidade da administração 
indireta do Município, apurado individualmente, mediante a utilização dos 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
20
recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, 
compreendendo: (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937,
de 20.05.2026)
I - valor total das despesas, por anulação parcial ou total de dotações
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinações específicas, 
identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual;
I – Anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, exceto 
de dotações com destinação específica identificadas por meio de subações ou 
subprojetos; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 
20.05.2026)
II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
II – Excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício; (Inciso
acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026)
III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
III – Superávit financeiro apurado no exercício anterior; (Inciso
acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026)
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei.
IV - Recursos provenientes de operações de crédito regularmente 
contratadas. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 
20.05.2026)
§ 2º Os créditos adicionais para as hipóteses previstas nos incisos I, II e III
do § 1º deste artigo, além do limite estabelecido no caput do mesmo parágrafo, 
dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos seguintes 
critérios:
I – a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas 
aplicáveis ao Plano Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de 
manutenção contempladas pelas suplementações sugeridas pelo Executivo, 
sendo obrigatória:
a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da 
demanda da sociedade a ser atendida;
b) indicação do público-alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento 
do objetivo;
c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e
quais os indicadores de avaliação e a periodicidade;
d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo 
do período de vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas 
afetadas;
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
21
e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à área
tema do objeto do crédito adicional pretendido.
II – indicação das consequências dos cancelamentos de dotações 
previstas no projeto para as políticas públicas estabelecidas e para as metas e 
objetivos previstos no Plano Plurianual vigente;
III – para o crédito adicional cujo valor total para a ação, projeto ou 
atividade seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):
a) a realização de consulta pública, nos termos do art. 181 da Lei 
Orgânica do Município, ressalvado o disposto nos artigos 48 e 49 desta Lei, pelo
prazo mínimo de 15 (quinze) dias, divulgada com antecedência mínima de 5
(cinco) dias da data de início do prazo de manifestação, contendo os elementos 
previstos no inciso I, deste parágrafo;
b) a manifestação em consulta pública será realizada de forma eletrônica, 
mediante página própria no portal da Prefeitura na rede mundial de 
computadores, admitida inclusive a manifestação de forma anônima, garantindo a 
ampla participação popular;
c) o Projeto de Lei será acompanhado de todas as manifestações
encaminhadas via consulta pública e de parecer ou relatório técnico indicando as
razões de acatamento ou desconsideração das sugestões apresentadas durante 
a consulta.
§ 3º Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades dos
agentes públicos, o Poder Executivo deverá manter em seu portal de 
transparência a relação cronológica de todos os decretos municipais que
disponham sobre a abertura de créditos adicionais, com indicação da data de sua 
publicação no diário oficial e a respectiva página do jornal, atualizada com 
periodicidade máxima de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão assinada pelo
contador responsável e pelo titular do órgão de controle interno do Poder 
Executivo.
§ 4º Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou 
suplementadas tendo por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do § 
2º deste artigo somente poderão ser anulados ou remanejados mediante lei 
autorizativa especifica.
§ 5º Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na 
forma prevista no art. 50, parágrafo único, desta Lei.
Art. 48. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com vínculo
certo e determinado estabelecido em lei ou regulamento, ou em contrato, convênio
ou qualquer forma de ajuste ou acordo em que o Município seja parte como
recebedor de recursos, é dispensada a realização de consulta pública e a oitiva 
dos Conselhos Municipais pertinentes, devendo ser anexado ao projeto de lei
cópia do regulamento ou instrumento do repasse e, conforme o caso, plano de 
trabalho, projetos básicos, planilhas de custos, estudos de viabilidade econômica, 
demonstração da vantagem da forma de execução escolhida, pesquisas de 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
22
mercado, pareceres, decisões judiciais e outros documentos relacionados à 
matéria.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica aos casos em
que a aplicação não possua objeto certo e determinado previamente estabelecido 
pela norma ou pelo órgão de origem dos recursos.
Art. 49. Fica dispensada da consulta pública e a oitiva dos Conselhos
Municipais para os créditos adicionais suplementares e especiais destinados a 
atender situação de urgência, emergência ou calamidade pública, exclusivamente 
para os créditos necessários a atender a situação de anormalidade.
Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da Repúblicalei, será efetivada 
mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a 
proceder alteração de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei 
Orçamentária Anual, inclusive decorrentes de créditos adicionais, no limite das 
respectivas dotações.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integram a presente Lei os 
seguintes Anexos:
I - Metas e Prioridades;
II - Metas Fiscais;
III - Riscos Fiscais.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 53. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 10 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
André Luís Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.121, de 30.04.2025.
- Publicada em: 14.07.2025.
- Alterada pela Lei Municipal nº 4.902, de 29.12.2025.
- Alterada pela Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026.
Informações sobre o PIB
Informações sobre o índice de inflação
Esfera do PIB: FEDERAL
Percentual do PIB para o exercício de 2025: Valor 
do PIB previsto para o exercício de 2024: Valor do 
PIB realizado para o exercício de 2024:
1.9700 %
11.300.000.000,00
11.700.000.000,00
Percentual do PIB previsto para os próximos 2026 1.6000 % 2027 2.0000 % 2028 2.0000 %
Valor do PIB previsto para os próximos 2026 12.137.000.000,00 2027 12.380.000.000,00 2028 12.600.000.000,00
Fonte das informações do Boletim FOCUS
Fatores de Cálculo
Descriçã Indice Nacional de Preços ao Sigla: IPCA
Índices Oficiais 2023 4.6200 % 2024 4.8300 %
Previsão para: 2025 5.6500 % 2026 4.5000 % 2027 4.0000 % 2028 3.7800 %
Fonte das informações do Boletim FOCUS
Fatores previstos para: Índice de Deflação:
2026 6.1000 % 2023 1.0207 %
2024 1.0197 %
2027 6.0000 % 2025 1.0000 %
2026 1.0450 %
2028 5.7800 % 2027 1.0400 %
2028 1.0378 %
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Resultado de Índices Oficiais 
Lei de Diretrizes Orçamentários 
Exercício de 2026
ENTIDAD PREFEITURA MUNICIPAL 
MUNICIP PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 1
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 268.910.886,80 343.067.617,00 27,58% 385.313.331,00 12,31% 429.629.739,35 11,50%
1.1.0.0.00.0.0 Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 41.924.300,00 46.033.150,00 9,80% 55.770.230,00 21,15% 57.316.150,00 2,77%
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 32.770.300,00 38.704.650,00 18,11% 46.351.030,00 19,76% 48.706.150,00 5,08%
1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 19.005.300,00 20.250.150,00 6,55% 21.896.030,00 8,13% 20.820.150,00 -4,91%
1.1.1.2.50.0.0 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU 0,00 16.450.000,00 0,00% 18.895.880,00 14,87% 17.320.000,00 -8,34%
1.1.1.2.50.0.1 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU Princi 0,00 14.500.000,00 0,00% 16.500.000,00 13,79% 15.000.000,00 -9,09%
1.1.1.2.50.0.2 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJM 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.100.000,00 10,00% 930.000,00 -15,45%
1.1.1.2.50.0.3 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU DA 0,00 390.000,00 0,00% 625.880,00 60,48% 590.000,00 -5,73%
1.1.1.2.50.0.4 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJMDA 0,00 560.000,00 0,00% 670.000,00 19,64% 800.000,00 19,40%
1.1.1.2.53.0.0 Imp s/Tr In.Viv B.Imov./D.R.Imóv ITBI 0,00 3.800.150,00 0,00% 3.000.150,00 -21,05% 3.500.150,00 16,67%
1.1.1.2.53.0.1 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI Princ 0,00 3.800.000,00 0,00% 3.000.000,00 -21,05% 3.500.000,00 16,67%
1.1.1.2.53.0.2 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI MJM 0,00 150,00 0,00% 150,00 0,00% 150,00 0,00%
1.1.1.3.00.0.0 Imp s/ Rend e Provent Qualquer Natureza 3.160.000,00 4.086.000,00 29,30% 8.660.000,00 111,94% 10.600.000,00 22,40%
1.1.1.3.03.0.0 Imp. s/ a Renda Retido na Fonte - IRRF 3.160.000,00 4.086.000,00 29,30% 8.660.000,00 111,94% 10.600.000,00 22,40%
1.1.1.3.03.1.0 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho 2.700.000,00 3.450.000,00 27,78% 7.000.000,00 102,90% 8.800.000,00 25,71%
1.1.1.3.03.1.1 IRRF - Trabalho - Principal 2.700.000,00 3.450.000,00 27,78% 7.000.000,00 102,90% 8.800.000,00 25,71%
1.1.1.3.03.4.0 IRRF - Trabalho - Outros Rendimentos 460.000,00 636.000,00 38,26% 1.660.000,00 161,01% 1.800.000,00 8,43%
1.1.1.3.03.4.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 460.000,00 636.000,00 38,26% 1.660.000,00 161,01% 1.800.000,00 8,43%
1.1.1.4.00.0.0 Imp s/ Prod e Circul de Mercad e Serviço 10.605.000,00 14.368.500,00 35,49% 15.795.000,00 9,93% 17.286.000,00 9,44%
1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobre Serviços 10.605.000,00 14.368.500,00 35,49% 15.795.000,00 9,93% 17.286.000,00 9,44%
1.1.1.4.51.1.0 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN 0,00 14.368.500,00 0,00% 15.795.000,00 9,93% 17.286.000,00 9,44%
1.1.1.4.51.1.1 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN Princ 0,00 14.150.000,00 0,00% 15.500.000,00 9,54% 17.000.000,00 9,68%
1.1.1.4.51.1.2 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJM 0,00 120.000,00 0,00% 130.000,00 8,33% 180.000,00 38,46%
1.1.1.4.51.1.3 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN DA 0,00 32.000,00 0,00% 90.000,00 181,25% 56.000,00 -37,78%
1.1.1.4.51.1.4 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJMDA 0,00 66.500,00 0,00% 75.000,00 12,78% 50.000,00 -33,33%
1.1.1.8.01.1.0 IPTU 15.405.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.320.000,00 0,00%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 2
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.1.1.8.01.1.1 IPTU - Principal 14.300.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 15.000.000,00 0,00%
1.1.1.8.01.1.2 IPTU - Multas e Juros 300.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 930.000,00 0,00%
1.1.1.8.01.1.3 IPTU - Dívida Ativa 570.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 590.000,00 0,00%
1.1.1.8.01.1.4 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros 235.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 800.000,00 0,00%
1.1.1.8.01.4.0 ITBI 3.600.300,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.150,00 0,00%
1.1.1.8.01.4.1 ITBI - Principal 3.600.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.000,00 0,00%
1.1.1.8.01.4.2 ITBI - Multas e Juros 300,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 150,00 0,00%
1.1.1.8.02.3.0 ISS 10.605.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.286.000,00 0,00%
1.1.1.8.02.3.1 ISS - Principal 10.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.000.000,00 0,00%
1.1.1.8.02.3.2 ISS - Multas e Juros 50.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 180.000,00 0,00%
1.1.1.8.02.3.3 ISS - Dívida Ativa 40.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 56.000,00 0,00%
1.1.1.8.02.3.4 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 15.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 50.000,00 0,00%
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 5.654.000,00 7.328.500,00 29,62% 9.419.200,00 28,53% 8.610.000,00 -8,59%
1.1.2.1.00.0.0 Tax. pelo Exercício do Poder de Polícia 759.000,00 1.483.500,00 95,45% 2.460.928,00 65,89% 1.716.000,00 -30,27%
1.1.2.1.01.0.0 Taxas Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 795.000,00 0,00% 1.936.928,00 143,64% 769.000,00 -60,30%
1.1.2.1.01.0.1 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Princ 0,00 630.000,00 0,00% 1.864.928,00 196,02% 720.000,00 -61,39%
1.1.2.1.01.0.2 Taxas Inspec Control Fiscal Mul Jur Mora 0,00 7.000,00 0,00% 10.000,00 42,86% 10.000,00 0,00%
1.1.2.1.01.0.3 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Div Ativ 0,00 65.500,00 0,00% 36.000,00 -45,04% 17.000,00 -52,78%
1.1.2.1.01.0.4 Taxas Inspec Controle e Fiscal MJMD.Ativ 0,00 92.500,00 0,00% 26.000,00 -71,89% 22.000,00 -15,38%
1.1.2.1.02.0.0 Tax. de Fisc. das Telecomunicações 285.000,00 688.500,00 141,58% 524.000,00 -23,89% 947.000,00 80,73%
1.1.2.1.02.2.0 Taxa Fiscalizac Funcion TFF 285.000,00 688.500,00 141,58% 524.000,00 -23,89% 947.000,00 80,73%
1.1.2.1.02.2.1 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Princ 235.000,00 630.000,00 168,09% 360.000,00 -42,86% 780.000,00 116,67%
1.1.2.1.02.2.2 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.Mora 25.000,00 38.500,00 54,00% 50.000,00 29,87% 56.000,00 12,00%
1.1.2.1.02.2.3 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Div Ativa 15.000,00 10.000,00 -33,33% 26.000,00 160,00% 73.000,00 180,77%
1.1.2.1.02.2.4 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.M.D.A. 10.000,00 10.000,00 0,00% 88.000,00 780,00% 38.000,00 -56,82%
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 4.895.000,00 5.845.000,00 19,41% 6.958.272,00 19,05% 6.894.000,00 -0,92%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 3
