| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4863 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.863, DE 01/09/2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 56. Será considerado em estacionamento irregular, sujeitando o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o veículo que: ........................................................................................................ Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescida do art. 57-B, com a seguinte redação: Art. 57-B. O estacionamento rotativo poderá ser administrado por meio de sistemas informatizados com o uso de aplicativos para venda e controle virtual de sua utilização. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente os §§ 1º, 2º e 3º do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007. Ponte Nova – MG, 1º de setembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Rodrigo Carraro Arsênio Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.129, de 11.07.2025. - Publicada em: 03.09.2025.