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norma nº 4860/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4860 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaInstitui o Auxílio Especial para Moradia Temporária e o Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência, no âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), para pacientes residentes no Município de Ponte Nova que aguardam transplante de órgãos, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 23/07/2025
Institui o Auxílio Especial para Moradia 
Temporária e o Auxílio Especial para 
Alimentação e Subsistência, no âmbito 
do Programa de Tratamento Fora de 
Domicílio (TFD), para pacientes 
residentes no Município de Ponte Nova 
que aguardam transplante de órgãos, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Nova, de caráter 
complementar ao Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Sistema 
Único de Saúde (SUS), o Auxílio Especial para Moradia Temporária e o Auxílio 
Especial para Alimentação e Subsistência.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Auxílio Especial para Moradia Temporária: benefício destinado a 
custear, total ou parcialmente, as despesas com moradia de pacientes que 
necessitem residir em outro município para aguardar a realização de transplante 
de órgãos;
II - Moradia Temporária: residência fixa, em caráter locatício, do paciente 
e de seu acompanhante, se houver, na cidade onde se localiza o centro 
transplantador de referência;
III - Auxílio Especial para Alimentação: benefício destinado a custear, total 
ou parcialmente, as despesas com alimentação e de subsistência básica de 
pacientes que necessitem residir em outro município para aguardar a realização 
de transplante de órgãos;
IV - Paciente: munícipe de Ponte Nova, usuário do SUS, devidamente 
inscrito e ativo na lista de espera para transplante de órgãos;
V - Acompanhante: pessoa indicada para prestar auxílio ao paciente 
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durante o período de tratamento fora do domicílio, cuja necessidade seja atestada 
por laudo médico;
VI - Centro Transplantador: unidade hospitalar credenciada pelo SUS 
para a realização de transplantes de órgãos e tecidos.
VII - Núcleo Familiar: Entende-se por núcleo familiar o conjunto de 
pessoas que contribuem para o rendimento ou têm suas despesas atendidas pela 
unidade familiar, vivendo sob o mesmo teto.
VIII - Renda Familiar Mensal Bruta: A soma dos rendimentos brutos 
auferidos por todos os membros do núcleo familiar, composta por salários, 
proventos, pensões, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, 
pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do 
mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio, excluídos 
os benefícios eventuais ou auxílios relacionados à política de assistência social;
Art. 3º A concessão e a gestão do Auxílio Especial para Moradia 
Temporária observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, da 
isonomia, da universalidade ao SUS, da eficiência e da economicidade.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
Art. 4º São beneficiários do Auxílio Especial para Moradia Temporária os 
pacientes usuários do SUS, residentes e domiciliados no Município de Ponte 
Nova, que se encontrem em Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para aguardar 
transplante de órgãos.
Parágrafo único. Em caso de limitações orçamentárias que impeçam o 
atendimento a todos os requerentes elegíveis, a concessão do benefício seguirá 
a seguinte ordem de prioridade:
I - Menor renda familiar per capita;
II - Pacientes crianças e adolescentes;
III - Pacientes com maior tempo de inscrição na Central de Transplantes;
IV - Maior número de dependentes no núcleo familiar.
Art. 5º A concessão do auxílio de que trata esta Lei está condicionada ao 
preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos pelo paciente:
I - Comprovação de residência e domicílio no Município de Ponte Nova 
por, no mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos anteriores à data do requerimento;
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II - Inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal (CadÚnico) ou, na sua ausência, comprovação de 
impossibilidade de arcar com o custo de hospedagem (moradia) no local 
pretendido, considerando a renda total do núcleo familiar e os gastos necessários 
para a subsistência;
III - Comprovação de inscrição formal e status "ativo" na lista de espera 
para transplante de órgãos da Central de Notificação, Captação e Distribuição de 
Órgãos (CNCDO), por meio de documento oficial emitido pela referida central ou 
pelo centro transplantador;
IV - Apresentação de laudo médico circunstanciado e atualizado, emitido 
pela equipe do centro transplantador de referência do SUS, que ateste, de forma 
inequívoca, a necessidade imperativa de o paciente residir de forma contínua e 
por tempo indeterminado nas proximidades da unidade hospitalar, para viabilizar 
a convocação e a realização do transplante em tempo hábil;
V - Comprovação de que o tratamento de alta complexidade (transplante) 
não é oferecido na rede de saúde do Município de Ponte Nova, condição esta 
inerente à autorização do TFD.
