| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4856 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.856, DE 10/07/2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22, da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; XI - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII- incentivo à participação popular; XIV - disposições gerais. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. § 1º Até a data de 31 de agosto de 2025, o Poder Executivo enviará à Câmara projeto de lei do Plano Plurianual 2026/2029 e das metas estabelecidas nesta Lei, fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o público-alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação, atendidas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, vedada a previsão de programa ou ação com valores irrisórios e com previsão de recursos insuficientes para o cumprimento da meta ou objetivo estabelecido, bem como a adoção de indicadores percentuais para metas que possam ser apuradas em quantidades determinadas. § 2º Para fins de atender o disposto no § 1º deste artigo e para consolidação dos dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar ao Executivo a proposta do plano plurianual e da LDO para o exercício de 2026, até a data limite de 15 de agosto de 2025. § 3º O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2026 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput e § 1º deste artigo. § 4º O não envio da proposta até a data fixada no § 1º deste artigo, ou a inobservância do prazo estabelecido no § 2º pelos demais órgãos e entidades, constituirá omissão funcional dos agentes públicos diretamente responsáveis, e implicará o não recebimento da proposta orçamentária pela Câmara até a adequação e regular apresentação das metas do PPA e da LDO, sem prejuízo de outras medidas e sanções estabelecidas na legislação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 CAPÍTULO III DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Seção I Das Categorias de Programação e dos Anexos da Lei Orçamentária Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas e atividades ou projetos ou operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e do Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029. Art. 4º O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Art. 5º O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquia. Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; VI – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser superior a 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2024. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I - demonstrativo da receita corrente líquida, apurada de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 e 212-A da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, observado o disposto no art. 212 e 212-A da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; VI – quadro comparativo demonstrando o valor realizado até 31 de agosto de 2025, o valor projetado até o final do exercício e a estimativa estabelecida para o exercício de 2026: a) da receita, no mínimo ao nível de espécie (3º dígito); b) da despesa, de cada projeto/atividade, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa, considerando como realizada a despesa liquidada; c) da despesa com saúde, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa e separado por fonte de recursos; d) da despesa com educação, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa e separado por fonte de recursos. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 serão elaboradas com base em estimativas de crescimento, em parâmetros estatísticos e avaliações do histórico de pelo menos os últimos 3 (três) anos, além das metas de inflação e previsões de crescimento do PIB, devendo a memória de cálculo ser apresentada conjuntamente com a proposta orçamentária. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e as estimativas de suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 1° de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data de 10 de setembro de 2025, a relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades, com os respectivos valores das dotações relativos às rubricas decorrentes das emendas impositivas de bancada ou de parlamentar de execução orçamentária e financeira obrigatórias. § 1º No mínimo metade do valor das emendas parlamentares e de bancada será destinado a ações e serviços públicos de saúde e integram os gastos mínimos com saúde estabelecidos pela Constituição da República. § 2º As emendas impositivas cujos valores mostrarem-se incompatíveis com o objeto, metas e indicadores estabelecidos na proposta apresentada pelo parlamentar ou bancada, serão comunicadas à Câmara, para correção no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem incluídas na proposta orçamentária, sendo os recursos redistribuídos para outras ações, projetos ou atividades, a critério do Poder Executivo. § 3º O Poder Executivo publicará em seu portal com a periodicidade mínima de 2 (dois) meses, a relação das emendas impositivas contendo o nome do parlamentar, o objeto da emenda, o valor previsto, a situação e as condições da execução, o a data em que foi executada ou prevista para execução, o valor final da contratação, a forma de execução (direta ou indireta), o número do(s) empenho(s), sem prejuízo de outras informações pertinentes. Art. 11. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e na entidade da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e a entidade da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Poder Executivo do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Seção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 21.12.2001. Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução do Senado MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Federal nº 43, de 21.12.2001. Seção III Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de contingência Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme disposto no art. 5º, III, b, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais. Seção IV Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, assim como as demais condições e vedações da legislação. § 1º Além de observar as normas mencionadas no caput deste artigo, no exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República. § 3º O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 remuneração de seus servidores, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, da administração direta e indireta, é de exclusiva competência dos Secretários Municipais ou equivalentes e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. Art. 20. A autorização para realização de serviço extraordinário ou ratificação das horas laboradas deverá indicar os servidores convocados, o serviço a ser executado, o período e o horário de jornada extraordinária e o limite máximo de horas autorizadas para o período. § 1º Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras ultrapassar o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no âmbito da administração direta, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no âmbito da administração indireta, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos ou o setor equivalente em cada órgão e entidade, a contar da competência de extrapolação do limite, deverá: § 1º Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras ultrapassar o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no âmbito da administração direta do Poder Executivo, e de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no âmbito da administração indireta, as unidades responsáveis por recursos humanos, a contar da competência de extrapolação do limite, deverão: (Parágrafo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.902, 09.12.2025) I — no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das despesas com serviços extraordinários realizadas em todos setores, MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 apurando, de acordo com cada cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e vantagens pecuniárias; I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das despesas com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias da Prefeitura e diretorias da administração indireta, apurando, de acordo com cada cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e vantagens pecuniárias; (Inciso alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.902, 09.12.2025) II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias: II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias: (Inciso alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.902, 09.12.2025) a) apresentar ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar cópia ao órgão central de controle interno e à Câmara Municipal, estudos de avaliação quanto à viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das secretarias, demonstrando análises comparativas entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção dos serviços extraordinários; a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo e ao Diretor-Geral da administração indireta, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das secretarias e diretorias, demonstrando análises comparativas entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção dos serviços extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de controle interno e à Câmara Municipal; (Alínea alterada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.902, 09.12.2025) b) avaliar junto a cada Secretaria as circunstâncias que geram a necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços em horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas; b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias que geram a necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços em horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas; (Alínea alterada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.902, 09.12.2025) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 III – adoção de plano de avaliação periódico, no mínimo quadrimestral, das medidas implementadas e os reflexos nos custos com serviços extraordinários, com remessa do relatório à Câmara Municipal. § 2º Excluem-se do limite estabelecido no caput do § 1º deste artigo as despesas com serviços extraordinários relacionados a atendimento de situações de urgência e emergência, decorrentes de calamidade pública ou fato excepcional, declarado em Decreto do Poder Executivo e reconhecido pelos órgãos federais e/ou estaduais competentes. Seção V Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, com vista à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais: I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão; III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da Lei Orçamentária de 2026. § 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação por outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Art. 25. Sem prejuízo das disposições dos artigos 21 e 22 desta Lei, a proposta orçamentária de 2026 contemplará a previsão de recursos para realização de estudos, estruturação de setores, capacitação de equipes e reformulação da legislação tributária e fiscal do Município, de forma a adequar à reforma tributária nacional e aos regulamentos dela decorrentes. § 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, e o Poder Legislativo adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, medidas de planejamento e estudos relacionados à reforma tributária, inclusive com contratação de levantamentos, estudos e medidas de aprimoramento da legislação municipal. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 § 2º Para fins de organização da base cadastral de contribuintes e fatores de incidência tributária, o Poder Executivo contemplará na proposta orçamentária de 2026 recursos para: I - a realização de recadastramento mobiliário e imobiliário, inclusive com busca de integração e compartilhamento de dados com o fisco federal e estadual; II - instituir programas: a) de regularização fiscal e de recuperação de crédito tributário e não tributário; b) de facilitação da regularização cadastral de unidades imobiliárias e reduzir o informalismo no exercício de atividades econômicas ou mitigar seus efeitos tributários para as finanças públicas; c) de composição administrativa na cobrança de débitos tributários e não tributários, reduzindo a judicialização e incentivando a formalização de acordos extrajudiciais, inclusive com medidas de facilitação de pagamento e redução de encargos. § 3º Para fins das políticas previstas no § 2º deste artigo, de forma a garantir a regularidade dos cadastros, tanto mobiliário quanto imobiliário, o Poder Executivo poderá, mediante lei específica, promover a remissão de tributos, instituir parcelamentos especiais, conceder descontos ou remissão de tributos, inclusive de juros e multa, sem prejuízo de outras medidas administrativas. Seção VI Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 27. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 28. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I - para elevação das receitas: a) implementação das medidas previstas nos artigos 20, 21 e 25 desta Lei; b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa; II - para redução das despesas: a) utilização do processo eletrônico para realização das licitações e implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VII Dos critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão às respectivas limitações de empenho e de movimentações financeiras, calculadas de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I - as despesas com pessoal e encargos sociais; II - as despesas com benefícios previdenciários; III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV - as despesas com PASEP; V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 2º deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 14 Seção VIII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e à avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção IX Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 32. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 15 utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento e comprovante de mandato de sua diretoria, emitida no exercício de 2026 ou nos 3 (três) últimos meses de 2025, por, no mínimo, uma autoridade local. Art. 33. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas a ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao meio ambiente e de fomento econômico e/ou social; II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 34. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 35. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotação para realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 36. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 37. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 32 a 35 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração dos instrumentos contratuais pertinentes, obedecidas as demais exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, ou do art. 116 da revogada Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, recepcionado de forma implícita e esparsa na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021. § 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 16 Município. § 2º É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 38. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 39. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República. Seção X Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 40. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da revogada Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, recepcionado de forma implícita e esparsa na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17 Seção XI Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 41. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 04.05.2000. § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, a administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos: I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026. § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XII Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 42. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, somente incluirão projetos novos se: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 18 I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas desta Lei; II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025. Seção XIII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 43. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse o limite para dispensa de licitação, devidamente atualizado, relacionado à hipótese do inciso II, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021. Seção XIV Do incentivo à participação popular Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício financeiro de 2026 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas consultas e audiências públicas para: I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de consulta; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 19 II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressada por categoria de programação, conforme definido no art. 3º desta Lei. § 1º As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais. § 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e da Constituição da República. § 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do: § 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam autorizadas, no exercício financeiro de 2026, aberturas de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para a administração direta do Poder Executivo, para o Poder Legislativo e para cada entidade da administração indireta do Município, apurado individualmente, mediante a utilização dos MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 20 recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, compreendendo: (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) I - valor total das despesas, por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com destinações específicas, identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual; I – Anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica identificadas por meio de subações ou subprojetos; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício; II – Excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior; III – Superávit financeiro apurado no exercício anterior; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei. IV - Recursos provenientes de operações de crédito regularmente contratadas. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) § 2º Os créditos adicionais para as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, além do limite estabelecido no caput do mesmo parágrafo, dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos seguintes critérios: I – a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas aplicáveis ao Plano Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de manutenção contempladas pelas suplementações sugeridas pelo Executivo, sendo obrigatória: a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; b) indicação do público-alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento do objetivo; c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e quais os indicadores de avaliação e a periodicidade; d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo do período de vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas afetadas; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 21 e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à área tema do objeto do crédito adicional pretendido. II – indicação das consequências dos cancelamentos de dotações previstas no projeto para as políticas públicas estabelecidas e para as metas e objetivos previstos no Plano Plurianual vigente; III – para o crédito adicional cujo valor total para a ação, projeto ou atividade seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): a) a realização de consulta pública, nos termos do art. 181 da Lei Orgânica do Município, ressalvado o disposto nos artigos 48 e 49 desta Lei, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início do prazo de manifestação, contendo os elementos previstos no inciso I, deste parágrafo; b) a manifestação em consulta pública será realizada de forma eletrônica, mediante página própria no portal da Prefeitura na rede mundial de computadores, admitida inclusive a manifestação de forma anônima, garantindo a ampla participação popular; c) o Projeto de Lei será acompanhado de todas as manifestações encaminhadas via consulta pública e de parecer ou relatório técnico indicando as razões de acatamento ou desconsideração das sugestões apresentadas durante a consulta. § 3º Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades dos agentes públicos, o Poder Executivo deverá manter em seu portal de transparência a relação cronológica de todos os decretos municipais que disponham sobre a abertura de créditos adicionais, com indicação da data de sua publicação no diário oficial e a respectiva página do jornal, atualizada com periodicidade máxima de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão assinada pelo contador responsável e pelo titular do órgão de controle interno do Poder Executivo. § 4º Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou suplementadas tendo por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do § 2º deste artigo somente poderão ser anulados ou remanejados mediante lei autorizativa especifica. § 5º Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na forma prevista no art. 50, parágrafo único, desta Lei. Art. 48. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com vínculo certo e determinado estabelecido em lei ou regulamento, ou em contrato, convênio ou qualquer forma de ajuste ou acordo em que o Município seja parte como recebedor de recursos, é dispensada a realização de consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais pertinentes, devendo ser anexado ao projeto de lei cópia do regulamento ou instrumento do repasse e, conforme o caso, plano de trabalho, projetos básicos, planilhas de custos, estudos de viabilidade econômica, demonstração da vantagem da forma de execução escolhida, pesquisas de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 22 mercado, pareceres, decisões judiciais e outros documentos relacionados à matéria. Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica aos casos em que a aplicação não possua objeto certo e determinado previamente estabelecido pela norma ou pelo órgão de origem dos recursos. Art. 49. Fica dispensada da consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais para os créditos adicionais suplementares e especiais destinados a atender situação de urgência, emergência ou calamidade pública, exclusivamente para os créditos necessários a atender a situação de anormalidade. Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da Repúblicalei, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder alteração de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive decorrentes de créditos adicionais, no limite das respectivas dotações. Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos: I - Metas e Prioridades; II - Metas Fiscais; III - Riscos Fiscais. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 53. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 10 de julho de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda - Autor(es): Executivo / PL nº 4.121, de 30.04.2025. - Publicada em: 14.07.2025. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.902, de 29.12.2025. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026. Informações sobre o PIB Informações sobre o índice de inflação Esfera do PIB: FEDERAL Percentual do PIB para o exercício de 2025: Valor do PIB previsto para o exercício de 2024: Valor do PIB realizado para o exercício de 2024: 1.9700 % 11.300.000.000,00 11.700.000.000,00 Percentual do PIB previsto para os próximos 2026 1.6000 % 2027 2.0000 % 2028 2.0000 % Valor do PIB previsto para os próximos 2026 12.137.000.000,00 2027 12.380.000.000,00 2028 12.600.000.000,00 Fonte das informações do Boletim FOCUS Fatores de Cálculo Descriçã Indice Nacional de Preços ao Sigla: IPCA Índices Oficiais 2023 4.6200 % 2024 4.8300 % Previsão para: 2025 5.6500 % 2026 4.5000 % 2027 4.0000 % 2028 3.7800 % Fonte das informações do Boletim FOCUS Fatores previstos para: Índice de Deflação: 2026 6.1000 % 2023 1.0207 % 2024 1.0197 % 2027 6.0000 % 2025 1.0000 % 2026 1.0450 % 2028 5.7800 % 2027 1.0400 % 2028 1.0378 % Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Resultado de Índices Oficiais Lei de Diretrizes Orçamentários Exercício de 2026 ENTIDAD PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIP PONTE NOVA UF: MINAS GERAIS ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 1 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 268.910.886,80 343.067.617,00 27,58% 385.313.331,00 12,31% 429.629.739,35 11,50% 1.1.0.0.00.0.0 Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 41.924.300,00 46.033.150,00 9,80% 55.770.230,00 21,15% 57.316.150,00 2,77% 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 32.770.300,00 38.704.650,00 18,11% 46.351.030,00 19,76% 48.706.150,00 5,08% 1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 19.005.300,00 20.250.150,00 6,55% 21.896.030,00 8,13% 20.820.150,00 -4,91% 1.1.1.2.50.0.0 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU 0,00 16.450.000,00 0,00% 18.895.880,00 14,87% 17.320.000,00 -8,34% 1.1.1.2.50.0.1 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU Princi 0,00 14.500.000,00 0,00% 16.500.000,00 13,79% 15.000.000,00 -9,09% 1.1.1.2.50.0.2 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJM 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.100.000,00 10,00% 930.000,00 -15,45% 1.1.1.2.50.0.3 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU DA 0,00 390.000,00 0,00% 625.880,00 60,48% 590.000,00 -5,73% 1.1.1.2.50.0.4 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJMDA 0,00 560.000,00 0,00% 670.000,00 19,64% 800.000,00 19,40% 1.1.1.2.53.0.0 Imp s/Tr In.Viv B.Imov./D.R.Imóv ITBI 0,00 3.800.150,00 0,00% 3.000.150,00 -21,05% 3.500.150,00 16,67% 1.1.1.2.53.0.1 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI Princ 0,00 3.800.000,00 0,00% 3.000.000,00 -21,05% 3.500.000,00 16,67% 1.1.1.2.53.0.2 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI MJM 0,00 150,00 0,00% 150,00 0,00% 150,00 0,00% 1.1.1.3.00.0.0 Imp s/ Rend e Provent Qualquer Natureza 3.160.000,00 4.086.000,00 29,30% 8.660.000,00 111,94% 10.600.000,00 22,40% 1.1.1.3.03.0.0 Imp. s/ a Renda Retido na Fonte - IRRF 3.160.000,00 4.086.000,00 29,30% 8.660.000,00 111,94% 10.600.000,00 22,40% 1.1.1.3.03.1.0 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho 2.700.000,00 3.450.000,00 27,78% 7.000.000,00 102,90% 8.800.000,00 25,71% 1.1.1.3.03.1.1 IRRF - Trabalho - Principal 2.700.000,00 3.450.000,00 27,78% 7.000.000,00 102,90% 8.800.000,00 25,71% 1.1.1.3.03.4.0 IRRF - Trabalho - Outros Rendimentos 460.000,00 636.000,00 38,26% 1.660.000,00 161,01% 1.800.000,00 8,43% 1.1.1.3.03.4.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 460.000,00 636.000,00 38,26% 1.660.000,00 161,01% 1.800.000,00 8,43% 1.1.1.4.00.0.0 Imp s/ Prod e Circul de Mercad e Serviço 10.605.000,00 14.368.500,00 35,49% 15.795.000,00 9,93% 17.286.000,00 9,44% 1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobre Serviços 10.605.000,00 14.368.500,00 35,49% 15.795.000,00 9,93% 17.286.000,00 9,44% 1.1.1.4.51.1.0 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN 0,00 14.368.500,00 0,00% 15.795.000,00 9,93% 17.286.000,00 9,44% 1.1.1.4.51.1.1 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN Princ 0,00 14.150.000,00 0,00% 15.500.000,00 9,54% 17.000.000,00 9,68% 1.1.1.4.51.1.2 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJM 0,00 120.000,00 0,00% 130.000,00 8,33% 180.000,00 38,46% 1.1.1.4.51.1.3 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN DA 0,00 32.000,00 0,00% 90.000,00 181,25% 56.000,00 -37,78% 1.1.1.4.51.1.4 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJMDA 0,00 66.500,00 0,00% 75.000,00 12,78% 50.000,00 -33,33% 1.1.1.8.01.1.0 IPTU 15.405.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.320.000,00 0,00% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 2 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.1.1.8.01.1.1 IPTU - Principal 14.300.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 15.000.000,00 0,00% 1.1.1.8.01.1.2 IPTU - Multas e Juros 300.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 930.000,00 0,00% 1.1.1.8.01.1.3 IPTU - Dívida Ativa 570.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 590.000,00 0,00% 1.1.1.8.01.1.4 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros 235.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 800.000,00 0,00% 1.1.1.8.01.4.0 ITBI 3.600.300,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.150,00 0,00% 1.1.1.8.01.4.1 ITBI - Principal 3.600.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.000,00 0,00% 1.1.1.8.01.4.2 ITBI - Multas e Juros 300,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 150,00 0,00% 1.1.1.8.02.3.0 ISS 10.605.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.286.000,00 0,00% 1.1.1.8.02.3.1 ISS - Principal 10.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.000.000,00 0,00% 1.1.1.8.02.3.2 ISS - Multas e Juros 50.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 180.000,00 0,00% 1.1.1.8.02.3.3 ISS - Dívida Ativa 40.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 56.000,00 0,00% 1.1.1.8.02.3.4 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 15.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 50.000,00 0,00% 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 5.654.000,00 7.328.500,00 29,62% 9.419.200,00 28,53% 8.610.000,00 -8,59% 1.1.2.1.00.0.0 Tax. pelo Exercício do Poder de Polícia 759.000,00 1.483.500,00 95,45% 2.460.928,00 65,89% 1.716.000,00 -30,27% 1.1.2.1.01.0.0 Taxas Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 795.000,00 0,00% 1.936.928,00 143,64% 769.000,00 -60,30% 1.1.2.1.01.0.1 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Princ 0,00 630.000,00 0,00% 1.864.928,00 196,02% 720.000,00 -61,39% 1.1.2.1.01.0.2 Taxas Inspec Control Fiscal Mul Jur Mora 0,00 7.000,00 0,00% 10.000,00 42,86% 10.000,00 0,00% 1.1.2.1.01.0.3 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Div Ativ 0,00 65.500,00 0,00% 36.000,00 -45,04% 17.000,00 -52,78% 1.1.2.1.01.0.4 Taxas Inspec Controle e Fiscal MJMD.Ativ 0,00 92.500,00 0,00% 26.000,00 -71,89% 22.000,00 -15,38% 1.1.2.1.02.0.0 Tax. de Fisc. das Telecomunicações 285.000,00 688.500,00 141,58% 524.000,00 -23,89% 947.000,00 80,73% 1.1.2.1.02.2.0 Taxa Fiscalizac Funcion TFF 285.000,00 688.500,00 141,58% 524.000,00 -23,89% 947.000,00 80,73% 1.1.2.1.02.2.1 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Princ 235.000,00 630.000,00 168,09% 360.000,00 -42,86% 780.000,00 116,67% 1.1.2.1.02.2.2 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.Mora 25.000,00 38.500,00 54,00% 50.000,00 29,87% 56.000,00 12,00% 1.1.2.1.02.2.3 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Div Ativa 15.000,00 10.000,00 -33,33% 26.000,00 160,00% 73.000,00 180,77% 1.1.2.1.02.2.4 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.M.D.A. 10.000,00 10.000,00 0,00% 88.000,00 780,00% 38.000,00 -56,82% 1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 4.895.000,00 5.845.000,00 19,41% 6.958.272,00 19,05% 6.894.000,00 -0,92% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 3 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.1.2.2.01.0.0 Taxas Prestação Serviços Geral 4.895.000,00 5.845.000,00 19,41% 6.958.272,00 19,05% 6.894.000,00 -0,92% 1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prest Serv Geral Princ 0,00 5.300.000,00 0,00% 6.365.272,00 20,10% 6.312.000,00 -0,84% 1.1.2.2.01.0.2 Taxas pela Prest Serv Geral Mult Jur Mor 0,00 280.000,00 0,00% 225.000,00 -19,64% 227.000,00 0,89% 1.1.2.2.01.0.3 Taxas pela Prest Serv Geral Div Ativa 0,00 120.000,00 0,00% 188.000,00 56,67% 180.000,00 -4,26% 1.1.2.2.01.0.4 Taxas Prest Serv Geral M.J.M.Div.Ativ 0,00 145.000,00 0,00% 180.000,00 24,14% 175.000,00 -2,78% 1.1.2.2.01.1.1 Taxas Prestação Serviços Geral -Pri. 4.300.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 6.312.000,00 0,00% 1.1.2.2.01.1.2 Taxas Prestação Serviços Geral -MJ 220.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 227.000,00 0,00% 1.1.2.2.01.1.3 Taxas Prestação Serviços Geral -DA 165.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 180.000,00 0,00% 1.1.2.2.01.1.4 Taxas Prestação Serv Geral - MJ DA 210.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 175.000,00 0,00% 1.1.2.8.01.9.0 Tx Inspeção, Controle e Fiscalização 474.