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.1.2.2.01.0.0 Taxas Prestação Serviços Geral 4.895.000,00 5.845.000,00 19,41% 6.958.272,00 19,05% 6.894.000,00 -0,92%
1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prest Serv Geral Princ 0,00 5.300.000,00 0,00% 6.365.272,00 20,10% 6.312.000,00 -0,84%
1.1.2.2.01.0.2 Taxas pela Prest Serv Geral Mult Jur Mor 0,00 280.000,00 0,00% 225.000,00 -19,64% 227.000,00 0,89%
1.1.2.2.01.0.3 Taxas pela Prest Serv Geral Div Ativa 0,00 120.000,00 0,00% 188.000,00 56,67% 180.000,00 -4,26%
1.1.2.2.01.0.4 Taxas Prest Serv Geral M.J.M.Div.Ativ 0,00 145.000,00 0,00% 180.000,00 24,14% 175.000,00 -2,78%
1.1.2.2.01.1.1 Taxas Prestação Serviços Geral -Pri. 4.300.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 6.312.000,00 0,00%
1.1.2.2.01.1.2 Taxas Prestação Serviços Geral -MJ 220.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 227.000,00 0,00%
1.1.2.2.01.1.3 Taxas Prestação Serviços Geral -DA 165.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 180.000,00 0,00%
1.1.2.2.01.1.4 Taxas Prestação Serv Geral - MJ DA 210.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 175.000,00 0,00%
1.1.2.8.01.9.0 Tx Inspeção, Controle e Fiscalização 474.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 769.000,00 0,00%
1.1.2.8.01.9.1 Tx Inspeção, Cont. Fisc- Princ 440.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 720.000,00 0,00%
1.1.2.8.01.9.2 Tx Inspeção, Cont. Fisc- MJ 4.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.1.2.8.01.9.3 Tx Inspeção, Cont. Fisc- DA 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.000,00 0,00%
1.1.2.8.01.9.4 Tx Inspeção, Cont. Fisc- DA MJ 20.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 22.000,00 0,00%
1.1.3.0.00.0.0 Contribuição de Melhoria 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.3.1.00.0.0 Contribuição Melhoria 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.3.8.02.0.0 Contrib.Melhoria Exp.R. Ilu. Pub. Cidade 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.3.8.02.1.1 Contrib.Melhoria Exp.R. Ilu. Pub. Cidade 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41%
1.2.4.0.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41%
1.2.4.0.00.1.0 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.000,00 0,00%
1.2.4.0.00.1.1 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.000,00 0,00%
1.2.4.1.00.0.0 Contribuição Custeio Serv. Ilum. Pública 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41%
1.2.4.1.50.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41%
1.2.4.1.50.0.1 Contrib Cust Serv Ilum Publica Princ 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41%
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 934.152,21 11.053.791,00 1.083,30% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 4
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 934.152,21 11.053.791,00 1.083,30% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69%
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 934.152,21 11.053.791,00 1.083,30% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69%
1.3.2.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 934.152,21 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12.292.348,83 0,00%
1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários 934.152,21 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12.292.348,83 0,00%
1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 11.053.791,00 0,00% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69%
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários Princ 0,00 11.053.791,00 0,00% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69%
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 20.045.501,00 23.000.959,00 14,74% 24.363.999,00 5,93% 25.760.353,00 5,73%
1.6.1.0.00.0.0 Serv Administrativos Comerc Gerais 19.916.306,00 20.000,00 -99,90% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.1.0.01.0.0 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 19.916.306,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.1.0.01.1.1 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 19.740.420,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.1.0.01.1.2 Serv. Adm. e Comerciais Gerais M. Juros 175.886,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.1.1.00.0.0 Serv Administrativos Comerc Gerais 19.916.306,00 20.000,00 -99,90% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.1.1.02.0.0 Inscricao Concursos Processos Seletivos 0,00 20.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.1.1.02.0.1 Inscricao Concurs Processos Seletiv Prin 0,00 20.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 129.195,00 22.980.959,00 17.687,81% 24.363.999,00 6,02% 25.760.353,00 5,73%
1.6.9.0.99.0.0 Outros Serviços 129.195,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.9.0.99.1.1 Outros Serviços 129.195,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 129.195,00 22.980.959,00 17.687,81% 24.363.999,00 6,02% 25.760.353,00 5,73%
1.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 22.980.959,00 0,00% 24.363.999,00 6,02% 25.760.353,00 5,73%
1.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 0,00 15.185.683,00 0,00% 16.748.589,00 10,29% 17.720.252,00 5,80%
1.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 0,00 15.080.582,00 0,00% 16.601.021,00 10,08% 17.489.239,00 5,35%
1.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Agua MJ 0,00 105.101,00 0,00% 147.568,00 40,41% 231.013,00 56,55%
1.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 0,00 7.592.833,00 0,00% 7.393.133,00 -2,63% 7.734.973,00 4,62%
1.6.9.9.50.2.1 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit Princ 0,00 7.540.291,00 0,00% 7.340.591,00 -2,65% 7.719.823,00 5,17%
1.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit MJ 0,00 52.542,00 0,00% 52.542,00 0,00% 15.150,00 -71,17%
1.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 202.443,00 0,00% 222.277,00 9,80% 305.128,00 37,27%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 5
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 0,00 202.443,00 0,00% 222.277,00 9,80% 305.128,00 37,27%
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 205.042.903,59 249.505.690,00 21,68% 283.699.625,03 13,70% 327.611.877,52 15,48%
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 124.795.150,00 130.734.930,00 4,76% 160.581.173,29 22,83% 200.999.527,52 25,17%
1.7.1.1.00.0.0 Transf. Particip. Receita União 46.659.000,00 56.005.600,00 20,03% 60.003.600,00 7,14% 72.305.100,00 20,50%
1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte Fun Partic.Municípios - FPM 46.655.000,00 56.000.000,00 20,03% 60.000.000,00 7,14% 72.300.000,00 20,50%
1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte Fund Part Mun FPM Cota Mensal 0,00 56.000.000,00 0,00% 60.000.000,00 7,14% 72.300.000,00 20,50%
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte Fun Part Mun FPM Mensal Princ 0,00 56.000.000,00 0,00% 60.000.000,00 7,14% 72.300.000,00 20,50%
1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte Imp S/ Prop Territ Rural ITR 0,00 5.600,00 0,00% 3.600,00 -35,71% 5.100,00 41,67%
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte Imp S/ Prop Ter Rur ITR Princ 0,00 5.600,00 0,00% 3.600,00 -35,71% 5.100,00 41,67%
1.7.1.2.00.0.0 Transf. Comp.Finc.Expl.Recurs.turais 730.000,00 1.300.000,00 78,08% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00 -3,51%
1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte Comp. Fin. Produção Petróleo 730.000,00 1.300.000,00 78,08% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00 -3,51%
1.7.1.2.52.4.0 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP 0,00 1.300.000,00 0,00% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00 -3,51%
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP Pr 0,00 1.300.000,00 0,00% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00 -3,51%
1.7.1.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 74.551.150,00 70.141.115,00 -5,92% 94.148.760,00 34,23% 121.734.000,00 29,30%
1.7.1.3.50.0.0 Transf Rec SUS RF.Fund Bl Manut ASPS 0,00 70.141.115,00 0,00% 94.148.760,00 34,23% 121.734.000,00 29,30%
1.7.1.3.50.1.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Primaria 0,00 8.984.420,00 0,00% 9.129.260,00 1,61% 10.204.000,00 11,77%
1.7.1.3.50.1.1 Transf Rec Bl Man Red SPS Aten Prim.Pri 0,00 8.984.420,00 0,00% 9.129.260,00 1,61% 10.204.000,00 11,77%
1.7.1.3.50.2.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Especi 0,00 59.192.500,00 0,00% 83.217.500,00 40,59% 109.677.500,00 31,80%
1.7.1.3.50.2.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Espec Prin 0,00 59.192.500,00 0,00% 83.217.500,00 40,59% 109.677.500,00 31,80%
1.7.1.3.50.3.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude 0,00 1.573.695,00 0,00% 1.411.500,00 -10,31% 1.460.000,00 3,44%
1.7.1.3.50.3.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude Princ 0,00 1.573.695,00 0,00% 1.411.500,00 -10,31% 1.460.000,00 3,44%
1.7.1.3.50.4.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Ass Farmac 0,00 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00%
1.7.1.3.50.4.1 Transf Rec Bl Manut Red SPS Ass Farmac 0,00 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00%
1.7.1.3.50.5.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS 0,00 26.000,00 0,00% 26.000,00 0,00% 28.000,00 7,69%
1.7.1.3.50.5.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS Prin 0,00 26.000,00 0,00% 26.000,00 0,00% 28.000,00 7,69%
1.7.1.4.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Desenvol Educac FNDE 0,00 2.766.355,00 0,00% 3.123.534,00 12,91% 4.272.027,52 36,77%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 6
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 0,00 2.010.000,00 0,00% 2.200.000,00 9,45% 2.646.000,00 20,27%
1.7.1.4.50.0.1 Transf do Salario-Educacao Princ 0,00 2.010.000,00 0,00% 2.200.000,00 9,45% 2.646.000,00 20,27%
1.7.1.4.52.0.0 Transf ref Prog Nac Alimen Escolar PNAE 0,00 635.705,00 0,00% 830.334,00 30,62% 825.600,00 -0,57%
1.7.1.4.52.0.1 Transf Prog Nac Alim Escolar PNAE Princ 0,00 635.705,00 0,00% 830.334,00 30,62% 825.600,00 -0,57%
1.7.1.4.53.0.0 Transf Prog Nac Apoio Transp Escol PNATE 0,00 120.650,00 0,00% 93.200,00 -22,75% 120.000,00 28,76%
1.7.1.4.53.0.1 Transf Prog Nac Transp Esc PNATE Princ 0,00 120.650,00 0,00% 93.200,00 -22,75% 120.000,00 28,76%
1.7.1.4.99.0.0 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52 0,00%
1.7.1.4.99.0.1 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52 0,00%
1.7.1.5.00.0.0 Transf. Rec de Compl. da União ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00% 680.499,26 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.1.5.52.0.0 Transf Rec Complem Uniao ao Fundeb VAAR 0,00 0,00 0,00% 680.499,26 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.1.5.52.0.1 Transf Rec Compl Uniao Fundeb VAAR Princ 0,00 0,00 0,00% 680.499,26 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.1.6.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 0,00 521.860,00 0,00% 739.920,00 41,79% 728.400,00 -1,56%
1.7.1.6.50.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 0,00 521.860,00 0,00% 739.920,00 41,79% 728.400,00 -1,56%
1.7.1.6.50.0.1 Transf Rec Fund Nac Ass Soci FNAS Princ 0,00 521.860,00 0,00% 739.920,00 41,79% 728.400,00 -1,56%
1.7.1.8.01.2.0 Cota Parte F.Participação M. Cota Mensal 44.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 72.300.000,00 0,00%
1.7.1.8.01.2.1 Cota Parte F.Participação M. Cota Mensal 44.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 72.300.000,00 0,00%
1.7.1.8.01.3.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dezembro 1.375.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.01.3.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dezembro 1.375.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.01.4.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês julho 1.280.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.01.4.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês julho 1.280.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.01.5.0 Cota-Parte ITR 4.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.100,00 0,00%
1.7.1.8.01.5.1 Cota-Parte ITR 4.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.100,00 0,00%
1.7.1.8.02.6.0 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 730.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.100.000,00 0,00%
1.7.1.8.02.6.1 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 730.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.100.000,00 0,00%
1.7.1.8.03.0.0 Transf.Rec.SUS Rep. F/F-Bloco Manut ASP 59.551.150,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 121.734.000,00 0,00%
1.7.1.8.03.1.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- A. Primária 7.761.550,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.204.000,00 0,00%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 7
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.7.1.8.03.1.1 Transf.Rec Bl.Manut ASP- A.Prim -Pri. 7.761.550,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.204.000,00 0,00%
1.7.1.8.03.2.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- A.Espec.-Princ 50.579.607,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 109.677.500,00 0,00%
1.7.1.8.03.2.1 Transf.Rec Bl.Man ASP- A.Esp.Princ 50.579.607,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 109.677.500,00 0,00%
1.7.1.8.03.3.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Vigi. Saúde-Pri 825.515,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.460.000,00 0,00%
1.7.1.8.03.3.1 Transf.Rec Bl.Mnt ASP- Vig. Saúde-Pri. 825.515,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.460.000,00 0,00%
1.7.1.8.03.4.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Assist Farmac. 358.477,80 0,00 0,00% 0,00 0,00% 364.500,00 0,00%
1.7.1.8.03.4.1 Transf.Rec Bl.Mnt ASP- Assist Farm -Pri. 358.477,80 0,00 0,00% 0,00 0,00% 364.500,00 0,00%
1.7.1.8.03.5.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Gestão do SUS 26.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 28.000,00 0,00%
1.7.1.8.03.5.1 Transf.Rec Bl.Mnt ASP- Gestão SUS -Pri. 26.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 28.000,00 0,00%
1.7.1.8.04.9.0 Outras Transf.Rec Sist. Único Saúde SUS 15.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.04.9.1 Outras Transf.Receitas SUS -Principal 15.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.05.0.0 Transferências de Recursos do FNDE 2.249.840,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 4.272.027,52 0,00%
