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norma nº 4862/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4862 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDenomina de "Terezinha Silva Malta Moreira" a Procuradoria da Mulher vinculada ao Centro de Orientação do Cidadão do Poder Legislativo.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 01/09/2025
Denomina de "Terezinha Silva Malta 
Moreira" a Procuradoria da Mulher 
vinculada ao Centro de Orientação do 
Cidadão (COC) do Poder Legislativo, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Procuradoria da Mulher Terezinha Silva Malta 
Moreira” a Procuradoria vinculada ao Centro de Orientação ao Cidadão – COC, do 
Poder Legislativo, instituída pela Lei Municipal nº 4.851, de 17.06.2025.
Art. 2º O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias para a 
identificação e registros administrativos relacionados à denominação da 
Procuradoria da Mulher, inclusive comunicando aos demais órgãos e entidades 
pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 1º de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Legislativo (Wellington Sabino de Oliveira – PP) / PLL nº 16, de 
16.07.2025.
- Publicada em: 03.09.2025.

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