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 769.000,00 0,00% 1.1.2.8.01.9.1 Tx Inspeção, Cont. Fisc- Princ 440.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 720.000,00 0,00% 1.1.2.8.01.9.2 Tx Inspeção, Cont. Fisc- MJ 4.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 1.1.2.8.01.9.3 Tx Inspeção, Cont. Fisc- DA 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.000,00 0,00% 1.1.2.8.01.9.4 Tx Inspeção, Cont. Fisc- DA MJ 20.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 22.000,00 0,00% 1.1.3.0.00.0.0 Contribuição de Melhoria 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.1.3.1.00.0.0 Contribuição Melhoria 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.1.3.8.02.0.0 Contrib.Melhoria Exp.R. Ilu. Pub. Cidade 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.1.3.8.02.1.1 Contrib.Melhoria Exp.R. Ilu. Pub. Cidade 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41% 1.2.4.0.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41% 1.2.4.0.00.1.0 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.000,00 0,00% 1.2.4.0.00.1.1 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.000,00 0,00% 1.2.4.1.00.0.0 Contribuição Custeio Serv. Ilum. Pública 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41% 1.2.4.1.50.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41% 1.2.4.1.50.0.1 Contrib Cust Serv Ilum Publica Princ 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00 -5,41% 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 934.152,21 11.053.791,00 1.083,30% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 4 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 934.152,21 11.053.791,00 1.083,30% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69% 1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 934.152,21 11.053.791,00 1.083,30% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69% 1.3.2.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 934.152,21 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12.292.348,83 0,00% 1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários 934.152,21 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12.292.348,83 0,00% 1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 11.053.791,00 0,00% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69% 1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários Princ 0,00 11.053.791,00 0,00% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83 -19,69% 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 20.045.501,00 23.000.959,00 14,74% 24.363.999,00 5,93% 25.760.353,00 5,73% 1.6.1.0.00.0.0 Serv Administrativos Comerc Gerais 19.916.306,00 20.000,00 -99,90% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.6.1.0.01.0.0 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 19.916.306,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.6.1.0.01.1.1 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 19.740.420,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.6.1.0.01.1.2 Serv. Adm. e Comerciais Gerais M. Juros 175.886,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.6.1.1.00.0.0 Serv Administrativos Comerc Gerais 19.916.306,00 20.000,00 -99,90% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.6.1.1.02.0.0 Inscricao Concursos Processos Seletivos 0,00 20.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.6.1.1.02.0.1 Inscricao Concurs Processos Seletiv Prin 0,00 20.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 129.195,00 22.980.959,00 17.687,81% 24.363.999,00 6,02% 25.760.353,00 5,73% 1.6.9.0.99.0.0 Outros Serviços 129.195,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.6.9.0.99.1.1 Outros Serviços 129.195,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 129.195,00 22.980.959,00 17.687,81% 24.363.999,00 6,02% 25.760.353,00 5,73% 1.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 22.980.959,00 0,00% 24.363.999,00 6,02% 25.760.353,00 5,73% 1.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 0,00 15.185.683,00 0,00% 16.748.589,00 10,29% 17.720.252,00 5,80% 1.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 0,00 15.080.582,00 0,00% 16.601.021,00 10,08% 17.489.239,00 5,35% 1.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Agua MJ 0,00 105.101,00 0,00% 147.568,00 40,41% 231.013,00 56,55% 1.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 0,00 7.592.833,00 0,00% 7.393.133,00 -2,63% 7.734.973,00 4,62% 1.6.9.9.50.2.1 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit Princ 0,00 7.540.291,00 0,00% 7.340.591,00 -2,65% 7.719.823,00 5,17% 1.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit MJ 0,00 52.542,00 0,00% 52.542,00 0,00% 15.150,00 -71,17% 1.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 202.443,00 0,00% 222.277,00 9,80% 305.128,00 37,27% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 5 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 0,00 202.443,00 0,00% 222.277,00 9,80% 305.128,00 37,27% 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 205.042.903,59 249.505.690,00 21,68% 283.699.625,03 13,70% 327.611.877,52 15,48% 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 124.795.150,00 130.734.930,00 4,76% 160.581.173,29 22,83% 200.999.527,52 25,17% 1.7.1.1.00.0.0 Transf. Particip. Receita União 46.659.000,00 56.005.600,00 20,03% 60.003.600,00 7,14% 72.305.100,00 20,50% 1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte Fun Partic.Municípios - FPM 46.655.000,00 56.000.000,00 20,03% 60.000.000,00 7,14% 72.300.000,00 20,50% 1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte Fund Part Mun FPM Cota Mensal 0,00 56.000.000,00 0,00% 60.000.000,00 7,14% 72.300.000,00 20,50% 1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte Fun Part Mun FPM Mensal Princ 0,00 56.000.000,00 0,00% 60.000.000,00 7,14% 72.300.000,00 20,50% 1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte Imp S/ Prop Territ Rural ITR 0,00 5.600,00 0,00% 3.600,00 -35,71% 5.100,00 41,67% 1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte Imp S/ Prop Ter Rur ITR Princ 0,00 5.600,00 0,00% 3.600,00 -35,71% 5.100,00 41,67% 1.7.1.2.00.0.0 Transf. Comp.Finc.Expl.Recurs.turais 730.000,00 1.300.000,00 78,08% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00 -3,51% 1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte Comp. Fin. Produção Petróleo 730.000,00 1.300.000,00 78,08% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00 -3,51% 1.7.1.2.52.4.0 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP 0,00 1.300.000,00 0,00% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00 -3,51% 1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP Pr 0,00 1.300.000,00 0,00% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00 -3,51% 1.7.1.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 74.551.150,00 70.141.115,00 -5,92% 94.148.760,00 34,23% 121.734.000,00 29,30% 1.7.1.3.50.0.0 Transf Rec SUS RF.Fund Bl Manut ASPS 0,00 70.141.115,00 0,00% 94.148.760,00 34,23% 121.734.000,00 29,30% 1.7.1.3.50.1.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Primaria 0,00 8.984.420,00 0,00% 9.129.260,00 1,61% 10.204.000,00 11,77% 1.7.1.3.50.1.1 Transf Rec Bl Man Red SPS Aten Prim.Pri 0,00 8.984.420,00 0,00% 9.129.260,00 1,61% 10.204.000,00 11,77% 1.7.1.3.50.2.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Especi 0,00 59.192.500,00 0,00% 83.217.500,00 40,59% 109.677.500,00 31,80% 1.7.1.3.50.2.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Espec Prin 0,00 59.192.500,00 0,00% 83.217.500,00 40,59% 109.677.500,00 31,80% 1.7.1.3.50.3.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude 0,00 1.573.695,00 0,00% 1.411.500,00 -10,31% 1.460.000,00 3,44% 1.7.1.3.50.3.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude Princ 0,00 1.573.695,00 0,00% 1.411.500,00 -10,31% 1.460.000,00 3,44% 1.7.1.3.50.4.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Ass Farmac 0,00 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00% 1.7.1.3.50.4.1 Transf Rec Bl Manut Red SPS Ass Farmac 0,00 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00% 1.7.1.3.50.5.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS 0,00 26.000,00 0,00% 26.000,00 0,00% 28.000,00 7,69% 1.7.1.3.50.5.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS Prin 0,00 26.000,00 0,00% 26.000,00 0,00% 28.000,00 7,69% 1.7.1.4.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Desenvol Educac FNDE 0,00 2.766.355,00 0,00% 3.123.534,00 12,91% 4.272.027,52 36,77% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 6 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 0,00 2.010.000,00 0,00% 2.200.000,00 9,45% 2.646.000,00 20,27% 1.7.1.4.50.0.1 Transf do Salario-Educacao Princ 0,00 2.010.000,00 0,00% 2.200.000,00 9,45% 2.646.000,00 20,27% 1.7.1.4.52.0.0 Transf ref Prog Nac Alimen Escolar PNAE 0,00 635.705,00 0,00% 830.334,00 30,62% 825.600,00 -0,57% 1.7.1.4.52.0.1 Transf Prog Nac Alim Escolar PNAE Princ 0,00 635.705,00 0,00% 830.334,00 30,62% 825.600,00 -0,57% 1.7.1.4.53.0.0 Transf Prog Nac Apoio Transp Escol PNATE 0,00 120.650,00 0,00% 93.200,00 -22,75% 120.000,00 28,76% 1.7.1.4.53.0.1 Transf Prog Nac Transp Esc PNATE Princ 0,00 120.650,00 0,00% 93.200,00 -22,75% 120.000,00 28,76% 1.7.1.4.99.0.0 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52 0,00% 1.7.1.4.99.0.1 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52 0,00% 1.7.1.5.00.0.0 Transf. Rec de Compl. da União ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00% 680.499,26 0,00% 0,00 -100,00% 1.7.1.5.52.0.0 Transf Rec Complem Uniao ao Fundeb VAAR 0,00 0,00 0,00% 680.499,26 0,00% 0,00 -100,00% 1.7.1.5.52.0.1 Transf Rec Compl Uniao Fundeb VAAR Princ 0,00 0,00 0,00% 680.499,26 0,00% 0,00 -100,00% 1.7.1.6.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 0,00 521.860,00 0,00% 739.920,00 41,79% 728.400,00 -1,56% 1.7.1.6.50.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 0,00 521.860,00 0,00% 739.920,00 41,79% 728.400,00 -1,56% 1.7.1.6.50.0.1 Transf Rec Fund Nac Ass Soci FNAS Princ 0,00 521.860,00 0,00% 739.920,00 41,79% 728.400,00 -1,56% 1.7.1.8.01.2.0 Cota Parte F.Participação M. Cota Mensal 44.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 72.300.000,00 0,00% 1.7.1.8.01.2.1 Cota Parte F.Participação M. Cota Mensal 44.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 72.300.000,00 0,00% 1.7.1.8.01.3.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dezembro 1.375.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.7.1.8.01.3.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dezembro 1.375.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.7.1.8.01.4.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês julho 1.280.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.7.1.8.01.4.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês julho 1.280.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.7.1.8.01.5.0 Cota-Parte ITR 4.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.100,00 0,00% 1.7.1.8.01.5.1 Cota-Parte ITR 4.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.100,00 0,00% 1.7.1.8.02.6.0 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 730.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.100.000,00 0,00% 1.7.1.8.02.6.1 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 730.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.100.000,00 0,00% 1.7.1.8.03.0.0 Transf.Rec.SUS Rep. F/F-Bloco Manut ASP 59.551.150,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 121.734.000,00 0,00% 1.7.1.8.03.1.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- A. Primária 7.761.550,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.204.000,00 0,00% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 7 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.7.1.8.03.1.1 Transf.Rec Bl.Manut ASP- A.Prim -Pri. 7.761.550,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.204.000,00 0,00% 1.7.1.8.03.2.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- A.Espec.-Princ 50.579.607,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 109.677.500,00 0,00% 1.7.1.8.03.2.1 Transf.Rec Bl.Man ASP- A.Esp.Princ 50.579.607,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 109.677.500,00 0,00% 1.7.1.8.03.3.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Vigi. Saúde-Pri 825.515,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.460.000,00 0,00% 1.7.1.8.03.3.1 Transf.Rec Bl.Mnt ASP- Vig. Saúde-Pri. 825.515,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.460.000,00 0,00% 1.7.1.8.03.4.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Assist Farmac. 358.477,80 0,00 0,00% 0,00 0,00% 364.500,00 0,00% 1.7.1.8.03.4.1 Transf.Rec Bl.Mnt ASP- Assist Farm -Pri. 358.477,80 0,00 0,00% 0,00 0,00% 364.500,00 0,00% 1.7.1.8.03.5.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Gestão do SUS 26.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 28.000,00 0,00% 1.7.1.8.03.5.1 Transf.Rec Bl.Mnt ASP- Gestão SUS -Pri. 26.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 28.000,00 0,00% 1.7.1.8.04.9.0 Outras Transf.Rec Sist. Único Saúde SUS 15.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.7.1.8.04.9.1 Outras Transf.Receitas SUS -Principal 15.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.7.1.8.05.0.0 Transferências de Recursos do FNDE 2.249.840,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 4.272.027,52 0,00% 1.7.1.8.05.1.0 Transferências do Salário-Educação 1.545.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.646.000,00 0,00% 1.7.1.8.05.1.1 Transferências do Salário-Educação 1.545.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.646.000,00 0,00% 1.7.1.8.05.3.0 Transf. ao PNAE 591.740,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 825.600,00 0,00% 1.7.1.8.05.3.1 Transf. ao PNAE -Pri. 591.740,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 825.600,00 0,00% 1.7.1.8.05.4.0 Transf. ao PNATE 111.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 120.000,00 0,00% 1.7.1.8.05.4.1 Transf. ao PNATE -Pri. 111.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 120.000,00 0,00% 1.7.1.8.05.9.0 Outras Transferências Diretas do FNDE 2.100,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52 0,00% 1.7.1.8.05.9.1 Outras Transferências Diretas do FNDE 2.100,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52 0,00% 1.7.1.8.06.0.0 ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.7.1.8.06.1.1 Transf Fin ICMS Des. LC 87-96 - Princ 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.7.1.8.12.0.0 Transf. Rec do FNAS 595.160,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 728.400,00 0,00% 1.7.1.8.12.1.0 Transf. Rec do FNAS 595.160,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 728.400,00 0,00% 1.7.1.8.12.1.1 Transf. Rec do FNAS 595.160,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 728.400,00 0,00% 1.7.1.8.99.0.0 Outras Transf.Rec. da União/ Entidades 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 310.000,00 0,00% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 8 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.7.1.8.99.1.1 Outras Transf.Rec. União/Entidades -Pri. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 310.000,00 0,00% 1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 10.000,00 0,00 -100,00% 744.860,03 0,00% 860.000,00 15,46% 1.7.1.9.60.0.0 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 0,00 0,00 0,00% 435.158,03 0,00% 550.000,00 26,39% 1.7.1.9.60.0.1 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 0,00 0,00 0,00% 435.158,03 0,00% 550.000,00 26,39% 1.7.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 0,00 0,00 0,00% 309.702,00 0,00% 310.000,00 0,10% 1.7.