1.7.1.8.05.1.0 Transferências do Salário-Educação 1.545.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.646.000,00 0,00%
1.7.1.8.05.1.1 Transferências do Salário-Educação 1.545.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.646.000,00 0,00%
1.7.1.8.05.3.0 Transf. ao PNAE 591.740,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 825.600,00 0,00%
1.7.1.8.05.3.1 Transf. ao PNAE -Pri. 591.740,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 825.600,00 0,00%
1.7.1.8.05.4.0 Transf. ao PNATE 111.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 120.000,00 0,00%
1.7.1.8.05.4.1 Transf. ao PNATE -Pri. 111.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 120.000,00 0,00%
1.7.1.8.05.9.0 Outras Transferências Diretas do FNDE 2.100,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52 0,00%
1.7.1.8.05.9.1 Outras Transferências Diretas do FNDE 2.100,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52 0,00%
1.7.1.8.06.0.0 ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.06.1.1 Transf Fin ICMS Des. LC 87-96 - Princ 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.12.0.0 Transf. Rec do FNAS 595.160,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 728.400,00 0,00%
1.7.1.8.12.1.0 Transf. Rec do FNAS 595.160,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 728.400,00 0,00%
1.7.1.8.12.1.1 Transf. Rec do FNAS 595.160,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 728.400,00 0,00%
1.7.1.8.99.0.0 Outras Transf.Rec. da União/ Entidades 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 310.000,00 0,00%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 8
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transf.Rec. União/Entidades -Pri. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 310.000,00 0,00%
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 10.000,00 0,00 -100,00% 744.860,03 0,00% 860.000,00 15,46%
1.7.1.9.60.0.0 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 0,00 0,00 0,00% 435.158,03 0,00% 550.000,00 26,39%
1.7.1.9.60.0.1 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 0,00 0,00 0,00% 435.158,03 0,00% 550.000,00 26,39%
1.7.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 0,00 0,00 0,00% 309.702,00 0,00% 310.000,00 0,10%
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 0,00 0,00 0,00% 309.702,00 0,00% 310.000,00 0,10%
1.7.2.0.00.0.0 Transf. Estados e DF e de suas Entidades 46.772.753,59 74.770.760,00 59,86% 79.618.451,74 6,48% 82.112.350,00 3,13%
1.7.2.1.00.0.0 Partic.Receitas Estados e DF 32.140.000,00 54.375.000,00 69,18% 52.350.600,00 -3,72% 56.100.000,00 7,16%
1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 0,00 42.500.000,00 0,00% 37.000.000,00 -12,94% 39.600.000,00 7,03%
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 42.500.000,00 0,00% 37.000.000,00 -12,94% 39.600.000,00 7,03%
1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 0,00 11.300.000,00 0,00% 15.000.000,00 32,74% 16.000.000,00 6,67%
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 11.300.000,00 0,00% 15.000.000,00 32,74% 16.000.000,00 6,67%
1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 510.000,00 0,00% 350.000,00 -31,37% 426.000,00 21,71%
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte IPI Municipios Princ 0,00 510.000,00 0,00% 350.000,00 -31,37% 426.000,00 21,71%
1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte Contrib Interv Dominio Econ 0,00 65.000,00 0,00% 600,00 -99,08% 74.000,00 12.233,33%
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte Contrib Interv Dom Econ Princ 0,00 65.000,00 0,00% 600,00 -99,08% 74.000,00 12.233,33%
1.7.2.2.00.0.0 Transf. Comp.Fin. Exploração Rec. Nat 10.000,00 20.000,00 100,00% 1.300.000,00 6.400,00% 94.000,00 -92,77%
1.7.2.2.51.0.0 Cota-parte Comp Financ Rec Minerais CFEM 0,00 20.000,00 0,00% 1.300.000,00 6.400,00% 94.000,00 -92,77%
1.7.2.2.51.0.1 Cota-parte Comp Fin Rec Miner CFEM Princ 0,00 20.000,00 0,00% 1.300.000,00 6.400,00% 94.000,00 -92,77%
1.7.2.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 14.214.553,59 19.380.260,00 36,34% 25.224.351,74 30,15% 24.839.350,00 -1,53%
1.7.2.3.50.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 14.214.553,59 19.380.260,00 36,34% 25.224.351,74 30,15% 24.839.350,00 -1,53%
1.7.2.3.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 14.214.553,59 19.380.260,00 36,34% 25.224.351,74 30,15% 24.839.350,00 -1,53%
1.7.2.4.00.0.0 Transf. Conv.s Estados/DF/Suas Entidades 245.200,00 483.500,00 97,19% 483.500,00 0,00% 824.000,00 70,42%
1.7.2.4.51.0.0 Transf Conv Estado Destin Prog Educacao 0,00 483.500,00 0,00% 483.500,00 0,00% 824.000,00 70,42%
1.7.2.4.51.0.1 Transf Conv Estad Dest Prog Educac Princ 0,00 483.500,00 0,00% 483.500,00 0,00% 824.000,00 70,42%
1.7.2.8.01.1.0 Cota-Parte do ICMS 23.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 39.600.000,00 0,00%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 9
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS 23.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 39.600.000,00 0,00%
1.7.2.8.01.2.0 Cota-Parte do IPVA 8.800.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 16.000.000,00 0,00%
1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parte do IPVA 8.800.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 16.000.000,00 0,00%
1.7.2.8.01.3.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 275.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 426.000,00 0,00%
1.7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Municípios 275.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 426.000,00 0,00%
1.7.2.8.01.4.0 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Econômico 65.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 74.000,00 0,00%
1.7.2.8.01.4.1 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Econômico 65.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 74.000,00 0,00%
1.7.2.8.02.2.0 CFEM-Cota- parte Comp. Fin. Rec.Minerais 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 94.000,00 0,00%
1.7.2.8.02.2.1 CFEM-Cota- parte Comp. Fin. Rec.Minerais 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 94.000,00 0,00%
1.7.2.8.07.0.0 Transferências de Estados destinadas à A 163.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 255.000,00 0,00%
1.7.2.8.07.1.1 Transferências de Estados destinadas à A 163.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 255.000,00 0,00%
1.7.2.8.10.2.0 Transf. Convênios dos Estados - Educação 245.200,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 824.000,00 0,00%
1.7.2.8.10.2.1 Transf. Convênios dos Estados - Educação 245.200,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 824.000,00 0,00%
1.7.2.9.00.0.0 Outras Transf. Estados/Distrito Federal 163.000,00 512.000,00 214,11% 260.000,00 -49,22% 255.000,00 -1,92%
1.7.2.9.51.0.0 Transf Estados destin Assist Social 0,00 512.000,00 0,00% 260.000,00 -49,22% 255.000,00 -1,92%
1.7.2.9.51.0.1 Transf Estados dest Assist Social Princ 0,00 512.000,00 0,00% 260.000,00 -49,22% 255.000,00 -1,92%
1.7.5.0.00.0.0 Transf Outras Instituicoes Publicas 33.475.000,00 44.000.000,00 31,44% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00 2,30%
1.7.5.1.00.0.0 Transf. Recursos do FUNDEB 33.475.000,00 44.000.000,00 31,44% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00 2,30%
1.7.5.1.50.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 0,00 44.000.000,00 0,00% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00 2,30%
1.7.5.1.50.0.1 Transferências Recursos do FUNDEB Princ 0,00 44.000.000,00 0,00% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00 2,30%
1.7.5.8.01.0.0 Transferências de Recursos do FUNDEB 33.475.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 44.500.000,00 0,00%
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos do FUNDEB 33.475.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 44.500.000,00 0,00%
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 964.030,00 9.774.027,00 913,87% 2.473.340,00 -74,69% 3.149.010,00 27,32%
1.9.1.0.00.0.0 Multas Admin. Contratuais e Judiciais 324.381,00 7.949.541,00 2.350,68% 1.324.030,00 -83,34% 1.737.364,00 31,22%
1.9.1.0.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 320.681,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.737.314,00 0,00%
1.9.1.0.01.1.1 Multas Previstas Legislação Específica 320.681,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 187.314,00 0,00%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 10
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.9.1.0.01.1.2 Multas Prev. Legislação Espec. M. Juros 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.550.000,00 0,00%
1.9.1.0.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 3.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 50,00 0,00%
1.9.1.0.09.1.1 Multas e Juros Previstos em Contratos 2.500,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 50,00 0,00%
1.9.1.0.09.1.2 Multas e Juros Previstos em Contratos - 1.200,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.1.1.00.0.0 Multas Admin., Contratuais e Judiciais 324.381,00 7.949.541,00 2.350,68% 1.324.030,00 -83,34% 1.737.364,00 31,22%
1.9.1.1.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 0,00 945.841,00 0,00% 1.249.430,00 32,10% 1.737.314,00 39,05%
1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas Legisl Especifica Princ 0,00 945.791,00 0,00% 999.430,00 5,67% 187.314,00 -81,26%
1.9.1.1.01.0.2 Multas Prev Legisl Especif Mul Jur Mora 0,00 50,00 0,00% 250.000,00 499.900,00% 1.550.000,00 520,00%
1.9.1.1.06.0.0 Multas por Danos Ambientais 0,00 7.000.000,00 0,00% 8.000,00 -99,89% 0,00 -100,00%
1.9.1.1.06.2.0 Multas Judiciais por Danos Ambientais 0,00 7.000.000,00 0,00% 8.000,00 -99,89% 0,00 -100,00%
1.9.1.1.06.2.1 Multas Judic por Danos Ambientais Princ 0,00 7.000.000,00 0,00% 8.000,00 -99,89% 0,00 -100,00%
1.9.1.1.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 3.700,00 0,00% 66.600,00 1.700,00% 50,00 -99,92%
1.9.1.1.09.0.1 Multas Juros Prev Contratos Princ 0,00 2.500,00 0,00% 8.600,00 244,00% 50,00 -99,42%
1.9.1.1.09.0.2 Multas Juros Prev Contratos Mult Jur Mor 0,00 1.200,00 0,00% 58.000,00 4.733,33% 0,00 -100,00%
1.9.2.0.00.0.0 Indenizacoes, Restituic Ressarcimentos 409.423,00 1.168.486,00 185,40% 549.310,00 -52,99% 408.646,00 -25,61%
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 409.423,00 1.168.486,00 185,40% 549.310,00 -52,99% 408.646,00 -25,61%
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 409.423,00 1.168.486,00 185,40% 549.310,00 -52,99% 408.646,00 -25,61%
1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições - Principal 0,00 1.168.486,00 0,00% 549.310,00 -52,99% 408.646,00 -25,61%
1.9.2.2.99.1.1 Outras Restituições 409.423,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 408.646,00 0,00%
1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 230.226,00 656.000,00 184,94% 600.000,00 -8,54% 1.003.000,00 67,17%
1.9.9.0.12.0.0 Enc. Legais Inscrição D.A.Rec. Ônus Suc. 160.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 183.000,00 0,00%
1.9.9.0.12.2.0 Ônus de Sucumbência 160.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 183.000,00 0,00%
1.9.9.0.12.2.1 Ônus de Sucumbência 160.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 183.000,00 0,00%
1.9.9.0.99.0.0 Outras Receitas 70.226,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 820.000,00 0,00%
1.9.9.0.99.1.0 Outras Rec Não Arrec Não Proj RFB Prim 70.226,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 820.000,00 0,00%
1.9.9.0.99.1.1 Out Rec Não Arrec NProj RFB Prim-Pri. 70.226,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 820.000,00 0,00%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
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MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 11
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
1.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes 230.226,00 656.000,00 184,94% 600.000,00 -8,54% 1.003.000,00 67,17%
1.9.9.9.12.0.0 Encarg Leg Insc Div Ativ Rec Onus Sucumb 0,00 180.000,00 0,00% 0,00 -100,00% 183.000,00 0,00%
1.9.9.9.12.2.0 Ônus de Sucumbência 0,00 180.000,00 0,00% 0,00 -100,00% 183.000,00 0,00%
1.9.9.9.12.2.1 Ônus de Sucumbência - Principal 0,00 180.000,00 0,00% 0,00 -100,00% 183.000,00 0,00%
1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas 0,00 476.000,00 0,00% 600.000,00 26,05% 820.000,00 36,67%
1.9.9.9.99.2.0 Outras Rec Nao Arrec Nao Projet RFB Prim 0,00 476.000,00 0,00% 600.000,00 26,05% 820.000,00 36,67%
1.9.9.9.99.2.1 Out Rec Nao Arre Nao Proj RFB Prim Princ 0,00 476.000,00 0,00% 600.000,00 26,05% 820.000,00 36,67%
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 19.242.550,20 32.502.000,00 68,91% 13.509.302,00 -58,44% 7.223.793,65 -46,53%
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 16.721.850,20 16.563.000,00 -0,95% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00%
2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 16.721.850,20 16.563.000,00 -0,95% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00%
2.1.1.2.00.0.0 Oper. Créd. Contratuais -Mercado Interno 16.721.850,20 16.563.000,00 -0,95% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00%
2.1.1.2.00.1.0 Oper. Créd. Contratuais -Mercado Interno 16.721.850,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.1.1.2.00.1.1 Oper. Créd. Contratuais -Mercado Interno 16.721.850,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.1.1.2.01.0.0 Oper. Cred Contrat Mercado Interno 0,00 16.563.000,00 0,00% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00%
2.1.1.2.01.0.1 Oper. Cred Contrat Mercado Interno Princ 0,00 16.563.000,00 0,00% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00%
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 12.000,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00%
2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00%
2.2.2.0.00.1.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12.000,00 0,00%
2.2.2.0.00.1.1 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12.000,00 0,00%
2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00%
2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis 0,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00%
2.2.2.1.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 0,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00%
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 2.508.700,00 15.927.000,00 534,87% 6.084.702,00 -61,80% 7.211.793,65 18,52%
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 2.508.700,00 7.057.000,00 181,30% 1.734.702,00 -75,42% 6.460.793,65 272,44%
