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norma nº 4863/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4863 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.863, DE 01/09/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007 (Código Municipal de 
Posturas), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 
22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Será considerado em estacionamento irregular, 
sujeitando o infrator às penalidades e medidas administrativas 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o veículo que:
........................................................................................................
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a 
vigorar acrescida do art. 57-B, com a seguinte redação:
Art. 57-B. O estacionamento rotativo poderá ser
administrado por meio de sistemas informatizados com o uso 
de aplicativos para venda e controle virtual de sua utilização.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente os §§ 1º, 2º 
e 3º do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007.
Ponte Nova – MG, 1º de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Executivo / PLC nº 4.129, de 11.07.2025.
- Publicada em: 03.09.2025.

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