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 0,00 0,00 0,00% 309.702,00 0,00% 310.000,00 0,10% 1.7.2.0.00.0.0 Transf. Estados e DF e de suas Entidades 46.772.753,59 74.770.760,00 59,86% 79.618.451,74 6,48% 82.112.350,00 3,13% 1.7.2.1.00.0.0 Partic.Receitas Estados e DF 32.140.000,00 54.375.000,00 69,18% 52.350.600,00 -3,72% 56.100.000,00 7,16% 1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 0,00 42.500.000,00 0,00% 37.000.000,00 -12,94% 39.600.000,00 7,03% 1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 42.500.000,00 0,00% 37.000.000,00 -12,94% 39.600.000,00 7,03% 1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 0,00 11.300.000,00 0,00% 15.000.000,00 32,74% 16.000.000,00 6,67% 1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 11.300.000,00 0,00% 15.000.000,00 32,74% 16.000.000,00 6,67% 1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 510.000,00 0,00% 350.000,00 -31,37% 426.000,00 21,71% 1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte IPI Municipios Princ 0,00 510.000,00 0,00% 350.000,00 -31,37% 426.000,00 21,71% 1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte Contrib Interv Dominio Econ 0,00 65.000,00 0,00% 600,00 -99,08% 74.000,00 12.233,33% 1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte Contrib Interv Dom Econ Princ 0,00 65.000,00 0,00% 600,00 -99,08% 74.000,00 12.233,33% 1.7.2.2.00.0.0 Transf. Comp.Fin. Exploração Rec. Nat 10.000,00 20.000,00 100,00% 1.300.000,00 6.400,00% 94.000,00 -92,77% 1.7.2.2.51.0.0 Cota-parte Comp Financ Rec Minerais CFEM 0,00 20.000,00 0,00% 1.300.000,00 6.400,00% 94.000,00 -92,77% 1.7.2.2.51.0.1 Cota-parte Comp Fin Rec Miner CFEM Princ 0,00 20.000,00 0,00% 1.300.000,00 6.400,00% 94.000,00 -92,77% 1.7.2.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 14.214.553,59 19.380.260,00 36,34% 25.224.351,74 30,15% 24.839.350,00 -1,53% 1.7.2.3.50.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 14.214.553,59 19.380.260,00 36,34% 25.224.351,74 30,15% 24.839.350,00 -1,53% 1.7.2.3.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 14.214.553,59 19.380.260,00 36,34% 25.224.351,74 30,15% 24.839.350,00 -1,53% 1.7.2.4.00.0.0 Transf. Conv.s Estados/DF/Suas Entidades 245.200,00 483.500,00 97,19% 483.500,00 0,00% 824.000,00 70,42% 1.7.2.4.51.0.0 Transf Conv Estado Destin Prog Educacao 0,00 483.500,00 0,00% 483.500,00 0,00% 824.000,00 70,42% 1.7.2.4.51.0.1 Transf Conv Estad Dest Prog Educac Princ 0,00 483.500,00 0,00% 483.500,00 0,00% 824.000,00 70,42% 1.7.2.8.01.1.0 Cota-Parte do ICMS 23.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 39.600.000,00 0,00% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 9 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS 23.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 39.600.000,00 0,00% 1.7.2.8.01.2.0 Cota-Parte do IPVA 8.800.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 16.000.000,00 0,00% 1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parte do IPVA 8.800.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 16.000.000,00 0,00% 1.7.2.8.01.3.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 275.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 426.000,00 0,00% 1.7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Municípios 275.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 426.000,00 0,00% 1.7.2.8.01.4.0 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Econômico 65.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 74.000,00 0,00% 1.7.2.8.01.4.1 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Econômico 65.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 74.000,00 0,00% 1.7.2.8.02.2.0 CFEM-Cota- parte Comp. Fin. Rec.Minerais 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 94.000,00 0,00% 1.7.2.8.02.2.1 CFEM-Cota- parte Comp. Fin. Rec.Minerais 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 94.000,00 0,00% 1.7.2.8.07.0.0 Transferências de Estados destinadas à A 163.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 255.000,00 0,00% 1.7.2.8.07.1.1 Transferências de Estados destinadas à A 163.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 255.000,00 0,00% 1.7.2.8.10.2.0 Transf. Convênios dos Estados - Educação 245.200,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 824.000,00 0,00% 1.7.2.8.10.2.1 Transf. Convênios dos Estados - Educação 245.200,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 824.000,00 0,00% 1.7.2.9.00.0.0 Outras Transf. Estados/Distrito Federal 163.000,00 512.000,00 214,11% 260.000,00 -49,22% 255.000,00 -1,92% 1.7.2.9.51.0.0 Transf Estados destin Assist Social 0,00 512.000,00 0,00% 260.000,00 -49,22% 255.000,00 -1,92% 1.7.2.9.51.0.1 Transf Estados dest Assist Social Princ 0,00 512.000,00 0,00% 260.000,00 -49,22% 255.000,00 -1,92% 1.7.5.0.00.0.0 Transf Outras Instituicoes Publicas 33.475.000,00 44.000.000,00 31,44% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00 2,30% 1.7.5.1.00.0.0 Transf. Recursos do FUNDEB 33.475.000,00 44.000.000,00 31,44% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00 2,30% 1.7.5.1.50.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 0,00 44.000.000,00 0,00% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00 2,30% 1.7.5.1.50.0.1 Transferências Recursos do FUNDEB Princ 0,00 44.000.000,00 0,00% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00 2,30% 1.7.5.8.01.0.0 Transferências de Recursos do FUNDEB 33.475.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 44.500.000,00 0,00% 1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos do FUNDEB 33.475.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 44.500.000,00 0,00% 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 964.030,00 9.774.027,00 913,87% 2.473.340,00 -74,69% 3.149.010,00 27,32% 1.9.1.0.00.0.0 Multas Admin. Contratuais e Judiciais 324.381,00 7.949.541,00 2.350,68% 1.324.030,00 -83,34% 1.737.364,00 31,22% 1.9.1.0.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 320.681,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.737.314,00 0,00% 1.9.1.0.01.1.1 Multas Previstas Legislação Específica 320.681,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 187.314,00 0,00% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 10 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.9.1.0.01.1.2 Multas Prev. Legislação Espec. M. Juros 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.550.000,00 0,00% 1.9.1.0.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 3.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 50,00 0,00% 1.9.1.0.09.1.1 Multas e Juros Previstos em Contratos 2.500,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 50,00 0,00% 1.9.1.0.09.1.2 Multas e Juros Previstos em Contratos - 1.200,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.9.1.1.00.0.0 Multas Admin., Contratuais e Judiciais 324.381,00 7.949.541,00 2.350,68% 1.324.030,00 -83,34% 1.737.364,00 31,22% 1.9.1.1.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 0,00 945.841,00 0,00% 1.249.430,00 32,10% 1.737.314,00 39,05% 1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas Legisl Especifica Princ 0,00 945.791,00 0,00% 999.430,00 5,67% 187.314,00 -81,26% 1.9.1.1.01.0.2 Multas Prev Legisl Especif Mul Jur Mora 0,00 50,00 0,00% 250.000,00 499.900,00% 1.550.000,00 520,00% 1.9.1.1.06.0.0 Multas por Danos Ambientais 0,00 7.000.000,00 0,00% 8.000,00 -99,89% 0,00 -100,00% 1.9.1.1.06.2.0 Multas Judiciais por Danos Ambientais 0,00 7.000.000,00 0,00% 8.000,00 -99,89% 0,00 -100,00% 1.9.1.1.06.2.1 Multas Judic por Danos Ambientais Princ 0,00 7.000.000,00 0,00% 8.000,00 -99,89% 0,00 -100,00% 1.9.1.1.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 3.700,00 0,00% 66.600,00 1.700,00% 50,00 -99,92% 1.9.1.1.09.0.1 Multas Juros Prev Contratos Princ 0,00 2.500,00 0,00% 8.600,00 244,00% 50,00 -99,42% 1.9.1.1.09.0.2 Multas Juros Prev Contratos Mult Jur Mor 0,00 1.200,00 0,00% 58.000,00 4.733,33% 0,00 -100,00% 1.9.2.0.00.0.0 Indenizacoes, Restituic Ressarcimentos 409.423,00 1.168.486,00 185,40% 549.310,00 -52,99% 408.646,00 -25,61% 1.9.2.2.00.0.0 Restituições 409.423,00 1.168.486,00 185,40% 549.310,00 -52,99% 408.646,00 -25,61% 1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 409.423,00 1.168.486,00 185,40% 549.310,00 -52,99% 408.646,00 -25,61% 1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições - Principal 0,00 1.168.486,00 0,00% 549.310,00 -52,99% 408.646,00 -25,61% 1.9.2.2.99.1.1 Outras Restituições 409.423,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 408.646,00 0,00% 1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 230.226,00 656.000,00 184,94% 600.000,00 -8,54% 1.003.000,00 67,17% 1.9.9.0.12.0.0 Enc. Legais Inscrição D.A.Rec. Ônus Suc. 160.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 183.000,00 0,00% 1.9.9.0.12.2.0 Ônus de Sucumbência 160.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 183.000,00 0,00% 1.9.9.0.12.2.1 Ônus de Sucumbência 160.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 183.000,00 0,00% 1.9.9.0.99.0.0 Outras Receitas 70.226,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 820.000,00 0,00% 1.9.9.0.99.1.0 Outras Rec Não Arrec Não Proj RFB Prim 70.226,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 820.000,00 0,00% 1.9.9.0.99.1.1 Out Rec Não Arrec NProj RFB Prim-Pri. 70.226,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 820.000,00 0,00% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 11 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 1.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes 230.226,00 656.000,00 184,94% 600.000,00 -8,54% 1.003.000,00 67,17% 1.9.9.9.12.0.0 Encarg Leg Insc Div Ativ Rec Onus Sucumb 0,00 180.000,00 0,00% 0,00 -100,00% 183.000,00 0,00% 1.9.9.9.12.2.0 Ônus de Sucumbência 0,00 180.000,00 0,00% 0,00 -100,00% 183.000,00 0,00% 1.9.9.9.12.2.1 Ônus de Sucumbência - Principal 0,00 180.000,00 0,00% 0,00 -100,00% 183.000,00 0,00% 1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas 0,00 476.000,00 0,00% 600.000,00 26,05% 820.000,00 36,67% 1.9.9.9.99.2.0 Outras Rec Nao Arrec Nao Projet RFB Prim 0,00 476.000,00 0,00% 600.000,00 26,05% 820.000,00 36,67% 1.9.9.9.99.2.1 Out Rec Nao Arre Nao Proj RFB Prim Princ 0,00 476.000,00 0,00% 600.000,00 26,05% 820.000,00 36,67% 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 19.242.550,20 32.502.000,00 68,91% 13.509.302,00 -58,44% 7.223.793,65 -46,53% 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 16.721.850,20 16.563.000,00 -0,95% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00% 2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 16.721.850,20 16.563.000,00 -0,95% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00% 2.1.1.2.00.0.0 Oper. Créd. Contratuais -Mercado Interno 16.721.850,20 16.563.000,00 -0,95% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00% 2.1.1.2.00.1.0 Oper. Créd. Contratuais -Mercado Interno 16.721.850,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.1.1.2.00.1.1 Oper. Créd. Contratuais -Mercado Interno 16.721.850,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.1.1.2.01.0.0 Oper. Cred Contrat Mercado Interno 0,00 16.563.000,00 0,00% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00% 2.1.1.2.01.0.1 Oper. Cred Contrat Mercado Interno Princ 0,00 16.563.000,00 0,00% 7.412.600,00 -55,25% 0,00 -100,00% 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 12.000,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 2.2.2.0.00.1.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12.000,00 0,00% 2.2.2.0.00.1.1 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12.000,00 0,00% 2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis 0,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 2.2.2.1.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 0,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 2.508.700,00 15.927.000,00 534,87% 6.084.702,00 -61,80% 7.211.793,65 18,52% 2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 2.508.700,00 7.057.000,00 181,30% 1.734.702,00 -75,42% 6.460.793,65 272,44% 2.4.1.1.00.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 1.992.700,00 1.000.000,00 -49,82% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00 -59,34% 2.4.1.1.51.0.0 Transf Rec SUS F.Fund Bl Est Red SPS 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00 -59,34% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 12 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 2.4.1.1.51.1.0 Transf Rec Bl Estrut Rede SPS Aten Prima 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00 -59,34% 2.4.1.1.51.1.1 Transf Rec Bl Est Red SPS Aten Primar Pr 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00 -59,34% 2.4.1.4.00.0.0 Transf. Convênios União e Entidades 516.000,00 6.057.000,00 1.073,84% 505.000,00 -91,66% 2.734.919,92 441,57% 2.4.1.4.99.0.0 Outras Transf Conv Uniao e Suas Entid 0,00 6.057.000,00 0,00% 505.000,00 -91,66% 2.734.919,92 441,57% 2.4.1.4.99.0.1 Outras Transf Conv Uniao e Entid Princ 0,00 6.057.000,00 0,00% 505.000,00 -91,66% 2.734.919,92 441,57% 2.4.1.8.04.0.0 Transf.Rec SUS-F.Fundo-Bl Est Rede SPS 1.992.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00% 2.4.1.8.04.1.0 Transf.Rec .Bl Est Rede SPS-A Primária 1.992.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00% 2.4.1.8.04.1.1 Transf.Rec .Bl Est Rede SPS-A Prim Pri. 1.992.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00% 2.4.1.8.10.9.0 Outras Transf.Conv. União/Entidades 516.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.734.919,92 0,00% 2.4.1.8.10.9.1 Outras Transf.Conv. União/Entid -Pri. 516.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.734.919,92 0,00% 2.4.1.8.99.1.0 Outras Transf.Rec. da União/Entidades 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00% 2.4.1.8.99.1.1 Outras Transf.Rec. da União/Entid -Pri. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00% 2.4.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00% 2.4.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00% 2.4.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73 0,00% 2.4.2.0.00.0.0 Transf. Estados DF e de suas Entidades 0,00 8.870.000,00 0,00% 4.350.000,00 -50,96% 500.000,00 -88,51% 2.4.2.1.00.0.0 Transf. Rec SUS dos Estados e DF 0,00 6.750.000,00 0,00% 4.350.000,00 -35,56% 500.000,00 -88,51% 2.4.2.1.50.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 0,00 6.750.000,00 0,00% 4.350.000,00 -35,56% 500.000,00 -88,51% 2.4.2.1.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 0,00 6.750.000,00 0,00% 4.350.000,00 -35,56% 500.000,00 -88,51% 2.4.2.2.00.0.0 Transf Conv Estados DF e Suas Entid 0,00 2.120.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.4.2.2.51.0.0 Transf Conv Estados dest Prog Educacao 0,00 2.120.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.4.2.2.51.0.1 Transf Conv Estad dest Prog Educac Princ 0,00 2.120.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.4.2.8.03.0.0 Transf. Recur. Sist. Único de Saúde -SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00% 2.4.2.8.03.1.1 Transf. Recur. Sist. Único de Saúde -SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00 0,00% 2.4.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00% 2.4.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 13 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 2.4.4.1.99.0.0 Outras Transf Instit Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00% 2.4.4.1.99.0.1 Outras Transf Instit Privadas Princ 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00% 2.4.4.8.10.1.0 Outras Transf Conv Instit Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00% 2.4.4.8.10.1.1 Outras Transf Conv Instit Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 0,00% 7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 493.463,00 595.035,00 20,58% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99% 7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 493.463,00 595.035,00 20,58% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99% 7.6.1.0.00.0.0 Serv Administrativos Comerciais Gerais 491.683,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 7.6.1.1.00.0.0 Serv Admrativos Comerc Gerais 491.683,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 7.6.1.1.01.0.0 Serv Admrativos Comerc Gerais 491.683,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 7.6.1.1.01.0.1 Serv Admrativos Comerc Gerais Princ 403.112,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 7.6.1.1.01.0.2 Serv. Adm. e Comerciais Gerais M. Juros 526,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 7.6.1.1.01.0.3 Serv. Adm. e Comerciais Gerais D. Ativa 86.153,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 7.6.1.1.01.0.4 Serv.Adm. Comerciais Gerais D.A. M.Juros 1.892,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 7.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 1.780,00 595.035,00 33.328,93% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99% 7.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços - Principal 1.780,00 595.035,00 33.328,93% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99% 7.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 595.035,00 0,00% 618.852,00 4,00% 779.687,00 25,99% 7.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 0,00 396.403,00 0,00% 428.027,00 7,98% 535.118,00 25,02% 7.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 0,00 336.974,00 0,00% 365.642,00 8,51% 473.149,00 29,40% 7.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 0,00 440,00 0,00% 2.109,00 379,32% 1.693,00 -19,72% 7.6.9.9.50.1.3 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 0,00 57.722,00 0,00% 58.990,00 2,20% 58.990,00 0,00% 7.6.9.9.50.1.4 Serv Saneam Bas Abast. Agua D INTRA-ORÇ. 0,00 1.267,00 0,00% 1.286,00 1,50% 1.286,00 0,00% 7.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 0,00 197.761,00 0,00% 190.209,00 -3,82% 244.163,00 28,37% 7.6.9.9.50.2.1 Serv Sane Basic Esgot Sanit Princ 0,00 168.487,00 0,00% 160.326,00 -4,84% 214.227,00 33,62% 7.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sa INTRA-ORÇ. 0,00 220,00 0,00% 204,00 -7,27% 257,00 25,98% 7.6.9.9.50.2.3 Serv Saneam Basico Esgoto Agu INTRA-ORÇ. 0,00 28.430,00 0,00% 29.055,00 2,20% 29.055,00 0,00% 7.6.9.9.50.2.4 Serv Saneam Bas Esgoto. Agua INTRA-ORÇ. 0,00 624,00 0,00% 624,00 0,00% 624,00 0,00% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 14 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 7.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 871,00 0,00% 616,00 -29,28% 406,00 -34,09% 7.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 0,00 871,00 0,00% 616,00 -29,28% 406,00 -34,09% 7.6.9.9.99.0.0 Outros Serviços - Principal 1.780,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 7.6.9.9.99.0.1 Outros Serviços - Principal 1.780,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00 0,00% 95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00 0,00% 95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00 0,00% 95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00 0,00% 95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -8.800.800,00 -11.201.120,00 0,00% -12.000.720,00 0,00% -14.461.020,00 0,00% 95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Part Uniao -8.800.800,00 -11.201.120,00 0,00% -12.000.720,00 0,00% -14.461.020,00 0,00% 95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -8.800.000,00 -11.200.000,00 0,00% -12.000.000,00 0,00% -14.460.000,00 0,00% 95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -8.800.000,00 -11.200.000,00 0,00% -12.000.000,00 0,00% -14.460.000,00 0,00% 95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. 0,00 -11.200.000,00 0,00% -12.000.000,00 0,00% -14.460.000,00 0,00% 95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -800,00 -1.120,00 0,00% -720,00 0,00% -1.020,00 0,00% 95.1.7.1.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. 0,00 -1.120,00 0,00% -720,00 0,00% -1.020,00 0,00% 95.1.7.1.8.01.2.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -8.800.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -14.460.000,00 0,00% 95.1.7.1.8.01.5.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -800,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -1.020,00 0,00% 95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades -6.417.000,00 -10.862.000,00 0,00% -10.470.000,00 0,00% -11.205.200,00 0,00% 95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado -6.417.000,00 -10.862.000,00 0,00% -10.470.000,00 0,00% -11.205.200,00 0,00% 95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -4.602.000,00 -8.760.000,00 0,00% -7.400.000,00 0,00% -7.920.000,00 0,00% 95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 -8.760.000,00 0,00% -7.400.000,00 0,00% -7.920.000,00 0,00% 95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -1.760.000,00 -2.000.000,00 0,00% -3.000.000,00 0,00% -3.200.000,00 0,00% 95.1.7.2.1.51.0.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 -2.000.000,00 0,00% -3.000.000,00 0,00% -3.200.000,00 0,00% 95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -55.000,00 -102.000,00 0,00% -70.000,00 0,00% -85.200,00 0,00% 95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 0,00 -102.000,00 0,00% -70.000,00 0,00% -85.200,00 0,00% 95.1.7.2.8.01.1.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -4.602.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -7.920.000,00 0,00% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 15 Avaliação Percentual do Crescimento da Receita Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 95.1.7.2.8.01.2.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -1.760.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -3.200.000,00 0,00% 95.1.7.2.8.01.3.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -55.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -85.200,00 0,00% Totais: 273.429.100,00 354.101.532,00 117,07% 376.970.765,00 -42,12% 411.967.000,00 -9,04% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 1 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 429.629.739,35 455.837.153,29 483.187.382,45 511.115.613,91 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria 57.316.150,00 60.812.434,86 64.461.180,90 68.187.038,26 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 48.706.150,00 51.677.224,82 54.777.858,46 57.944.019,83 1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 20.820.150,00 22.090.178,73 23.415.589,61 24.769.011,78 1.1.1.2.50.0.0 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU 17.320.000,00 18.376.519,57 19.479.110,85 20.605.004,61 1.1.1.2.50.0.1 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU Princi 15.000.000,00 15.914.999,49 16.869.899,57 17.844.980,93 1.1.1.2.50.0.2 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJM 930.000,00 986.730,00 1.045.933,80 1.106.388,72 1.1.1.2.50.0.3 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU DA 590.000,00 625.990,04 663.549,44 701.902,64 1.1.1.2.50.0.4 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJMDA 800.000,00 848.800,04 899.728,04 951.732,32 1.1.1.2.53.0.0 Imp s/Tr In.Viv B.Imov./D.R.Imóv ITBI 3.500.150,00 3.713.659,16 3.936.478,76 4.164.007,17 1.1.1.2.53.0.1 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI Princ 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73 1.1.1.2.53.0.2 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI MJM 150,00 159,12 168,72 178,44 1.1.1.3.00.0.0 Imp s/ Rend e Provent Qualquer Natureza 10.600.000,00 11.246.599,97 11.921.395,97 12.610.452,65 1.1.1.3.03.0.0 Imp. s/ a Renda Retido na Fonte - IRRF 10.600.000,00 11.246.599,97 11.921.395,97 12.610.452,65 1.1.1.3.03.1.0 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho 8.800.000,00 9.336.799,97 9.897.007,97 10.469.055,05 1.1.1.3.03.1.1 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho Princ 8.800.000,00 9.336.799,97 9.897.007,97 10.469.055,05 1.1.1.3.03.4.0 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend 1.800.000,00 1.909.800,00 2.024.388,00 2.141.397,60 1.1.1.3.03.4.1 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend Princ 1.800.000,00 1.909.800,00 2.024.388,00 2.141.397,60 1.1.1.4.00.0.0 Imp s/ Prod e Circul de Mercad e Serviço 17.286.000,00 18.340.446,12 19.440.872,88 20.564.555,40 1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobre Serviços 17.286.000,00 18.340.446,12 19.440.872,88 20.564.555,40 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 2 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 1.1.1.4.51.1.0 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN 17.286.000,00 18.340.446,12 19.440.872,88 20.564.555,40 1.1.1.4.51.1.1 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN Princ 17.000.000,00 18.037.000,04 19.119.220,04 20.224.310,96 1.1.1.4.51.1.2 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJM 180.000,00 190.980,00 202.438,80 214.139,76 1.1.1.4.51.1.3 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN DA 56.000,00 59.416,04 62.981,00 66.621,32 1.1.1.4.51.1.4 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJMDA 50.000,00 53.050,04 56.233,04 59.483,36 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 8.610.000,00 9.135.210,04 9.683.322,44 10.243.018,43 1.1.2.1.00.0.0 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.716.000,00 1.820.676,03 1.929.916,49 2.041.465,74 1.1.2.1.01.0.0 Taxas Inspeção, Controle e Fiscalização 769.000,00 815.908,98 864.863,47 914.852,60 1.1.2.1.01.0.1 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Princ 720.000,00 763.920,00 809.755,20 856.559,04 1.1.2.1.01.0.2 Taxas Inspec Control Fiscal Mul Jur Mora 10.000,00 10.609,97 11.246,57 11.896,61 1.1.2.1.01.0.3 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Div Ativ 17.000,00 18.037,04 19.119,21 20.224,30 1.1.2.1.01.0.4 Taxas Inspec Controle e Fiscal MJMD.Ativ 22.000,00 23.341,97 24.742,49 26.172,65 1.1.2.1.02.0.0 Taxas Fiscalização das Telecomunicações 947.000,00 1.004.767,05 1.065.053,02 1.126.613,14 1.1.2.1.02.2.0 Taxa Fiscalizac Funcion TFF 947.000,00 1.004.767,05 1.065.053,02 1.126.613,14 1.1.2.1.02.2.1 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Princ 780.000,00 827.580,00 877.234,80 927.939,00 1.1.2.1.02.2.2 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.Mora 56.000,00 59.416,04 62.981,00 66.621,32 1.1.2.1.02.2.3 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Div Ativa 73.000,00 77.452,97 82.100,10 86.845,50 1.1.2.1.02.2.4 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.M.D.A. 38.000,00 40.318,04 42.737,12 45.207,32 1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 6.894.000,00 7.314.534,01 7.753.405,95 8.201.552,69 1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação Serviços em Geral 6.894.000,00 7.314.534,01 7.753.405,95 8.201.552,69 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 3 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prest Serv Geral Princ 6.312.000,00 6.697.032,00 7.098.853,92 7.509.167,64 1.1.2.2.01.0.2 Taxas pela Prest Serv Geral Mult Jur Mor 227.000,00 240.847,04 255.297,81 270.053,98 1.1.2.2.01.0.3 Taxas pela Prest Serv Geral Div Ativa 180.000,00 190.980,00 202.438,80 214.139,76 1.1.2.2.01.0.4 Taxas Prest Serv Geral M.J.M.Div.Ativ 175.000,00 185.674,97 196.815,42 208.191,31 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73 1.2.4.0.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73 1.2.4.1.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73 1.2.4.1.50.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73 1.2.4.1.50.0.1 Contrib Cust Serv Ilum Publica Princ 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04 4.163.828,73 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44 1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44 1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44 1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários Princ 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07 14.623.781,44 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48 30.646.199,14 1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48 30.646.199,14 1.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48 30.646.199,14 1.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48 30.646.199,14 1.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 17.720.252,00 18.801.187,40 19.929.258,58 21.081.169,67 1.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 17.489.239,00 18.556.082,56 19.669.447,49 20.806.341,53 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 4 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 1.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Agua MJ 231.013,00 245.104,84 259.811,09 274.828,14 1.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 7.734.973,00 8.206.806,29 8.699.214,65 9.202.029,29 1.6.9.9.50.2.1 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit Princ 7.719.823,00 8.190.732,17 8.682.176,09 9.184.005,89 1.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit MJ 15.150,00 16.074,12 17.038,56 18.023,40 1.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 305.128,00 323.740,84 343.165,25 363.000,18 1.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 305.128,00 323.740,84 343.165,25 363.000,18 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 327.611.877,52 347.596.202,16 368.451.974,40 389.748.498,40 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 200.999.527,52 213.260.498,77 226.056.128,77 239.122.172,81 1.7.1.1.00.0.0 Transf Decorrs Partic na Receita Uniao 72.305.100,00 76.715.711,16 81.318.653,88 86.018.872,08 1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte Fund Partic dos Munic FPM 72.300.000,00 76.710.300,00 81.312.918,00 86.012.804,64 1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte Fund Part Mun FPM Cota Mensal 72.300.000,00 76.710.300,00 81.312.918,00 86.012.804,64 1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte Fun Part Mun FPM Mensal Princ 72.300.000,00 76.710.300,00 81.312.918,00 86.012.804,64 1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte Imp S/ Prop Territ Rural ITR 5.100,00 5.411,16 5.735,88 6.067,44 1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte Imp S/ Prop Ter Rur ITR Princ 5.100,00 5.411,16 5.735,88 6.067,44 1.7.1.2.00.0.0 Transf Compens Financs Explor Rec Natura 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04 1.308.631,89 1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte Comp Fin pela Producao Petrol 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04 1.308.631,89 1.7.1.2.52.4.0 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04 1.308.631,89 1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP Pr 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04 1.308.631,89 1.7.1.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 121.734.000,00 129.159.774,03 136.909.360,47 144.822.721,49 1.7.1.3.50.0.0 Transf Rec SUS RF.Fund Bl Manut ASPS 121.734.000,00 129.159.774,03 136.909.360,47 144.822.721,49 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 5 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 1.7.1.3.50.1.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Primaria 10.204.000,00 10.826.443,97 11.476.030,61 12.139.345,14 1.7.1.3.50.1.1 Transf Rec Bl Man Red SPS Aten Prim.Pri 10.204.000,00 10.826.443,97 11.476.030,61 12.139.345,14 1.7.1.3.50.2.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Especi 109.677.500,00 116.367.827,49 123.349.897,17 130.479.521,25 1.7.1.3.50.2.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Espec Prin 109.677.500,00 116.367.827,49 123.349.897,17 130.479.521,25 1.7.1.3.50.3.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude 1.460.000,00 1.549.060,04 1.642.003,64 1.736.911,41 1.7.1.3.50.3.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude Princ 1.460.000,00 1.549.060,04 1.642.003,64 1.736.911,41 1.7.1.3.50.4.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Ass Farmac 364.500,00 386.734,56 409.938,60 433.633,08 1.7.1.3.50.4.1 Transf Rec Bl Manut Red SPS Ass Farmac 364.500,00 386.734,56 409.938,60 433.633,08 1.7.1.3.50.5.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS 28.000,00 29.707,97 31.490,45 33.310,61 1.7.1.3.50.5.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS Prin 28.000,00 29.707,97 31.490,45 33.310,61 1.7.1.4.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Desenvol Educac FNDE 4.272.027,52 4.532.621,20 4.804.578,52 5.082.283,12 1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 2.646.000,00 2.807.406,00 2.975.850,36 3.147.854,52 1.7.1.4.50.0.1 Transf do Salario-Educacao Princ 2.646.000,00 2.807.406,00 2.975.850,36 3.147.854,52 1.7.1.4.52.0.0 Transf ref Prog Nac Alimen Escolar PNAE 825.600,00 875.961,60 928.519,32 982.187,76 1.7.1.4.52.0.1 Transf Prog Nac Alim Escolar PNAE Princ 825.600,00 875.961,60 928.519,32 982.187,76 1.7.1.4.53.0.0 Transf Prog Nac Apoio Transp Escol PNATE 120.000,00 127.320,00 134.959,20 142.759,80 1.7.1.4.53.0.1 Transf Prog Nac Transp Esc PNATE Princ 120.000,00 127.320,00 134.959,20 142.759,80 1.7.1.4.99.0.0 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 680.427,52 721.933,60 765.249,64 809.481,04 1.7.1.4.99.0.1 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 680.427,52 721.933,60 765.249,64 809.481,04 1.7.1.6.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 728.400,00 772.832,40 819.202,32 866.552,16 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 6 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 1.7.1.6.50.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 728.400,00 772.832,40 819.202,32 866.552,16 1.7.1.6.50.0.1 Transf Rec Fund Nac Ass Soci FNAS Princ 728.400,00 772.832,40 819.202,32 866.552,16 1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 860.000,00 912.459,94 967.207,54 1.023.112,07 1.7.1.9.60.0.0 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 550.000,00 583.549,97 618.562,97 654.315,89 1.7.1.9.60.0.1 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 550.000,00 583.549,97 618.562,97 654.315,89 1.7.