br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4858/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4858 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse, por meio de contribuição, de recurso referente à Emenda Parlamentar 158327 destinada ao Grupo Capoeira Resistência e dá outras providências.
native_id8732

Originating matéria

matéria 19738 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.858, DE 21/07/2025
Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e o 
repasse, por meio de contribuição, de 
recurso referente à Emenda Parlamentar 
158327 destinada ao Grupo Capoeira 
Resistência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 33.320,00 (trinta e três 
mil, trezentos e vinte reais), na seguinte classificação orçamentária:
0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
HABITAÇÃO
02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.245.0072.0072 – EMENDA PARLAMENTAR - 158327
3.3.50.41.00 – Contribuições
1.710.000.3210 Transf. Especial Estado Emendas Parlam....R$ 33.320,00
Art. 2º Os recursos necessários para atendimento da despesa constante 
no artigo 1º desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação de recurso 
oriundo da emenda parlamentar nº 158327, no valor de R$ 33.320,00 (trinta e três 
mil, trezentos e vinte reais), conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 
1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784, 
de 04.07.2024). 
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora 
criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, até o limite de 20% 
(vinte por cento), cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 
43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 5º O repasse dos recursos será realizado mediante termo de fomento 
firmado entre o Município e o Grupo Capoeira Resistência de Ponte Nova, que 
deverá prestar contas da utilização ao órgão competente do município, conforme 
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 21 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.132, de 15.07.2025.
- Publicada em: 22.07.2025.

open original →