2.4.1.1.00.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 1.992.700,00 1.000.000,00 -49,82% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00 -59,34%
2.4.1.1.51.0.0 Transf Rec SUS F.Fund Bl Est Red SPS 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00 -59,34%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 12
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
2.4.1.1.51.1.0 Transf Rec Bl Estrut Rede SPS Aten Prima 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00 -59,34%
2.4.1.1.51.1.1 Transf Rec Bl Est Red SPS Aten Primar Pr 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00 -59,34%
2.4.1.4.00.0.0 Transf. Convênios União e Entidades 516.000,00 6.057.000,00 1.073,84% 505.000,00 -91,66% 2.734.919,92 441,57%
2.4.1.4.99.0.0 Outras Transf Conv Uniao e Suas Entid 0,00 6.057.000,00 0,00% 505.000,00 -91,66% 2.734.919,92 441,57%
2.4.1.4.99.0.1 Outras Transf Conv Uniao e Entid Princ 0,00 6.057.000,00 0,00% 505.000,00 -91,66% 2.734.919,92 441,57%
2.4.1.8.04.0.0 Transf.Rec SUS-F.Fundo-Bl Est Rede SPS 1.992.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00%
2.4.1.8.04.1.0 Transf.Rec .Bl Est Rede SPS-A Primária 1.992.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00%
2.4.1.8.04.1.1 Transf.Rec .Bl Est Rede SPS-A Prim Pri. 1.992.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00%
2.4.1.8.10.9.0 Outras Transf.Conv. União/Entidades 516.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.734.919,92 0,00%
2.4.1.8.10.9.1 Outras Transf.Conv. União/Entid -Pri. 516.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.734.919,92 0,00%
2.4.1.8.99.1.0 Outras Transf.Rec. da União/Entidades 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00%
2.4.1.8.99.1.1 Outras Transf.Rec. da União/Entid -Pri. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00%
2.4.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00%
2.4.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00%
2.4.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00%
2.4.2.0.00.0.0 Transf. Estados DF e de suas Entidades 0,00 8.870.000,00 0,00% 4.350.000,00 -50,96% 500.000,00 -88,51%
2.4.2.1.00.0.0 Transf. Rec SUS dos Estados e DF 0,00 6.750.000,00 0,00% 4.350.000,00 -35,56% 500.000,00 -88,51%
2.4.2.1.50.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 0,00 6.750.000,00 0,00% 4.350.000,00 -35,56% 500.000,00 -88,51%
2.4.2.1.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 0,00 6.750.000,00 0,00% 4.350.000,00 -35,56% 500.000,00 -88,51%
2.4.2.2.00.0.0 Transf Conv Estados DF e Suas Entid 0,00 2.120.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.2.2.51.0.0 Transf Conv Estados dest Prog Educacao 0,00 2.120.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.2.2.51.0.1 Transf Conv Estad dest Prog Educac Princ 0,00 2.120.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.2.8.03.0.0 Transf. Recur. Sist. Único de Saúde -SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00%
2.4.2.8.03.1.1 Transf. Recur. Sist. Único de Saúde -SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00%
2.4.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00%
2.4.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 13
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
2.4.4.1.99.0.0 Outras Transf Instit Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00%
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transf Instit Privadas Princ 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00%
2.4.4.8.10.1.0 Outras Transf Conv Instit Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00%
2.4.4.8.10.1.1 Outras Transf Conv Instit Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00%
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 493.463,00 595.035,00 20,58% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99%
7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 493.463,00 595.035,00 20,58% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99%
7.6.1.0.00.0.0 Serv Administrativos Comerciais Gerais 491.683,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
7.6.1.1.00.0.0 Serv Admrativos Comerc Gerais 491.683,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
7.6.1.1.01.0.0 Serv Admrativos Comerc Gerais 491.683,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
7.6.1.1.01.0.1 Serv Admrativos Comerc Gerais Princ 403.112,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
7.6.1.1.01.0.2 Serv. Adm. e Comerciais Gerais M. Juros 526,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
7.6.1.1.01.0.3 Serv. Adm. e Comerciais Gerais D. Ativa 86.153,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
7.6.1.1.01.0.4 Serv.Adm. Comerciais Gerais D.A. M.Juros 1.892,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
7.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 1.780,00 595.035,00 33.328,93% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99%
7.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços - Principal 1.780,00 595.035,00 33.328,93% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99%
7.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 595.035,00 0,00% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99%
7.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 0,00 396.403,00 0,00% 428.027,00 7,98% 535.118,00 25,02%
7.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 0,00 336.974,00 0,00% 365.642,00 8,51% 473.149,00 29,40%
7.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 0,00 440,00 0,00% 2.109,00 379,32% 1.693,00 -19,72%
7.6.9.9.50.1.3 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 0,00 57.722,00 0,00% 58.990,00 2,20% 58.990,00 0,00%
7.6.9.9.50.1.4 Serv Saneam Bas Abast. Agua D INTRA-ORÇ. 0,00 1.267,00 0,00% 1.286,00 1,50% 1.286,00 0,00%
7.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 0,00 197.761,00 0,00% 190.209,00 -3,82% 244.163,00 28,37%
7.6.9.9.50.2.1 Serv Sane Basic Esgot Sanit Princ 0,00 168.487,00 0,00% 160.326,00 -4,84% 214.227,00 33,62%
7.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sa INTRA-ORÇ. 0,00 220,00 0,00% 204,00 -7,27% 257,00 25,98%
7.6.9.9.50.2.3 Serv Saneam Basico Esgoto Agu INTRA-ORÇ. 0,00 28.430,00 0,00% 29.055,00 2,20% 29.055,00 0,00%
7.6.9.9.50.2.4 Serv Saneam Bas Esgoto. Agua INTRA-ORÇ. 0,00 624,00 0,00% 624,00 0,00% 624,00 0,00%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 14
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
7.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 871,00 0,00% 616,00 -29,28% 406,00 -34,09%
7.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 0,00 871,00 0,00% 616,00 -29,28% 406,00 -34,09%
7.6.9.9.99.0.0 Outros Serviços - Principal 1.780,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
7.6.9.9.99.0.1 Outros Serviços - Principal 1.780,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00 0,00%
95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00 0,00%
95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00 0,00%
95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00 0,00%
95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -8.800.800,00 -11.201.120,00 0,00% -12.000.720,00 0,00% -14.461.020,00 0,00%
95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Part Uniao -8.800.800,00 -11.201.120,00 0,00% -12.000.720,00 0,00% -14.461.020,00 0,00%
95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -8.800.000,00 -11.200.000,00 0,00% -12.000.000,00 0,00% -14.460.000,00 0,00%
95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -8.800.000,00 -11.200.000,00 0,00% -12.000.000,00 0,00% -14.460.000,00 0,00%
95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. 0,00 -11.200.000,00 0,00% -12.000.000,00 0,00% -14.460.000,00 0,00%
95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -800,00 -1.120,00 0,00% -720,00 0,00% -1.020,00 0,00%
95.1.7.1.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. 0,00 -1.120,00 0,00% -720,00 0,00% -1.020,00 0,00%
95.1.7.1.8.01.2.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -8.800.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -14.460.000,00 0,00%
95.1.7.1.8.01.5.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -800,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -1.020,00 0,00%
95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades -6.417.000,00 -10.862.000,00 0,00% -10.470.000,00 0,00% -11.205.200,00 0,00%
95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado -6.417.000,00 -10.862.000,00 0,00% -10.470.000,00 0,00% -11.205.200,00 0,00%
95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -4.602.000,00 -8.760.000,00 0,00% -7.400.000,00 0,00% -7.920.000,00 0,00%
95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 -8.760.000,00 0,00% -7.400.000,00 0,00% -7.920.000,00 0,00%
95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -1.760.000,00 -2.000.000,00 0,00% -3.000.000,00 0,00% -3.200.000,00 0,00%
95.1.7.2.1.51.0.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 -2.000.000,00 0,00% -3.000.000,00 0,00% -3.200.000,00 0,00%
95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -55.000,00 -102.000,00 0,00% -70.000,00 0,00% -85.200,00 0,00%
95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 0,00 -102.000,00 0,00% -70.000,00 0,00% -85.200,00 0,00%
95.1.7.2.8.01.1.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -4.602.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -7.920.000,00 0,00%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 15
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
95.1.7.2.8.01.2.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -1.760.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -3.200.000,00 0,00%
95.1.7.2.8.01.3.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -55.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -85.200,00 0,00%
Totais: 273.429.100,00 354.101.532,00 117,07% 376.970.765,00 -42,12% 411.967.000,00 -9,04%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita 
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 1
Projeção da Receita (Anual)
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 429.629.739,35 455.837.153,29 483.187.382,45 511.115.613,91
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria 57.316.150,00 60.812.434,86 64.461.180,90 68.187.038,26
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 48.706.150,00 51.677.224,82 54.777.858,46 57.944.019,83
1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 20.820.150,00 22.090.178,73 23.415.589,61 24.769.011,78
1.1.1.2.50.0.0 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU 17.320.000,00 18.376.519,57 19.479.110,85 20.605.004,61
1.1.1.2.50.0.1 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU Princi 15.000.000,00 15.914.999,49 16.869.899,57 17.844.980,93
1.1.1.2.50.0.2 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJM 930.000,00 986.730,00 1.045.933,80 1.106.388,72
1.1.1.2.50.0.3 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU DA 590.000,00 625.990,04 663.549,44 701.902,64
1.1.1.2.50.0.4 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJMDA 800.000,00 848.800,04 899.728,04 951.732,32
1.1.1.2.53.0.0 Imp s/Tr In.Viv B.Imov./D.R.Imóv ITBI 3.500.150,00 3.713.659,16 3.936.478,76 4.164.007,17
1.1.1.2.53.0.1 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI Princ 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73
1.1.1.2.53.0.2 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI MJM 150,00 159,12 168,72 178,44
1.1.1.3.00.0.0 Imp s/ Rend e Provent Qualquer Natureza 10.600.000,00 11.246.599,97 11.921.395,97 12.610.452,65
1.1.1.3.03.0.0 Imp. s/ a Renda Retido na Fonte - IRRF 10.600.000,00 11.246.599,97 11.921.395,97 12.610.452,65
1.1.1.3.03.1.0 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho 8.800.000,00 9.336.799,97 9.897.007,97 10.469.055,05
1.1.1.3.03.1.1 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho Princ 8.800.000,00 9.336.799,97 9.897.007,97 10.469.055,05
1.1.1.3.03.4.0 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend 1.800.000,00 1.909.800,00 2.024.388,00 2.141.397,60
1.1.1.3.03.4.1 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend Princ 1.800.000,00 1.909.800,00 2.024.388,00 2.141.397,60
1.1.1.4.00.0.0 Imp s/ Prod e Circul de Mercad e Serviço 17.286.000,00 18.340.446,12 19.440.872,88 20.564.555,40
1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobre Serviços 17.286.000,00 18.340.446,12 19.440.872,88 20.564.555,40
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
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Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 2
Projeção da Receita (Anual)
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Código Descrição 2025 2026 2027 2028
1.1.1.4.51.1.0 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN 17.286.000,00 18.340.446,12 19.440.872,88 20.564.555,40
1.1.1.4.51.1.1 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN Princ 17.000.000,00 18.037.000,04 19.119.220,04 20.224.310,96
1.1.1.4.51.1.2 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJM 180.000,00 190.980,00 202.438,80 214.139,76
1.1.1.4.51.1.3 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN DA 56.000,00 59.416,04 62.981,00 66.621,32
1.1.1.4.51.1.4 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJMDA 50.000,00 53.050,04 56.233,04 59.483,36
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 8.610.000,00 9.135.210,04 9.683.322,44 10.243.018,43
1.1.2.1.00.0.0 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.716.000,00 1.820.676,03 1.929.916,49 2.041.465,74
1.1.2.1.01.0.0 Taxas Inspeção, Controle e Fiscalização 769.000,00 815.908,98 864.863,47 914.852,60
1.1.2.1.01.0.1 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Princ 720.000,00 763.920,00 809.755,20 856.559,04
1.1.2.1.01.0.2 Taxas Inspec Control Fiscal Mul Jur Mora 10.000,00 10.609,97 11.246,57 11.896,61
1.1.2.1.01.0.3 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Div Ativ 17.000,00 18.037,04 19.119,21 20.224,30
1.1.2.1.01.0.4 Taxas Inspec Controle e Fiscal MJMD.Ativ 22.000,00 23.341,97 24.742,49 26.172,65
1.1.2.1.02.0.0 Taxas Fiscalização das Telecomunicações 947.000,00 1.004.767,05 1.065.053,02 1.126.613,14
1.1.2.1.02.2.0 Taxa Fiscalizac Funcion TFF 947.000,00 1.004.767,05 1.065.053,02 1.126.613,14
1.1.2.1.02.2.1 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Princ 780.000,00 827.580,00 877.234,80 927.939,00
1.1.2.1.02.2.2 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.Mora 56.000,00 59.416,04 62.981,00 66.621,32
1.1.2.1.02.2.3 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Div Ativa 73.000,00 77.452,97 82.100,10 86.845,50