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 310.000,00 328.909,97 348.644,57 368.796,18 1.7.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 310.000,00 328.909,97 348.644,57 368.796,18 1.7.2.0.00.0.0 Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid 82.112.350,00 87.121.203,42 92.348.475,66 97.686.217,62 1.7.2.1.00.0.0 Partic na Receita Estados Distrito Fed 56.100.000,00 59.522.100,01 63.093.426,01 66.740.226,13 1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 39.600.000,00 42.015.600,00 44.536.536,00 47.110.747,80 1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 39.600.000,00 42.015.600,00 44.536.536,00 47.110.747,80 1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 16.000.000,00 16.975.999,97 17.994.559,97 19.034.645,57 1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 16.000.000,00 16.975.999,97 17.994.559,97 19.034.645,57 1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 426.000,00 451.986,00 479.105,16 506.797,44 1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte IPI Municipios Princ 426.000,00 451.986,00 479.105,16 506.797,44 1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte Contrib Interv Dominio Econ 74.000,00 78.514,04 83.224,88 88.035,32 1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte Contrib Interv Dom Econ Princ 74.000,00 78.514,04 83.224,88 88.035,32 1.7.2.2.00.0.0 Transf Compens Financs Explor Rec Natura 94.000,00 99.733,97 105.718,01 111.828,53 1.7.2.2.51.0.0 Cota-parte Comp Financ Rec Minerais CFEM 94.000,00 99.733,97 105.718,01 111.828,53 1.7.2.2.51.0.1 Cota-parte Comp Fin Rec Miner CFEM Princ 94.000,00 99.733,97 105.718,01 111.828,53 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 7 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 1.7.2.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 24.839.350,00 26.354.550,40 27.935.823,40 29.550.514,00 1.7.2.3.50.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 24.839.350,00 26.354.550,40 27.935.823,40 29.550.514,00 1.7.2.3.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 24.839.350,00 26.354.550,40 27.935.823,40 29.550.514,00 1.7.2.4.00.0.0 Transf Conv dos Estados DF e Entidades 824.000,00 874.264,04 926.719,88 980.284,28 1.7.2.4.51.0.0 Transf Conv Estado Destin Prog Educacao 824.000,00 874.264,04 926.719,88 980.284,28 1.7.2.4.51.0.1 Transf Conv Estad Dest Prog Educac Princ 824.000,00 874.264,04 926.719,88 980.284,28 1.7.2.9.00.0.0 Outras Transfer dos Estados Distrito Fed 255.000,00 270.555,00 286.788,36 303.364,68 1.7.2.9.51.0.0 Transf Estados destin Assist Social 255.000,00 270.555,00 286.788,36 303.364,68 1.7.2.9.51.0.1 Transf Estados dest Assist Social Princ 255.000,00 270.555,00 286.788,36 303.364,68 1.7.5.0.00.0.0 Transf Outras Instituicoes Publicas 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.107,97 1.7.5.1.00.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.107,97 1.7.5.1.50.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.107,97 1.7.5.1.50.0.1 Transferências Recursos do FUNDEB Princ 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.107,97 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 3.149.010,00 3.341.099,55 3.541.565,56 3.746.267,94 1.9.1.0.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 1.737.364,00 1.843.343,21 1.953.943,74 2.066.881,64 1.9.1.1.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 1.737.364,00 1.843.343,21 1.953.943,74 2.066.881,64 1.9.1.1.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 1.737.314,00 1.843.290,20 1.953.887,60 2.066.822,25 1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas Legisl Especifica Princ 187.314,00 198.740,16 210.664,56 222.840,96 1.9.1.1.01.0.2 Multas Prev Legisl Especif Mul Jur Mora 1.550.000,00 1.644.550,04 1.743.223,04 1.843.981,29 1.9.1.1.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 50,00 53,01 56,14 59,39 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 8 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 1.9.1.1.09.0.1 Multas Juros Prev Contratos Princ 50,00 53,01 56,14 59,39 1.9.2.0.00.0.0 Indenizacoes, Restituic Ressarcimentos 408.646,00 433.573,37 459.587,81 486.151,97 1.9.2.2.00.0.0 Restituições 408.646,00 433.573,37 459.587,81 486.151,97 1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 408.646,00 433.573,37 459.587,81 486.151,97 1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições - Principal 408.646,00 433.573,37 459.587,81 486.151,97 1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 1.003.000,00 1.064.182,97 1.128.034,01 1.193.234,33 1.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes 1.003.000,00 1.064.182,97 1.128.034,01 1.193.234,33 1.9.9.9.12.0.0 Encarg Leg Insc Div Ativ Rec Onus Sucumb 183.000,00 194.163,00 205.812,84 217.708,80 1.9.9.9.12.2.0 Ônus de Sucumbência 183.000,00 194.163,00 205.812,84 217.708,80 1.9.9.9.12.2.1 Ônus de Sucumbência - Principal 183.000,00 194.163,00 205.812,84 217.708,80 1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas 820.000,00 870.019,97 922.221,17 975.525,53 1.9.9.9.99.2.0 Outras Rec Nao Arrec Nao Projet RFB Prim 820.000,00 870.019,97 922.221,17 975.525,53 1.9.9.9.99.2.1 Out Rec Nao Arre Nao Proj RFB Prim - Pri 820.000,00 870.019,97 922.221,17 975.525,53 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 7.223.793,65 7.664.445,17 8.124.311,82 8.593.897,15 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04 2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04 2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04 2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04 2.2.2.1.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 12.000,00 12.732,00 13.495,92 14.276,04 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 7.211.793,65 7.651.713,17 8.110.815,90 8.579.621,11 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 9 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 6.460.793,65 6.854.902,09 7.266.196,21 7.686.182,41 2.4.1.1.00.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76 2.4.1.1.51.0.0 Transf Rec SUS F.Fund Bl Est Red SPS 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76 2.4.1.1.51.1.0 Transf Rec Bl Estrut Rede SPS Aten Prima 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76 2.4.1.1.51.1.1 Transf Rec Bl Est Red SPS Aten Primar Pr 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76 2.4.1.4.00.0.0 Transf Conv da Uniao e suas Entid 2.734.919,92 2.901.750,04 3.075.855,04 3.253.639,48 2.4.1.4.99.0.0 Outras Transf Conv Uniao e Suas Entid 2.734.919,92 2.901.750,04 3.075.855,04 3.253.639,48 2.4.1.4.99.0.1 Outras Transf Conv Uniao e Entid Princ 2.734.919,92 2.901.750,04 3.075.855,04 3.253.639,48 2.4.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 3.225.873,73 3.422.652,01 3.628.011,13 3.837.710,17 2.4.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 3.225.873,73 3.422.652,01 3.628.011,13 3.837.710,17 2.4.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 3.225.873,73 3.422.652,01 3.628.011,13 3.837.710,17 2.4.2.0.00.0.0 Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76 2.4.2.1.00.0.0 Transf Rec Sist Unic Saud SUS - Estad DF 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76 2.4.2.1.50.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76 2.4.2.1.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 500.000,00 530.500,04 562.330,04 594.832,76 2.4.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 251.000,00 266.311,04 282.289,65 298.605,94 2.4.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 251.000,00 266.311,04 282.289,65 298.605,94 2.4.4.1.99.0.0 Outras Transf Instit Privadas 251.000,00 266.311,04 282.289,65 298.605,94 2.4.4.1.99.0.1 Outras Transf Instit Privadas Princ 251.000,00 266.311,04 282.289,65 298.605,94 7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 10 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66 7.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66 7.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66 7.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.566,66 7.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 535.118,00 567.760,29 601.825,90 636.611,50 7.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 473.149,00 502.011,05 532.131,77 562.888,97 7.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 1.693,00 1.796,32 1.904,08 2.014,12 7.6.9.9.50.1.3 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 58.990,00 62.588,44 66.343,72 70.178,44 7.6.9.9.50.1.4 Serv Saneam Bas Abast. Agua D INTRA-ORÇ. 1.286,00 1.364,48 1.446,33 1.529,97 7.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 244.163,00 259.057,04 274.600,41 290.472,22 7.6.9.9.50.2.1 Serv Sane Basic Esgot Sanit Princ 214.227,00 227.294,88 240.932,52 254.858,40 7.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sa INTRA-ORÇ. 257,00 272,72 289,05 305,74 7.6.9.9.50.2.3 Serv Saneam Basico Esgoto Agu INTRA-ORÇ. 29.055,00 30.827,40 32.677,08 34.565,76 7.6.9.9.50.2.4 Serv Saneam Bas Esgoto. Agua INTRA-ORÇ. 624,00 662,04 701,76 742,32 7.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 406,00 430,73 456,54 482,94 7.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 406,00 430,73 456,54 482,94 90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.212,72 95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.212,72 95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.212,72 95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.212,72 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 11 Projeção da Receita (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -14.461.020,00 -15.343.142,28 -16.263.730,80 -17.203.774,44 95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Part Uniao -14.461.020,00 -15.343.142,28 -16.263.730,80 -17.203.774,44 95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -14.460.000,00 -15.342.060,00 -16.262.583,60 -17.202.560,88 95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -14.460.000,00 -15.342.060,00 -16.262.583,60 -17.202.560,88 95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -14.460.000,00 -15.342.060,00 -16.262.583,60 -17.202.560,88 95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -1.020,00 -1.082,28 -1.147,20 -1.213,56 95.1.7.1.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -1.020,00 -1.082,28 -1.147,20 -1.213,56 95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades -11.205.200,00 -11.888.717,24 -12.602.040,32 -13.330.438,28 95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado -11.205.200,00 -11.888.717,24 -12.602.040,32 -13.330.438,28 95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -7.920.000,00 -8.403.120,00 -8.907.307,20 -9.422.149,56 95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -7.920.000,00 -8.403.120,00 -8.907.307,20 -9.422.149,56 95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -3.200.000,00 -3.395.200,04 -3.598.912,04 -3.806.929,16 95.1.7.2.1.51.0.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -3.200.000,00 -3.395.200,04 -3.598.912,04 -3.806.929,16 95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -85.200,00 -90.397,20 -95.821,08 -101.359,56 95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -85.200,00 -90.397,20 -95.821,08 -101.359,56 Totais: 411.967.000,00 437.096.987,00 463.322.806,00 490.102.865,00 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 1 Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 241.334.983,81 297.348.598,33 23,21 344.786.851,67 15,954 384.973.737,95 11,656 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 106.607.658,67 140.539.866,44 31,829 152.031.311,46 8,177 158.052.062,04 3,96 3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 510.624,67 499.458,44 -2,187 270.493,46 -45,843 274.107,04 1,336 3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 510.624,67 499.458,44 -2,187 270.493,46 -45,843 274.107,04 1,336 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 106.097.034,00 140.040.408,00 31,993 151.760.818,00 8,369 157.777.955,00 3,965 3.1.90.01.00 Aposentadorias Res.Rem. e Reforma 0,00 0,00 0,00 3.361.000,00 0,00 3.177.550,00 -5,458 3.1.90.01.00 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 2.957.000,00 3.268.000,00 10,517 0,00 0,00 0,00 0,00 3.1.90.03.00 Pensões 0,00 0,00 0,00 811.000,00 0,00 1.042.000,00 28,483 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 899.550,00 825.000,00 -8,287 0,00 0,00 0,00 0,00 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 17.313.000,00 32.192.000,00 85,941 40.921.362,00 27,117 40.766.162,00 -0,379 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 67.938.786,00 83.455.293,00 22,839 84.028.699,00 0,687 94.936.590,00 12,981 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.208.093,00 18.105.736,00 19,053 19.017.636,00 5,037 14.585.053,00 -23,308 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.480.605,00 1.881.382,00 27,068 3.276.302,00 74,143 3.000.100,00 -8,43 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 300.000,00 312.997,00 4,332 343.819,00 9,847 270.000,00 -21,47 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 500,00 -50,00 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divída 1.471.896,19 1.684.396,19 14,437 1.593.708,80 -5,384 2.963.320,25 85,939 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1.470.000,00 1.682.500,00 14,456 1.591.817,00 -5,39 2.961.370,00 86,037 3.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 1.470.000,00 1.682.500,00 14,456 1.591.817,00 -5,39 2.961.370,00 86,037 3.2.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 1.896,19 1.896,19 0,00 1.891,80 -0,232 1.950,25 3,09 3.2.91.21.00 Juros sobre Dívida por Contrato c/ RPPS 1.896,19 1.896,19 0,00 1.891,80 -0,232 1.950,25 3,09 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 133.255.428,95 155.124.335,70 16,411 191.161.831,41 23,231 223.958.355,66 17,156 3.3.20.00.00 Transferência à União 91.196,00 793.534,13 770,141 358.166,00 -54,864 990.650,00 176,59 3.3.20.01.00 Apos.RPPS Res.Rem.Reformas dos Militares 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.3.20.41.00 Contribuições 55.396,00 621.433,00 1.021,801 260.316,00 -58,11 950.000,00 264,941 3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 34.800,00 172.101,13 394,543 97.850,00 -43,144 40.650,00 -58,457 3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 165.100,00 229.050,00 38,734 288.290,00 25,863 291.250,00 1,027 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 2 Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 3.3.30.41.00 Contribuições 155.500,00 169.000,00 8,682 231.000,00 36,686 249.000,00 7,792 3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 9.600,00 60.050,00 525,521 57.290,00 -4,596 42.250,00 -26,252 3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 7.732.141,13 13.390.350,62 73,178 67.417.295,74 403,477 74.429.621,25 10,401 3.3.50.41.00 Contribuições 7.257.721,13 12.869.050,62 77,315 66.769.385,74 418,837 73.746.342,25 10,449 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 474.420,00 521.300,00 9,882 647.910,00 24,287 683.279,00 5,459 3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 2.266.829,44 2.868.788,10 26,555 306.580,26 -89,313 523.300,90 70,69 3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 2.266.829,44 2.868.788,10 26,555 306.580,26 -89,313 523.300,90 70,69 3.3.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 77.196,00 2.977.229,63 3.756,715 10.176.713,44 241,818 13.207.197,63 29,779 3.3.72.14.00 Diárias Civil 0,00 140,58 0,00 2.846,73 1.924,989 1.139,26 -59,98 3.3.72.30.00 Material de Consumo 0,00 7.278,16 0,00 179.161,42 2.361,631 3.143.364,44 1.654,487 3.3.72.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 70,29 0,00 2.141,76 2.947,034 2.233,41 4,279 3.3.72.35.00 Serviços de Consultoria 0,00 392,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.3.72.36.00 Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 0,00 514,65 0,00 10.748,48 1.988,503 8.177,25 -23,922 3.3.72.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 77.196,00 2.968.833,20 3.745,838 9.960.638,19 235,507 10.019.598,40 0,592 3.3.72.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 0,00 0,00 0,00 20.743,70 0,00 32.204,72 55,251 3.3.72.