§ 1º. O requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, no mínimo, 
com os seguintes documentos: 
I - Cópia de documento de identificação com foto e CPF do paciente e do 
acompanhante, se houver indicação médica;
II - Cópia de comprovante de residência em Ponte Nova em nome do 
paciente ou membro do núcleo familiar, mediante apresentação de cópias de 
contas de água, de luz, de IPTU; declarações escritas de vizinhos com assinatura 
com firma reconhecida; ou certidões de órgãos públicos (CEMIG, DAMES, PSFs, 
por exemplo), de acordo com o requisito previsto no inciso I do caput deste artigo;
III - Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente; 
IV - Laudo Médico Circunstanciado, que ateste a: 
a) patologia do paciente (CID); 
b) inscrição em lista de espera para transplante de órgãos ou a 
necessidade de tratamento de longa duração que impeça o retorno diário ao 
domicílio; 
c) necessidade de permanência do paciente em município diverso, de 
forma contínua e por tempo indeterminado, nas proximidades da unidade 
hospitalar;
d) indicação expressa da necessidade de um acompanhante, se for o 
caso. 
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V - Comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais 
(CadÚnico) ou, na sua impossibilidade, juntada de comprovante de renda de todo 
o núcleo familiar e dos gastos necessários para a subsistência, conforme 
documentação estabelecida em regulamento;
§ 2º Caso queria, o requerente poderá apresentar orçamentos de 
aluguéis de imóveis da região próxima a unidade hospitalar, para auxiliar na 
pesquisa a ser efetuada pela Comissão Gestora.
§ 3º A Comissão Gestora estabelecida nesta Lei poderá, a qualquer 
tempo, promover diligências destinadas a esclarecer circunstâncias e auxiliar na 
averiguação do preenchimento dos requisitos, inclusive requisitando outros 
documentos e informações que julgar pertinentes, assinalando prazo razoável 
para seu cumprimento, sob pena de indeferimento.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES, DO VALOR E DA OPERACIONALIZAÇÃO DO AUXÍLIO
Seção I
Do Auxílio Especial para Moradia Temporária
Art. 6º O Auxílio Especial para Moradia Temporária poderá ser 
operacionalizado por meio de uma das seguintes modalidades:
I - Custeio de vaga em Casa de Apoio, albergue ou instituição congênere, 
mantida ou conveniada pelo Poder Público, que ofereça hospedagem adequada 
ao paciente e, se for o caso, ao seu acompanhante; ou
II - Concessão de Auxílio-Moradia Mensal, em pecúnia, para o custeio de 
despesas com a locação de imóvel residencial de padrão popular na cidade de 
destino do tratamento.
Art. 7º A escolha da modalidade a ser concedida caberá à Secretaria 
Municipal de Saúde (SEMSA), mediante parecer técnico fundamentado da 
Comissão Gestora de que trata o art. 13, que considerará a disponibilidade de 
vagas em instituições conveniadas, o quadro clínico e as necessidades 
específicas do paciente, bem como os princípios da economicidade e da 
eficiência.
Art. 8º O valor máximo do Auxílio-Moradia Mensal, previsto no inciso II do 
art. 6º, será definido pela Comissão Gestora, com base em pesquisa de mercado 
e observando os seguintes critérios:
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I - O valor será baseado no custo médio de aluguel de um imóvel de 
padrão popular (tipo quitinete ou com até 2 quartos, se houver indicação de 
acompanhante), compatível com a necessidade do paciente e seu acompanhante 
(em caso de indicação médica), em localidade próxima ao centro transplantador 
no município de destino do tratamento.
II - Para fixar o valor, a Comissão deverá realizar cotação de preços em, 
no mínimo, 3 (três) fontes distintas (imobiliárias ou portais online) na cidade de 
destino, anexando as cotações ao processo administrativo.