1.1.2.1.02.2.4 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.M.D.A. 38.000,00 40.318,04 42.737,12 45.207,32
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 6.894.000,00 7.314.534,01 7.753.405,95 8.201.552,69
1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação Serviços em Geral 6.894.000,00 7.314.534,01 7.753.405,95 8.201.552,69
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
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Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita 
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 3
Projeção da Receita (Anual)
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Código Descrição 2025 2026 2027 2028
1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prest Serv Geral Princ 6.312.000,00 6.697.032,00 7.098.853,92 7.509.167,64
1.1.2.2.01.0.2 Taxas pela Prest Serv Geral Mult Jur Mor 227.000,00 240.847,04 255.297,81 270.053,98
1.1.2.2.01.0.3 Taxas pela Prest Serv Geral Div Ativa 180.000,00 190.980,00 202.438,80 214.139,76
1.1.2.2.01.0.4 Taxas Prest Serv Geral M.J.M.Div.Ativ 175.000,00 185.674,97 196.815,42 208.191,31
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73
1.2.4.0.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73
1.2.4.1.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73
1.2.4.1.50.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73
1.2.4.1.50.0.1 Contrib Cust Serv Ilum Publica Princ 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44
1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários Princ 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48 30.646.199,14
1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48 30.646.199,14
1.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48 30.646.199,14
1.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48 30.646.199,14
1.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 17.720.252,00 18.801.187,40 19.929.258,58 21.081.169,67
1.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 17.489.239,00 18.556.082,56 19.669.447,49 20.806.341,53
ENTIDADE: 
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UF:
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
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Código Descrição 2025 2026 2027 2028
1.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Agua MJ 231.013,00 245.104,84 259.811,09 274.828,14
1.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 7.734.973,00 8.206.806,29 8.699.214,65 9.202.029,29
1.6.9.9.50.2.1 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit Princ 7.719.823,00 8.190.732,17 8.682.176,09 9.184.005,89
1.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit MJ 15.150,00 16.074,12 17.038,56 18.023,40
1.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 305.128,00 323.740,84 343.165,25 363.000,18
1.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 305.128,00 323.740,84 343.165,25 363.000,18
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 327.611.877,52 347.596.202,16 368.451.974,40 389.748.498,40
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 200.999.527,52 213.260.498,77 226.056.128,77 239.122.172,81
1.7.1.1.00.0.0 Transf Decorrs Partic na Receita Uniao 72.305.100,00 76.715.711,16 81.318.653,88 86.018.872,08
1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte Fund Partic dos Munic FPM 72.300.000,00 76.710.300,00 81.312.918,00 86.012.804,64
1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte Fund Part Mun FPM Cota Mensal 72.300.000,00 76.710.300,00 81.312.918,00 86.012.804,64
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte Fun Part Mun FPM Mensal Princ 72.300.000,00 76.710.300,00 81.312.918,00 86.012.804,64
1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte Imp S/ Prop Territ Rural ITR 5.100,00 5.411,16 5.735,88 6.067,44
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte Imp S/ Prop Ter Rur ITR Princ 5.100,00 5.411,16 5.735,88 6.067,44
1.7.1.2.00.0.0 Transf Compens Financs Explor Rec Natura 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04 1.308.631,89
1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte Comp Fin pela Producao Petrol 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04 1.308.631,89
1.7.1.2.52.4.0 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04 1.308.631,89
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP Pr 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04 1.308.631,89
1.7.1.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 121.734.000,00 129.159.774,03 136.909.360,47 144.822.721,49
1.7.1.3.50.0.0 Transf Rec SUS RF.Fund Bl Manut ASPS 121.734.000,00 129.159.774,03 136.909.360,47 144.822.721,49
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita 
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 5
Projeção da Receita (Anual)
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Código Descrição 2025 2026 2027 2028
1.7.1.3.50.1.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Primaria 10.204.000,00 10.826.443,97 11.476.030,61 12.139.345,14
1.7.1.3.50.1.1 Transf Rec Bl Man Red SPS Aten Prim.Pri 10.204.000,00 10.826.443,97 11.476.030,61 12.139.345,14
1.7.1.3.50.2.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Especi 109.677.500,00 116.367.827,49 123.349.897,17 130.479.521,25
1.7.1.3.50.2.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Espec Prin 109.677.500,00 116.367.827,49 123.349.897,17 130.479.521,25
1.7.1.3.50.3.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude 1.460.000,00 1.549.060,04 1.642.003,64 1.736.911,41
1.7.1.3.50.3.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude Princ 1.460.000,00 1.549.060,04 1.642.003,64 1.736.911,41
1.7.1.3.50.4.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Ass Farmac 364.500,00 386.734,56 409.938,60 433.633,08
1.7.1.3.50.4.1 Transf Rec Bl Manut Red SPS Ass Farmac 364.500,00 386.734,56 409.938,60 433.633,08
1.7.1.3.50.5.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS 28.000,00 29.707,97 31.490,45 33.310,61
1.7.1.3.50.5.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS Prin 28.000,00 29.707,97 31.490,45 33.310,61
1.7.1.4.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Desenvol Educac FNDE 4.272.027,52 4.532.621,20 4.804.578,52 5.082.283,12
1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 2.646.000,00 2.807.406,00 2.975.850,36 3.147.854,52
1.7.1.4.50.0.1 Transf do Salario-Educacao Princ 2.646.000,00 2.807.406,00 2.975.850,36 3.147.854,52
1.7.1.4.52.0.0 Transf ref Prog Nac Alimen Escolar PNAE 825.600,00 875.961,60 928.519,32 982.187,76
1.7.1.4.52.0.1 Transf Prog Nac Alim Escolar PNAE Princ 825.600,00 875.961,60 928.519,32 982.187,76
1.7.1.4.53.0.0 Transf Prog Nac Apoio Transp Escol PNATE 120.000,00 127.320,00 134.959,20 142.759,80
1.7.1.4.53.0.1 Transf Prog Nac Transp Esc PNATE Princ 120.000,00 127.320,00 134.959,20 142.759,80
1.7.1.4.99.0.0 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 680.427,52 721.933,60 765.249,64 809.481,04
1.7.1.4.99.0.1 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 680.427,52 721.933,60 765.249,64 809.481,04
1.7.1.6.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 728.400,00 772.832,40 819.202,32 866.552,16
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
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Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita 
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 6
Projeção da Receita (Anual)
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Código Descrição 2025 2026 2027 2028
1.7.1.6.50.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 728.400,00 772.832,40 819.202,32 866.552,16
1.7.1.6.50.0.1 Transf Rec Fund Nac Ass Soci FNAS Princ 728.400,00 772.832,40 819.202,32 866.552,16
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 860.000,00 912.459,94 967.207,54 1.023.112,07
1.7.1.9.60.0.0 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 550.000,00 583.549,97 618.562,97 654.315,89
1.7.1.9.60.0.1 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 550.000,00 583.549,97 618.562,97 654.315,89
1.7.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 310.000,00 328.909,97 348.644,57 368.796,18
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 310.000,00 328.909,97 348.644,57 368.796,18
1.7.2.0.00.0.0 Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid 82.112.350,00 87.121.203,42 92.348.475,66 97.686.217,62
1.7.2.1.00.0.0 Partic na Receita Estados Distrito Fed 56.100.000,00 59.522.100,01 63.093.426,01 66.740.226,13
1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 39.600.000,00 42.015.600,00 44.536.536,00 47.110.747,80
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 39.600.000,00 42.015.600,00 44.536.536,00 47.110.747,80
1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 16.000.000,00 16.975.999,97 17.994.559,97 19.034.645,57
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 16.000.000,00 16.975.999,97 17.994.559,97 19.034.645,57
1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 426.000,00 451.986,00 479.105,16 506.797,44
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte IPI Municipios Princ 426.000,00 451.986,00 479.105,16 506.797,44
1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte Contrib Interv Dominio Econ 74.000,00 78.514,04 83.224,88 88.035,32
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte Contrib Interv Dom Econ Princ 74.000,00 78.514,04 83.224,88 88.035,32
1.7.2.2.00.0.0 Transf Compens Financs Explor Rec Natura 94.000,00 99.733,97 105.718,01 111.828,53
1.7.2.2.51.0.0 Cota-parte Comp Financ Rec Minerais CFEM 94.000,00 99.733,97 105.718,01 111.828,53
1.7.2.2.51.0.1 Cota-parte Comp Fin Rec Miner CFEM Princ 94.000,00 99.733,97 105.718,01 111.828,53
ENTIDADE: 
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Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita 
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
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Projeção da Receita (Anual)
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Código Descrição 2025 2026 2027 2028
1.7.2.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 24.839.350,00 26.354.550,40 27.935.823,40 29.550.514,00
1.7.2.3.50.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 24.839.350,00 26.354.550,40 27.935.823,40 29.550.514,00
1.7.2.3.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 24.839.350,00 26.354.550,40 27.935.823,40 29.550.514,00
1.7.2.4.00.0.0 Transf Conv dos Estados DF e Entidades 824.000,00 874.264,04 926.719,88 980.284,28
1.7.2.4.51.0.0 Transf Conv Estado Destin Prog Educacao 824.000,00 874.264,04 926.719,88 980.284,28
1.7.2.4.51.0.1 Transf Conv Estad Dest Prog Educac Princ 824.000,00 874.264,04 926.719,88 980.284,28
1.7.2.9.00.0.0 Outras Transfer dos Estados Distrito Fed 255.000,00 270.555,00 286.788,36 303.364,68
1.7.2.9.51.0.0 Transf Estados destin Assist Social 255.000,00 270.555,00 286.788,36 303.364,68
1.7.2.9.51.0.1 Transf Estados dest Assist Social Princ 255.000,00 270.555,00 286.788,36 303.364,68
1.7.5.0.00.0.0 Transf Outras Instituicoes Publicas 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.107,97
1.7.5.1.00.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.107,97
1.7.5.1.50.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.107,97
1.7.5.1.50.0.1 Transferências Recursos do FUNDEB Princ 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.107,97
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 3.149.010,00 3.341.099,55 3.541.565,56 3.746.267,94
1.9.1.0.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 1.737.364,00 1.843.343,21 1.953.943,74 2.066.881,64
1.9.1.1.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 1.737.364,00 1.843.343,21 1.953.943,74 2.066.881,64
1.9.1.1.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 1.737.314,00 1.843.290,20 1.953.887,60 2.066.822,25
1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas Legisl Especifica Princ 187.314,00 198.740,16 210.664,56 222.840,96
1.9.1.1.01.0.2 Multas Prev Legisl Especif Mul Jur Mora 1.550.000,00 1.644.550,04 1.743.223,04 1.843.981,29
1.9.1.1.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 50,00 53,01 56,14 59,39
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
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1.9.1.1.09.0.1 Multas Juros Prev Contratos Princ 50,00 53,01 56,14 59,39
1.9.2.0.00.0.0 Indenizacoes, Restituic Ressarcimentos 408.646,00 433.573,37 459.587,81 486.151,97
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 408.646,00 433.573,37 459.587,81 486.151,97
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 408.646,00 433.573,37 459.587,81 486.151,97
1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições - Principal 408.646,00 433.573,37 459.587,81 486.151,97
1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 1.003.000,00 1.064.182,97 1.128.034,01 1.193.234,33
1.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes 1.003.000,00 1.064.182,97 1.128.034,01 1.193.234,33
1.9.9.9.12.0.0 Encarg Leg Insc Div Ativ Rec Onus Sucumb 183.000,00 194.163,00 205.812,84 217.708,80
1.9.9.9.12.2.0 Ônus de Sucumbência 183.000,00 194.163,00 205.812,84 217.708,80
1.9.9.9.12.2.1 Ônus de Sucumbência - Principal 183.000,00 194.163,00 205.812,84 217.708,80
1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas 820.000,00 870.019,97 922.221,17 975.525,53
1.9.9.9.99.2.0 Outras Rec Nao Arrec Nao Projet RFB Prim 820.000,00 870.019,97 922.221,17 975.525,53
1.9.9.9.99.2.1 Out Rec Nao Arre Nao Proj RFB Prim - Pri 820.000,00 870.019,97 922.221,17 975.525,53
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 7.223.793,65 7.664.445,17 8.124.311,82 8.593.897,15
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04
2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04
2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04
2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04
2.2.2.1.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 7.211.793,65 7.651.713,17 8.110.815,90 8.579.621,11
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
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Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
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Código Descrição 2025 2026 2027 2028
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 6.460.793,65 6.854.902,09 7.266.196,21 7.686.182,41
2.4.1.1.00.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76
2.4.1.1.51.0.0 Transf Rec SUS F.Fund Bl Est Red SPS 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76