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 433,16 0,00 480,15 10,848 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 122.565.966,38 134.300.383,22 9,574 111.728.133,97 -16,807 133.825.643,73 19,778 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 790.306,00 726.550,00 -8,067 811.442,00 11,684 901.821,00 11,138 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 198.500,00 173.500,00 -12,594 264.000,00 52,161 287.300,00 8,826 3.3.90.30.00 Material de Consumo 14.215.335,79 24.504.457,55 72,38 23.117.804,87 -5,659 19.572.132,74 -15,337 3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 68.000,00 44.000,00 -35,294 164.000,00 272,727 232.100,00 41,524 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 3.897.240,00 5.291.205,00 35,768 5.650.882,00 6,798 5.906.907,85 4,531 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 12.000,00 33.427,00 178,558 49.000,00 46,588 49.750,00 1,531 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 0,00 138.000,00 0,00 146.000,00 5,797 166.000,00 13,699 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.049.024,00 1.022.300,00 -2,548 1.124.000,00 9,948 1.568.813,00 39,574 3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 138.126,00 355.145,00 157,117 355.146,00 0,00 385.146,00 8,447 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 3 Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 69.762.122,00 61.044.388,67 -12,496 70.141.276,10 14,902 92.511.443,14 31,893 3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 938.321,00 1.053.525,00 12,278 1.617.887,00 53,569 2.092.270,00 29,321 3.3.90.41.00 Contribuições 24.466.893,59 31.615.000,00 29,215 0,00 0,00 0,00 0,00 3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas 240.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 2.284.350,00 2.578.252,00 12,866 2.460.978,00 -4,549 3.528.657,00 43,384 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.760.248,00 3.646.833,00 32,12 3.652.218,00 0,148 4.389.803,00 20,196 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 782.000,00 901.000,00 15,217 1.008.000,00 11,876 1.298.500,00 28,819 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 2.000,00 10.000,00 400,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 206.000,00 474.800,00 130,485 290.000,00 -38,922 283.000,00 -2,414 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 416.000,00 416.000,00 0,00 306.500,00 -26,322 356.000,00 16,15 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 339.500,00 272.000,00 -19,882 559.000,00 105,515 286.000,00 -48,837 3.3.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 357.000,00 562.000,00 57,423 623.852,00 11,006 689.692,15 10,554 3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 337.000,00 542.000,00 60,831 618.852,00 14,179 659.692,15 6,599 3.3.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00 20.000,00 0,00 5.000,00 -75,00 30.000,00 500,00 3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 0,00 3.000,00 0,00 262.800,00 8.660,00 1.000,00 -99,619 3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 3.000,00 0,00 262.800,00 8.660,00 1.000,00 -99,619 4.0.00.00.00 Despesas de Capital 31.994.116,19 56.652.933,67 77,073 32.083.913,33 -43,368 25.493.647,06 -20,541 4.4.00.00.00 Investimentos 29.050.463,39 54.344.780,87 87,07 29.606.775,73 -45,52 19.978.072,46 -32,522 4.4.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 0,00 6.750.000,00 0,00 3.500.000,00 -48,148 1.000.000,00 -71,429 4.4.50.42.00 Auxílios 0,00 6.750.000,00 0,00 3.500.000,00 -48,148 1.000.000,00 -71,429 4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 227.790,44 19.828,64 -91,295 19.459,07 -1,864 7.143,82 -63,288 4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 227.790,44 19.828,64 -91,295 19.459,07 -1,864 7.143,82 -63,288 4.4.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 0,00 4.762.346,45 0,00 2.587.758,92 -45,662 517.783,53 -79,991 4.4.72.51.00 Obras e Instalações 0,00 4.757.736,27 0,00 2.565.977,37 -46,067 486.001,50 -81,06 4.4.72.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0,00 4.610,18 0,00 21.781,55 372,466 31.782,03 45,913 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 28.822.672,95 42.812.605,78 48,538 23.499.557,74 -45,111 18.453.145,11 -21,475 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 4 Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025 Variação(%) 4.4.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 3.200,00 -36,00 7.000,00 118,75 10.000,00 42,857 4.4.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 25.535.272,95 36.801.620,36 44,121 17.623.672,24 -52,112 14.564.327,85 -17,359 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 3.255.400,00 5.895.785,42 81,108 5.756.885,50 -2,356 3.752.817,26 -34,812 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 22.000,00 112.000,00 409,091 112.000,00 0,00 126.000,00 12,50 4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 2.943.652,80 2.308.152,80 -21,589 2.477.137,60 7,321 5.515.574,60 122,659 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 2.857.500,00 2.222.000,00 -22,24 2.389.093,00 7,52 5.427.530,00 127,18 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.857.500,00 2.222.000,00 -22,24 2.389.093,00 7,52 5.427.530,00 127,18 4.6.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 86.152,80 86.152,80 0,00 88.044,60 2,196 88.044,60 0,00 4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 86.152,80 86.152,80 0,00 88.044,60 2,196 88.044,60 0,00 9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 Totais: 273.429.100,00 354.101.532,00 100,283 376.970.765,00 -27,414 410.567.385,01 -8,885 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 1 Projeção da Despesa (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 384.977.739,20 408.461.381,48 432.969.063,99 457.994.676,66 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 158.052.062,04 167.693.237,98 177.754.831,51 188.029.061,52 3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 274.107,04 290.827,60 308.277,28 326.095,72 3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 274.107,04 290.827,60 308.277,28 326.095,72 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 157.777.955,00 167.402.410,38 177.446.554,23 187.702.965,80 3.1.90.01.00 Aposentadorias Res.Rem. e Reforma 3.177.550,00 3.371.380,60 3.573.663,41 3.780.221,21 3.1.90.03.00 Pensões 1.042.000,00 1.105.561,97 1.171.895,69 1.239.631,25 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 40.766.162,00 43.252.897,97 45.848.071,09 48.498.090,30 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 94.936.590,00 100.727.721,96 106.771.385,28 112.942.771,32 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.585.053,00 15.474.741,28 16.403.225,80 17.351.332,24 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 3.000.100,00 3.183.106,12 3.374.092,48 3.569.115,04 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 270.000,00 286.470,00 303.658,20 321.209,64 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00 530,48 562,28 594,80 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divída 2.963.320,25 3.144.082,73 3.332.727,77 3.525.359,35 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 2.961.370,00 3.142.013,56 3.330.534,40 3.523.039,25 3.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 2.961.370,00 3.142.013,56 3.330.534,40 3.523.039,25 3.2.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 1.950,25 2.069,17 2.193,37 2.320,10 3.2.91.21.00 Juros sobre Dívida por Contrato c/ RPPS 1.950,25 2.069,17 2.193,37 2.320,10 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 223.962.356,91 237.624.060,77 251.881.504,71 266.440.255,79 3.3.20.00.00 Transferência à União 990.650,00 1.051.079,71 1.114.144,51 1.178.542,14 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 2 Projeção da Despesa (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 3.3.20.41.00 Contribuições 950.000,00 1.007.950,03 1.068.427,03 1.130.182,14 3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 40.650,00 43.129,68 45.717,48 48.360,00 3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 291.250,00 309.016,24 327.557,32 346.490,09 3.3.30.41.00 Contribuições 249.000,00 264.189,00 280.040,40 296.226,72 3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 42.250,00 44.827,24 47.516,92 50.263,37 3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 74.429.621,25 78.969.828,20 83.708.017,99 88.546.341,43 3.3.50.41.00 Contribuições 73.746.342,25 78.244.869,13 82.939.561,33 87.733.467,97 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 683.279,00 724.959,07 768.456,66 812.873,46 3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 523.300,90 555.222,22 588.535,54 622.552,90 3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 523.300,90 555.222,22 588.535,54 622.552,90 3.3.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 13.211.198,88 14.017.082,04 14.858.107,07 15.716.905,77 3.3.72.14.00 Diárias Civil 1.139,26 1.208,74 1.281,22 1.355,26 3.3.72.30.00 Material de Consumo 3.143.364,44 3.335.109,68 3.535.216,28 3.739.551,80 3.3.72.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.233,41 2.369,61 2.511,81 2.657,01 3.3.72.35.00 Serviços de Consultoria 4.001,25 4.245,33 4.500,09 4.760,24 3.3.72.36.00 Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 8.177,25 8.676,09 9.196,65 9.728,25 3.3.72.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 10.019.598,40 10.630.793,92 11.268.641,56 11.919.969,04 3.3.72.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 32.204,72 34.169,24 36.219,43 38.312,94 3.3.72.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 480,15 509,43 540,03 571,23 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 133.825.643,73 141.989.007,97 150.508.348,45 159.207.730,92 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 3 Projeção da Despesa (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 901.821,00 956.832,12 1.014.242,04 1.072.865,28 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 287.300,00 304.825,28 323.114,83 341.790,90 3.3.90.30.00 Material de Consumo 19.572.132,74 20.766.032,79 22.011.994,72 23.284.288,00 3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 232.100,00 246.258,08 261.033,56 276.121,28 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 5.906.907,85 6.267.229,21 6.643.263,01 7.027.243,57 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 49.750,00 52.784,80 55.951,85 59.185,85 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 166.000,00 176.125,97 186.693,53 197.484,41 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.568.813,00 1.664.510,60 1.764.381,20 1.866.362,47 3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 385.146,00 408.639,96 433.158,36 458.194,92 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 92.511.443,14 98.154.641,14 104.043.919,65 110.057.658,21 3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 2.092.270,00 2.219.898,52 2.353.092,40 2.489.101,12 3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 3.528.657,00 3.743.905,08 3.968.539,44 4.197.921,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.389.803,00 4.657.580,96 4.937.035,87 5.222.396,58 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 1.298.500,00 1.377.708,52 1.460.371,00 1.544.780,44 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 10.000,00 10.609,97 11.246,57 11.896,61 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 283.000,00 300.262,97 318.278,70 336.675,19 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 356.000,00 377.716,03 400.378,99 423.520,87 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 286.000,00 303.445,97 321.652,73 340.244,22 3.3.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 689.692,15 731.763,42 775.669,25 820.502,92 3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 659.692,15 699.933,42 741.929,45 784.813,00 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 4 Projeção da Despesa (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 3.3.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 31.830,00 33.739,80 35.689,92 3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 1.000,00 1.060,97 1.124,58 1.189,62 3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 1.060,97 1.124,58 1.189,62 4.0.00.00.00 Despesas de Capital 26.889.260,80 28.529.505,55 30.241.276,04 31.989.221,85 4.4.00.00.00 Investimentos 21.373.686,20 22.677.480,95 24.038.129,89 25.427.533,82 4.4.30.00.00 Transferências a Estados e ao DF 115.000,00 122.014,97 129.335,82 136.811,46 4.4.30.41.00 Contribuições 115.000,00 122.014,97 129.335,82 136.811,46 4.4.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 2.280.613,74 2.419.731,19 2.564.915,11 2.713.167,19 4.4.50.41.00 Contribuições 1.280.613,74 1.358.731,22 1.440.255,14 1.523.501,90 4.4.50.42.00 Auxílios 1.000.000,00 1.060.999,97 1.124.659,97 1.189.665,29 4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 7.143,82 7.579,54 8.034,34 8.498,74 4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 7.143,82 7.579,54 8.034,34 8.498,74 4.4.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 517.783,53 549.368,37 582.330,46 615.989,15 4.4.72.51.00 Obras e Instalações 486.001,50 515.647,62 546.586,50 578.179,15 4.4.72.52.00 Equipamentos e Material Permanente 31.782,03 33.720,75 35.743,96 37.810,00 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 18.453.145,11 19.578.786,88 20.753.514,16 21.953.067,28 4.4.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 10.609,97 11.246,57 11.896,61 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 14.564.327,85 15.452.751,81 16.379.916,93 17.326.676,13 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 3.752.817,26 3.981.739,10 4.220.643,50 4.464.596,66 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 126.000,00 133.686,00 141.707,16 149.897,88 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028 Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 FOLHA: 5 Projeção da Despesa (Anual) Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Código Descrição 2025 2026 2027 2028 4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 5.515.574,60 5.852.024,60 6.203.146,15 6.561.688,03 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 5.427.530,00 5.758.609,28 6.104.125,87 6.456.944,35 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.427.530,00 5.758.609,28 6.104.125,87 6.456.944,35 4.6.