III - O valor do auxílio fica limitado ao teto máximo de R$ 1.000,00 (mil 
reais), devendo este teto ser reajustado, anualmente, no mês de janeiro, por meio 
de Decreto Municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC) ou outro que o substitua.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio será limitado ao valor 
efetivamente pactuado no contrato de locação, caso este seja inferior ao teto 
máximo estabelecido, podendo ser reavaliado anualmente, observando-se as 
regras acima.
Seção II
Do Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência
Art. 9º Será devido ao beneficiário do auxílio de que trata o art. 6º desta 
Lei:
I - o Auxílio Especial para Alimentação, benefício destinado ao custeio de 
despesas de sustento do paciente e, quando aplicável, de seu acompanhante;
II – o auxílio de subsistência, em pecúnia, para auxiliar nas despesas com 
tarifas de água, energia elétrica e afins, vinculadas à garantia da dignidade da 
pessoa humana, conforme disposto em regulamento, no valor mensal de R$ 
200,00 (duzentos reais).
§ 1º O Auxílio Especial para Alimentação poderá ser concedido sob a 
forma de cesta básica de alimentos, ou em pecúnia, em valor correspondente à 
média do custo da cesta básica da região de referência com base em pesquisa 
divulgada por órgão oficial ou entidade de reconhecida notoriedade, até o limite 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
§ 2º Na falta de pesquisa oficial divulgada por órgão oficial, poderá ser 
adotado o preço de mercado, mediante pesquisa de preços na forma do art. 23 
da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
§ 3º Os valores estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo serão corrigidos 
anualmente, no mês de janeiro, por meio de Decreto Municipal, pela variação 
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acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, 
ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 10. A prestação de contas relativa ao Auxílio Especial para 
Alimentação e Subsistência será realizada de forma simplificada, mediante 
apresentação dos seguintes documentos:
I - Declaração Mensal de Manutenção das Condições (Anexo II), na qual 
o beneficiário atesta, sob as penas da lei, que permanece na cidade de 
tratamento e que sua situação de necessidade se mantém;
II - Declaração de Utilização dos Recursos contida no Formulário de 
Prestação de Contas (Anexo II).
§ 1º Para fins de prestação de contas do Auxílio Especial para 
Alimentação, fica dispensada a apresentação de notas ou cupons fiscais de 
compras de alimentos ou outros itens de subsistência, em respeito à dignidade do 
beneficiário e de seu eventual acompanhante, salvo na hipótese do § 2º deste 
artigo.
§ 2º Em caráter excepcional, poderá o poder público, de ofício ou por 
provocação, em decisão fundamentada, determinar a apresentação de 
comprovantes mensais de despesas para a manutenção do Auxílio Especial para 
Alimentação, sob pena de suspensão do benefício.
Seção III
Do Pagamento dos Auxílios
Art. 11. O pagamento dos auxílios será realizado mensalmente, por meio 
de transferência bancária para conta corrente ou poupança de titularidade do 
paciente ou, na sua incapacidade, de seu representante legal ou acompanhante 
formalmente constituído, vedado o depósito em contas de terceiros.
Parágrafo único. O Auxílio Especial de Moradia e o Auxílio Especial para 
Moradia e Subsistência poderão ser depositados diretamente em conta de 
titularidade do locador do imóvel ou proprietário do estabelecimento, conforme 
pactuado em contrato.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO
Art. 12. O processo para a concessão do auxílio será iniciado por 
requerimento formal do paciente ou de seu representante legal, protocolado na 
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Secretaria Municipal de Saúde, instruído com toda a documentação 
comprobatória dos requisitos listados no art. 5º desta Lei.
Art. 13. Fica criada a Comissão Gestora do Auxílio Especial para Moradia 
Temporária, de caráter multidisciplinar, vinculada à Secretaria Municipal de 
Saúde, com a atribuição de analisar os requerimentos e emitir parecer técnico 
sobre a concessão, manutenção e cessação do benefício.