2.4.1.1.51.1.0 Transf Rec Bl Estrut Rede SPS Aten Prima 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76
2.4.1.1.51.1.1 Transf Rec Bl Est Red SPS Aten Primar Pr 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76
2.4.1.4.00.0.0 Transf Conv da Uniao e suas Entid 2.734.919,92 2.901.750,04 3.075.855,04 3.253.639,48
2.4.1.4.99.0.0 Outras Transf Conv Uniao e Suas Entid 2.734.919,92 2.901.750,04 3.075.855,04 3.253.639,48
2.4.1.4.99.0.1 Outras Transf Conv Uniao e Entid Princ 2.734.919,92 2.901.750,04 3.075.855,04 3.253.639,48
2.4.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 3.225.873,73 3.422.652,01 3.628.011,13 3.837.710,17
2.4.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 3.225.873,73 3.422.652,01 3.628.011,13 3.837.710,17
2.4.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 3.225.873,73 3.422.652,01 3.628.011,13 3.837.710,17
2.4.2.0.00.0.0 Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76
2.4.2.1.00.0.0 Transf Rec Sist Unic Saud SUS - Estad DF 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76
2.4.2.1.50.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76
2.4.2.1.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76
2.4.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 251.000,00 266.311,04 282.289,65 298.605,94
2.4.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 251.000,00 266.311,04 282.289,65 298.605,94
2.4.4.1.99.0.0 Outras Transf Instit Privadas 251.000,00 266.311,04 282.289,65 298.605,94
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transf Instit Privadas Princ 251.000,00 266.311,04 282.289,65 298.605,94
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita 
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 10
Projeção da Receita (Anual)
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66
7.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66
7.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66
7.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66
7.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 535.118,00 567.760,29 601.825,90 636.611,50
7.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 473.149,00 502.011,05 532.131,77 562.888,97
7.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 1.693,00 1.796,32 1.904,08 2.014,12
7.6.9.9.50.1.3 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 58.990,00 62.588,44 66.343,72 70.178,44
7.6.9.9.50.1.4 Serv Saneam Bas Abast. Agua D INTRA-ORÇ. 1.286,00 1.364,48 1.446,33 1.529,97
7.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 244.163,00 259.057,04 274.600,41 290.472,22
7.6.9.9.50.2.1 Serv Sane Basic Esgot Sanit Princ 214.227,00 227.294,88 240.932,52 254.858,40
7.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sa INTRA-ORÇ. 257,00 272,72 289,05 305,74
7.6.9.9.50.2.3 Serv Saneam Basico Esgoto Agu INTRA-ORÇ. 29.055,00 30.827,40 32.677,08 34.565,76
7.6.9.9.50.2.4 Serv Saneam Bas Esgoto. Agua INTRA-ORÇ. 624,00 662,04 701,76 742,32
7.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 406,00 430,73 456,54 482,94
7.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 406,00 430,73 456,54 482,94
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.212,72
95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.212,72
95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.212,72
95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.212,72
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita 
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 11
Projeção da Receita (Anual)
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -14.461.020,00 -15.343.142,28 -16.263.730,80 -17.203.774,44
95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Part Uniao -14.461.020,00 -15.343.142,28 -16.263.730,80 -17.203.774,44
95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -14.460.000,00 -15.342.060,00 -16.262.583,60 -17.202.560,88
95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -14.460.000,00 -15.342.060,00 -16.262.583,60 -17.202.560,88
95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -14.460.000,00 -15.342.060,00 -16.262.583,60 -17.202.560,88
95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -1.020,00 -1.082,28 -1.147,20 -1.213,56
95.1.7.1.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -1.020,00 -1.082,28 -1.147,20 -1.213,56
95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades -11.205.200,00 -11.888.717,24 -12.602.040,32 -13.330.438,28
95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado -11.205.200,00 -11.888.717,24 -12.602.040,32 -13.330.438,28
95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -7.920.000,00 -8.403.120,00 -8.907.307,20 -9.422.149,56
95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -7.920.000,00 -8.403.120,00 -8.907.307,20 -9.422.149,56
95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -3.200.000,00 -3.395.200,04 -3.598.912,04 -3.806.929,16
95.1.7.2.1.51.0.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -3.200.000,00 -3.395.200,04 -3.598.912,04 -3.806.929,16
95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -85.200,00 -90.397,20 -95.821,08 -101.359,56
95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -85.200,00 -90.397,20 -95.821,08 -101.359,56
Totais: 411.967.000,00 437.096.987,00 463.322.806,00 490.102.865,00
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 1
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 241.334.983,81 297.348.598,33 23,21 344.786.851,67 15,954 384.973.737,95 11,656
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 106.607.658,67 140.539.866,44 31,829 152.031.311,46 8,177 158.052.062,04 3,96
3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 510.624,67 499.458,44 -2,187 270.493,46 -45,843 274.107,04 1,336
3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 510.624,67 499.458,44 -2,187 270.493,46 -45,843 274.107,04 1,336
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 106.097.034,00 140.040.408,00 31,993 151.760.818,00 8,369 157.777.955,00 3,965
3.1.90.01.00 Aposentadorias Res.Rem. e Reforma 0,00 0,00 0,00 3.361.000,00 0,00 3.177.550,00 -5,458
3.1.90.01.00 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 2.957.000,00 3.268.000,00 10,517 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.03.00 Pensões 0,00 0,00 0,00 811.000,00 0,00 1.042.000,00 28,483
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 899.550,00 825.000,00 -8,287 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 17.313.000,00 32.192.000,00 85,941 40.921.362,00 27,117 40.766.162,00 -0,379
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 67.938.786,00 83.455.293,00 22,839 84.028.699,00 0,687 94.936.590,00 12,981
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.208.093,00 18.105.736,00 19,053 19.017.636,00 5,037 14.585.053,00 -23,308
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.480.605,00 1.881.382,00 27,068 3.276.302,00 74,143 3.000.100,00 -8,43
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 300.000,00 312.997,00 4,332 343.819,00 9,847 270.000,00 -21,47
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 500,00 -50,00
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divída 1.471.896,19 1.684.396,19 14,437 1.593.708,80 -5,384 2.963.320,25 85,939
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1.470.000,00 1.682.500,00 14,456 1.591.817,00 -5,39 2.961.370,00 86,037
3.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 1.470.000,00 1.682.500,00 14,456 1.591.817,00 -5,39 2.961.370,00 86,037
3.2.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 1.896,19 1.896,19 0,00 1.891,80 -0,232 1.950,25 3,09
3.2.91.21.00 Juros sobre Dívida por Contrato c/ RPPS 1.896,19 1.896,19 0,00 1.891,80 -0,232 1.950,25 3,09
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 133.255.428,95 155.124.335,70 16,411 191.161.831,41 23,231 223.958.355,66 17,156
3.3.20.00.00 Transferência à União 91.196,00 793.534,13 770,141 358.166,00 -54,864 990.650,00 176,59
3.3.20.01.00 Apos.RPPS Res.Rem.Reformas dos Militares 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.20.41.00 Contribuições 55.396,00 621.433,00 1.021,801 260.316,00 -58,11 950.000,00 264,941
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 34.800,00 172.101,13 394,543 97.850,00 -43,144 40.650,00 -58,457
3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 165.100,00 229.050,00 38,734 288.290,00 25,863 291.250,00 1,027
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 2
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
3.3.30.41.00 Contribuições 155.500,00 169.000,00 8,682 231.000,00 36,686 249.000,00 7,792
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 9.600,00 60.050,00 525,521 57.290,00 -4,596 42.250,00 -26,252
3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 7.732.141,13 13.390.350,62 73,178 67.417.295,74 403,477 74.429.621,25 10,401
3.3.50.41.00 Contribuições 7.257.721,13 12.869.050,62 77,315 66.769.385,74 418,837 73.746.342,25 10,449
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 474.420,00 521.300,00 9,882 647.910,00 24,287 683.279,00 5,459
3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 2.266.829,44 2.868.788,10 26,555 306.580,26 -89,313 523.300,90 70,69
3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 2.266.829,44 2.868.788,10 26,555 306.580,26 -89,313 523.300,90 70,69
3.3.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 77.196,00 2.977.229,63 3.756,715 10.176.713,44 241,818 13.207.197,63 29,779
3.3.72.14.00 Diárias Civil 0,00 140,58 0,00 2.846,73 1.924,989 1.139,26 -59,98
3.3.72.30.00 Material de Consumo 0,00 7.278,16 0,00 179.161,42 2.361,631 3.143.364,44 1.654,487
3.3.72.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 70,29 0,00 2.141,76 2.947,034 2.233,41 4,279
3.3.72.35.00 Serviços de Consultoria 0,00 392,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.72.36.00 Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 0,00 514,65 0,00 10.748,48 1.988,503 8.177,25 -23,922
3.3.72.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 77.196,00 2.968.833,20 3.745,838 9.960.638,19 235,507 10.019.598,40 0,592
3.3.72.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 0,00 0,00 0,00 20.743,70 0,00 32.204,72 55,251
3.3.72.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 433,16 0,00 480,15 10,848
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 122.565.966,38 134.300.383,22 9,574 111.728.133,97 -16,807 133.825.643,73 19,778
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 790.306,00 726.550,00 -8,067 811.442,00 11,684 901.821,00 11,138
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 198.500,00 173.500,00 -12,594 264.000,00 52,161 287.300,00 8,826
3.3.90.30.00 Material de Consumo 14.215.335,79 24.504.457,55 72,38 23.117.804,87 -5,659 19.572.132,74 -15,337
3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 68.000,00 44.000,00 -35,294 164.000,00 272,727 232.100,00 41,524
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 3.897.240,00 5.291.205,00 35,768 5.650.882,00 6,798 5.906.907,85 4,531
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 12.000,00 33.427,00 178,558 49.000,00 46,588 49.750,00 1,531
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 0,00 138.000,00 0,00 146.000,00 5,797 166.000,00 13,699
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.049.024,00 1.022.300,00 -2,548 1.124.000,00 9,948 1.568.813,00 39,574
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 138.126,00 355.145,00 157,117 355.146,00 0,00 385.146,00 8,447
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 3
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 69.762.122,00 61.044.388,67 -12,496 70.141.276,10 14,902 92.511.443,14 31,893
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 938.321,00 1.053.525,00 12,278 1.617.887,00 53,569 2.092.270,00 29,321
3.3.90.41.00 Contribuições 24.466.893,59 31.615.000,00 29,215 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas 240.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 2.284.350,00 2.578.252,00 12,866 2.460.978,00 -4,549 3.528.657,00 43,384
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.760.248,00 3.646.833,00 32,12 3.652.218,00 0,148 4.389.803,00 20,196
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 782.000,00 901.000,00 15,217 1.008.000,00 11,876 1.298.500,00 28,819
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 2.000,00 10.000,00 400,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 206.000,00 474.800,00 130,485 290.000,00 -38,922 283.000,00 -2,414
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 416.000,00 416.000,00 0,00 306.500,00 -26,322 356.000,00 16,15
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 339.500,00 272.000,00 -19,882 559.000,00 105,515 286.000,00 -48,837
3.3.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 357.000,00 562.000,00 57,423 623.852,00 11,006 689.692,15 10,554
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 337.000,00 542.000,00 60,831 618.852,00 14,179 659.692,15 6,599
3.3.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00 20.000,00 0,00 5.000,00 -75,00 30.000,00 500,00
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 0,00 3.000,00 0,00 262.800,00 8.660,00 1.000,00 -99,619
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 3.000,00 0,00 262.800,00 8.660,00 1.000,00 -99,619
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 31.994.116,19 56.652.933,67 77,073 32.083.913,33 -43,368 25.493.647,06 -20,541
4.4.00.00.00 Investimentos 29.050.463,39 54.344.780,87 87,07 29.606.775,73 -45,52 19.978.072,46 -32,522
4.4.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 0,00 6.750.000,00 0,00 3.500.000,00 -48,148 1.000.000,00 -71,429
4.4.50.42.00 Auxílios 0,00 6.750.000,00 0,00 3.500.000,00 -48,148 1.000.000,00 -71,429
4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 227.790,44 19.828,64 -91,295 19.459,07 -1,864 7.143,82 -63,288
4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 227.790,44 19.828,64 -91,295 19.459,07 -1,864 7.143,82 -63,288
4.4.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 0,00 4.762.346,45 0,00 2.587.758,92 -45,662 517.783,53 -79,991
4.4.72.51.00 Obras e Instalações 0,00 4.757.736,27 0,00 2.565.977,37 -46,067 486.001,50 -81,06
4.4.72.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0,00 4.610,18 0,00 21.781,55 372,466 31.782,03 45,913
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 28.822.672,95 42.812.605,78 48,538 23.499.557,74 -45,111 18.453.145,11 -21,475
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 4
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
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Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%)
4.4.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 3.200,00 -36,00 7.000,00 118,75 10.000,00 42,857
4.4.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 25.535.272,95 36.801.620,36 44,121 17.623.672,24 -52,112 14.564.327,85 -17,359
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 3.255.400,00 5.895.785,42 81,108 5.756.885,50 -2,356 3.752.817,26 -34,812
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 22.000,00 112.000,00 409,091 112.000,00 0,00 126.000,00 12,50
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 2.943.652,80 2.308.152,80 -21,589 2.477.137,60 7,321 5.515.574,60 122,659
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 2.857.500,00 2.222.000,00 -22,24 2.389.093,00 7,52 5.427.530,00 127,18
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.857.500,00 2.222.000,00 -22,24 2.389.093,00 7,52 5.427.530,00 127,18
4.6.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 86.152,80 86.152,80 0,00 88.044,60 2,196 88.044,60 0,00
4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 86.152,80 86.152,80 0,00 88.044,60 2,196 88.044,60 0,00
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00
Totais: 273.429.100,00 354.101.532,00 100,283 376.970.765,00 -27,414 410.567.385,01 -8,885
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa 
Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 1
Projeção da Despesa (Anual)
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Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 384.977.739,20 408.461.381,48 432.969.063,99 457.994.676,66
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 158.052.062,04 167.693.237,98 177.754.831,51 188.029.061,52
3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 274.107,04 290.827,60 308.277,28 326.095,72
3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 274.107,04 290.827,60 308.277,28 326.095,72
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 157.777.955,00 167.402.410,38 177.446.554,23 187.702.965,80
3.1.90.01.00 Aposentadorias Res.Rem. e Reforma 3.177.550,00 3.371.380,60 3.573.663,41 3.780.221,21
3.1.90.03.00 Pensões 1.042.000,00 1.105.561,97 1.171.895,69 1.239.631,25
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 40.766.162,00 43.252.897,97 45.848.071,09 48.498.090,30
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 94.936.590,00 100.727.721,96 106.771.385,28 112.942.771,32
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.585.053,00 15.474.741,28 16.403.225,80 17.351.332,24
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 3.000.100,00 3.183.106,12 3.374.092,48 3.569.115,04
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 270.000,00 286.470,00 303.658,20 321.209,64
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00 530,48 562,28 594,80
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divída 2.963.320,25 3.144.082,73 3.332.727,77 3.525.359,35
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 2.961.370,00 3.142.013,56 3.330.534,40 3.523.039,25
3.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 2.961.370,00 3.142.013,56 3.330.534,40 3.523.039,25
3.2.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 1.950,25 2.069,17 2.193,37 2.320,10
3.2.91.21.00 Juros sobre Dívida por Contrato c/ RPPS 1.950,25 2.069,17 2.193,37 2.320,10
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 223.962.356,91 237.624.060,77 251.881.504,71 266.440.255,79
3.3.20.00.00 Transferência à União 990.650,00 1.051.079,71 1.114.144,51 1.178.542,14
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa 
Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 2
Projeção da Despesa (Anual)
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.20.41.00 Contribuições 950.000,00 1.007.950,03 1.068.427,03 1.130.182,14
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 40.650,00 43.129,68 45.717,48 48.360,00
3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 291.250,00 309.016,24 327.557,32 346.490,09
3.3.30.41.00 Contribuições 249.000,00 264.189,00 280.040,40 296.226,72
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 42.250,00 44.827,24 47.516,92 50.263,37
3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 74.429.621,25 78.969.828,20 83.708.017,99 88.546.341,43
3.3.50.41.00 Contribuições 73.746.342,25 78.244.869,13 82.939.561,33 87.733.467,97
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 683.279,00 724.959,07 768.456,66 812.873,46
3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 523.300,90 555.222,22 588.535,54 622.552,90
3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 523.300,90 555.222,22 588.535,54 622.552,90
3.3.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 13.211.198,88 14.017.082,04 14.858.107,07 15.716.905,77
3.3.72.14.00 Diárias Civil 1.139,26 1.208,74 1.281,22 1.355,26
3.3.72.30.00 Material de Consumo 3.143.364,44 3.335.109,68 3.535.216,28 3.739.551,80
3.3.72.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.233,41 2.369,61 2.511,81 2.657,01
3.3.72.35.00 Serviços de Consultoria 4.001,25 4.245,33 4.500,09 4.760,24
3.3.72.36.00 Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 8.177,25 8.676,09 9.196,65 9.728,25
3.3.72.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 10.019.598,40 10.630.793,92 11.268.641,56 11.919.969,04
3.3.72.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 32.204,72 34.169,24 36.219,43 38.312,94
3.3.72.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 480,15 509,43 540,03 571,23
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 133.825.643,73 141.989.007,97 150.508.348,45 159.207.730,92
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa 
Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 3
Projeção da Despesa (Anual)
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 901.821,00 956.832,12 1.014.242,04 1.072.865,28
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 287.300,00 304.825,28 323.114,83 341.790,90
3.3.90.30.00 Material de Consumo 19.572.132,74 20.766.032,79 22.011.994,72 23.284.288,00
3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 232.100,00 246.258,08 261.033,56 276.121,28
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 5.906.907,85 6.267.229,21 6.643.263,01 7.027.243,57
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 49.750,00 52.784,80 55.951,85 59.185,85
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 166.000,00 176.125,97 186.693,53 197.484,41
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.568.813,00 1.664.510,60 1.764.381,20 1.866.362,47
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 385.146,00 408.639,96 433.158,36 458.194,92
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 92.511.443,14 98.154.641,14 104.043.919,65 110.057.658,21
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 2.092.270,00 2.219.898,52 2.353.092,40 2.489.101,12
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 3.528.657,00 3.743.905,08 3.968.539,44 4.197.921,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.389.803,00 4.657.580,96 4.937.035,87 5.222.396,58
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 1.298.500,00 1.377.708,52 1.460.371,00 1.544.780,44
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 10.000,00 10.609,97 11.246,57 11.896,61
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 283.000,00 300.262,97 318.278,70 336.675,19
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 356.000,00 377.716,03 400.378,99 423.520,87
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 286.000,00 303.445,97 321.652,73 340.244,22
3.3.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 689.692,15 731.763,42 775.669,25 820.502,92
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 659.692,15 699.933,42 741.929,45 784.813,00
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa 
Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 4
Projeção da Despesa (Anual)
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 31.830,00 33.739,80 35.689,92
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 1.000,00 1.060,97 1.124,58 1.189,62
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 1.060,97 1.124,58 1.189,62
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 26.889.260,80 28.529.505,55 30.241.276,04 31.989.221,85
4.4.00.00.00 Investimentos 21.373.686,20 22.677.480,95 24.038.129,89 25.427.533,82
4.4.30.00.00 Transferências a Estados e ao DF 115.000,00 122.014,97 129.335,82 136.811,46
4.4.30.41.00 Contribuições 115.000,00 122.014,97 129.335,82 136.811,46
4.4.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 2.280.613,74 2.419.731,19 2.564.915,11 2.713.167,19
4.4.50.41.00 Contribuições 1.280.613,74 1.358.731,22 1.440.255,14 1.523.501,90
4.4.50.42.00 Auxílios 1.000.000,00 1.060.999,97 1.124.659,97 1.189.665,29
4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 7.143,82 7.579,54 8.034,34 8.498,74
4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 7.143,82 7.579,54 8.034,34 8.498,74
4.4.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 517.783,53 549.368,37 582.330,46 615.989,15
4.4.72.51.00 Obras e Instalações 486.001,50 515.647,62 546.586,50 578.179,15
4.4.72.52.00 Equipamentos e Material Permanente 31.782,03 33.720,75 35.743,96 37.810,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 18.453.145,11 19.578.786,88 20.753.514,16 21.953.067,28
4.4.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 10.609,97 11.246,57 11.896,61
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 14.564.327,85 15.452.751,81 16.379.916,93 17.326.676,13
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 3.752.817,26 3.981.739,10 4.220.643,50 4.464.596,66
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 126.000,00 133.686,00 141.707,16 149.897,88
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa 
Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA: 5
Projeção da Despesa (Anual)
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Código Descrição 2025 2026 2027 2028
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 5.515.574,60 5.852.024,60 6.203.146,15 6.561.688,03
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 5.427.530,00 5.758.609,28 6.104.125,87 6.456.944,35
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.427.530,00 5.758.609,28 6.104.125,87 6.456.944,35
4.6.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 88.044,60 93.415,32 99.020,28 104.743,68
4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 88.044,60 93.415,32 99.020,28 104.743,68
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.966,49
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.966,49
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.966,49
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.966,49
Totais: 411.967.000,00 437.096.987,00 463.322.806,00 490.102.865,00
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: UF: PONTE NOVA 
MINAS GERAIS
PROJEÇÃO DA DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA e RESULTADO NOMINAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Exercicio de2026
FOLHA: 1
Divida Consolidada Líquida 2022 16.352.834,27 Exercicios
R$ unidade
Especificação 2023 (b) 2024 (c) 2025 (d) 2026 (e) 2027 (f) 2028 (g)
Previsto Realizado (cr)
Dívida Consolidada (I) 16.419.392,38 17.212.449,03 21.603.778,67 22.824.392,16 23.851.489,81 24.805.549,40 25.743.199,17
Deduções(II) 112.098.235,78 117.512.580,57 75.635.597,70 79.909.008,97 83.504.914,37 86.845.110,95 90.127.856,14
Ativo Disponível 149.434.109,01 156.651.776,48 129.794.656,45 137.128.054,54 143.298.816,99 149.030.769,67 154.664.132,77
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 37.335.873,23 39.139.195,91 54.159.058,75 57.219.045,57 59.793.902,62 62.185.658,72 64.536.276,62
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-(II) -95.678.843,40 -100.300.131,54 -54.031.819,03 -57.084.616,81 -59.653.424,56 -62.039.561,54 -64.384.656,97
Receitas de Privatizações(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida (III + IV- V) -95.678.843,40 -100.300.131,54 -54.031.819,03 -57.084.616,81 -59.653.424,56 -62.039.561,54 -64.384.656,97
Receitas Primárias advindas de PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VIII) = (VI - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 338.942.643,27 355.313.572,94 375.348.239,46 396.555.414,99 414.400.408,66 430.976.425,01 447.267.333,88
Resultado Primário (IX) -6.218.472,23 -6.518.824,44 -31.017.253,75 -32.769.728,59 -34.244.366,37 -35.614.141,03 -36.960.355,56
Juros e Encargos Ativos (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos Passivos (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal - acima da linha (XII) -6.218.472,23 -6.518.824,44 -31.017.253,75 -32.769.728,59 -34.244.366,37 -35.614.141,03 -36.960.355,56
Resultado Nominal - abaixo da linha -112.031.677,67 -4.621.288,14 41.647.024,37 43.215.514,73 -2.568.807,76 -2.386.136,98 -2.345.095,43
Resultado Nominal Ajustado - abaixo da 9.096.709,90 9.536.080,99 -24.852.479,88 -26.256.644,99 -27.438.194,02 -28.535.721,78 -29.614.372,06
Inflação 0,00 4,83 0,00 5,65 4,50 4,00 3,78
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ENTIDADE: 
MUNICIPIO: 
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS 
FISCAIS
METAS ANUAIS
FOLHA: 1
EXERCÍCIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º , §2º, inciso I)
Especificação
2026 2027 2028
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB x
% RCL
(a/RCL x
100)
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB) x
% RCL
(a/RCL) x
100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB) x
% RCL
(a/RCL) x
100
RECEITAS PRIMÁRIAS
Total das Receitas Correntes 429.432.541,83 410.940.231,42 3,54 103,63 455.198.494,18 437.690.859,79 3,68 105,62 481.508.967,85 463.970.869,00 3,41 107,66
(-) Valores Mobiliários 13.042.182,15 12.480.557,08 0,11 3,15 13.824.713,07 13.292.993,34 0,11 3,21 14.623.781,44 14.091.136,00 0,10 3,27
(+) Total das Receitas de Capital 7.664.445,17 7.334.397,29 0,06 1,85 8.124.311,82 7.811.838,29 0,07 1,88 8.593.897,15 8.280.880,00 0,06 1,92
(-) Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Alienação de Bens 12.732,00 12.183,73 0,00 0,00 13.495,92 12.976,85 0,00 0,00 14.276,04 13.756,00 0,00 0,00
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das receitas primárias (I) 424.042.072,8
5
405.781.887,9
0
3,49 102,33 449.484.597,0
1
432.196.727,8
9
3,43 104,29 475.464.807,5
2
458.146.856,3
5
3,36 106,30
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 408.461.381,48 390.872.135,39 3,36 98,57 432.969.063,99 416.316.407,68 3,50 100,46 457.994.676,66 441.313.044,00 3,24 102,40
