| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4858 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse, por meio de contribuição, de recurso referente à Emenda Parlamentar 158327 destinada ao Grupo Capoeira Resistência e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.858, DE 21/07/2025 Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse, por meio de contribuição, de recurso referente à Emenda Parlamentar 158327 destinada ao Grupo Capoeira Resistência e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 33.320,00 (trinta e três mil, trezentos e vinte reais), na seguinte classificação orçamentária: 0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.245.0072.0072 – EMENDA PARLAMENTAR - 158327 3.3.50.41.00 – Contribuições 1.710.000.3210 Transf. Especial Estado Emendas Parlam....R$ 33.320,00 Art. 2º Os recursos necessários para atendimento da despesa constante no artigo 1º desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação de recurso oriundo da emenda parlamentar nº 158327, no valor de R$ 33.320,00 (trinta e três mil, trezentos e vinte reais), conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024). Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, até o limite de 20% (vinte por cento), cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Art. 5º O repasse dos recursos será realizado mediante termo de fomento firmado entre o Município e o Grupo Capoeira Resistência de Ponte Nova, que deverá prestar contas da utilização ao órgão competente do município, conforme Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 21 de julho de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.132, de 15.07.2025. - Publicada em: 22.07.2025.