§1º A Comissão Gestora do Auxílio Especial para Moradia Temporária, de 
caráter permanente e consultivo, terá a seguinte composição: 
I - 01 (um) servidor do setor de TFD da Secretaria Municipal de Saúde 
(SEMSA), que a presidirá;
II - 01 (um) Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação (SEMASH); 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, que 
possua formação em contabilidade ou administração. 
§ 2º Os membros serão designados por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º Compete à Comissão Gestora: 
I - realizar a pesquisa de mercado e definir o valor a ser concedido em 
cada caso, respeitando o teto estabelecido no art. 8º desta Lei; 
II - monitorar a manutenção dos benefícios e propor reavaliações; 
III - analisar os requerimentos do auxílio, com base na documentação e 
nos pareceres técnico e social; 
IV - emitir parecer fundamentado sobre o deferimento ou indeferimento 
dos pedidos, indicando a modalidade de auxílio (vaga em casa de apoio ou 
pecúnia) com base na disponibilidade de vagas, no perfil clínico e social do 
paciente e no princípio da economicidade;
V - propor critérios de reavaliação periódica dos benefícios concedidos; 
VI - monitorar os casos de suspensão e cancelamento do auxílio; 
VII - analisar as prestações de contas e, em caso de irregularidades, 
comunicar formalmente ao Secretário de Saúde para as devidas providências; 
VIII - propor atualizações nos fluxos e formulários, visando à melhoria 
contínua do programa.
IX - realizar e documentar a pesquisa de mercado anual para subsidiar a 
fixação do auxílio-moradia.
Art. 14. O trâmite do processo administrativo obedecerá aos seguintes 
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prazos e etapas: 
I – após o recebimento do requerimento administrativo, a documentação 
deverá ser encaminhada, imediatamente, para análise pela Comissão Gestora, no 
prazo de até 05 (cinco) dias úteis, com as seguintes diretrizes:
a) o representante do Serviço Social da SEMASH deverá emitir um 
parecer da residência no município, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, e
sobre a situação socioeconômica do requerente/paciente e de seu núcleo familiar, 
a fim de verificar o contexto, as vulnerabilidades e eventuais benefícios que 
poderiam ser concedidos, podendo efetuar visita ao lar para tanto.
b) a representante da equipe técnica do TFD verificará o cumprimento 
dos requisitos médicos, a regularidade da documentação clínica, a modalidade 
(art. 6º), mediante parecer escrito, podendo solicitar complementação de 
informações.
c) o representante da Secretaria de Fazenda verificará o valor Auxílio 
Moradia cabível no caso, mediante a pesquisa de, ao menos, 3 (três) orçamentos, 
conforme as regras do art. 8º desta Lei, anexando cópia dos orçamentos, optando 
pelo de menor valor ou pelo valor do teto vigente do auxílio, conforme parecer
escrito.
II – após essa análise, os representantes da Comissão Gestora 
apresentarão um parecer simplificado e em conjunto, recomendando o 
deferimento ou indeferimento, a modalidade e o valor do auxílio, no prazo de 2 
(dois) dias. 
III – no prazo de até 3 (três) dias úteis, o Secretário Municipal de Saúde, 
com base no parecer da Comissão, proferirá a decisão final, que será 
comunicada ao requerente.
IV – da decisão de indeferimento do benefício, caberá recurso 
administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da 
ciência do interessado.
V – o Prefeito Municipal terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para reavaliar 
o pedido e proferir decisão final fundamentada, da qual será o requerente 
formalmente notificado sobre o seu teor.
Art. 15. A decisão final sobre a concessão do benefício será formalizada 
por meio de Portaria, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Município.
Parágrafo único. O primeiro pagamento será efetuado em até 10 (dez) 
dias úteis após a publicação do ato de concessão; os subsequentes ocorrerão até 
o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
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CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 16. A manutenção do benefício está condicionada à apresentação 
periódica, dos seguintes documentos à Secretaria Municipal de Saúde:
I – relatório ou declaração atualizada do centro transplantador, a cada 90 
(noventa) dias, atestando que o paciente permanece com status "ativo" na lista de 
espera para o transplante;
II – comprovação de residência, a cada 90 (noventa) dias, no município 
de destino (mediante comprovante de água, luz, ou declaração escrita do locador, 
por exemplo);
III – prestação de contas mensal dos valores recebidos, na forma do 
Capítulo VI desta Lei.
Art. 17. O pagamento do auxílio será suspenso caso o beneficiário deixe 
de apresentar a documentação exigida no art. 16 no prazo estipulado.
Parágrafo único. O beneficiário será notificado para regularizar a 
pendência no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação definitiva do 
benefício.
Art. 18. O benefício será imediatamente cessado nas seguintes hipóteses:
I - realização do transplante, sendo o benefício mantido pelo prazo 
estritamente necessário para a alta médica que autorize o retorno seguro do 
paciente ao Município de Ponte Nova, conforme laudo da equipe transplantadora, 
não excedendo 30 (trinta) dias, após o qual o paciente, se necessário, passará a 
receber o TFD na modalidade convencional;
II - desligamento, inativação ou exclusão do paciente da lista de espera 
para transplante;
III - abandono do tratamento, devidamente comunicado pelo centro 
transplantador;
IV - retorno do paciente ao domicílio no Município de Ponte Nova sem 
autorização expressa da equipe médica de referência;
V - não regularização da pendência que motivou a suspensão do 
benefício, nos termos do parágrafo único do art. 17;
VI - constatação de fraude ou prestação de informações falsas para a 
obtenção ou manutenção do auxílio, sem prejuízo das sanções civis e criminais 
cabíveis e da obrigação de ressarcimento ao erário;
VII - Falecimento do paciente.
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CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE
Art. 19. O beneficiário da modalidade de Auxílio-Moradia Mensal em 
pecúnia deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde:
I - cópia do contrato de locação do imóvel, devidamente assinado, no 
prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento da primeira parcela do 
benefício;
II - cópia do recibo de pagamento do aluguel do mês de referência, 
devidamente assinado pelo locador (proprietário do imóvel), contendo:
a) nome completo e CPF do locador; 
b) nome completo do beneficiário (locatário); 
c) endereço do imóvel alugado; 
d) valor pago e o mês de referência;
e) data e assinatura do locador.
III - comprovante de transferência bancária (PIX, TED, etc.) para a conta 
de titularidade do locador;
IV – a documentação de manutenção de que trata o art. 16 desta Lei.
V – formulário de Prestação de Contas (Anexo III), devidamente 
preenchido.
Parágrafo único. A não apresentação dos documentos previstos neste 
artigo ensejará a suspensão do benefício, nos termos do art. 17.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde manterá um processo 
administrativo individual e devidamente organizado para cada beneficiário, 
contendo todos os documentos relativos à concessão, manutenção, pagamentos 
e prestações de contas.
Art. 21. O Conselho Municipal de Saúde deverá acompanhar e fiscalizar a 
execução desta Lei, podendo solicitar relatórios e informações à Secretaria 
Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Os auxílios previstos nesta Lei não impedem a locação direta pelo 
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Município de imóvel na cidade de destino, nos termos da legislação própria.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Saúde, classificadas na funcional programática do Fundo 
Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, na forma da legislação em 
vigor.
Art. 24. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro consta no Anexo 
IV, para o exercício de implementação desta Lei e para os dois subsequentes, 
com os valores e a metodologia de cálculo, para fins de transparência e 
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de 
Decreto, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua 
publicação.
Art. 26. Ficam instituídos os modelos de documentos constantes dos 
Anexos I (Formulário de Requerimento do Auxílio Especial para Moradia 
Temporária), Anexo II (Modelo de Declaração Mensal de Manutenção das 
Condições) e Anexo III (Formulário para Prestação de Contas Simplificada) desta 
Lei, que poderão ser detalhados e atualizados pelo decreto regulamentador.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Ponte Nova – MG, 23 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luis Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
- Autor(es) Executivo / PL nº 4.133, de 16.06.2025.
- Publicada em: 28.07.2025
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LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 23/07/2025
ANEXO I - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO PARA 
SUBSISTÊNCIA (LEI Nº [Nº DA LEI])
1. IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE
Nome Completo:
Data de Nascimento:
RG (ou outro doc. oficial com foto):
Telefone de Contato (com DDD):
Nº de Inscrição Social (NIS / CadÚnico):
Endereço em Ponte Nova:
Bairro:
2. IDENTIFICAÇÃO DO ACOMPANHANTE (Se houver indicação médica)
Nome Completo:
Grau de Parentesco:
RG (ou outro doc. oficial com foto):
3. DADOS BANCÁRIOS PARA CRÉDITO DO BENEFÍCIO (Conta em nome do 
paciente requerente)
Banco:
Agência:
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AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO PARA 
SUBSISTÊNCIA (LEI Nº [Nº DA LEI])
Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança
4. DADOS DO TRATAMENTO
Município do Tratamento:
Hospital/Clínica de Referência:
Patologia (CID):
□ Aguarda Transplante de Órgão/Tecido:
Período Estimado de Permanência:
4. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER ANEXADA (Cópias Simples)
 [ ] Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, etc.) do paciente e 
do acompanhante (se houver).
 [ ] Comprovante de residência em Ponte Nova dos últimos 12 meses 
(contas de água, luz, IPTU, declarações, etc., conforme art. 5º, I.
 [ ] CPF do paciente e do acompanhante (se houver).
 [ ] Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente.
 [ ] Relatório médico detalhado, justificando a necessidade de aguardar o 
transplante em outra localidade e, se for o caso, a necessidade de 
acompanhante (art. 5º, § 1º, IV).
 [ ] Comprovante de inscrição e status "ativo" na lista de espera para 
transplante (emitido pela CNCDO ou centro transplantador).
 [ ] Comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) ou, na sua 
ausência, comprovantes de renda e despesas do núcleo familiar, 
conforme Art. 5º, § 1º, V.
 [ ] Comprovante dos dados bancários (cópia do cartão ou extrato).
 [ ] Orçamentos de aluguéis (opcional, conforme Art. 5º, § 2º).
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AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO PARA 
SUBSISTÊNCIA (LEI Nº [Nº DA LEI])
5. DECLARAÇÃO E CONSENTIMENTO
Eu, _______________________________________, portador(a) do CPF nº 
________________, declaro, sob as penas da lei, que todas as informações 
prestadas neste formulário são verdadeiras.
Comprometo-me a informar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer 
alteração em minha situação médica, social ou de endereço que possa impactar a 
concessão ou manutenção do benefício.
Estou ciente da obrigatoriedade de apresentar mensalmente a prestação de contas 
simplificada (Anexo III) e a declaração de manutenção das condições (Anexo II).
Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018):
Autorizo a Prefeitura de Ponte Nova a coletar, armazenar e utilizar os dados pessoais 
e dados sensíveis (de saúde) contidos neste formulário e nos documentos anexos, 
para a finalidade exclusiva de análise, concessão e gestão do Auxílio Especial para 
Moradia Temporária e Ajuda de Custo, nos termos da legislação vigente.
Ponte Nova, ___ de __________ de _____. 
____________________________________
Assinatura do Requerente ou Representante Legal
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LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 23/07/2025
ANEXO II - DECLARAÇÃO MENSAL DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES
Eu, ____________________________________________________ (nome 
completo do beneficiário), portador(a) do CPF nº __________________________, 
beneficiário(a) do Auxílio Especial para Moradia Temporária, DECLARO para os 
devidos fins, sob as penas da lei, que estou vivo(a) e resido temporariamente no 
endereço _________________________________, na cidade de 
_________________ (cidade do tratamento), para fins de continuidade do meu 
tratamento de saúde.
Declaro, ainda, que continuo mantendo as condições médicas e sociais que 
justificaram a concessão do benefício, aguardando a realização do transplante de 
órgãos.
Esta declaração é a expressão da verdade e destina-se a fazer prova junto à 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova para fins de manutenção do referido auxílio 
no mês/ano de ________ / ______.
(Cidade do Tratamento), ___ de ______________ de ________.