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 88.044,60 93.415,32 99.020,28 104.743,68 4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 88.044,60 93.415,32 99.020,28 104.743,68 9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.966,49 9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.966,49 9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.966,49 9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.966,49 Totais: 411.967.000,00 437.096.987,00 463.322.806,00 490.102.865,00 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO: UF: PONTE NOVA MINAS GERAIS PROJEÇÃO DA DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA e RESULTADO NOMINAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Exercicio de2026 FOLHA: 1 Divida Consolidada Líquida 2022 16.352.834,27 Exercicios R$ unidade Especificação 2023 (b) 2024 (c) 2025 (d) 2026 (e) 2027 (f) 2028 (g) Previsto Realizado (cr) Dívida Consolidada (I) 16.419.392,38 17.212.449,03 21.603.778,67 22.824.392,16 23.851.489,81 24.805.549,40 25.743.199,17 Deduções(II) 112.098.235,78 117.512.580,57 75.635.597,70 79.909.008,97 83.504.914,37 86.845.110,95 90.127.856,14 Ativo Disponível 149.434.109,01 156.651.776,48 129.794.656,45 137.128.054,54 143.298.816,99 149.030.769,67 154.664.132,77 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Restos a Pagar Processados 37.335.873,23 39.139.195,91 54.159.058,75 57.219.045,57 59.793.902,62 62.185.658,72 64.536.276,62 Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-(II) -95.678.843,40 -100.300.131,54 -54.031.819,03 -57.084.616,81 -59.653.424,56 -62.039.561,54 -64.384.656,97 Receitas de Privatizações(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Fiscal Líquida (III + IV- V) -95.678.843,40 -100.300.131,54 -54.031.819,03 -57.084.616,81 -59.653.424,56 -62.039.561,54 -64.384.656,97 Receitas Primárias advindas de PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (VIII) = (VI - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Corrente Líquida - RCL 338.942.643,27 355.313.572,94 375.348.239,46 396.555.414,99 414.400.408,66 430.976.425,01 447.267.333,88 Resultado Primário (IX) -6.218.472,23 -6.518.824,44 -31.017.253,75 -32.769.728,59 -34.244.366,37 -35.614.141,03 -36.960.355,56 Juros e Encargos Ativos (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Juros e Encargos Passivos (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Nominal - acima da linha (XII) -6.218.472,23 -6.518.824,44 -31.017.253,75 -32.769.728,59 -34.244.366,37 -35.614.141,03 -36.960.355,56 Resultado Nominal - abaixo da linha -112.031.677,67 -4.621.288,14 41.647.024,37 43.215.514,73 -2.568.807,76 -2.386.136,98 -2.345.095,43 Resultado Nominal Ajustado - abaixo da 9.096.709,90 9.536.080,99 -24.852.479,88 -26.256.644,99 -27.438.194,02 -28.535.721,78 -29.614.372,06 Inflação 0,00 4,83 0,00 5,65 4,50 4,00 3,78 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS FOLHA: 1 EXERCÍCIO DE 2026 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º , §2º, inciso I) Especificação 2026 2027 2028 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB x % RCL (a/RCL x 100) Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x % RCL (a/RCL) x 100 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x % RCL (a/RCL) x 100 RECEITAS PRIMÁRIAS Total das Receitas Correntes 429.432.541,83 410.940.231,42 3,54 103,63 455.198.494,18 437.690.859,79 3,68 105,62 481.508.967,85 463.970.869,00 3,41 107,66 (-) Valores Mobiliários 13.042.182,15 12.480.557,08 0,11 3,15 13.824.713,07 13.292.993,34 0,11 3,21 14.623.781,44 14.091.136,00 0,10 3,27 (+) Total das Receitas de Capital 7.664.445,17 7.334.397,29 0,06 1,85 8.124.311,82 7.811.838,29 0,07 1,88 8.593.897,15 8.280.880,00 0,06 1,92 (-) Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Alienação de Bens 12.732,00 12.183,73 0,00 0,00 13.495,92 12.976,85 0,00 0,00 14.276,04 13.756,00 0,00 0,00 (-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total das receitas primárias (I) 424.042.072,8 5 405.781.887,9 0 3,49 102,33 449.484.597,0 1 432.196.727,8 9 3,43 104,29 475.464.807,5 2 458.146.856,3 5 3,36 106,30 DESPESAS PRIMÁRIAS Total das Despesas Correntes 408.461.381,48 390.872.135,39 3,36 98,57 432.969.063,99 416.316.407,68 3,50 100,46 457.994.676,66 441.313.044,00 3,24 102,40 (-) Juros e Encargos da Divída 3.144.082,73 3.008.691,61 0,03 0,76 3.332.727,77 3.204.545,93 0,03 0,77 3.525.359,35 3.396.954,00 0,02 0,79 (+) Total das Despesas de Capital 28.529.505,55 27.300.962,25 0,24 6,88 30.241.276,04 29.078.150,04 0,24 7,02 31.989.221,85 30.824.072,00 0,23 7,15 (-) Amortização da Dívida 5.852.024,60 5.600.023,54 0,05 1,41 6.203.146,15 5.964.563,61 0,05 1,44 6.561.688,03 6.322.690,00 0,05 1,47 (+) Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 106.099,97 101.531,07 0,00 0,03 112.465,97 108.140,36 0,00 0,03 118.966,49 114.633,00 0,00 0,03 Total das despesas primárias (II) 428.100.879,67 409.665.913,56 3,53 103,31 453.786.932,08 436.333.588,54 3,46 105,29 480.015.817,62 462.532.104,08 3,40 107,32 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO: PONTE NOVA UF: MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS FOLHA: 2 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS EXERCÍCIO DE 2026 Resultado Primário (III) = (I - II) -4.058.806,82 -3.884.025,66 -0,03 -0,98 -4.302.335,07 -4.136.860,64 -0,03 -1,00 -4.551.010,10 -4.385.247,74 -0,04 -1,02 Resultado Nominal - abaixo da linha -2.568.807,76 -2.458.189,24 -0,02 -0,62 -2.386.136,98 -2.294.362,48 -0,02 -0,55 -2.345.095,43 -2.259.679,54 -0,02 -0,52 Dívida Consolidada (I) 23.851.489,81 22.824.392,16 0,20 5,76 24.805.549,40 23.851.489,81 0,19 5,76 25.743.199,17 24.805.549,40 0,19 5,76 Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)- (II) -59.653.424,56 -57.084.616,81 -0,49 -14,40 -62.039.561,54 -59.653.424,56 -0,48 -14,40 -64.384.656,97 -62.039.561,54 -0,47 -14,40 Parceiros públicos Privados Receitas Primárias advindas de PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (VIII) = (VI - VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Variáveis Exercícios 2026 2027 2028 Inflação média (% anual) projetada c/ base em indice oficial* 4,50 4,00 3,78 Crescimento do PIB - Fonte: FJP- Fundação João Pinheiro/IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica 1,60 2,00 2,00 Projeção do PIB: 12.137.000.000,00 12.380.000.000,00 12.600.000.000,00 Receita Corrente Líquida 414.400.408,66 430.976.425,01 447.267.333,88 Metodologia de cálculo dos valores constantes Ano de 2026 = valores correntes divididos por... 1,0450 Ano de 2027 = valores correntes divididos por ... 1,0400 Ano de 2028 = valores correntes divididos por ... 1,0378 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárioas Anexo de Metas Fiscais Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Exercício 2026 FOLHA: 1 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º , §2º, inciso I) R$ 1,00 Especificação Metas Previstas Metas Realizadas Variação 2024 (a) % PIB % RCL 2024 (b) % PIB % RCL Valor % RECEITAS PRIMÁRIAS Total Receitas Correntes 363.461.463,00 3,41 102,65 363.461.463,00 3,29 102,65 0,00 0,00 (-) Valores Mobiliários 15.306.136,97 0,14 4,08 15.306.136,97 0,13 4,08 0,00 0,00 (+) Total das receitas de capital 13.509.302,00 0,12 3,60 13.509.302,00 0,12 3,60 0,00 0,00 (-) Operações de Crédito - Mercado Interno 7.412.600,00 0,07 1,97 7.412.600,00 0,06 1,97 0,00 0,00 (-) Alienação de Bens 12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (+) Total de receitas primárias (I) 354.240.028,03 3,13 99,70 354.240.028,03 3,03 94,38 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS Total Despesas Correntes 344.886.851,67 3,05 91,86 344.886.851,67 2,95 91,86 -0,00 -0,00 (-) Juros e Encargos da Divída 1.593.708,80 0,01 0,42 1.593.708,80 0,01 0,42 0,00 0,00 (+) Total despesas de capital 32.083.913,33 0,28 8,55 32.083.913,33 0,27 8,55 0,00 0,00 (-) Amortização da Dívida 2.477.137,60 0,02 0,66 2.477.137,60 0,02 0,66 0,00 0,00 (+) Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 0,00 0,03 100.000,00 0,00 0,03 -0,00 -0,00 (+) Total de despesas primárias (II) 372.999.918,60 3,30 104,98 372.999.918,60 3,19 99,37 0,00 0,00 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárioas Anexo de Metas Fiscais Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Exercício 2026 FOLHA: 2 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br RESULTADO PRIMÁRIO(III)=(I-II) -18.759.890,57 -0,17 -5,00 -18.759.890,57 -0,16 -5,00 0,00 -0,00 Dívida Consolidada (I) 17.212.449,03 0,15 4,59 21.603.778,67 0,18 5,76 -4.391.329,64 -25,51 Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-(II) -100.300.131,54 -0,89 -26,72 -54.031.819,03 -0,46 -14,40 -46.268.312,51 46,13 Resultado Nominal - abaixo da linha -4.621.288,14 -0,04 -1,23 41.647.024,37 0,36 11,10 -46.268.312,51 1.001,20 Fonte: Previsão Realizado Variação *Valores PIB no exercício de 2024 11.300.000.000,00 11.700.000.000,00 400.000.000,00 Receita Corrente Líquida - RCL 355.313.572,94 375.348.239,46 -20.034.666,52 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 1 NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES FOLHA: EXERCÍCIO DE 2026 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º , §2º, Especificação VALORES A PREÇOS CORRENTES 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % RECEITAS PRIMÁRIAS Total das Receitas Correntes 321.599.532,00 363.461.463,00 13,00 404.743.206,35 11,00 429.432.541,83 6,00 455.198.494,18 6,00 481.508.967,85 6,00 (-) Valores Mobiliários 11.053.791,00 15.306.136,97 38,00 12.292.348,83 20,00 13.042.182,15 6,00 13.824.713,07 6,00 14.623.781,44 6,00 (+) Total das Receitas de Capital 32.502.000,00 13.509.302,00 -58,00 7.223.793,65 -47,00 7.664.445,17 6,00 8.124.311,82 6,00 8.593.897,15 6,00 (-) Operações de Crédito - Mercado Interno 16.563.000,00 7.412.600,00 55,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Alienação de Bens 12.000,00 12.000,00 0,00 12.000,00 0,00 12.732,00 6,00 13.495,92 6,00 14.276,04 6,00 (-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total das receitas primárias (I) 326.472.741,00 354.240.028,03 8,50 399.662.651,17 12,82 424.042.072,85 6,10 449.484.597,01 6,00 475.464.807,52 5,78 DESPESAS PRIMÁRIAS Total das Despesas Correntes 297.348.598,33 344.786.851,67 16,00 384.977.739,20 12,00 408.461.381,48 6,00 432.969.063,99 6,00 457.994.676,66 6,00 (-) Juros e Encargos da Divída 1.684.396,19 1.593.708,80 5,00 2.963.320,25 86,00 3.144.082,73 6,00 3.332.727,77 6,00 3.525.359,35 6,00 (+) Total das Despesas de 56.652.933,67 32.083.913,33 -43,00 26.889.260,80 -16,00 28.529.505,55 6,00 30.241.276,04 6,00 31.989.221,85 6,00 (-) Amortização da Dívida 2.308.152,80 2.477.137,60 7,00 5.515.574,60 123,00 5.852.024,60 6,00 6.203.146,15 6,00 6.561.688,03 6,00 (+) Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 106.099,97 6,00 112.465,97 6,00 118.966,49 6,00 Total das despesas primárias (II) 350.108.983,01 372.899.918,60 6,51 403.488.105,15 8,20 428.100.879,67 6,10 453.786.932,08 6,00 480.015.817,62 5,75 Resultado Primário (III) = (I- II) -23.636.242,01 -18.659.890,57 0,00 -3.825.453,98 -83,82 -4.058.806,82 6,10 -4.302.335,07 6,00 -4.551.010,10 5,78 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 2 NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES FOLHA: EXERCÍCIO DE 2026 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Resultado Nominal - abaixo da linha -112.031.677,67 41.647.024,37 -137,17 43.215.514,73 3,77 -2.568.807,76 -105,94 -2.386.136,98 -7,11 -2.345.095,43 -1,72 Dívida Consolidada (I) 16.419.392,38 21.603.778,67 31,57 22.824.392,16 5,65 23.851.489,81 4,50 24.805.549,40 4,00 25.743.199,17 3,78 Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)- (II) -95.678.843,40 -54.031.819,03 -43,53 -57.084.616,81 5,65 -59.653.424,56 4,50 -62.039.561,54 4,00 -64.384.656,97 3,78 Especificação VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % RECEITAS PRIMÁRIAS Total das Receitas Correntes 328.256.642,31 370.621.653,82 12,91 404.743.206,35 9,21 410.940.231,42 1,53 437.690.859,79 6,51 463.970.869,00 6,00 (-) Valores Mobiliários 11.282.604,47 15.607.667,87 38,33 12.292.348,83 21,24 12.480.557,08 1,53 13.292.993,34 6,51 14.091.136,48 6,00 (+) Total das Receitas de Capital 33.174.791,40 13.775.435,25 -58,48 7.223.793,65 -47,56 7.334.397,29 1,53 7.811.838,29 6,51 8.280.879,89 6,00 (-) Operações de Crédito - Mercado Interno 16.905.854,10 7.558.628,22 55,29 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Alienação de Bens 12.248,40 12.236,40 0,10 12.000,00 1,93 12.183,73 1,53 12.976,85 6,51 13.756,06 6,00 (-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total das receitas primárias (I) 333.230.726,74 361.218.556,58 8,40 399.662.651,17 10,64 405.781.887,89 1,53 432.196.727,89 6,51 458.146.856,35 6,00 DESPESAS PRIMÁRIAS Total das Despesas Correntes 303.503.714,32 351.579.152,65 15,84 384.977.739,20 9,50 390.872.135,39 1,53 416.316.407,68 6,51 441.313.043,61 6,00 (-) Juros e Encargos da Divída 1.719.263,19 1.625.104,86 5,48 2.963.320,25 82,35 3.008.691,61 1,53 3.204.545,93 6,51 3.396.954,47 6,00 (+) Total das Despesas de Capital 57.825.649,40 32.715.966,42 -43,42 26.889.260,80 -17,81 27.300.962,25 1,53 29.078.150,04 6,51 30.824.071,93 6,00 (-) Amortização da Dívida 2.355.931,56 2.525.937,21 7,22 5.515.574,60 118,36 5.600.023,54 1,53 5.964.563,61 6,51 6.322.690,34 6,00 (+) Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 102.070,00 101.970,00 -0,10 100.000,00 -1,93 101.531,07 1,53 108.140,36 6,51 114.633,35 6,00 Total das despesas primárias (II) 357.356.238,96 380.246.047,00 6,40 403.488.105,15 6,11 409.665.913,56 1,53 436.333.588,54 6,51 462.532.104,09 5,98 Resultado Primário (III) = (I- II) -24.125.512,22 -19.027.490,41 -21,13 -3.825.453,98 -79,90 -3.884.025,67 1,53 -4.136.860,64 6,51 -4.385.247,74 6,00 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 3 NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES FOLHA: EXERCÍCIO DE 2026 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br Resultado Nominal - abaixo da linha -114.345.300,98 42.467.470,75 -139,88 43.215.514,73 3,77 -2.458.189,24 -101,38 -2.294.362,48 -6,84 -2.259.679,54 -1,66 Dívida Consolidada (I) 16.758.477,63 22.029.373,11 32,20 22.824.392,16 5,65 22.824.392,16 4,31 23.851.489,81 3,85 24.805.549,40 3,64 Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)- (II) -97.654.755,99 -55.096.245,86 -44,39 -57.084.616,81 5,65 -57.084.616,81 4,31 -59.653.424,56 3,85 -62.039.561,54 3,64 Indices de Inflação 2023 2024 2025 2026 2027 2028 4,62 4,83 5,65 4,50 4,00 3,78 IPCA - Fonte das Informações: FJP- Fundação João Pinheiro/IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica e Banco Central Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes - (Quadro 1 - Relatório de Índices) Ano de 2023 = valores correntes multiplicado por... 1,0207 Ano de 2026 = valores correntes divididos por... 1,0450 Ano de 2024 = valores correntes multiplicado por ... 1,0197 Ano de 2027 = valores correntes divididos por ... 1,0400 Ano de 2025 = valores correntes multiplicado por ... 1,0000 Ano de 2028 = valores correntes divididos por ... 1,0378 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO: UF: PONTE NOVA MINAS GERAIS LEIS DE DIRETRIZES9 ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício 2026 FOLHA: 1 AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio / Capital 587.464.432,15 100% 577.488.005,72 100% 509.362.207,88 100% Reservas 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0% Resultado Acumulado 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0% TOTAL 587.464.432,15 100% 577.488.005,72 100% 509.362.207,88 100% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0% Reservas 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0% Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0% TOTAL 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0% ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSO OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS Exercício 2026 FOLHA: 1 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 Receitas Realizadas 2022(a) 2023(b) 2024(c) Receitas de Capital - Alienação de Ativos 5.810,24 495,16 48.361,24 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 5.810,24 495,16 48.361,24 Saldo Financeiro dos Exercícios Anteriores somado á Alienação de Ativos 0,00 5.810,24 6.305,40 54.666,64 Despesas Executadas 2022(d) 2023(e) 2024(f) Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (II) 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes dos Regimes Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 Saldo Financeiro 2022(g) 2023(h) 2024(i) Valor(III) 5.810,24 6.305,40 54.666,64 Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00 Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00 Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00 Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00 Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00 Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00 ENTIDADE: MUNICIPIO: UF: PREFEITURA MUNICIPAL PONTE NOVA MINAS GERAIS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSO OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS Exercício 2026 FOLHA: 2 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 NOTA UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: ENTIDADE: PONTE NOVA PREFEITURA MUNICIPAL DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO 2026 FOLHA 1 ARF - (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor 01 - Demandas Judiciais 180.000,00 ANÁLISE DE POSSÍVEIS DEMANDAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO ANUAL 180.000,00 02 - Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 03 - Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 04 - Assunção de Passivos 0,00 0,00 05 - Assistências Diversas 0,00 0,00 06 - Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUBTOTAL 180.000,00 SUBTOTAL 180.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor 07 - Frustração de Arrecadação 1.500.000,00 SERÃO TOMADAS MEDIDAS PARA CONTER OS GASTOS, SEM COMPROMETER A ÁREA DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL 1.500.000,00 08 - Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 09 - Discrepância de Projeções 450.000,00 HAVENDO FRUSTAÇÃO NA RECEITA, OU SEJA, ARRECADAR MENOS QUE SE PREVEU, FAREMOS AJUSTES NA EXECUÇÃO PARA EQUILÍBRIO FISCAL 450.000,00 10 - Outros Riscos Fiscais 900.000,00 PODERÁ OCORRER NO PERÍODO CHUVOSO, ALGUMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ATÉ CALAMIDADE PÚBLICA, HÁ DEPENDER DO VOLUME E PERSISTÊNCIA DA MESMA. ALÉM DE UM EVENTUAL SURTO (VIRÚS) EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS OB 900.000,00 SUB TOTAL 2.850.000,00 SUB TOTAL 2.850.000,00 TOTAL 3.030.000,00 TOTAL 3.030.000,00 Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br