| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4857 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | Autoriza a contratação de 2 (dois) Enfermeiros para atuar no componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado “Cuidar na Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939/2024. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.857, DE 10/07/2025 Autoriza a contratação de 2 (dois) Enfermeiros para atuar no componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado “Cuidar na Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939/2024. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio de processo seletivo simplificado, 2 (dois) enfermeiros para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, no componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado “Cuidar na Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939, de 11.10.2024, e da Resolução SES/MG nº 9.786, de 11.10.2024, no âmbito do Programa Estadual de Combate ao Câncer. § 1º O prazo de vigência dos contratos será de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, observadas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.815, de 22.01.2025. § 2º As atribuições, requisitos de escolaridade e exigência de registro profissional são aqueles do cargo de Enfermeiro, constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, a jornada de trabalho na função será de 40 (quarenta) horas semanais e o vencimento do nível 52 da tabela salarial dos servidores municipais. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 48.642,49 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), na seguinte classificação orçamentária: Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unid. 02.07.02 Fundo Municipal de Saúde 10.122.0019. 2555 – Programa Cuidar na Hora Certa 3.1.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov...R$45.826,49 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.....R$2.816,00 Art. 3º Os recursos necessários para atendimento das despesas MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 constantes no artigo 2º desta Lei, correrão à conta do Superávit financeiro de 2024, recurso oriundo Resolução SES/MG nº 9.786, de 11.10.2024, no valor R$ 48.642,49 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964. Art. 4º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 2º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784/2024). Art. 5º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas, objeto da presente Lei, até o limite de 20% (vinte por cento), cuja fonte de recurso poderá ser qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Art. 6º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ponte Nova - MG, 10 de julho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos - Autor(es): Executivo / PLS nº 4.127, de 27.06.2025. - Publicada em: 14.07.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.857, DE 10/07/2025 1. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1.1. Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação da contratação de profissionais realizada mediante processo seletivo simplificado, para atuar no componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado “Cuidar na Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939/2024. 1.2. Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 4 (quatro) meses (de setembro a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em junho/julho, sanção da lei em meados de julho e homologação do edital da contratação no fim de agosto e aplicação dos novos valores a partir de setembro. E para os anos de 2026 considerando a necessidade de uma eventual prorrogação do contrato, período integral e para o ano de 2027, 8 (oito) meses, totalizando uma previsão de impacto comtemplando 24 meses de contrato. 2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 2.1. Parâmetros Utilizados: Ano Servidores 40 horas Meses Trabalho Salário Base (Mensal) Vale Alimentação (Diário) Insalubridade INSS Patronal Dias Úteis (média Mês) 2025 2 4 4.318,18 16,00 303,60 14% 22 dias 2026 2 12 4.534,09 (reajuste +5%) 16,96 (+6%) 321,82 (+6%) 18% 22 dias 2027 2 8 4.760,80 (reajuste +5%) 17,98 (+6%) 341,12 (+6%) 22% 22 dias MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 2.1.1 Insalubridade: Previsto para os profissionais enfermagem, conforme laudo da Medicina e Segurança do Trabalho. Representa: 20% sobre o salário mínimo vigente (R$ 1.518,00) Índice de Correção: 6% ao ano. 2.2 Exercício 2025 (04 meses de contratação) (a) Vencimentos mensais b) Proporcion al de Férias c) Proporcional de 13º salário d) Vale Alimentação e) Insalubridade f) INSS Patronal (14% sobre itens a + b + c + d + e) 34.545,44 - 2.878,79 2.816,00 2.428,80 5.973,66 Total Impacto de 2025: R$ 48.642,49 2.3 Exercício 2026 (12 meses de contratação) (a) Vencimentos mensais b) Férias c) 13º salário d) Vale Alimentação e) Insalubridade f) INSS Patronal (18% sobre itens a + b + c + d + e) 108.818,14 12.090,90 9.068,18 8.954,88 7.723,58 26.398,02 Total Impacto de 2026: R$ 173.053,70 2.4 Exercício 2027 (08 meses de contratação) (a) Vencimentos mensais b) Proporcional de Férias c) Proporcional de 13º salário d) Vale Alimentação e) Insalubridade f) INSS Patronal (22% sobre itens a + b + c + d + e) 76.172,70 8.463,63 6.347,72 6.328,12 5.458,00 22.609,44 Total Impacto de 2027: R$ 125,379,60 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 3. RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LIQUIDA RCL) Tabela: Custo total da folha 2025 2026 2027 Atual Projetado 6% Projetado 6% 148.255.571,04 157.930.293,42 167.494.873,30 Acréscimo PL 48.642,49 173.053,70 125.379,60 Total 148.304.213,53 158.103.347,12 167.620.252,9 A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). Tabela: 2025 2026 2027 RCL 2024 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46 Custo Total Folha 148.304.213,73 158.103.347,12 167.620.252,90 % Custo total folha 40,62% 43,30% 45,91% % Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 Margem 10,68% 8,00% 5,39% Saldo da Margem 39.005.283,94 29.206.150,55 19.689.244,77 O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada R$ 148.304.213,73 (cento e quarenta e oito milhões, trezentos e quatro mil, duzentos e treze reais e setenta e três centavos). Esse montante representará 40,62% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. Ponte Nova 3 de julho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão