| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4862 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Denomina de "Terezinha Silva Malta Moreira" a Procuradoria da Mulher vinculada ao Centro de Orientação do Cidadão do Poder Legislativo. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 01/09/2025 Denomina de "Terezinha Silva Malta Moreira" a Procuradoria da Mulher vinculada ao Centro de Orientação do Cidadão (COC) do Poder Legislativo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de “Procuradoria da Mulher Terezinha Silva Malta Moreira” a Procuradoria vinculada ao Centro de Orientação ao Cidadão – COC, do Poder Legislativo, instituída pela Lei Municipal nº 4.851, de 17.06.2025. Art. 2º O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias para a identificação e registros administrativos relacionados à denominação da Procuradoria da Mulher, inclusive comunicando aos demais órgãos e entidades pertinentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 1º de setembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (Wellington Sabino de Oliveira – PP) / PLL nº 16, de 16.07.2025. - Publicada em: 03.09.2025.