_________________________________
Assinatura do Beneficiário ou Responsável Legal
Testemunhas:
1. Nome: ______________________________________________________
CPF: _______________________________________________________ 
Assinatura: __________________________________________________
2. Nome: ______________________________________________________
CPF: _______________________________________________________
Assinatura: __________________________________________________
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LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 23/07/2025
ANEXO III - FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUXÍLIO MORADIA TEMPORÁRIA
Nome do Beneficiário:
CPF:
Mês de Referência:
Valor Recebido: R$
1. DESPESAS COM ALUGUEL
Documento Comprobatório Anexado:
 [ ] Cópia do recibo de pagamento do aluguel (conforme Art. 19, II).
 [ ] Cópia do comprovante de transferência bancária (conforme Art. 19, III).
Valor do Aluguel: R$ _____________________________.
Declaro que os documentos anexados são verdadeiros e se referem às despesas de 
moradia custeadas pelo auxílio recebido neste mês de referência.
2. Auxílio Alimentação para Subsistência
Comprovação: A comprovação do uso deste recurso se dá pela manutenção da 
necessidade, atestada pela Declaração Mensal (Anexo II) e pelo acompanhamento do 
serviço de assistência social, não sendo exigida a apresentação de notas ou cupons 
fiscais de despesas, conforme o art. 10, § 1º, da Lei Municipal.
3. DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Declaro, sob as penas da lei, que os valores totais recebidos no mês de referência, 
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PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUXÍLIO MORADIA TEMPORÁRIA
somando R$ ___________________, foram utilizados exclusivamente para as finalidades 
previstas na Lei Municipal nº XXXX/2025, referentes à moradia temporária e à 
subsistência durante o período de tratamento.
Local e data:________________________, ______ de ______________ de ______.
Assinatura do Beneficiário ou representante legal:
_________________________________
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LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 23/07/2025
ANEXO IV – JUSTIFICATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
1. Introdução
Em atendimento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar 
nº 101/2000, especialmente nos artigos 16 e 17, apresenta-se a estimativa de 
impacto orçamentário para a implantação do Auxílio Especial para Moradia 
Temporária, destinado a pacientes em Tratamento Fora de Domicílio (TFD) com 
acompanhante. Os cálculos abrangem exclusivamente os repasses mensais 
referentes à moradia e alimentação.
2. Parâmetros Aplicados
 10 pacientes beneficiários mensais
 R$ 1.000,00/mês para moradia por paciente
 R$ 700,00/mês para alimentação por paciente
 R$ 700,00/mês para alimentação por acompanhante
 Reajuste de 4% aplicado em 2026; 7% em 2027
3. Estimativas por Exercício
Exercício 2025 (Jul–Dez) — Sem reajuste
Item Valor Mensal Meses Total (R$)
Moradia (10 x R$ 1.000) R$ 10.000,00 6 R$ 60.000,00
Alimentação e Subsistência R$ 7.000,00 6 R$ 42.000,00
Subtotal 2025 — — R$ 102.000,00
Exercício 2026 (Jan–Dez) — Reajuste de 4%
Item Valor Mensal Meses Total (R$)
Moradia (R$ 1.040 x 10) R$ 10.400,00 12 R$ 124.800,00
Alimentação e Subsistência R$ 7.280,00 12 R$ 87.360,00
Subtotal 2026 — — R$ 212.160,00
Exercício 2027 (Jan–Dez) — Reajuste de 7%
Item Valor Mensal Meses Total (R$)
Moradia (R$ 1.112,80 x 10) R$ 11.128,00 12 R$ 133.536,00
Alimentação e Subsistência R$ 7.784,00 12 R$ 93.408,00
Subtotal 2027 — — R$ 226.944,00
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4. Consolidado Trienal
Exercício Total Estimado (R$)
2025 R$ 102.000,00
2026 R$ 212.160,00
2027 R$ 226.944,00
Total Geral R$ 541.104,00
5. Considerações Técnicas
Os valores acima serão absorvidos por dotações próprias da Secretaria Municipal 
de Saúde, com previsão na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual. A 
estimativa contempla apenas repasses diretos aos beneficiários (moradia e 
alimentação) vigente já tem previsão orçamentária na seguinte classificação: 
10.302.0022.2066, podendo ser suplementadas se necessário.
Ponte Nova - MG, 17 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

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