(-) Juros e Encargos da Divída 3.144.082,73 3.008.691,61 0,03 0,76 3.332.727,77 3.204.545,93 0,03 0,77 3.525.359,35 3.396.954,00 0,02 0,79
(+) Total das Despesas de Capital 28.529.505,55 27.300.962,25 0,24 6,88 30.241.276,04 29.078.150,04 0,24 7,02 31.989.221,85 30.824.072,00 0,23 7,15
(-) Amortização da Dívida 5.852.024,60 5.600.023,54 0,05 1,41 6.203.146,15 5.964.563,61 0,05 1,44 6.561.688,03 6.322.690,00 0,05 1,47
(+) Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 106.099,97 101.531,07 0,00 0,03 112.465,97 108.140,36 0,00 0,03 118.966,49 114.633,00 0,00 0,03
Total das despesas primárias (II) 428.100.879,67 409.665.913,56
3,53 103,31 453.786.932,08 436.333.588,54
3,46 105,29 480.015.817,62 462.532.104,08
3,40 107,32
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS FOLHA: 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2026
Resultado Primário (III) = (I -
II) -4.058.806,82 -3.884.025,66 -0,03 -0,98 -4.302.335,07 -4.136.860,64 -0,03 -1,00 -4.551.010,10 -4.385.247,74 -0,04 -1,02
Resultado Nominal - abaixo da linha -2.568.807,76 -2.458.189,24 -0,02 -0,62 -2.386.136,98 -2.294.362,48 -0,02 -0,55 -2.345.095,43 -2.259.679,54 -0,02 -0,52
Dívida Consolidada (I) 23.851.489,81 22.824.392,16 0,20 5,76 24.805.549,40 23.851.489,81 0,19 5,76 25.743.199,17 24.805.549,40 0,19 5,76
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-
(II) -59.653.424,56 -57.084.616,81 -0,49 -14,40 -62.039.561,54 -59.653.424,56 -0,48 -14,40 -64.384.656,97 -62.039.561,54 -0,47 -14,40
Parceiros públicos Privados
Receitas Primárias advindas de PPP
(VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP
(VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VIII) = (VI
- VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Variáveis
Exercícios
2026 2027 2028
Inflação média (% anual) projetada c/ base em indice oficial* 4,50 4,00 3,78
Crescimento do PIB - Fonte: FJP- Fundação João Pinheiro/IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica 1,60 2,00 2,00
Projeção do PIB: 12.137.000.000,00 12.380.000.000,00 12.600.000.000,00
Receita Corrente Líquida 414.400.408,66 430.976.425,01 447.267.333,88
Metodologia de cálculo dos valores constantes
Ano de 2026 = valores correntes divididos por... 1,0450
Ano de 2027 = valores correntes divididos por ... 1,0400
Ano de 2028 = valores correntes divididos por ... 1,0378
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Leis de Diretrizes Orçamentárioas 
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior
Exercício 2026
FOLHA: 1
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º , §2º, inciso I) R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
2024 (a) % PIB % RCL 2024 (b) % PIB % RCL Valor %
RECEITAS PRIMÁRIAS
Total Receitas Correntes 363.461.463,00 3,41 102,65 363.461.463,00 3,29 102,65 0,00 0,00
(-) Valores Mobiliários 15.306.136,97 0,14 4,08 15.306.136,97 0,13 4,08 0,00 0,00
(+) Total das receitas de capital 13.509.302,00 0,12 3,60 13.509.302,00 0,12 3,60 0,00 0,00
(-) Operações de Crédito - Mercado Interno 7.412.600,00 0,07 1,97 7.412.600,00 0,06 1,97 0,00 0,00
(-) Alienação de Bens 12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(+) Total de receitas primárias (I) 354.240.028,03 3,13 99,70 354.240.028,03 3,03 94,38 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total Despesas Correntes 344.886.851,67 3,05 91,86 344.886.851,67 2,95 91,86 -0,00 -0,00
(-) Juros e Encargos da Divída 1.593.708,80 0,01 0,42 1.593.708,80 0,01 0,42 0,00 0,00
(+) Total despesas de capital 32.083.913,33 0,28 8,55 32.083.913,33 0,27 8,55 0,00 0,00
(-) Amortização da Dívida 2.477.137,60 0,02 0,66 2.477.137,60 0,02 0,66 0,00 0,00
(+) Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 0,00 0,03 100.000,00 0,00 0,03 -0,00 -0,00
(+) Total de despesas primárias (II) 372.999.918,60 3,30 104,98 372.999.918,60 3,19 99,37 0,00 0,00
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Leis de Diretrizes Orçamentárioas 
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior
Exercício 2026
FOLHA: 2
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
RESULTADO PRIMÁRIO(III)=(I-II) -18.759.890,57 -0,17 -5,00 -18.759.890,57 -0,16 -5,00 0,00 -0,00
Dívida Consolidada (I) 17.212.449,03 0,15 4,59 21.603.778,67 0,18 5,76 -4.391.329,64 -25,51
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-(II) -100.300.131,54 -0,89 -26,72 -54.031.819,03 -0,46 -14,40 -46.268.312,51 46,13
Resultado Nominal - abaixo da linha -4.621.288,14 -0,04 -1,23 41.647.024,37 0,36 11,10 -46.268.312,51 1.001,20
Fonte:
Previsão Realizado Variação
*Valores PIB no exercício de 2024 11.300.000.000,00 11.700.000.000,00 400.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 355.313.572,94 375.348.239,46 -20.034.666,52
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 1
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
FOLHA:
EXERCÍCIO DE 2026
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º , §2º,
Especificação
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
RECEITAS PRIMÁRIAS
Total das Receitas Correntes 321.599.532,00 363.461.463,00 13,00 404.743.206,35 11,00 429.432.541,83 6,00 455.198.494,18 6,00 481.508.967,85 6,00
(-) Valores Mobiliários 11.053.791,00 15.306.136,97 38,00 12.292.348,83 20,00 13.042.182,15 6,00 13.824.713,07 6,00 14.623.781,44 6,00
(+) Total das Receitas de Capital 32.502.000,00 13.509.302,00 -58,00 7.223.793,65 -47,00 7.664.445,17 6,00 8.124.311,82 6,00 8.593.897,15 6,00
(-) Operações de Crédito - Mercado
Interno 16.563.000,00 7.412.600,00 55,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Alienação de Bens 12.000,00 12.000,00 0,00 12.000,00 0,00 12.732,00 6,00 13.495,92 6,00 14.276,04 6,00
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das receitas primárias (I) 326.472.741,00 354.240.028,03 8,50 399.662.651,17 12,82 424.042.072,85 6,10 449.484.597,01 6,00 475.464.807,52 5,78
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 297.348.598,33 344.786.851,67 16,00 384.977.739,20 12,00 408.461.381,48 6,00 432.969.063,99 6,00 457.994.676,66 6,00
(-) Juros e Encargos da Divída 1.684.396,19 1.593.708,80 5,00 2.963.320,25 86,00 3.144.082,73 6,00 3.332.727,77 6,00 3.525.359,35 6,00
(+) Total das Despesas de 56.652.933,67 32.083.913,33 -43,00 26.889.260,80 -16,00 28.529.505,55 6,00 30.241.276,04 6,00 31.989.221,85 6,00
(-) Amortização da Dívida 2.308.152,80 2.477.137,60 7,00 5.515.574,60 123,00 5.852.024,60 6,00 6.203.146,15 6,00 6.561.688,03 6,00
(+) Reserva Contingência ou Reserva
do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 106.099,97 6,00 112.465,97 6,00 118.966,49 6,00
Total das despesas primárias (II) 350.108.983,01 372.899.918,60 6,51 403.488.105,15 8,20 428.100.879,67 6,10 453.786.932,08 6,00 480.015.817,62 5,75
Resultado Primário (III) = (I- II)
-23.636.242,01 -18.659.890,57 0,00 -3.825.453,98 -83,82 -4.058.806,82 6,10 -4.302.335,07 6,00 -4.551.010,10 5,78
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 2
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
FOLHA:
EXERCÍCIO DE 2026
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Resultado Nominal - abaixo da linha -112.031.677,67 41.647.024,37 -137,17 43.215.514,73 3,77 -2.568.807,76 -105,94 -2.386.136,98 -7,11 -2.345.095,43 -1,72
Dívida Consolidada (I) 16.419.392,38 21.603.778,67 31,57 22.824.392,16 5,65 23.851.489,81 4,50 24.805.549,40 4,00 25.743.199,17 3,78
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-
(II) -95.678.843,40 -54.031.819,03 -43,53 -57.084.616,81 5,65 -59.653.424,56 4,50 -62.039.561,54 4,00 -64.384.656,97 3,78
Especificação
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
RECEITAS PRIMÁRIAS
Total das Receitas Correntes 328.256.642,31 370.621.653,82 12,91 404.743.206,35 9,21 410.940.231,42 1,53 437.690.859,79 6,51 463.970.869,00 6,00
(-) Valores Mobiliários 11.282.604,47 15.607.667,87 38,33 12.292.348,83 21,24 12.480.557,08 1,53 13.292.993,34 6,51 14.091.136,48 6,00
(+) Total das Receitas de Capital 33.174.791,40 13.775.435,25 -58,48 7.223.793,65 -47,56 7.334.397,29 1,53 7.811.838,29 6,51 8.280.879,89 6,00
(-) Operações de Crédito - Mercado
Interno 16.905.854,10 7.558.628,22 55,29 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Alienação de Bens 12.248,40 12.236,40 0,10 12.000,00 1,93 12.183,73 1,53 12.976,85 6,51 13.756,06 6,00
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das receitas primárias (I) 333.230.726,74 361.218.556,58 8,40 399.662.651,17 10,64 405.781.887,89 1,53 432.196.727,89 6,51 458.146.856,35 6,00
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 303.503.714,32 351.579.152,65 15,84 384.977.739,20 9,50 390.872.135,39 1,53 416.316.407,68 6,51 441.313.043,61 6,00
(-) Juros e Encargos da Divída 1.719.263,19 1.625.104,86 5,48 2.963.320,25 82,35 3.008.691,61 1,53 3.204.545,93 6,51 3.396.954,47 6,00
(+) Total das Despesas de Capital 57.825.649,40 32.715.966,42 -43,42 26.889.260,80 -17,81 27.300.962,25 1,53 29.078.150,04 6,51 30.824.071,93 6,00
(-) Amortização da Dívida 2.355.931,56 2.525.937,21 7,22 5.515.574,60 118,36 5.600.023,54 1,53 5.964.563,61 6,51 6.322.690,34 6,00
(+) Reserva Contingência ou Reserva
do RPPS 102.070,00 101.970,00 -0,10 100.000,00 -1,93 101.531,07 1,53 108.140,36 6,51 114.633,35 6,00
Total das despesas primárias (II) 357.356.238,96 380.246.047,00 6,40 403.488.105,15 6,11 409.665.913,56 1,53 436.333.588,54 6,51 462.532.104,09 5,98
Resultado Primário (III) = (I- II)
-24.125.512,22 -19.027.490,41 -21,13 -3.825.453,98 -79,90 -3.884.025,67 1,53 -4.136.860,64 6,51 -4.385.247,74 6,00
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 3
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
FOLHA:
EXERCÍCIO DE 2026
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
Resultado Nominal - abaixo da linha -114.345.300,98 42.467.470,75 -139,88 43.215.514,73 3,77 -2.458.189,24 -101,38 -2.294.362,48 -6,84 -2.259.679,54 -1,66
Dívida Consolidada (I) 16.758.477,63 22.029.373,11 32,20 22.824.392,16 5,65 22.824.392,16 4,31 23.851.489,81 3,85 24.805.549,40 3,64
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-
(II) -97.654.755,99 -55.096.245,86 -44,39 -57.084.616,81 5,65 -57.084.616,81 4,31 -59.653.424,56 3,85 -62.039.561,54 3,64
Indices de Inflação
2023 2024 2025 2026 2027 2028
4,62 4,83 5,65 4,50 4,00 3,78
IPCA - Fonte das Informações: FJP- Fundação João Pinheiro/IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica e Banco Central
Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes - (Quadro 1 - Relatório de Índices)
Ano de 2023 = valores correntes multiplicado por... 1,0207 Ano de 2026 = valores correntes divididos por... 1,0450
Ano de 2024 = valores correntes multiplicado por ... 1,0197 Ano de 2027 = valores correntes divididos por ... 1,0400
Ano de 2025 = valores correntes multiplicado por ... 1,0000 Ano de 2028 = valores correntes divididos por ... 1,0378
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: UF: PONTE NOVA 
MINAS GERAIS
LEIS DE DIRETRIZES9 ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS 
FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício 2026
FOLHA: 1
AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio / Capital 587.464.432,15 100% 577.488.005,72 100% 509.362.207,88 100%
Reservas 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
Resultado Acumulado 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
TOTAL 587.464.432,15 100% 577.488.005,72 100% 509.362.207,88 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
Reservas 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
TOTAL 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSO OBTIDOS COM 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício 2026
FOLHA: 1
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
Receitas Realizadas 2022(a) 2023(b) 2024(c)
Receitas de Capital - Alienação de Ativos 5.810,24 495,16 48.361,24
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 5.810,24 495,16 48.361,24
Saldo Financeiro dos Exercícios Anteriores somado á Alienação de Ativos 0,00 5.810,24 6.305,40 54.666,64
Despesas Executadas 2022(d) 2023(e) 2024(f)
Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (II) 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes dos Regimes Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Saldo Financeiro 2022(g) 2023(h) 2024(i)
Valor(III) 5.810,24 6.305,40 54.666,64
Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00
Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00
Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00
Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00
Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00
Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00
ENTIDADE: 
MUNICIPIO:
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSO OBTIDOS COM 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício 2026
FOLHA: 2
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
NOTA
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: 
ENTIDADE:
PONTE NOVA PREFEITURA
MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E 
PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2026
FOLHA 1
ARF - (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
01 - Demandas Judiciais 180.000,00 ANÁLISE DE POSSÍVEIS DEMANDAS NÃO PREVISTAS NO 
ORÇAMENTO ANUAL
180.000,00
02 - Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00 0,00
03 - Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
04 - Assunção de Passivos 0,00 0,00
05 - Assistências Diversas 0,00 0,00
06 - Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL 180.000,00 SUBTOTAL 180.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
07 - Frustração de Arrecadação 1.500.000,00
SERÃO TOMADAS MEDIDAS PARA CONTER OS GASTOS, 
SEM COMPROMETER A ÁREA DA SAÚDE,
EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
1.500.000,00
08 - Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
09 - Discrepância de Projeções 450.000,00
HAVENDO FRUSTAÇÃO NA RECEITA, OU SEJA, 
ARRECADAR MENOS QUE SE PREVEU, FAREMOS 
AJUSTES NA
EXECUÇÃO PARA EQUILÍBRIO FISCAL
450.000,00
10 - Outros Riscos Fiscais 900.000,00
PODERÁ OCORRER NO PERÍODO CHUVOSO, 
ALGUMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ATÉ 
CALAMIDADE PÚBLICA, HÁ DEPENDER DO VOLUME E 
PERSISTÊNCIA DA MESMA. ALÉM DE UM EVENTUAL
SURTO (VIRÚS) EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS OB
900.000,00
SUB TOTAL 2.850.000,00 SUB TOTAL 2.850.000,00
TOTAL 3.030.000,00 TOTAL 3.030.000,00
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br

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